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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 295, § 1, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Apelação: APL 16471279 PR 1647127-9 (Acórdão)

. Aplicação do CPC /1973. Embora esteja hoje vigendo o novo Código de Processo Civil , de 2015, o julgamento é realizado... , parágrafo único , I , do CPC /1973. Na lição de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (Processo de Conhecimento, 6ª... do que ocorria na Lei de Usura , a adoção de juros compostos sempr...

Apelação: APL 16478654 PR 1647865-4 (Acórdão)

da petição inicial, conforme disposto no artigo 295 , parágrafo único , I , do CPC /1973. Na lição de Luiz Guilherme Marinoni... do artigo 406 do Código Civil em interpretação conjunta com o art. 161 , § 1º , do CTN . Redistribuição da sucumbência.... Correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. Incidência do arti...

Apelação: APL 16338535 PR 1633853-5 (Acórdão)

disposto no artigo 295 , parágrafo único , I , do CPC . Na lição de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart... CÍVEL 1633853-5, DE REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA - 1ª VARA CÍVEL NÚMERO UNIFICADO:0002487... E SUA FUNDAMENTAÇÃO: 1. Conheço do recurso porque presentes os pressuposto...

Apelação: APL 15423962 PR 1542396-2 (Acórdão)

do art. 295 , inc. I e parágrafo único , inc. I , bem assim art. 282 , inc. III , ambos do Código de Processo Civil de 1973..., com fulcro no disposto pelo art. 267 , inc. I , do Código de Processo Civil /73. Tendo em vista o provimento do recurso..., com fulcro no art. 267 , inc. I , do Código de Processo Civil /73, ...

Pg. 143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/04/2017

do parágrafo 3º ao artigo 515 do Código de Processo Civil de 1973 , introduzido pela lei 10.352 /2001, positivou... conclusão lógica, evidenciando-se o preenchimento dos requisitos elencados no art. 295 , parágrafo único , incisos I... ), fixando, a lei consolidada, os requisitos da petição inicial, no parágrafo 1º...

Inteiro Teor. Apelação: APL 48378420118020001 AL 0004837-84.2011.8.02.0001

, do CPC e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, na forma dos artigos 267 , I , 295 , I e parágrafo único , I... e do art. 2º , § 8º da Lei n.º 6.830 /80, que ora transcrevo, in verbis: CTN : Art. 203. A omissão de quaisquer... DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA. ERROR IN 1 Curso de Direito Processual Civil, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 20602920118020001 AL 0002060-29.2011.8.02.0001

e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, na forma dos artigos 267 , I , 295 , I e parágrafo único , I e 286... da sentença de mérito, conforme disposição expressa do art. 203 do CTN e do art. 2º , § 8º da Lei 6.830 /80. 15... que a Certidão de Dívida Ativa em comento preenche todos os requisitos dispostos n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2237675020038020001 AL 0223767-50.2003.8.02.0001

constitui claro descumprimento das normas previstas no art. 5º , § 5º , da Lei 1.060 /50 e nos arts. 4º, V, e 89, I..., sem resolução de mérito, na forma dos artigos 267 , I , 295 , I e parágrafo único , I e 286 do CPC , em relação ao pedido... se extrai dos precedentes jurisprudenciais abaixo transcritos: 1 Curso ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7389565920138020001 AL 0738956-59.2013.8.02.0001

claro descumprimento das normas previstas no art. 5º , § 5º , da Lei 1.060 /50 e nos arts. 4º, V, e 89, I, da Lei..., na forma dos artigos 267 , I , 295 , I e parágrafo único , I e 286 do CPC , em relação ao pedido de internação na rede privada... da sentença, conforme disposição expressa do art. 203 do CTN e do ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7423021820138020001 AL 0742302-18.2013.8.02.0001

o processo, sem resolução de mérito, na forma dos artigos 267 , I , 295 , I e parágrafo único , I e 286 do CPC , em relação..., desde que o faça antes da prolação da sentença, conforme disposição expressa do art. 203 do CTN e do art. 2º , § 8º da Lei n.º... DA DEFENSORIA. ERROR IN 1 Curso de Direito Processual Civil, ...

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