Art. 295, § 1, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
II - o pedido for juridicamente impossível;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1184338 SP 2017/0248454-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.184.338 - SP (2017/0248454-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : REINALDO INACIO GONCALVES ADVOGADOS : EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678 LUIZ …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1179981 RJ 2017/0252340-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.981 - RJ (2017/0252340-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : ALVARO DE OLIVEIRA SOARES ADVOGADO : …

Página 2222 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

certo e, por isso, hábil a embasar a propositura de execução por título extrajudicial. Outrossim, suscitou inépcia da inicial. No mérito, aduziu que a higidez do contrato entabulada entre as partes…

Página 3862 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

expedidos pelo empregador, na mesma época do vínculo empregatício'" (fls. 222/225e). Requer, ao final, seja dado "provimento ao presente, reformando o v. acórdão guerreado" (fl. 224e). Não foram…

Página 3912 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. 'A inépcia da petição inicial, escorada no inciso II do parágrafo único do artigo 295 do…

Página 359 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECORRENTE QUE APENAS REAFIRMA GENERICAMENTE A EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES CONTRATUAIS A SEREM EXTIRPADAS, NÃO CUIDANDO DE IMPUGNAR DE FORMA ESPECÍFICA OS…

Página 484 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Outubro de 2017

SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAPUCAIA SUL (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL (PP. JOÃO VITOR ROLIM RUPP 76864/RS E LUCAS NOBRE TEIXEIRA 79366/RS). VISTOS COMPULSANDO OS AUTOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10210140030714001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REVISAO CONTRATUAL - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - AUSÊNCIA DE PREVISAO CONTRATUAL - ENCARGO QUE NAO SE CONFUNDE COM A TARIFA DE CADASTRO - RECURSO NAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1169740 GO 2017/0236437-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.740 - GO (2017/0236437-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MUNICIPIO DE LUZIANIA ADVOGADOS : LÚCIO FLÁVIO MENDES CRUCCIOLI - GO018486 LILIAN RAQUEL …

Página 4281 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

exatamente qual seria a controvérsia. Diante do quadro apresentado, aplica-se a Súmula n. 284 do STF, por analogia. 4. A parte recorrente defende que era necessária a sua concordância expressa em…