Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 295, § 1, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

II - o pedido for juridicamente impossível;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10282583020158260405 SP 1028258-30.2015.8.26.0405

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000268003 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1028258-30.2015.8.26.0405, da Comarca de

Apelação: APL 10282583020158260405 SP 1028258-30.2015.8.26.0405

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – HIPÓTESE DE PROCLAMAÇÃO DE OFÍCIO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – autor que alegou ter suportado dano proveniente do apontamento de seu nome no cadastro de cheque sem fundos, sem prévia notificação – débitos indicados para discussão nesta demanda oriundos de contrato inadimplido ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1064955 PR 2017/0048785-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.064.955 - PR (2017/0048785-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : JOACIR RABELO DOS SANTOS ADVOGADO : FABIANO DA ROSA E OUTRO(S) - PR026862 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE PROCURADOR : THAIS TITZE SCORSIN E OUTRO(S) - PR041574 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso e...

Pg. 143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/04/2017

do parágrafo 3º ao artigo 515 do Código de Processo Civil de 1973 , introduzido pela lei 10.352 /2001, positivou... ), fixando, a lei consolidada, os requisitos da petição inicial, no parágrafo 1º do art. 840, como menos rigor formal. Agravo... conclusão lógica, evidenciando-se o preenchimento dos requisitos elenca...

Pg. 774. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL E TRIBUTÁRIA JUIZ(A) DE DIREITO VALERIA MARIA LACERDA ROCHA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ADV: FRANCISCO LOPES RIBEIRO (OAB 996/RN) REP: MUNICIPIO DE NATAL -

Inteiro Teor. Apelação: APL 56802620088260150 SP 0005680-26.2008.8.26.0150

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000268142 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0005680-26.2008.8.26.0150, da Comarca de Cosmópolis, em que

Apelação: APL 16049460 PR 1604946-0 (Acórdão)

, em concurso com o art. 295 , parágrafo único , inciso II , do Código de Processo Civil de 1973 . Ainda, condenou... NOS ARTS. 295 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , E 267 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . PARTE AUTORA... , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , E 267 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE ...

Embargos de Declaração: ED 1479874603 PR 1479874-6/03 (Acórdão)

DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ALMEJADO PELA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 295 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL . INÉPCIA CONFIGURADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO... de Declaração em Apelação, em que é embargante Salim Yared Filho e embargad...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10416664920158260224 SP 1041666-49.2015.8.26.0224

do artigo 284 , parágrafo único c.c artigo 295 , inciso I e parágrafo único , incisos I e II , todos do Código de Processo..., conforme dispõe o artigo 1007 , § 2º , do Código de Processo Civil de 2015 . RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, etc. Trata... Civil de 1973 . Em consequência, JULGOU EXTINTO o presente feito nos t...

Apelação: APL 14721801 PR 1472180-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por uninimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL.MORTE DO FILHO D...

×