Parágrafo 2 Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Página 10708 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Outubro de 2020

de salário pelos dias trabalhados, aviso prévio proporcional (art. 487 da CLT e art. 1º da Lei 12.506 /11), décimo terceiro...Pg. 10708. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2

Página 10717 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Outubro de 2020

trabalhados, aviso prévio proporcional (art. 487 da CLT e art. 1º da Lei 12.506 /11), décimo terceiro salário integral... retroativo e a condenação da ré ao pagamento do aviso de forma indenizada. …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1002238-91.2016.5.02.0467

e contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II... deste Tribunal Superior do Trabalho, dispositivo inspirado no par…

Andamento do Processo n. 0010705-77.2017.5.15.0015 - ROT - 23/10/2020 do TRT-15

do Trabalho eram previstos por regra especial contida no artigo 14 da Lei n. 5.584/70, que não foi derrogado pelas Leis n..., da Consolidação das Leis do Trabalho, "é necessário que se encontrem, …

Andamento do Processo n. 0010705-77.2017.5.15.0015 - ROT - 23/10/2020 do TRT-15

do Trabalho eram previstos por regra especial contida no artigo 14 da Lei n. 5.584/70, que não foi derrogado pelas Leis n..., da Consolidação das Leis do Trabalho, "é necessário que se encontrem, …

Andamento do Processo n. 1000418-33.2020.5.02.0714 - ATSum - 23/10/2020 do TRT-2

que as empresas têm até 10 dias contados a partir do término do contrato de trabalho, porém, por força do art. 487, §§ 2º... do Processo do Trabalho, o conteúdo da Lei 13.467/17 traz perplexidades …

Andamento do Processo n. 1000418-33.2020.5.02.0714 - ATSum - 23/10/2020 do TRT-2

, porém, por força do art. 487, §§ 2º e 6º, da CLT, o aviso prévio integra o contrato. Sendo assim, como demonstra a CTPS... dos limites postos nas leis regedoras desses juizados especiais. Nesse …

Andamento do Processo n. 1000872-10.2020.5.02.0521 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-2

se dá nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, visto que ali o trabalho...: - o aviso-prévio indenizado é calculado com base no complexo salarial, …

Andamento do Processo n. 1000872-10.2020.5.02.0521 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-2

monetária se dá nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, visto...-se o seguinte: - o aviso-prévio indenizado é calculado com base no complexo …

Andamento do Processo n. 1000851-34.2020.5.02.0521 - ATSum - 23/10/2020 do TRT-2

. De outra sorte, a data de início da correção monetária se dá nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81... tributários (art. 28 da Lei 10.833/2003 e art. 889-A, § 2º, da CLT). DEDUÇÃO …