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19 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2759420155030007

ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo (art. 487, § 2°, da CLT), e não de cobrálos... com a expressa disposição legal (art. 487, § 2°, da CLT), a falta de aviso prévio por parte do empregado demissionário... os salários correspondentes ao prazo respectivo (art. 487, § 2°, ...

Andamento do Processo n. 0011421-44.2017.5.18.0008 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-18

, nos termos do art. 487, §2º da CLT. A reclamada deverá, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado da presente... administrativas, nos termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei n. 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto no. 3.048/99... sobre as verbas de natureza salarial, no prazo estabelecido no caput ...

Andamento do Processo n. 0000798-36.2015.5.12.0014 - RO - 16/11/2018 do TRT-12

direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável... ao art. 487, §2º, da CLT; - Violação aos arts. 1º, §1º; 2º; 3º, da Lei 4.090/62. Não concorda a recorrente com a condenação.../SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. Alegações: - Violação ao art. 2º, §2º, da CL...

Andamento do Processo n. 0000378-43.2017.5.12.0052 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-12

na hipótese de rescisão sem justa causa pelo empregador. Nos termos do § 2º do art. 487 da CLT , "a falta de aviso prévio.... Quanto aos registros britânicos, importante destacar que o § 2º do art. 74, prevê que os períodos de intervalo do trabalhador devem... a todos os trabalhadores nos moldes do Programa de Aliment...

Andamento do Processo n. 0010891-78.2018.5.03.0022 - 16/11/2018 do TRT-3

da referida parcela pelo empregador (artigo 487 , § 2º da CLT ). Por fim, não comprovando a Reclamante qualquer ato ilícito... benefício, defiro a ela os benefícios da Justiça Gratuita, com respaldo no art. 790 , § 3º , da CLT e art. 14 , § 1º , da Lei ... Processo 0010891-78.2018.5.03.0022 No dia 15 de novembro ...

Andamento do Processo n. 0101160-69.2018.5.01.0039 - RTSum - 16/11/2018 do TRT-1

, que não há vedação legal ao não cumprimento do aviso prévio dado pelo empregado, vez que o art. 487 , § 2º , da CLT autoriza...Andamento do Processo n. 0101160-69.2018.5.01.0039 - RTSum - 16/11/2018 do TRT-1 Processo RTSum-0101160... do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 6º andar, CENTRO, RIO DE JANE...

Pg. 3932. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/11/2018

o desconto da referida parcela pelo empregador (artigo 4872º da CLT). Por fim, não comprovando a Reclamante qualquer ato..., da Lei 5.584/70. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n...% sobre o valor da causa, o que se decide em atendimento aos parâmetr...

Pg. 121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/11/2018

896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente... RESCISÓRIAS. Alegações: - Violação ao art. 7º, VIII e XXI, da CF; - Violação ao art. 487, §2º, da CLT; - Violação... recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. RESCI...

Pg. 2398. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/11/2018

pelo empregador. Nos termos do §2º do art. 487 da CLT, "a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador... de trabalho, a sua interpretação deve ser realizada de forma restritiva, limitando o direito não previsto em lei...Pg. 2398. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/11...

Pg. 5378. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/11/2018

há vedação legal ao não cumprimento do aviso prévio dado pelo empregado, vez que o art. 487, §2º, da CLT autoriza... de Vara do Trabalho Decisão Processo RTOrd-0101152-92.2018.5.01.0039 RECLAMANTE DAIENE ALVES DOS SANTOS CAMISAO ADVOGADO...Pg. 5378. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16...

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