Parágrafo 1 Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/02/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/05/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Abono

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/11/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Abono de Município de Duque de Caxias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/02/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Abono Pecuniário

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/05/2013 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Abono Pecuniário

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/06/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Contestação - Ação Aviso Prévio contra Med Imagem

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/12/2020 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Aviso Prévio contra Med Imagem

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/12/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/04/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Efeitos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/01/2021 Valor da causa: Partes:…