Art. 41, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

STF – Obrigação alternativa em razão de crença religiosa de servidor em estágio probatório é tema de repercussão geral

41, parágrafo 4º, da Constituição Federal, não defere ao servidor o direito à estabilidade, sendo necessária a aprovação... da exoneração apontando ofensa aos artigos 5º, incisos VI e VIII, e 41 da …

Obrigação alternativa em razão de crença religiosa de servidor em estágio probatório é tema de repercussão geral

, parágrafo 4º, da Constituição Federal, não defere ao servidor o direito à estabilidade, sendo necessária a aprovação... apontando ofensa aos artigos 5º, incisos VI e VIII, e 41 da Constituição, ao …

Entenda como funciona a estabilidade do servidor público

Além de salários altos, um dos grandes atrativos das carreiras públicas e a estabilidade profissional, o que, em tempos de crise, se torna ainda mais importante. Mas, afinal, você sabe o que é a…

Servidor celetista tem estabilidade no emprego

Servidor público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho tem estabilidade no emprego. A dispensa desses empregados, assim como o servidor estatutário, deve ser motivada e só pode ocorrer após…

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Conselho da Magistratura regulamenta avaliação de desempenho durante o estágio probatório

RESOLUÇÃO 13/2012 Dispõe sobre a metodologia, os procedimentos e os critérios da Avaliação Especial de Desempenho do servidor público do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, em período de…
Espaço Vital
há 9 anos

Avaliação de desempenho de servidor reprovado em estágio pode ser feita apenas pela chefia imediata

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Exoneração de servidor reprovado em estágio probatório é mantida no STJ

A avaliação de desempenho de concursado em estágio probatório é feita pela chefia e não necessariamente por uma comissão. O entendimento é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O tribunal, que…

Exoneração de servidor reprovado no estágio probatório é mantida no STJ

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) que exonerou um servidor efetivo reprovado no estágio probatório. O servidor alegou que foi…

AGU questiona participação de procuradores em concurso de promoção

Autorizar participação de procuradores da Fazenda Nacional, que ainda não cumpriram estágio probatório de três anos, em concurso de promoção fere a Constituição Federal . Com esse argumento, a…