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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

Andamento do Processo n. 0018724-07.2016.403.6100 - 19/01/2018 do TRF-3

, da Constituição Federal , disciplinada pelo artigo 22 , inciso I , da Lei 8.212 /1991. Sustenta que os pagamentos..., parágrafo único, a). A Instrução Normativa RFB 971/2009 regulamentou o texto legal, nos seguintes termos:Art. 54. A base... o vínculo, emdata certa e determinada, observado o prazo fixado emlei...

Andamento do Processo n. 0001833-71.2017.403.6100 - 19/01/2018 do TRF-3

do Trabalho (Decreto-lei 5.452 /1943), emseu art. 59 , 1º , o qual previa, originalmente, o percentual mínimo de 20... , de 06 de maio de 1999. Em12.01.2009, sobreveio o Decreto 6.727 , que revogou a alínea f do inciso V do 9º do artigo 214... brasileira como Decreto 21.186, de 1932 (art. 5º), o adicional de horas ...

Andamento do Processo n. 0001962-17.2009.4.05.8100 - Apelreex - 19/01/2018 do TRF-5

aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487 , § 1... ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º , da Lei Complementar n. 118 /2005, contando-se o prazo prescricional... indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciári...

Pg. 80. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

seu tempo de serviço (art. 487 , § 1º , da CLT ). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é... sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212 /91, "a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios..., o art. 28 , § 2º , da Lei 8.212 /91 dispõe expressamente que o salá...

Pg. 106. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

, de 06 de maio de 1999. Em12.01.2009, sobreveio o Decreto 6.727, que revogou a alínea f do inciso V do 9º do artigo 214... aos segurados a seu serviço (art. 11, parágrafo único, a). A Instrução Normativa RFB 971/2009 regulamentou o texto... de trabalho ou de sentença normativa, observado o disposto no inciso I d...

Pg. 113. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/1943), emseu art. 59, 1º, o qual previa, originalmente, o percentual... do Decreto-lei 6.514, que reformou diversos dispositivos da legislação trabalhista e previdenciária, tendo justamente... a seu serviço (art. 11, parágrafo único, a). A Instrução Normativa RFB...

Pg. 250. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/01/2018

, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento... indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título... do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redação dada p...

Pg. 124. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 74, DA LEI 9.430/96 ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.I - O C. STJ proferiu julgado emsede de recurso... ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, conforme inteligência do 1º do art. 487 da CLT... correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integraçã...

Pg. 227. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

das contribuições mencionadas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212 /91 para a Secretaria.... Previsto no § 1º , do artigo 487 da CLT , exatamente por seu caráter indenizatório, o aviso prévio indenizado não integra... previdenciária. Sustenta esse raciocínio o disposto no artigo 60 da Lei...

Pg. 463. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

jurisprudência consolidada, o aviso prévio indenizado previsto no § 1°, do artigo 487 da CLT, por não ser uma verba habitual e ter... EM 09⁄12⁄2009, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. A Lei n.º 8.620⁄93, em seu art. 7.º, § 2.º autorizou expressamente... desligado sem justa causa e sem a observância do prazo previst...

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