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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

[Modelo] RT

, I, CLT ; Súmula 308, I, TST; artigo 487 , II , CPC , a prescrição para ajuizamento de Reclamação Trabalhista acontece... indenizado, uma vez que o § 1º do art. 487 , da CLT , estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá.... O parágrafo único do art. 146 da CLT , prevê o direito do empregado ao p...

Pg. 434. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

no 9º do artigo 28 da Lei 8.212 /91. Nessa esteira, as contribuições previdenciárias, somente incidemsobre verbas... o art. 150 , § 1º , do CTN ". (...). 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528 /97... de serviço (art. 487 , § 1º , da CLT ). Desse modo, o pagamento decorrente ...

Pg. 332. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2018

ofensa ao art. 535 do CPC . 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528 /97 e Decreto... de serviço (art. 487 , § 1º , da CLT ). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio... de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário...

Pg. 342. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2018

de serviço (art. 487 , § 1º , da CLT ). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio... por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60 , § 3º , da Lei 8.213 /91..., quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional 20 /...

Pg. 345. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2018

ao art. 535 do CPC . 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528 /97 e Decreto... (art. 487 , § 1º , da CLT ). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio... contrário, se paga com fins de indenizar o trabalhador, não integra sua remuneração e...

Pg. 406. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2018

de serviço (art. 487 , § 1º , da CLT ). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio... por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60 , § 3º , da Lei 8.213 /91..., quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional 20 /...

Pg. 420. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2018

redação ao art. 22 , I , da Lei 8.212 /91, in verbis: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade... seu tempo de serviço (art. 487 , § 1º , da CLT ). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é... constitucional , foram editadas a Lei Complementar 84 /96 e, posteri...

Pg. 430. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2018

seu tempo de serviço (art. 487 , § 1º , da CLT ). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é... (art. 28 , § 9º , d, da Lei 8.212 /91 - redação dada pela Lei 9.528 /97). Em relação ao adicional de férias concernente... caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC . 2.2 Aviso prévio indenizado. A de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11118620175210010

em 19.10.2016 (prorrogação do aviso prévio indenizado - art. 487, § 1º da CLT c/c OJ 82 da SDI-1), nos termos da fundamentação... com a projeção do aviso prévio (artigo 487 , § 1º , da CLT ): PAGAMENTO DOS SALARIOS ATRASADOS REFERENTES AO MÊS... subsidiária - ausência de pedido e causa de pedir. De acordo com os art. ...

Inteiro Teor. 1688820164036121

ofensa ao art. 535 do CPC . 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528 /97 e Decreto... de serviço (art. 487 , § 1º , da CLT ). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio... as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º , da L...

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