Art. 487, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

Andamento do Processo n. 5028669-59.2018.4.03.6100 - Reexame Necessário - 11/12/2019 do TRF-3

o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, que prevê, expressamente..., garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 48…

Andamento do Processo n. 5027514-55.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 11/12/2019 do TRF-3

os artigos 7º e 195 da CF/88. Na mesma linha, a CLT: "Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida... sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da …

Andamento do Processo n. 5002739-24.2018.4.03.6105 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TRF-3

5º, e 201, parágrafo 11, da Constituição Federal, nos artigos 134, 136 e 148 da Consolidação das Leis do Trabalho e no...", do inciso V, § 9º, artigo 214 do Decreto 3.048/99, nos termos em que …

Andamento do Processo n. 5001413-85.2017.4.03.6130 - Apelação / Reexame Necessário - 11/12/2019 do TRF-3

Federal. 3- Em consonância com as modificações do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, feitas pelas Leis nºs 9.528/97 e 9.711..., IX, da Lei 8.212/1991; art. 4º, §2º, da Lei 6.830/1980 c/c o art

Andamento do Processo n. 5005263-28.2017.4.03.6105 - Apelação / Reexame Necessário - 11/12/2019 do TRF-3

-se que, como advento da Lei 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 e, emcontrapartida... ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu …

Andamento do Processo n. 5010171-94.2018.4.03.6105 - Apelação / Reexame Necessário - 11/12/2019 do TRF-3

da alínea f, do inciso V, § 9º, artigo 214 do Decreto 3.048/99, nos termos em que promovida pelo artigo 1º do Decreto ..."). SESI E SENAI. REFIS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART.…

Andamento do Processo n. 5025229-21.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 11/12/2019 do TRF-3

emlei. Conforme o § 1º do artigo 487 da CLT, operada a rescisão do contrato antes de findo o prazo de "aviso", o empregado... Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999. Em12.01.2009, sobreveio o Decre…

Andamento do Processo n. 0000079-40.2019.5.23.0036 - ATOrd - 11/12/2019 do TRT-23

, parágrafo único , da CLT ). Destarte, com arrimo ao disposto no artigo 146 , da Consolidação das Leis do Trabalho... Dispõe o artigo 790 , §§ 3º e 4º , da Consolidação das Leis do Trabalho , com …

Andamento do Processo n. 0001199-55.2018.5.23.0036 - ATSum - 11/12/2019 do TRT-23

IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decretolei 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido... do contrato de trabalho levada a efeito aos 23.11.2018 , há de se observar a L…

Andamento do Processo n. 0101716-03.2018.5.01.0482 - ATSum - 11/12/2019 do TRT-1

(art. 487 , § 1º , CLT ; art. 1º, Lei 12.506/11), projetando-se, assim, o término do contrato para o dia 03/02/2018...Andamento do Processo n. 0101716-03.2018.5.01.0482 - ATSum - 11/12/2019 do TRT-1