Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2017
Parágrafo 2 Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Andamento do Processo n. 0000105-13.2017.5.14.0051 - Rtord - 23/08/2017 do TRT-14

do mês em que a parcela tornou-se exigível, nos termos do artigo 459, da Consolidação das Leis do Trabalho. Dedução... reclamante. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, declaro que à exceção das projeções... prévio devido ao empregador, nos termos do art. 487, § 2º da CLT.Impe...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2017

do Estado de São Paulo - Artesp, conforme artigo 5º , inciso II , da Lei Complementar 1.267 /15, nos termos do artigo 487... parágrafo 2º da CLT , dispensada a homologação e a assistência prevista no artigo 477 e parágrafos da CLT... , e em conformidade ao artigo 1º , inciso I, do Decreto Lei Federal 779 de 21-08-1969...

Pg. 822. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 23/08/2017

devido ao empregador, nos termos do art. 487, §2º da CLT.Imperiosa a improcedência dos pedidos formulados pelo obreiro... de trabalho até então. Nesse contexto, nos termos do artigo 39, § 2º, da CLT, a reclamada, assinante do contrato de trabalho... de Urbano Santos/MA para realizar exame de retorno ao trabalho e assu...

Pg. 2395. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/08/2017

indenizado, artigo 487, parágrafo 2o da CLT, acolho pedido da reclamante para condenar a reclamada no pagamento do Dia... de liquidação a) Justiça gratuita O benefício da Justiça Gratuita, no âmbito trabalhista, é regulado pelo art. 790, § 3º... decorrente da demora na satisfação do crédito. É o que se observa no arti...

Andamento do Processo n. 0010562-62.2015.5.03.0025 - RTOrd - 22/08/2017 do TRT-3

, pois, o pagamento do aviso prévio e suas projeções, indenização de 40% sobre o FGTS. O artigo 487, §2º, da CLT, faculta... de controlar por escrito o horário de trabalho de seus empregados, nos termos do § 2º, do art. 74, da CLT. Logo constitui ônus... de férias. Registre-se que, por força do artigo 276, parágrafo 4º...

Andamento do Processo n. 0010382-52.2015.5.18.0082 - RO - 22/08/2017 do TRT-18

de ofensa aos artigos 125, 330, I e II, 485, IV do CPC, 487, caput, §§ 1º e 2º da CLT, tendo em vista que foram citados... DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): CICOPAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS... de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO...

Andamento do Processo n. 0001384-49.2017.5.09.0091 - RTSum - 22/08/2017 do TRT-9

comum, exigência do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. o 10. Abatimento Abatam-se todos os valores pagos... correspondentes ao prazo respectivo, sendo que a dedução prevista no artigo 487, § 2º, da CLT, não se limita aos salários... tanto do empregado quanto do empregador, conforme o artigo 487, caput, d...

Pg. 1295. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/08/2017

ao empregador. O desconto contemplado no art. 487, § 2º, da CLT não pode ser interpretado e aplicado de maneira simplista..., sendo essa a interpretação que cabe à expressão "descontar os salários correspondentes", prevista no art. 487, § 2º, da CLT. RELATÓRIO... Público do Trabalho, em parecer (ID edba870), opinou...

Pg. 1297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/08/2017

que "o aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto...-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1... dos haveres rescisórios, nos termos do art. 487, § 2º, da CLT. Colaci...

Pg. 1298. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/08/2017

sua obrigação, não estando incluída no conceito de "acréscimo legal moratório" previsto no art. 43, § 3º, da Lei ... o artigo 487, § 2º da CLT que "a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar.... 61, § 1º, da Lei 9.430/96. Este Regional pacificou o entendimento acerca da...

×