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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

[Modelo] Reclamação Trabalhista - Rito Ordinário- CLT

, combinado com art. 840, §1º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), alterado pela lei 13.467/17, consoante... ), as quais calculados sobre a média dos três (3) meses de trabalho. (Dec-Lei . 2.284/86, art. 28, § 1º c/c Lei ..., arts. 2º e 3º ) Extrai-se do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho que “con...

Andamento do Processo n. 1001131-22.2016.5.02.0302 - RO - 16/04/2019 do TRT-2

TRT/SP 1001131-22.2016.5.02.0302 ORIGEM: 02ª VARA DO TRABALHO DO GUARUJÁ RECURSO ORDINÁRIO 1. RECORRENTE: CONDOMÍNIO... do artigo 487 da CLT. A Convenção Coletiva da categoria do reclamante (fls. 115), no Parágrafo Terceiro da Cláusula 29... artigo 791 da CLT. Pode, ainda, valer-se da assistência do sindicato da ca...

Andamento do Processo n. 1001131-22.2016.5.02.0302 - RO - 16/04/2019 do TRT-2

do § 1º do artigo 487 da CLT. A Convenção Coletiva da categoria do reclamante (fls. 115), no Parágrafo Terceiro da Cláusula... DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP 1001131-22.2016.5.02.0302 ORIGEM: 02ª VARA DO TRABALHO DO GUARUJÁ RECURSO ORDINÁRIO 1. RECORRENTE... artigo 791 da CLT. Pode, ainda, valer-se da assistência do s...

Pg. 4131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/04/2019

Pg. 4131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/04/2019 artigo 28, § 9º, da Lei Federal... a título de imposto de renda retido na fonte, DEVENDO SER OBSERVADO O QUANTO DISPOSTO NO ARTIGO 12-A, § 1º, DA LEI 7.713... de consequência, vinculo único no período de 21/03/2015 até 27/10/2015, já c...

Pg. 4144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/04/2019

à sua categoria a partir de 01/11/2017 (data-base), considerando a projeção do aviso prévio indenizado (art. 487, § 1º...Pg. 4144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/04/2019 caminhada, aguardo do ônibus... (artigos 818 CLT c/c 373, I do CPC), o que não logrou fazer. Dada a natureza sala...

Pg. 4189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/04/2019

sobre o tema: PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. "O parágrafo 1º do art. 487 da CLT garante a integração do período... ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação SENTENÇA Autos 1000295-46.2018.5.02.0054 Edirley Pascoa da Silva, autora; Hospital... Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 10503220154036106 SP

por ter sido privado de um direito previsto no art. 389 , § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho , vendo... com as modificações do art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91, feitas pelas Leis nºs 9.528 /97 e 9.711 /98, as importâncias... como base de cálculo o inciso I, art. 22 , da Lei 8.212 /91. - As verbas pagas...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 91831620134036112 SP

-se previstos no art. 22, incisos I e II, da Lei 8.212/91, nos seguintes termos: "Art. 22. A contribuição a cargo... no artigo 86 da lei n.º 8.213, não tem qualquer semelhança com o auxílio-doença, mesmo quando este último benefício foi...-EDUCAÇAO - INCUMBÊNCIA - PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. (...) 13. Prev...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 63200720104036108 SP

com as modificações do art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91, feitas pelas Leis nºs 9.528 /97 e 9.711 /98, as importâncias... na incidência de contribuição sobre parcelas da remuneração, tendo como base de cálculo o inciso I, art. 22 , da Lei 8.212... e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212 , de 24 de julh...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 63200720104036108 SP

na incidência de contribuição sobre parcelas da remuneração, tendo como base de cálculo o inciso I, art. 22, da Lei 8.212/91... do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título... de contribuição sobre parcelas da remuneração, tendo como base de cálculo...

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