Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Pedido de Demissão Cumulado Com Dispensa do Cumprimento do Aviso Prévio

, e não noticiada a dispensa de cumprimento, é lícito ao empregador promover, a teor do art. 487, § 2º, da CLT, o desconto..., como menciona o §2º do artigo 487, da CLT: A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito... prévio devido pelo empregado ao empregador, nos termos do artigo 487 da C...

Esclarecendo suas dúvidas sobre o aviso prévio

, comprovação de haver o prestador de serviço obtido novo emprego. Assim também é p entendido no Art.487, §2º, CLT. A baixa... do aviso prévio é de 30 dias, sendo ele trabalhado ou indenizado (cumprido em casa) . A Lei 12.506/11 trouxe... prévio. Exemplo 2: Empregado trabalhou 1 ano e 1 mês. Como esse tem 1 ano complet...

Andamento do Processo n. 0001917-24.2017.5.22.0001 - ROPS - 19/07/2018 do TRT-22

obrigação do trabalhador, conforme art. 487 da CLT. E não tendo havido labor por pelo menos 15 dias no mês de janeiro... de 2017, não há direito a 13º salário no referido ano (conforme se extrai do art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei 4.090/62). Também não..., que era de R$1.241,21 (conforme demonstrativos de pagamento de salá...

Andamento do Processo n. 0001917-24.2017.5.22.0001 - ROPS - 19/07/2018 do TRT-22

unitário de R$ 2,75 em 2016 e R$3,30 em 2017 e desconto de 6% do salário, conforme art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.418.... 22 e 23 da Lei 8.906/94, e art. 133 da CF/88, e por entender não ser justo que o(a) trabalhador(a) tenha que lançar... salário no referido ano (conforme se extrai do art. 1º, §§ 1º e 2º, ...

Andamento do Processo n. 0001917-24.2017.5.22.0001 - ROPS - 19/07/2018 do TRT-22

de R$ 2,75 em 2016 e R$3,30 em 2017 e desconto de 6% do salário, conforme art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.418/85... e 23 da Lei 8.906/94, e art. 133 da CF/88, e por entender não ser justo que o(a) trabalhador(a) tenha que lançar mão... no referido ano (conforme se extrai do art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei 4.090/6...

Andamento do Processo n. 0000079-85.2018.5.17.0151 - RTOrd - 19/07/2018 do TRT-17

efetuado a este título em decorrência do disposto no art. 487 , parágrafo 2º da CLT . (TRT-1 -RO 12937720115010224; Data.... Nos termos previstos pelo art. 487 § 2º da CLT , a demissão do trabalhador, sem cumprimento do aviso prévio, autoriza... anotou o contrato de trabalho na CTPS da autora, com data de 01/04/2016 (...

Andamento do Processo n. 0102149-02.2017.5.01.0204 - RTOrd - 19/07/2018 do TRT-1

o artigo 832, parágrafo terceiro da Consolidação das Leis do Trabalho, não incide a contribuição previdenciária... nas parcelas relacionadas na Lei 8212/91, artigo 28, parágrafo nono c/c artigo 214, parágrafo nono do Decreto 3.048/99. Juros..., das quais deverá ser descontado o aviso prévio de 30 dias (CLT, art. 487, ...

Andamento do Processo n. 1000416-57.2018.5.02.0383 - RTSum - 19/07/2018 do TRT-2

regulamentada, no Direito Processual do Trabalho, pelo artigo 14 da Lei 5.584 /1970, sendo prestada pelo sindicato... obrigação trabalhista (Súmula 381 do E. TST, parágrafo único do artigo 459 e § 6º do artigo 477 , ambos da CLT.... A assistência judiciária gratuita prevista na Lei 1.060 /1950 (parcialmente r...

Pg. 4747. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/07/2018

em liquidação de sentença. Cumprindo o artigo 832, parágrafo terceiro da Consolidação das Leis do Trabalho, não incide... terceiro da Consolidação das Leis do Trabalho, não incide a contribuição previdenciária nas parcelas relacionadas na Lei... 8212/91, artigo 28, parágrafo nono c/c artigo 214, parágrafo nono do Decr...

Pg. 751. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/07/2018

cumprido pelo empregado, nos exatos termos do art. 487, § 2.º, da CLT, o qual prevê expressamente que "a falta de aviso prévio...), conforme art. 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT. Eis os fundamentos: AVISO PRÉVIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONTOS. Pugna..., de início, que a prova da jornada de trabalho é feita, primo...

×