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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 351 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 351 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 351. O credor originário, só em parte reembolsado, terá preferência ao sub-rogado, na cobrança da dívida restante, se os bens do devedor não chegarem para saldar inteiramente o que a um e outro dever.

Andamento do Processo n. 445288-88.2008.8.09.0036 - Busca e Apreensao - 11/01/2018 do TJGO

DAS OBRIGACOES: LEI N 10.406, DE 10.01.2002 , 6. ED, RIO DE JANEIRO: FORENSE, 2011, P. 350): ... O PAGAMENTO FEITO POR TERCEIRA... CIAL ACOSTADO AS FLS. 650/679, VEJO QUE FOI FIRMADA NOS TERMOS DO ARTIGO 346, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL... DO CREDOR, POREM, ATE O LIMITE DA QUANTI A EFETIVAMENTE PAGA, DE ACORDO COM O A...

Pg. 5997. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

, VEJO QUE FOI FIRMADA NOS TERMOS DO ARTIGO 346, INCISO III, DO CODIGO CIVIL, EXCLUSIVAMENTE NOS DIRE ITOS RELATIVOS... DA QUANTI A EFETIVAMENTE PAGA, DE ACORDO COM O ARTIGO 350 DO CODIGO CIVIL. NO TOCANTE A AUSENCIA DE NOTIFICACAO NA CESSAO... DE CREDITO, PREVIS TA NO ARTIGO 290 DO CODIGO CIVIL, ENTENDO QUE NAO IMPLIC...

Andamento do Processo n. 1005003-86.2015.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - 19/12/2017 do TJSP

de habilitação (classe SAJ 38), apensado à execução principal, observado o disposto no art. 351 do Código Civil.Fls.142....O.S. Família - - Aparecida de Fátima de Abreu - Pastori Imobiliária Ltda - Fls.129/134: O efeito translativo da sub-rogação (art.... 349 CC) permite ao sub-rogado também cobrar seu crédito do deve...

Pg. 3140. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

principal, observado o disposto no art. 351 do Código Civil .Fls.142: Indefiro por ausência de interesse processual... e, com conseguinte JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, III do Código de Processo Civil/2015. Inexistindo razões à... no prazo de 10 dias. Na inércia, expeça-se certidão para inscri...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 154334 MG 2017/0230590-0

a regra do art. 78 , II , 'a' do Código de Processo Penal (fls. 375/ 377 do CC 154.331). Analisando os feitos... se restringindo a cargas da empresa pública federal (fls. 349 do CC 154.331), determinou (fls. 351 do CC 154.331... de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78 , II , 'a'...

Andamento do Processo n. 2017/0230590-0 - Conflito de Competência - 11/12/2017 do STJ

), determinou (fls. 351 do CC 154.331): a) a extração de cópia integral dos autos, com a respectiva autuação..., 'a' do Código de Processo Penal (fls. 375/377 do CC 154.331). Analisando os feitos, que se encontram interligados, verifica... organização criminosa. Apenas a título exemplificativo, confira-se trecho ...

Andamento do Processo n. 2017/0230639-9 - Conflito de Competência - 11/12/2017 do STJ

154.331), determinou (fls. 351 do CC 154.331): a) a extração de cópia integral dos autos, com a respectiva autuação..., 'a' do Código de Processo Penal (fls. 375/377 do CC 154.331). Analisando os feitos, que se encontram interligados, verifica... verdadeira organização criminosa. Apenas a título exemplificativo,...

Pg. 970. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

. 351 do CC 154.331): a) a extração de cópia integral dos autos, com a respectiva autuação e encaminhamento à Polícia... que dentre as vítimas dos delitos se encontra a EBCT (fls. 284/288 do CC 154.331). Por sua vez, aquele Juízo reconheceu... sua incompetência e efetuou o declínio para a Justiça Federal (fls. 29...

Pg. 977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

), determinou (fls. 351 do CC 154.331): a) a extração de cópia integral dos autos, com a respectiva autuação... Federal, eis que dentre as vítimas dos delitos se encontra a EBCT (fls. 284/ 288 do CC 154.331). Por sua vez..., aquele Juízo reconheceu sua incompetência e efetuou o declínio para a Justiça Federal (fl...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 154338 MG 2017/0230594-7

se aplicando a regra do art. 78, II, 'a' do Código de Processo Penal (fls. 375/377 do CC 154.331). Analisando... ao de mercado, não se restringindo a cargas da empresa pública federal (fls. 349 do CC 154.331), determinou (fls. 351 do CC... conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do ar...

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