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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 295, § 1, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 359. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2017

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECORRENTE QUE APENAS REAFIRMA GENERICAMENTE A EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES CONTRATUAIS A SEREM EXTIRPADAS, NÃO CUIDANDO DE IMPUGNAR DE FORMA ESPECÍFICA OS

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10105130061234001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇAO DO FEITO, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. NAO CONFIGURAÇAO. ART. 285-B DO CPC DE 73. ENCARGOS TIDOS POR ABUSIVOS. IMPUGNAÇAO

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 120167820145150025

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Sr/Mp/rv/lm A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO .

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 59046420125070000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMDAR/FSMR RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. CONCURSO. ANULAÇAO DO ATO DE CONTRATAÇAO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10578920155020020

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Sr/Mp/cb/as AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . O Tribunal Regional decidiu a

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9453920135230107

A C Ó R D A O ( 3ª Turma) GMMGD/ls/mag AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . 1. RESCISAO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. 2. REAJUSTES PREVISTOS EM

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 653936 SE 2015/0010971-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 653.936 - SE (2015/0010971-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS : FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI E OUTRO(S) - RJ095237 CAETANO BERENGUER - RJ135124 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo i...

Pg. 3883. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

I - Não há falar em incompetência da Justiça Estadual, pois não há interesse direto da União ou da ANATEL que justifique o processamento do feito na Justiça Federal. II - In casu, por um consectário

Pg. 2473. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/10/2017

Proceda-se, se for o caso, às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se a Instrução Normativa 1.127 da Receita Federal do Brasil, que traz novas regras para o cálculo de

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 207948520098240033 Itajaí 0020794-85.2009.8.24.0033

Apelação Cível n. 0020794-85.2009.8.24.0033, de Itajaí Relator: Desembargador Luiz Zanelato APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER E DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL

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