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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2018
Parágrafo 1 Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

Andamento do Processo n. 5000024-92.2017.4.03.6121 - Apelação / Reexame Necessário - 23/04/2018 do TRF-3

desta E.Turma: "CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. COFINS. LEI 9.718/98, ARTIGO 3º, § 1º... 357950, 390840, 358273 e 346084, pronunciou-se no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei ....Turma: "CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ...

Andamento do Processo n. 0014777-51.2006.4.05.81 00 - Ac - 23/04/2018 do TRF-5

e s ao prazo do aviso, garan tid a semp r e a integr a ç ã o desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT... sobre a subsu nç ã o da verba em debate ao disposto no item 7 do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/19 9 1, o qual presc r... 1, ante a decisão proferid a pelo Supre m o Tribun al Feder al, no RE ...

Andamento do Processo n. 000074 3-31.2007.4.0 5.8 1 0 2 - Ac - 23/04/2018 do TRF-5

ao prazo do aviso, garan tid a semp r e a integr a ç ã o desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT... uirir sobre a subsu nç ã o da verba em debate ao disposto no item 7 do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/19 9 1, o qual presc r... dessa mesm a espécie, face à previsão consta n t e no pará g r afo únic...

Andamento do Processo n. 001425 2-64.2009.4.0 5.8 1 0 0 - Ac - 23/04/2018 do TRF-5

ao prazo do aviso, garan tid a semp r e a integr a ç ã o desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT... sobre a subsu nç ã o da verba em debate ao disposto no item 7 do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/19 9 1, o qual presc r... a, se assim enten d e r , realizar o juízo de retr a t a ç ã o , na forma do ...

Andamento do Processo n. 00012 1 0-55.2008.4.05.8 3 0 2 - Apelreex - 23/04/2018 do TRF-5

de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o paga m e n t o decorr e n t e da falta de aviso prévio, isto é, o aviso... do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/19 9 1, o qual presc r e ve que não integr a m o salário de contribuiçã o as verba s recebida.... LC 118/05. ART. ART. 66, DA LEI 8.383/91. ART. 170- A, DO CTN. ...

Andamento do Processo n. 00161 4 4-13.2006.4.05.8 1 0 0 - Ams - 23/04/2018 do TRF-5

de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o paga m e n t o decorr e n t e da falta de aviso prévio, isto é... do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/19 9 1, o qual presc r e ve que não integr a m o salário de contribuiçã o as verba s..., do Código de Processo Civil/2015 1, ante a decisão proferid a pelo Supre m o Trib...

Andamento do Processo n. 0002089-16.2009.4.05.850 0 - Apelreex - 23/04/2018 do TRF-5

seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o paga m e n t o decorr e n t e da falta de aviso prévio, isto é.... 1.030, II, do Código de Proces s o Civil/2015 1, ante a decisão proferid a pelo Supre m o Tribun al Feder al, no RE ... e s à Emend a Constitucion al 20/1998 - inteligência dos artigos 1...

Andamento do Processo n. 00089 8 2-59.200 9.4.05.8 1 0 0 - Apelreex - 23/04/2018 do TRF-5

e a integr a ç ã o desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o paga m e n t o decorr e n t... em debate ao disposto no item 7 do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/19 9 1, o qual presc r e ve que não integr a m o salário... de retr a t a ç ã o , na forma do art. 1.030, II, do Código de Proc...

Andamento do Processo n. 0000032-91.2018.5.06.0192 - RTSum - 23/04/2018 do TRT-6

-A, § 4º, da CLT. Prevê o artigo 791-A, e §§, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, textual: Art. 791... da integração do período do aviso prévio indenizado de 36 dias, a teor do artigo 487, § 1º, da CLT. Nesse contexto, diante... da dobra, prevista no artigo 9º, da Lei 605/49, nos contracheques. A exemp...

Andamento do Processo n. 0000032-91.2018.5.06.0192 - RTSum - 23/04/2018 do TRT-6

do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Prevê o artigo 791-A, e §§, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, textual: Art. 791..., diante da integração do período do aviso prévio indenizado de 36 dias, a teor do artigo 487, § 1º, da CLT. Nesse contexto... o pagamento da dobra, prevista no artigo 9º, da Lei 605/49, ...

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