Parágrafo 2 Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Página 20541 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Maio de 2021

Fica V. Sa. cientificada da audiência UNA-RS no dia e hora acima indicados, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. Testemunhas nos termos do art.852-H da…

Página 20542 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Maio de 2021

tem sido esse o entendimento pacificado do C. TST, consoante o seguinte julgado: " A Jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista com o…

Página 20543 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Maio de 2021

proceder ao aviso-prévio do empregador, nos termos da fundamentação. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo. Mantidos os demais termos do julgamento. Sem custas.

Andamento do Processo n. 1000044-10.2021.5.02.0705 - ATSum - 14/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000044-10.2021.5.02.0705 RECLAMANTE GEMERSON SOUZA SILVA ADVOGADO THAYNA MENDES SILVEIRA(OAB: 437478/SP) RECLAMADO PRIME WORK SOLUCOES LTDA ADVOGADO DIEGO PELEGRINO PEREZ(OAB:…

Andamento do Processo n. 1000044-10.2021.5.02.0705 - ATSum - 14/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000044-10.2021.5.02.0705 RECLAMANTE GEMERSON SOUZA SILVA ADVOGADO THAYNA MENDES SILVEIRA(OAB: 437478/SP) RECLAMADO PRIME WORK SOLUCOES LTDA ADVOGADO DIEGO PELEGRINO PEREZ(OAB:…

Página 509 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 14 de Maio de 2021

aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinado(s), desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização, forçando-o a desistir do…

Página 519 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 14 de Maio de 2021

desmandos de empregadores despreparados que extrapolam o direito de disciplinar e dirigir a conduta do empregado no exercício da atividade laboral, chegando ao absurdo de quererem controlar a vida…

Página 8513 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Maio de 2021

Pelo exposto, no mérito julgo PROCEDENTES os embargos declaratórios opostos pelo (a) reclamante, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais.

Página 8514 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Maio de 2021

A parte opôs Embargos Declaratórios alegando que a sentença prolatada contém motivo ensejador de revisão em seus fundamentos. ACOLHEM-SE os embargos de Id. 7993a14, posto que regulares e tempestivos.