Art. 349 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.

Página 1693 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

contrato de seguro”. É assente, ainda, conforme artigo 349, do Código Civil, que “a sub-rogação transfere ao novo credor....a - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - VISTOS. O artigo 327, do Có…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10006761920198260210 SP 1000676-19.2019.8.26.0210

do Código Civil. A propósito, a Súmula 188 do STF estabelece que: “O segurador tem ação regressiva contra o causador...º, incisos I e II, da Lei 8.078/90 disponha que o fornecedor de serviços …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22375999120198260000 SP 2237599-91.2019.8.26.0000

(artigo 346, III, do Código Civil) e não restringe os direitos sub-rogados, consoante regra do artigo 349. Ora, se o credor... de juros de mora legais desde o desembolso. Art. 832, do Código Civil. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10422383920188260114 SP 1042238-39.2018.8.26.0114

da condenação, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A ré apela, alegando preliminarmente... tempestivo, bem preparado, e fica recebido também no efeito suspensivo (art. 1.012, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10467653420188260114 SP 1046765-34.2018.8.26.0114

tempestivo, bem preparado, e fica recebido também no efeito suspensivo (art. 1.012, “caput”, do Código de Processo Civil..., conforme comprovantes de pagamento. Inicialmente, não se pode perder de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10002812420198260114 SP 1000281-24.2019.8.26.0114

(art. 1.012, “caput”, do Código de Processo Civil). É o relatório. I. Trata-se de ação regressiva que Allianz Seguros S...-roga-se nos direitos do segurado - Arts. 349 e 786, Código Civil Em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10025699320198260291 SP 1002569-93.2019.8.26.0291

, consoante art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. Defende a aplicação da Resolução n. 414/2010 da ANEEL... suspensivo (art. 1.012, “caput”, do Código de Processo Civil). É o relatório. 5 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10030938120198260100 SP 1003093-81.2019.8.26.0100

advocatícios do patrono da autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do Código... preparado, e fica recebido também no efeito suspensivo (art. 1.012, “caput”, do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10815393520188260100 SP 1081539-35.2018.8.26.0100

e garantias de suas seguradas, nos termos do art. 349 do Código Civil. Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor... reembolsado, por força do artigo 786 do Código Civil. RECURSO DESPROVIDO. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10042273820198260038 SP 1004227-38.2019.8.26.0038

artigo 349 do Código Civil Entendeu o juiz que o laudo técnico elaborado pelo agente da PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... eletrônicos. Prévio pedido na esfera administrativa (artigo 204 da Resolução