Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 295, § 1, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

II - o pedido for juridicamente impossível;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1184338 SP 2017/0248454-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.184.338 - SP (2017/0248454-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : REINALDO INACIO GONCALVES ADVOGADOS : EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678 LUIZ CARLOS DOS SANTOS - SP147347 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO Trata-se de Agravo, interposto por REIN...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1179981 RJ 2017/0252340-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.981 - RJ (2017/0252340-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : ALVARO DE OLIVEIRA SOARES ADVOGADO : TATIANE LEAL ROCHA - RJ186923 DECISAO Trata-se de Agravo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em 14/10/201...

Pg. 2222. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

certo e, por isso, hábil a embasar a propositura de execução por título extrajudicial. Outrossim, suscitou inépcia da inicial. No mérito, aduziu que a higidez do contrato entabulada entre as partes

Pg. 3862. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

expedidos pelo empregador, na mesma época do vínculo empregatício'" (fls. 222/225e). Requer, ao final, seja dado "provimento ao presente, reformando o v. acórdão guerreado" (fl. 224e). Não foram

Pg. 3912. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. 'A inépcia da petição inicial, escorada no inciso II do parágrafo único do artigo 295 do

Pg. 359. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2017

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECORRENTE QUE APENAS REAFIRMA GENERICAMENTE A EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES CONTRATUAIS A SEREM EXTIRPADAS, NÃO CUIDANDO DE IMPUGNAR DE FORMA ESPECÍFICA OS

Pg. 484. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/10/2017

SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAPUCAIA SUL (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL (PP. JOÃO VITOR ROLIM RUPP 76864/RS E LUCAS NOBRE TEIXEIRA 79366/RS). VISTOS COMPULSANDO OS AUTOS

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10210140030714001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REVISAO CONTRATUAL - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - AUSÊNCIA DE PREVISAO CONTRATUAL - ENCARGO QUE NAO SE CONFUNDE COM A TARIFA DE CADASTRO - RECURSO NAO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1169740 GO 2017/0236437-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.740 - GO (2017/0236437-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MUNICIPIO DE LUZIANIA ADVOGADOS : LÚCIO FLÁVIO MENDES CRUCCIOLI - GO018486 LILIAN RAQUEL MENDES CRUCCIOLI E OUTRO(S) - GO024372 AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE GOIAS ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR BO...

Pg. 4281. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

exatamente qual seria a controvérsia. Diante do quadro apresentado, aplica-se a Súmula n. 284 do STF, por analogia. 4. A parte recorrente defende que era necessária a sua concordância expressa em

×