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18 de fevereiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Andamento do Processo n. 0000006-43.2018.5.21.0009 - RTSum - 16/02/2018 do TRT-21

, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198... convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/91. V - Para o labor realizado... de 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de...

Andamento do Processo n. 0000369-89.2016.5.23.0091 - RO - 16/02/2018 do TRT-23

pagamento de horas extras, bem como para que seja autorizada a compensação do desconto estipulado no art. 487, § 2º, da CLT... da Apelante de compensar da condenação, nos termos do art. 487, § 2º, da CLT, o valor correspondente ao aviso prévio não.... Nos termos do art. 487, § 2º, da CLT, "a falta de aviso prévio por ...

Andamento do Processo n. 0021063-03.2015.5.04.0234 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-4

escrito da jornada de trabalho do autor, nos termos do § 2º do art. 74 da CLT. Entretanto, não foram juntados aos autos... que quando o autor pede demissão e não cumpre o aviso prévio, nasce o direito da ré ao desconto previsto no art. 487, II, § 2º da CLT... - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA: No proc...

Andamento do Processo n. 0010175-39.2017.5.03.0005 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-3

prévio, torna-se devida a dedução do valor correspondente (R$ 1.874,00), nos termos do art. 487, § 2º, da CLT, conforme.... 10.833/03 e art. 43, da Lei 8.212/91 -, autoriza-se a retenção das parcelas do imposto de renda, no que couber, bem... correspondente ao aviso-prévio , nos termos do art. 487, § 2º, da CLT, confo...

Andamento do Processo n. 0010015-26.2018.5.03.0022 - RTSum - 16/02/2018 do TRT-3

da Lei 8.036/1990 e do artigo 32 da Instrução Normativa 99/2012 do Ministério do Trabalho (Mtb). RESCISÃO INDIRETA... do parágrafo único do artigo 26 da Lei 8.036/1990 e do artigo 32 da Instrução Normativa 99/2012 do Ministério... (Súmula 200/TST) contados do ajuizamento da ação (artigo 883 da Consolidação...

Andamento do Processo n. 0011613-64.2017.5.03.0114 - RTSum - 16/02/2018 do TRT-3

de consentimento. Defiro, assim, a compensação do salário correspondente ao prazo respectivo, nos termos do art. 487, § 2... descumprida. Defiro a compensação do salário correspondente ao prazo do aviso prévio, nos termos do art. 487, § 2º, da CLT..., pro rata die (art. 39, § 1º, Lei 8.177/91). Para os efeitos do § 3º...

Andamento do Processo n. 0011098-31.2017.5.03.0081 - RTSum - 16/02/2018 do TRT-3

respectivo, nos exatos termos do art. 487, § 2º, da CLT. Em virtude disso, tendo em vista o TRCT de fl. 100, não há se falar..., art. 14 da Lei 5.584/70 e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Apenas para que se evite eventual alegação... de trabalho de seus empregados, restringe-se a estabelecimento empresarial...

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. Sendo assim, entrou em vigor no dia 11/11/2017, conforme regra contida no artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar 95/98... pela parte contrária. Destaco que o parágrafo único do artigo 37 da Resolução 136/2014 do Conselho Superior... do empregado em decorrência de previsão legal (art. 487, § 2º, da CLT) e a baixa ...

Pg. 78. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/02/2018

estipulado no art. 487, § 2º, da CLT, em razão do não cumprimento do aviso prévio pelo Autor. Instruiu seu apelo... DE ELETRODOMESTICOS LTDA - EWERTON RODRIGUES DE JESUS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO 0000369...Pg. 78. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16...

Pg. 79. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/02/2018

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