Parágrafo 1 Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

Edital - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0011321-50.2022.5.03.0164 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0011321-50.2022.5.03.0164 POLO ATIVO ALBERDAN FELIPE DAS CHAGAS CASTRO POLO PASSIVO PABLO ROGERS BRAGANCA ADVOGADO(A/S) LARISSA STEFANE DA SILVA | 195438/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Edital - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0011321-50.2022.5.03.0164 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0011321-50.2022.5.03.0164 POLO ATIVO ALBERDAN FELIPE DAS CHAGAS CASTRO POLO PASSIVO PABLO ROGERS BRAGANCA ADVOGADO(A/S) LARISSA STEFANE DA SILVA | 195438/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0010399-52.2020.5.03.0140 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010399-52.2020.5.03.0140 POLO ATIVO BELINI GONCALVES MARGARIDA VIACAO COMETA S A POLO PASSIVO BELINI GONCALVES MARGARIDA VIACAO COMETA S A ADVOGADO(A/S) MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000757-71.2022.5.12.0031 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT12

NÚMERO ÚNICO: 0000757-71.2022.5.12.0031 POLO ATIVO GUSTAVO ROCHA MAGAZINE LUIZA S/A POLO PASSIVO GUSTAVO ROCHA MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO(A/S) GIANKA HELENA TOMAZINE | 0010050/SC SAMUEL CARLOS LIMA…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010267-52.2024.5.03.0108 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010267-52.2024.5.03.0108 POLO ATIVO JOSE MARIA GASPAR POLO PASSIVO AFA SERVICES CONSERVACAO E MONITORAMENTO EIRELI C. P. FERREIRA CONSERVADORA EIRELI DIRECIONAL ENGENHARIA S/A NOVA…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000603-37.2023.5.21.0041 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT21

NÚMERO ÚNICO: 0000603-37.2023.5.21.0041 POLO ATIVO CELIA MARIA GOMES DA SILVA SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA POLO PASSIVO CELIA MARIA GOMES DA SILVA SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000511-61.2023.5.21.0008 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT21

NÚMERO ÚNICO: 0000511-61.2023.5.21.0008 POLO ATIVO AF HIDROELETRIC EIRELI B. D. ENERGIA LTDA RODOLFO ASSIS CAVALCANTE SANTOS POLO PASSIVO AF HIDROELETRIC EIRELI B. D. ENERGIA LTDA RODOLFO ASSIS…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000079-02.2024.5.21.0010 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT21

NÚMERO ÚNICO: 0000079-02.2024.5.21.0010 POLO ATIVO THALITA KAREN SOBRINHO CUNHA POLO PASSIVO DEBORA SAMARA GONCALVES DE OLIVEIRA 08420826464 ADVOGADO(A/S) VINICIO FERREIRA DA COSTA NETO | 9004/RN…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 1001407-32.2021.5.02.0705 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1001407-32.2021.5.02.0705 POLO ATIVO CLARICE PEREIRA DE JESUS POLO PASSIVO ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A/S) DANIELA CRISTIANE DOS REIS | 0204171/SP LIGIA BUENO POLIDORIO | 0410861/SP…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0000132-23.2024.5.14.0092 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT14

NÚMERO ÚNICO: 0000132-23.2024.5.14.0092 POLO ATIVO MATEUS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA POLO PASSIVO ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A POTENCIA MEDICOES S/A ADVOGADO(A/S) ANDRELINO DE…