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20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

Andamento do Processo n. 2.2 Aviso prévio indenizado. - 19/01/2018 do TRF-3

a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta... da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não...Andamento do Processo n. 2.2 Aviso prévio indenizado. - 19/01/2018 do TR...

Andamento do Processo n. 0018724-07.2016.403.6100 - 19/01/2018 do TRF-3

, da Constituição Federal , disciplinada pelo artigo 22 , inciso I , da Lei 8.212 /1991. Sustenta que os pagamentos..., parágrafo único, a). A Instrução Normativa RFB 971/2009 regulamentou o texto legal, nos seguintes termos:Art. 54. A base... o vínculo, emdata certa e determinada, observado o prazo fixado emlei...

Andamento do Processo n. 0001833-71.2017.403.6100 - 19/01/2018 do TRF-3

do Trabalho (Decreto-lei 5.452 /1943), emseu art. 59 , 1º , o qual previa, originalmente, o percentual mínimo de 20... , de 06 de maio de 1999. Em12.01.2009, sobreveio o Decreto 6.727 , que revogou a alínea f do inciso V do 9º do artigo 214... brasileira como Decreto 21.186, de 1932 (art. 5º), o adicional de horas ...

Andamento do Processo n. 0001962-17.2009.4.05.8100 - Apelreex - 19/01/2018 do TRF-5

aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487 , § 1... ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º , da Lei Complementar n. 118 /2005, contando-se o prazo prescricional... indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciári...

Pg. 80. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

seu tempo de serviço (art. 487 , § 1º , da CLT ). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é... sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212 /91, "a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios..., o art. 28 , § 2º , da Lei 8.212 /91 dispõe expressamente que o salá...

Pg. 106. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

, de 06 de maio de 1999. Em12.01.2009, sobreveio o Decreto 6.727, que revogou a alínea f do inciso V do 9º do artigo 214... aos segurados a seu serviço (art. 11, parágrafo único, a). A Instrução Normativa RFB 971/2009 regulamentou o texto... de trabalho ou de sentença normativa, observado o disposto no inciso I d...

Pg. 113. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/1943), emseu art. 59, 1º, o qual previa, originalmente, o percentual... do Decreto-lei 6.514, que reformou diversos dispositivos da legislação trabalhista e previdenciária, tendo justamente... a seu serviço (art. 11, parágrafo único, a). A Instrução Normativa RFB...

Pg. 250. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/01/2018

, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento... indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título... do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redação dada p...

Andamento do Processo n. 0008440-63.2014.4.03.6114 - 18/01/2018 do TRF-3

, conforme inteligência do 1º do art. 487 da CLT. Assimsendo, por ser penalidade do empregador devido à inobservância... seu tempo de serviço (art. 487, 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso...: art. 477, 8º - A inobservância do disposto no 6º deste artigo sujeitará o...

Andamento do Processo n. 0000436-22.2008.4.05.8303 - Apelreex - 18/01/2018 do TRF-5

correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487 , § 1º , da CLT... de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º , da Lei Complementar n. 118 /2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos... sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do paga...

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