Art. 41, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0303772-14.2018.8.24.0036 Jaraguá do Sul 0303772-14.2018.8.24.0036

POR COMISSÃO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 41, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10382150100222001 MG

a consequente aquisição de estabilidade. Inteligência do art. 41, §4º, da Constituição da República. 2 - Segundo o art... o período de 3 anos, ou seja, posterior a efetivação. 4 - Manutenção da …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0003351-91.2017.8.08.0064

probatório , por sua vez, o artigo 41, § 4º, da Constituição Federal, prevê, expressamente que como condição para... DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DE DESEMPENHO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A teor …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5026315-64.2019.4.04.0000 5026315-64.2019.4.04.0000

ou afastamentos para fins de cômputo do prazo de três anos previsto no art. 41 da Constituição Federal. A autora deixou de ser..., de modo a permitir a avaliação de desempenho a que se refere o …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1214772 MS - MATO GROSSO DO SUL

, fundado no art. 102, III, a , da Constituição, alega-se, em suma, a violação dos arts. 5°, III; 40, caput; 41, § 4..., a , da Constituição, alega-se, em suma, a violação dos arts. 5°, III; 40, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10183120027382002 MG

público deve submeter-se a avaliação especial de desempenho ( Constituição da República, art. 41 , § 4º...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005983-27.2017.8.26.0079 SP 1005983-27.2017.8.26.0079

na avaliação de desempenho, nos termos do art. 41 , § 4º , da CF/88 – Alegação de nulidade do ato administrativo... no art. 27 , da LM n. 911/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos de Botucatu), …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1045197-80.2018.8.26.0114 SP 1045197-80.2018.8.26.0114

a estabilidade – Aplicação do artigo 41, §4º, da CF e do Decreto Municipal nº. 15.514/06 – Ausência de irregularidade formal...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1206906 SP - SÃO PAULO

). No RE, fundado no art. 102 , III , a , da Constituição , alegou-se, em suma, violação dos arts. 5º , LV , 41 , § 4º...). No RE, fundado no art. 102 , III , a , da Constituição , alegou-se, em …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação / Remessa Necessária : APL 000169316200881100151207622016 MT

exclusivamente pela autoridade hierarquicamente superior, em detrimento da previsão contida no art. 41, §4º, da CF/88, bem... DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO 04/04/2019 - 4/4/2019 DESA. ANTÔNIA …