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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1255000520135170008

, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1... colocação no mercado de trabalho. A Lei 12.506/11, ao regulamentar o art. 7º, XXI, da CF/88, viabilizou... Constituição Federal (art. 7º, inciso XXI) e regulamentado pela Lei 12.506/20...

Pg. 470. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/02/2017

os salários correspondentes ao prazo respectivo. Inteligência do art. 487, § 2º, da CLT. Precedentes dos Regionais Trabalhistas... o término do prazo, em 20/7/2016. 3. Consoante o art. 13 da Lei 8.112/90, a posse ocorrerá em 30 dias contados..., nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 201...

Pg. 3250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/02/2017

de um terço; multas legais (artigo 477 e 467, ambas da Consolidação das Leis do Trabalho); bem como na obrigação de fazer...-parte (empregadora), mais S.A.T. (art. 33, parágrafo 5º, da Lei 8.212.91), inclusive as decorrentes das parcelas... sobre as verbas de natureza salarial nesta sentença concedidas, de acordo c...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 109243120135030091

do empregado em romper o vínculo empregatício, o que afasta, pois, a incidência do disposto no art. 487, § 2º, da CLT.... Incidência da Súmula 333 do TST. Pretende a Agravante, ainda, a COMPENSAÇÃO DO AVISO-PRÉVIO não trabalhado, diante... interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, qu...

Andamento do Processo n. 0010085-09.2015.5.12.0051 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-12

se demitiu e é incontroverso que não cumpriu a integralidade do aviso-prévio, o desconto tem amparo no art. 487 , § 2º... que o autor quer dar ao art. 487 , § 2º , da CLT , não encontra eco na jurisprudência, mesmo porque o dispositivo fala... contrário (Súmula 74, II, do TST). 2. ATO DEMISSIONÁRIO. REVERSÃO PARA R...

Andamento do Processo n. 1001301-48.2016.5.02.0090 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-2

está previsto no art. 487 , § 2º da CLT . Improcede o pedido de devolução de valores descontados. Vale refeição. A 1ª...Andamento do Processo n. 1001301-48.2016.5.02.0090 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-2 Processo RTOrd-1001301... EQUIPAMENTOS, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. - VANESSA TIBURCIO CAMARGO MALAGRINO PODER JUDIC...

Andamento do Processo n. 0011101-07.2016.5.18.0015 - RTSum - 21/02/2017 do TRT-18

desta magistrada, a jurisprudência do E.TRT da 18ª Região firmou-se no sentido de que o art. 487 , § 2º da CLT confere expressamente... a comunicação de seu pedido de demissão. Daí porque, interpretando-se literalmente o § 2º do art. 487 da CLT , tem... 276 não trata dos empregados demissionários, e, por outro lado, o...

Andamento do Processo n. 0012138-37.2015.5.15.0064 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-15

, o que autoriza sua aplicação subsidiária nesta seara, a teor do art. 8º da Consolidação das Leis Trabalhistas. Com efeito... do mesmo comando de lei,"salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora" (§ 8º, in fine, do art. 477... prevalece, logicamente, no Direito do Trabalho (art. 477, parágrafos 6º e ...

Andamento do Processo n. 0012430-83.2016.5.15.0097 - RTSum - 21/02/2017 do TRT-15

$ 58,67 a título de saldo de salário, o parágrafo 2º do artigo 487 da CLT é claro ao determinar que a falta do aviso prévio... e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários, efetuados individualmente... advocatícios sem onerar seu sustento e de sua família. Nos termos do § 3º do art...

Pg. 430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/02/2017

deste. Neste sentido, o art. 487 , § 2º , da CLT permite que o empregador desconte o valor correspondente ao período do aviso...Pg. 430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/02/2017 Assim, defiro ao autor o pagamento...", o documento de ID f50bcb9 - p. 2 demonstra ter o reclamante realiza...

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