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18 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

Andamento do Processo n. 0001465-98.2016.5.17.0191 - RTOrd - 17/10/2018 do TRT-17

$ 970,00, função de ajudante e demissão em 12/09/2016, em razão da projeção do aviso prévio, de acordo com o artigo 487 , § 1º... Federal, gestora operacional do Programa de Arrendamento Residencial instituído pela Lei 10.188 /2001, não é...Andamento do Processo n. 0001465-98.2016.5.17.0191 - RTOrd - 17/10/2018 do T...

Andamento do Processo n. 0001465-98.2016.5.17.0191 - RTOrd - 17/10/2018 do TRT-17

da projeção do aviso prévio, de acordo com o artigo 487 , § 1º , da CLT . Consequentemente, defiro saldo de salário... FEDERAL. INAPLlCABILlDADE DA SÚMULA 331 DO TST PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA PELAS VERBAS TRABALHISTAS... operacional do Programa de Arrendamento Residencial instituído pela Lei 10....

Andamento do Processo n. 0001465-98.2016.5.17.0191 - RTOrd - 17/10/2018 do TRT-17

da projeção do aviso prévio, de acordo com o artigo 487 , § 1º , da CLT . Consequentemente, defiro saldo de salário... Residencial instituído pela Lei 10.188 /2001, não é subsidiariamente responsável pelos débitos trabalhistas da empresa... FEDERAL. INAPLlCABILlDADE DA SÚMULA 331 DO TST PARA FINS DE RESPONSABILI...

Andamento do Processo n. 0001465-98.2016.5.17.0191 - RTOrd - 17/10/2018 do TRT-17

, função de ajudante e demissão em 12/09/2016, em razão da projeção do aviso prévio, de acordo com o artigo 487 , § 1º , da CLT..., gestora operacional do Programa de Arrendamento Residencial instituído pela Lei 10.188 /2001, não é subsidiariamente...Andamento do Processo n. 0001465-98.2016.5.17.0191 - RTOrd - 17/10...

Andamento do Processo n. 0001360-87.2017.5.09.0069 - 17/10/2018 do TRT-9

natalinas (Lei 4090 /62, Decreto 57.155 /65 e Súmula 45 do C.TST); - Aviso prévio indenizado (artigo 487 , § 5º , da CLT... e segurança no trabalho. Nesse sentido, prega o inciso I da Súm 437:"I - Após a edição da Lei 8.923 /94, a não... jurisprudencial cristalizado pela SDI-1 do C.TST sob 354, que prega:"Int...

Andamento do Processo n. 0001558-53.2017.5.09.0513 - RTOrd - 17/10/2018 do TRT-9

pelo trabalho (obra ou modelo de utilidade) limita-se ao salário ajustado (art. 88 , § 1º , da Lei 9279 /96, aplicável... de que, na correção dos créditos trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei 8.177 /1991, aplicando-se a TR até 24/3/2015... perfeito e a coisa julgada". O § 1º, do art. 6º, da LINDB, reputa perfe...

Andamento do Processo n. 0000370-08.2018.5.09.0863 - RTSum - 17/10/2018 do TRT-9

, visando a aplicação da multa prevista no artigo 32-A , da Lei 8212 /91 e, ainda, aplicação do disposto pelo art. 536 , § 1º... de julho de 2017 (integral); b) Aviso prévio indenizado (30 dias), observando-se a regra do art. 487 , § 1º , da CLT ; c... em 04.05.2018 (f. 1 dos autos), sob a égide da Lei 13.467 /2017. Co...

Andamento do Processo n. 0000286-46.2018.5.06.0004 - RTSum - 17/10/2018 do TRT-6

TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI 8.177 /91, ART. 39 , E LEI 10.192 /01, ART. 15 (nova redação) - DJ... de 2011, e o contrato de trabalho teve vigência de 10/06/2008 a 05/10/2017 (art. 487 , § 1º da CLT e Súmula 441 do TST... ser observados os termos do artigo 39 , da Lei 8.177 /91, c/c o disposto no a...

Andamento do Processo n. 0001079-56.2016.5.06.0003 - RTOrd - 17/10/2018 do TRT-6

do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 , de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta... o art. 879 , § 1º - A e B da Consolidação das Leis do Trabalho . Quando não consignados, cabe à Contadoria do Juízo... Federal de 1988, assim dispõe: "Art. 1º . O aviso prévio de que trata o Cap...

Andamento do Processo n. 0000039-47.2018.5.06.0010 - RTSum - 17/10/2018 do TRT-6

o art. 879 , § 1º - A e B da Consolidação das Leis do Trabalho . Quando não consignados, cabe à Contadoria do Juízo... de mora serão contabilizados a partir do ajuizamento da ação, a teor do que dispõe o art. 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91... que "os direitos acobertados pela Carta Magna e a Consolidação das Leis Tra...

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