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16 de novembro de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 41 da Constituição Federal de 1988

Art. 41, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 31. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO N.5/2018 Processo nº0023422/2018 1. Considerando o Artigo 41, caput, § 1º, III e § 4º..., da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 6º da Emenda Constitucional N. 19, de 04 de junho de 1998 que determina...Pg. 31. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018 AQUISIÇÃO...

Andamento do Processo n. 0011300-23.2015.5.15.0120 - RO - 14/11/2018 do TRT-15

, qual seja, o do respeito à pessoa humana, consubstanciado no artigo 1º, inciso III, da CF/88. Ainda quanto à responsabilidade... do trabalho (inciso III, do art. 1º, da CF). Vale ressaltar, por fim, que em julgamento de incidente de recurso... as coisas desse modo, é fácil compreender o dispositivo do inciso XIX, do ...

Andamento do Processo n. 0011300-23.2015.5.15.0120 - RO - 14/11/2018 do TRT-15

, consubstanciado no artigo 1º, inciso III, da CF/88. Ainda quanto à responsabilidade da reclamada pelos danos causados..., vez que foi consagrado como princípio fundamental da República, o valor social do trabalho (inciso III, do art. 1º... compreender o dispositivo do inciso XIX, do art. 7º, da CF/88, que prevê, como...

Andamento do Processo n. 0011300-23.2015.5.15.0120 - RO - 14/11/2018 do TRT-15

artigo 1º, inciso III, da CF/88. Ainda quanto à responsabilidade da reclamada pelos danos causados ao reclamante, devem... consagrado como princípio fundamental da República, o valor social do trabalho (inciso III, do art. 1º, da CF). Vale... do inciso XIX, do art. 7º, da CF/88, que prevê, como direito dos trabalhador...

Andamento do Processo n. 0010335-68.2016.5.15.0004 - RO - 14/11/2018 do TRT-15

247 da Constituição: "As leis previstas no inciso III do § 1º do art. 41 e no § 7º do art. 169 estabelecerão critérios... deles se ressarcir, nos termos do §6º do artigo 37 da CF/88. Aliás, conforme prevê o artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93, é... "serviços", contida no inciso XXI, do art. 37, da Constituição, ...

Andamento do Processo n. 0010335-68.2016.5.15.0004 - RO - 14/11/2018 do TRT-15

-se, ainda, mencionar o disposto no artigo 247 da Constituição :"As leis previstas no inciso III do § 1º do art. 41 e no § 7º... na Constituição , no inciso XXI, do mesmo artigo 37, no sentido de que o ente público poderá contratar serviços mediante processo... e o aspecto da abrangência da expressão"serviços", contida...

Andamento do Processo n. 0010335-68.2016.5.15.0004 - RO - 14/11/2018 do TRT-15

-se, ainda, mencionar o disposto no artigo 247 da Constituição :"As leis previstas no inciso III do § 1º do art. 41 e no... da CF/88 . Aliás, conforme prevê o artigo 55 , inciso III , da Lei nº 8.666 /93, é cláusula obrigatória dos contratos... na Constituição , no inciso XXI, do mesmo artigo 37, no sentido de que o en...

Pg. 102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2018

sustentando neste texto pode-se, ainda, mencionar o disposto no artigo 247 da Constituição: "As leis previstas no inciso III... da interpretação em conformidade com a Constituição, o serviço contínuo, referido no inciso II, do art. 57, da Lei n. 8.6666/93... do § 1º do art. 41 e no § 7º do art. 169 estabelecerão crité...

Pg. 126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2018

: "As leis previstas no inciso III do § 1º do art. 41 e no § 7º do art. 169 estabelecerão critérios e garantias especiais para.... Contra a "tese" que se está sustentando neste texto pode-se, ainda, mencionar o disposto no artigo 247 da Constituição... a ver com tal situação, arrotando o §1., do art. 71, da Lei n. 8.66...

Pg. 149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2018

: "As leis previstas no inciso III do § 1º do art. 41 e no § 7º do art. 169 estabelecerão critérios e garantias especiais..., portanto, natureza diversa dos "serviços" a que se referem o inciso XXI, do art. 37. Os serviços públicos são prestados.... Contra a "tese" que se está sustentando neste texto pode-se, ainda, me...

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