Art. 295, § 1, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Página 359 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECORRENTE QUE APENAS REAFIRMA GENERICAMENTE A EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES CONTRATUAIS A SEREM EXTIRPADAS, NÃO CUIDANDO DE IMPUGNAR DE FORMA ESPECÍFICA OS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10105130061234001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇAO DO FEITO, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. NAO CONFIGURAÇAO. ART. 285-B DO CPC DE 73. ENCARGOS TIDOS POR ABUSIVOS. IMPUGNAÇAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 120167820145150025

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Sr/Mp/rv/lm A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO .

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 59046420125070000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMDAR/FSMR RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. CONCURSO. ANULAÇAO DO ATO DE CONTRATAÇAO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10578920155020020

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Sr/Mp/cb/as AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . O Tribunal Regional decidiu a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9453920135230107

A C Ó R D A O ( 3ª Turma) GMMGD/ls/mag AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . 1. RESCISAO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. 2. REAJUSTES PREVISTOS EM…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 653936 SE 2015/0010971-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 653.936 - SE (2015/0010971-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS : FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI E OUTRO(S) - RJ095237 …

Página 3883 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

I - Não há falar em incompetência da Justiça Estadual, pois não há interesse direto da União ou da ANATEL que justifique o processamento do feito na Justiça Federal. II - In casu, por um consectário…

Página 2473 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Outubro de 2017

Proceda-se, se for o caso, às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se a Instrução Normativa 1.127 da Receita Federal do Brasil, que traz novas regras para o cálculo de…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00207948520098240033 Itajaí 0020794-85.2009.8.24.0033

Apelação Cível n. 0020794-85.2009.8.24.0033, de Itajaí Relator: Desembargador Luiz Zanelato APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER E DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL…