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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Andamento do Processo n. 0021479-68.2014.5.04.0019 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-4

ser transferidos ao trabalhador, sob pena de atentar contra as garantias mínimas asseguradas por lei (art. 4º da CLT... os salários correspondentes ao prazo respectivo (art. 487, § 2º, da CLT) e que o reclamante não aponta, sequer...-se que a disposição contida no parágrafo primeiro do artigo 11 da Lei 1.060/50, verbi...

Andamento do Processo n. 0011187-22.2013.5.18.0002 - RO - 26/05/2017 do TRT-18

o salário correspondente ao prazo do aviso prévio não cumprido pelo empregado, consoante regra do art. 487, § 2º, da CLT... que determinou a aplicação de multa, nos termos do art. 1026, § 2º do CPC/2015. RELATÓRIO O Exmo. Juiz RUI BARBOSA DE CARVALHO... SANTOS, da Eg. 2ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, proferiu sent...

Andamento do Processo n. 0011187-22.2013.5.18.0002 - RO - 26/05/2017 do TRT-18

correspondente ao prazo do aviso prévio não cumprido pelo empregado, consoante regra do art. 487, § 2º, da CLT. Recurso... CHAFIC CINTRA EL-AOUAR ADVOGADO(S) : THYAGO PARREIRA BRAGA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : RUI BARBOSA... que determinou a aplicação de multa, nos termos do art. 1026, § 2º do CPC/2...

Andamento do Processo n. 0011187-22.2013.5.18.0002 - RO - 26/05/2017 do TRT-18

do art. 1026, § 2º do CPC/2015. RELATÓRIO O Exmo. Juiz RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS, da Eg. 2ª Vara do Trabalho... não cumprido pelo empregado, consoante regra do art. 487, § 2º, da CLT. Recurso da reclamada a que se dá provimento... CHAFIC CINTRA EL-AOUAR ADVOGADO(S) : THYAGO PARREIRA BRAGA ORIGEM : 2ª VARA DO TRAB...

Andamento do Processo n. 0010289-37.2017.5.18.0012 - RTSum - 26/05/2017 do TRT-18

à dedução do valor do aviso prévio não cumprido das verbas rescisórias devidas, por força do art. 487 , § 2º , da CLT... mais. GOIANIA, 25 de Maio de 2017 PAULO ALVES CRISTOVAM JUNIOR 12ª Vara do Trabalho de Goiânia...Andamento do Processo n. 0010289-37.2017.5.18.0012 - RTSum - 26/05/2017 do TRT-18 Processo RTSum-0...

Andamento do Processo n. 0010083-75.2017.5.18.0221 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-18

ao prazo respectivo (art. 487 , § 2º , da CLT). Assim, uma vez ajuizada ação trabalhista, visando à rescisão indireta..., a teor do que dispõem os arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como o art. 284, I, do Decreto 3.048/99..., I, do Decreto 3.048/99, tudo conforme artigo 177 e parágrafos do PGC TRT 18ª ...

Andamento do Processo n. 0011628-14.2015.5.03.0143 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-3

prévio não cumprido pelo empregado, na forma do artigo 487, § 2º, da CLT. 2) que houve condenação do embargante... E INDUSTRIA LTDA - SILVIO BENEDITO JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Termo de Audiência: Processo CNJ: 0011628... 14.2015.5.03.0143. Aos 15 dias do mês de maio de 2017, na sala de audiências ...

Pg. 1149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/05/2017

os salários correspondentes ao prazo respectivo (art. 487, § 2º, da CLT) e que o reclamante não aponta, sequer.... Registre-se que a disposição contida no parágrafo primeiro do artigo 11 da Lei 1.060/50, verbis: "Os honorários do advogado... dos depósitos do FGTS, porquanto não ocorreu dispensa sem justa causa, única ...

Pg. 2820. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/05/2017

autorização para desconto do aviso prévio não cumprido pelo empregado, na forma do artigo 487, §2º, da CLT. 2) que houve... de Audiência: Processo CNJ: 0011628 14.2015.5.03.0143. Aos 15 dias do mês de maio de 2017, na sala de audiências da 5ª Vara...Pg. 2820. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região T...

Pg. 555. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/05/2017

do art. 487 , § 2º , da CLT . Recurso da reclamada a que se dá provimento." (ROPS-0011964-85.2015.5.18.0018, Segunda...Pg. 555. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/05/2017 constitucional, gratificação.... Nesse sentido: "RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. CONSEQUÊNCIAS. COMPENSAÇÃO DO ...

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