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16 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

Pg. 228. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2018

certa e determinada, observado o prazo determinado em lei. 2. Conforme o § 1º do artigo 487 da CLT, rescindido... a que se nega provimento. (STF, ARE n.º 930.632 ED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 02... Extraordinário. Intimem-se. São Paulo, 03 de julho de 2018. NERY JUNIOR Vice...

Pg. 230. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2018

de 1973; (ii) violação ao art. 3.º, parágrafo único, da Lei n.º 6.830/90 e ao art. 135, III do CTN e (iii) negativa... de vigência ao art. 22 da Lei n.º 8.212/91, por entender que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título... provido. (STF, RE n.º 813.450 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Tur...

Pg. 232. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2018

correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º..., da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário... do CPC. 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.5...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109249220145150016 0010924-92.2014.5.15.0016

, quando efetivamente se encerrou a relação empregatícia, concluo pela não incidência da regra do artigo 9º da Lei 7.238..., mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 6.708, de 30.10.1979." Recentemente... SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. INDENIZAÇÃO ADICIONAL P...

Inteiro Teor. 10009170320165020473 SP

sustento ou da respectiva família (art. 14 , § 1º ,da Lei 5.584 /1970). (ex-OJ 305 da SBDI-I). II - É cabível... dos autos, integra o tempo de serviço do empregado, a teor do que dispõe o art. 487 , § 1º , da CLT e Súmula 371 do C. TST... Trabalhista, as disposições contidas nos artigos 389 e 404 , do Código Civ...

Andamento do Processo n. 0016412-47.2018.5.16.0020 - RTOrd - 13/07/2018 do TRT-16

patrimonial, previsto no Art. 1º-F da Lei 9.494 /97, padece de idêntico vício de inconstitucionalidade, já indicado..., da CLT , Súmula 171 do C. TST, art. 487 , § 1º , da CLT , arts. 464 e 818 da CLT c/c art. 373 , II , do CPC/15 ), julgo...", contida no artigo 39 da Lei 8.177 /91, também é inconstitucional, po...

Andamento do Processo n. 0016412-47.2018.5.16.0020 - RTOrd - 13/07/2018 do TRT-16

das ADI´s 4.357/DF e 4.425/DF. III. No mesmo sentir, o modelo de recomposição patrimonial, previsto no Art. 1º-F da Lei ..., Súmula 171 do C. TST, art. 487, § 1º, da CLT, arts. 464 e 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC/15), julgo procedente em parte... a inconstitucionalidade do "caput" do art. 39 da Lei n.º 8.177/9...

Andamento do Processo n. 0001270-78.2017.5.11.0019 - RO - 13/07/2018 do TRT-11

Federal. - violação à legislação infraconstitucional: Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 487, §1º; Código Civil... do art. 487, §1º, da CLT. Nada obsta, portanto, que seja ele considerado para fins de obtenção de garantia de emprego...)/Citado(s): - ROSIMEIRY PEREIRA DE MELO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO...

Andamento do Processo n. 0000789-61.2017.5.19.0062 - RTOrd - 13/07/2018 do TRT-19

aquisitivo 2015/2016. Da estabilidade decorrente de acidente de trabalho. O artigo 118 da Lei 8.213/1991 assegura... o disposto pelo art. 790-B da CLT, pela Lei 5.584/70 e pelo Provimento n° 05/2004 deste Tribunal Regional do Trabalho..., ressalvadas as exceções previstas em lei, caso das reclamações trabalhista...

Andamento do Processo n. 0001261-62.2017.5.19.0062 - RTOrd - 13/07/2018 do TRT-19

em lei, caso das reclamações trabalhistas, conforme previsto pelo artigo 6º, §2º da Lei 11.101/2005. Deverá ser..., o qual se integra ao tempo de serviço do autor para todos os efeitos legais, conforme disposto pelo art. 487, § 1º, da CLT... prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.9...

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