Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

Modelo de ação de obrigação de fazer - extinção de contrato de trabalho sem justa causa - cancelamento de plano de saúde

O objeto jurídico da pretensão encontra fundamento no artigo 30 da Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe: Art... causa que contribuiu para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei 9.656, de 1998, contratados..., integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, conforme § ...

Andamento do Processo n. 5006226-43.2018.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 23/07/2018 do TRF-2

, a teor do artigo 487, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho -, é de se dizer que, em sua redação original, o próprio... artigo 28, § 9º, alínea “e”, da Lei n.º 8.212/91 o excluía do salário-de-contribuição1. Muito embora não subsista a regra... como do espírito do § 9º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, que afast...

Pg. 36. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2018

seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso... por motivo de doença, incumbe a empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91..., nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei n. 12.016/2009. Manifestan...

Pg. 76. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2018

ofensa ao art. 535 do CPC. 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto... (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado... sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência Soci...

Pg. 85. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2018

para aferição do salário-de-benefício e, assim, da renda mensal inicial do benefício (art. 28, §9º, ‘d’, da Lei n.º 8.212.../91, a contrário senso, c/c art. 29 da Lei n.º 8.213/91). Mutatis mutandis, no mesmo sentido do posicionamento aqui... natureza indenizatória, e não de remuneração destinada a retribuir o trabalh...

Pg. 86. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2018

seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é... 1.596-14/97, que acrescentou a alínea ‘t’ ao §9º do art. 28 da Lei n.º 8.212/91 (REsp 371.088/PR, Rel. Min. Humberto... que as mesmas não integram o salário-de-contribuição. 2. O § 9º, do art. 28, da L...

Pg. 71. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2018

decorria do preceito contido no artigo 214, § 9º, inciso V, alínea “f”, do Decreto n.º 3.048/99. Ao contrário, advém... do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho... e dos demais Tribunais pátrios. Logo, a revogação do dispositivo pelo h...

Inteiro Teor. 10001797520185020204 SP

indenização adicional prevista na Lei 7.238/84 , não prospera o recurso. De acordo com a cláusula 1ª da convenção coletiva..., nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, da súmula 182 do C. TST e da OJ 82 do C. TST, o término da relação de emprego foi... adicional prevista no art. 9º da Lei 7.238/84. Assim, nega-se p...

Inteiro Teor. : RTOrd 3111520185210013

do período do aviso-prévio indenizado no tempo de serviço (art. 487 , § 1º , da CLT e Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1...), o cômputo do período do aviso-prévio indenizado no tempo de serviço (art. 487 , § 1º , da CLT ), projetando o término... por possuir mais de 3 anos de serviço na empresa (art. 487 da CLT ; ...

Inteiro Teor. : RTSum 3241420185210013

proporcional de 30 dias por possuir menos de 1 ano de serviço na empresa (art. 487 da CLT ; Lei 12.506/2011); b) 13º salário.... 39, § 1º da Lei 8.177 /91 e art. 883 , da CLT , observadas as Súmulas n.º 200, 211 e 381 do TST. III - DISPOSITIVO... indenizado no tempo de serviço (art. 487 , § 1º , da CLT e Orientação Ju...

×