Art. 487, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

Andamento do Processo n. 0010757-43.2018.5.15.0046 - ATSum - 26/03/2020 do TRT-15

ser observada a Súmula 368, itens III a V, do TST. As reclamadas, no prazo legal (art. 43 , § 3º , da Lei 8.212... a, da Lei 605 /49 e Súmula 172 do TST), em aviso-prévio indenizado, …

Andamento do Processo n. 0010757-43.2018.5.15.0046 - ATSum - 26/03/2020 do TRT-15

observada a Súmula 368, itens III a V, do TST. As reclamadas, no prazo legal (art. 43 , § 3º , da Lei 8.212 /91... a, da Lei 605 /49 e Súmula 172 do TST), em aviso-prévio indenizado, …

Andamento do Processo n. 0010757-43.2018.5.15.0046 - ATSum - 26/03/2020 do TRT-15

observada a Súmula 368, itens III a V, do TST. As reclamadas, no prazo legal (art. 43 , § 3º , da Lei 8.212 /91... a, da Lei 605 /49 e Súmula 172 do TST), em aviso-prévio indenizado, …

Andamento do Processo n. 0011680-15.2019.5.15.0085 - ATSum - 25/03/2020 do TRT-15

refletem em aviso prévio, férias e 13º salários pela média (§ 3º do art. 487 da CLT, §§ 5º e 6º do art. 142 da CLT e art. 2º... entendimento sedimentado através da Súmula 439, do C. TST. 118 …

Andamento do Processo n. 0011680-15.2019.5.15.0085 - ATSum - 25/03/2020 do TRT-15

na cabeça do artigo 39 da Lei 8.177/91, por conflitar com o art. 5º, XXII e XXXVI, da CF/88, violando as garantias... do TST). Por habituais, as horas extras refletem em aviso prévio, férias e …

Página 7170 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Março de 2020

extras refletem em aviso prévio, férias e 13º salários pela média (§ 3º do art. 487 da CLT, §§ 5º e 6º do art. 142 da CLT e art. 2º do Decreto n. 57.155/65).... constitui falta grave do empregador, …

Página 7175 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Março de 2020

extras refletem em aviso prévio, férias e 13º salários pela média (§ 3º do art. 487 da CLT, §§ 5º e 6º do art. 142 da CLT... e art. 2º do Decreto n. 57.155/65). As horas extras, ainda que eventuais …

Andamento do Processo n. 0011016-31.2019.5.15.0134 - ATOrd - 20/03/2020 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011016-31.2019.5.15.0134 AUTOR PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO LETIANE CORREA BUENO NOGUEIRA RAMOS(OAB: 331451/SP) RÉU AMANDA CRISTINA CORREA BRANCO - ME ADVOGADO MILTON…

Andamento do Processo n. 0010131-66.2020.5.15.0074 - ATOrd - 20/03/2020 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010131-66.2020.5.15.0074 AUTOR FREDERICO JOSE CAMILOTI DALLALANA ADVOGADO FERNANDA MARIA BODO DE MATTOS(OAB: 205277/SP) RÉU PROPED EDUCACIONAL EIRELI ADVOGADO GIOVANI AGOSTINI…

Andamento do Processo n. 0010131-66.2020.5.15.0074 - ATOrd - 20/03/2020 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010131-66.2020.5.15.0074 AUTOR FREDERICO JOSE CAMILOTI DALLALANA ADVOGADO FERNANDA MARIA BODO DE MATTOS(OAB: 205277/SP) RÉU PROPED EDUCACIONAL EIRELI ADVOGADO GIOVANI AGOSTINI…