Art. 41, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Lei nº 6754 de 16 de novembro de 2006

INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.

Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito…

Lei nº 5750 de 21 de dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIA O QUADRO ESPECIAL DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 6249 de 19 de abril de 2005

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS DO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE ARARAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 2911 de 14 de agosto de 2003

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE EMPREGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 3550 de 27 de novembro de 2003

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO Nº 3.374 , DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002, CONFORME ESPECIFICA…

Lei nº 2424 de 19 de outubro de 2005

DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DO SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA ART. 41 , § 1º , III E § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 /98 E DÁ OUTRAS…

Lei nº 432 de 19 de dezembro de 2001

"DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES PÚBLCOS DO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS".

Lei nº 3720, de 02 de julho de 2004.

REESTRUTURA A ORGANIZAÇÃO INTERNA E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 3719, de 02 de julho de 2004.

TITULOS I E II A FORMA DESTA LEI.