Parágrafo 1 Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1517-37.2016.5.09.0670

e da interpretação de negócios jurídicos benéficos. Esta decisão também não afronta o disposto no artigo 487, §1º, da CLT... do aviso prévio indenizado, ainda que integre o contrato de trabalho (art

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01018862920165010034 RJ

REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0101886-29.2016.5.01.0034 (ROT) RECORRENTE: MARCIA CRISTINA DE LIMA RIBEIRO... da atividade desenvolvida pelo trabalhador contratado pela empresa …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 948-39.2015.5.02.0032

. - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 486 ; artigo 487, § 1º; Lei 12506 /2011, artigo 1º e 2... PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015 /2014 E 13.467 /2017. AVISO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 16597-50.2015.5.16.0001

projeção do aviso prévio no contrato de trabalho. No mesmo sentido, o art. 487, § 1º, "in fine", da CLT. Recurso... corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado", e, nos …

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 11066-93.2014.5.03.0028

previsto no artigo 477, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Nos termos da jurisprudência iterativa, notória... específica, prevista no artigo 1º, § 1º, da Lei 10.820/2003. 3. Na …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1517-37.2016.5.09.0670

no artigo 487, §1º, da CLT. Inteligência do art. 896, "c", da CLT. Arestos inservíveis. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... se divisa ofensa direta e literal dos artigos 451 da CLT e …

Andamento do Processo n. 5029837-96.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 23/10/2020 do TRF-3

correspondentes ao prazo do aviso", na exata dicção da Consolidação das Leis do Trabalho1º, do citado artigo). 5... presente instrumento, passo ao mérito. Mérito Nos termos do art. 1º, Lei12.016…

Andamento do Processo n. 0016566-45.2020.5.16.0004 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-16

: Ementa: DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /1993. RESPONSABILIDADE.... 487 , II , c/c § 1º , da CLT , julgo procedente o pedido de aviso prévio. A Le…

Andamento do Processo n. 0016566-45.2020.5.16.0004 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-16

dos artigos arts. 879 , § 7 , e 899 , § 4º , da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 /2017, e o art. 39, caput e § 1º... E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /1993. …

Andamento do Processo n. 0000213-41.2020.5.05.0551 - Atsum - 23/10/2020 do TRT-5

da disposição contida no art. 43 da Lei 8.212 /91 e Provimentos 03/84 e 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho...: Dispensado nos termos do artigo 852 -I da CLT . II – FUNDAMENTAÇÃO: 1. …