Artigo 349 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

condição da ação legitimidade, deve atender à disciplina disposta no Código de Processo Civil entre seus artigos 113 e 118... CONHECIDO E PROVIDO. 1) Em consonância com o disposto no art. 47 , da Le……

do artigo 6º, parágrafo 3º, da Lei nº. 12.016/2009, a autoridade coatora, no mandado de segurança, é aquela que pratica... Estadual, da comarca de Goiânia, conforme preceitua o artigo 64, parágrafo …

e 349 do CC. 3. É objetiva a responsabilidade civil da concessionária de serviço de energia elétrica (CF, art. 37, § 6º... CORPORAL GRAVE -ART. 129, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A …

dívida, contra o devedor principal (artigo 349 cumulado com 786 do CC/2002). Assim, considerando que os credores originários... pela Lei nº 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor, a …

dívida, contra o devedor principal (artigo 349 cumulado com 786 do CC/2002). Assim, considerando que os credores originários... pela Lei nº 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor, a …

- Exigência de pedido administrativo antecedente com base no artigo 204 da Resolução nº 414/10 da ANEEL... de agir presente. Inaplicabilidade do previsto no artigo 204 da Resolução nº 414/2010 da …

art. 35 da Convenção de Montreal, de 28 de maio de 1999, que assim dispõe: “Artigo 35 Prazo Para as Ações 1. O direito à...-se nos direitos deles para, em ação regressiva, buscar o ressarcimento …

, sob o fundamento de que a competência para julgar estes autos se enquadra no art. 53, IV, a do Código de Processo Civil, isto é... do art. 53, inciso III, “a”, do CPC/2015. Isso porque, consoante …

do CC/02 c.c. art. 101, inciso I, do CDC). Precedentes jurisprudenciais [...] (Agravo de instrumento nº 2269897... com a inicial ou a contestação (art. 434 do Código de Processo Civil/2015). 4.2. …

respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. O artigo 349 do Código Civil estabelece... de seguro, nos termos do artigo 786 do Código Civil : “paga a …