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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 295, § 1, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 32191820148190069 RIO DE JANEIRO IGUABA GRANDE VARA UNICA

AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS DO ARTIGO 543C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008. PRAZO... PROVIMENTO AO RECURSO. 1- Aplicação do artigo 373, I do CPC/15: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: II I - ao autor..., quanto ao fato constitutivo de seu direito;” 2- “Art. 205 do Código Civil: A pres...

Pg. 3592. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/07/2017

CARPINA-PE, 24 de Julho de 2017. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da

Pg. 3599. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/07/2017

RÉU(RÉ): M LUIZA DOS SANTOS - ME SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO LUCIANO ALVES DA SILVA, já qualificado na petição inicial de fls., ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em face da M LUIZA DOS

Pg. 3606. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/07/2017

De fato, o reclamante afirma, na inicial, que a sua empregadora seria a primeira reclamada. Contudo, justifica o chamamento da ADALBERTO AGRIPINO MENDES, sob o argumento de que também lhe teria

Pg. 3612. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/07/2017

e horas in itinere. Custas processuais, pelo reclamado, no montante de R$ 80,00, calculadas sobre R$ 4.000,00, valor arbitrado à condenação para fins de direito. Em observação ao Art. 879, §3° da

Pg. 3619. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/07/2017

AUTOR(ES): JOSE CLAUDIO GOMES DA SILVA RÉU(RÉ): ADALBERTO AGRIPINO MENDES SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO JOSE CLAUDIO GOMES DA SILVA, já qualificado na petição inicial de fls., ajuizou a presente

Pg. 3626. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/07/2017

reclamante, não tendo o mesmo lhe prestado serviços na qualidade de empregado. De fato, o reclamante afirma, na inicial, que a sua empregadora seria a primeira reclamada. Contudo, justifica o

Pg. 1622. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/07/2017

ALEX DOS SANTOS BORGES , qualificado na reclamação trabalhista que move em face de GRABER SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA. e BM&F BOVESPA S.A - BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E FUTUROS , também

Andamento do Processo n. 00875213520138140301 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00875213520138140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Ação: Procedimento Comum em: 30/06/2017 REU:BANCO VOLKSWAGEN SA

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

n. 011/2009 - CJRMB). Int. Belém, 28 de junho de 2017. CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Juiz de Direito da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO: 00875213520138140301 PROCESSO ANTIGO: ----

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