Parágrafo 1 Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Rito Ordinário - Atord - contra Centrocardio Centro Cardiologico de Niteroi

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MMa 4a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI/RJ. Distribuição por dependência (processos anteriores: 0010427-63.2014.5.01.0244 e 0011679-04.2014.5.01.0244). PRIORIDADE: PESSOA…

Recurso - TRT01 - Ação Adicional Noturno - Ap - de Centrocardio Centro Cardiologico de Niteroi

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MMa 4a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI/RJ. Distribuição por dependência (processos anteriores: 0010427-63.2014.5.01.0244 e 0011679-04.2014.5.01.0244). PRIORIDADE: PESSOA…

Recurso - TJSP - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SOROCABA/SP PROCESSO n.°: , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO movida em face…

Recurso - TRT08 - Ação Comissão - Atord - contra Transportadora Mocajuba

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO, TITULAR DA VARA DE CAPANEMA. Proc. MARIO DO ROSARIO SILVA j á qualificado na ação de reclamação trabalhista movida contra , TRANSPORTA DORA MOCAJUBA…

Recurso - TRT08 - Ação Comissão - Rot - contra Transportadora Mocajuba

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO, TITULAR DA VARA DE CAPANEMA. Proc. MARIO DO ROSARIO SILVA j á qualificado na ação de reclamação trabalhista movida contra , TRANSPORTA DORA MOCAJUBA…

Petição - TJSP - Ação Registro de Imóveis - Apelação Cível - contra Paulitec Construções

" e" J259 ., • • • , PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TriblJnal Regional do Trabalho - 2 8 Região 39 a Vara do Trabalho de São Paulo CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ , ' N°,DO PROCESSO: 00030103620125020039 • I NOME…

Recurso - TRT02 - Ação Gestante - Rorsum - contra TAP - Servico Especializado Empresarial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/ SP - RUY BARBOSA , brasileira, solteira, maior, auxiliar de escritório, nascida em 12/02/1989, filha de , portadora…

Recurso - TRT01 - Ação Assédio Moral - Ap - de Iate Clube do Rio de Janeiro

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO , brasileiro, solteiro, maitre , filiação , data de nascimento 04/10/1972, portador da , CPF n° , RG n° DIC, PIS n° , residente a a…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - - Atord - contra Iate Clube do Rio de Janeiro

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO , brasileiro, solteiro, maitre , filiação , data de nascimento 04/10/1972, portador da , CPF n° , RG n° DIC, PIS n° , residente a a…

Petição Inicial - TRT24 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Disp - Seguranca e Vigilancia e SSP Departamento Estadual de Transito de MS

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS/MS , brasileira, solteira, vigilante, portadora da cédula de identidade (RG) n.° SSP/SP, devidamente…