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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Pg. 4561. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/10/2017

se à acionante os benefícios da gratuidade de justiça. Retirou-se o segredo da defesa e dos documentos. Na oportunidade, a reclamada promoveu a baixa na CTPS da autora, com data de 18/01/2017,

Pg. 5077. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/10/2017

os depósitos de seu FGTS encontram-se irregulares. Defende-se a reclamada alegando que o reclamante demitiu-se do emprego em 19/12/2016, sem o cumprimento do aviso prévio e sem apresentar sua CTPS

Pg. 1930. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2017

em 02/04/2017. Nada obstante, o reclamante já havia entrado com reclamação trabalhista em 27/04/2017 com pedido de rescisão indireta, com arrimo no art. 483 da CLT, sendo que o § 3º deste mesmo

Pg. 1931. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2017

remuneratórias (art. 459, CLT e Sum. 381, TST), e o prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT, para parcelas rescisórias. Sobre o montante devidamente corrigido incidirão juros de mora, a partir da

Pg. 10628. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2017

RELATÓRIO A r. sentença de id 46121ec julgou improcedentes os pedidos e concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário da reclamante, pelas razões de id 43879a3. Pretende

Pg. 10632. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2017

RECORRIDO: BRUNA SAMPAIO DE OLIVEIRA, FLEX ANALISE DE CREDITO E COBRANCA LTDA., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA EMENTA RELATÓRIO A r. sentença de id 46121ec

Pg. 10637. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2017

Conheço, por tempestivo (id 0fb68c1), regular (id fc92f75) e isento de preparo, ante a concessão da gratuidade judiciária. 1.2- RECURSO DA 2ª RECLAMADA Conheço, por tempestivo (id 0b36bbf), regular

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101822020165030020

Agravante: JENNIFER CÂNDIDA DE REZENDE Advogada :Dra. Regina Márcia Viégas Peixoto Cabral Gondim Agravado : REPRESENTAÇÕES BRANDAO LTDA. - ME Advogado :Dr. Jader Antunes Cabral cmg/fvnt/m D E C I S

Andamento do Processo n. 1000348-11.2017.5.02.0006 - RTOrd - 17/10/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000348-11.2017.5.02.0006 RECLAMANTE JOSIMARA ALESSANDRA DE ARAUJO ADVOGADO DENNIS MAURO (OAB: 119481/SP) ADVOGADO GERSON RING (OAB: 267883/SP) RECLAMADO RAIA DROGASIL S/A ADVOGADO

Pg. 367. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/2017

do intervalo intrajornada, não havendo fundamento para acolher a tese inoportunamente ventilada de "nulidade da concessão e tal hora deve ser considerada com efetivamente laborada" (fls. 80). A

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