Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 41 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0300158-66.2018.8.05.0250 - Procedimento Comum - Direito Civil - 05/05/2021 do TJBA

ADV: FRANCISCO DE ASSIS RIGAUD DE AMORIM (OAB 6619/BA), LAIS DE MATOS ARAÚJO (OAB 37834/BA) - Processo 0300158-66.2018.8.05.0250 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - REQUERENTE: GETULIO DOREA NUNES…

Página 3849 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

requisitos legais para a concessão. 5. É possível à Administração rever seus próprios atos, inclusive de ofício, o que pode ter sido feito no momento da renovação da Carteira Nacional de Habilitação…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020501-24.2019.5.04.0017

Acórdão: 0020501-24.2019.5.04.0017 (ROT) Redator: CARLOS ALBERTO MAY Órgão julgador: 11ª Turma Data: 30/04/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0001103-88.2015.8.16.0036 PR 0001103-88.2015.8.16.0036

Decisão Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que acolheu, com efeitos infringentes, os Embargos de Declaração opostos …

Andamento do Processo n. 0153700-98.2008.5.15.0122 - ROT - 30/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0153700-98.2008.5.15.0122 Relator JORGE LUIZ SOUTO MAIOR RECORRENTE ESTADO DE SAO PAULO RECORRENTE FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP ADVOGADO CARLA ZAMBON ATVARS…

Andamento do Processo n. 0153700-98.2008.5.15.0122 - ROT - 30/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0153700-98.2008.5.15.0122 Relator JORGE LUIZ SOUTO MAIOR RECORRENTE ESTADO DE SAO PAULO RECORRENTE FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP ADVOGADO CARLA ZAMBON ATVARS…

Página 344 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Abril de 2021

no direito subjetivo à nomeação dos recorridos no cargo de Assistente Administrativo. Tal circunstância atrai a aplicação, na espécie, dos Enunciados 279 e 454 das Súmulas/STF. Nesse sentido,…

Página 3224 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Abril de 2021

Verdade que na mesma lei, encontra-se o inciso II, do artigo 57, que ao dispor do limite da duração dos contratos firmados com a administração por meio de processo licitatório faz menção,…

Página 3239 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Abril de 2021

exercício dos direitos nele enunciados, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer natureza, origem nacional ou social, posição…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020842-29.2019.5.04.0024

Acórdão: 0020842-29.2019.5.04.0024 (ROT) Redator: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS Órgão julgador: 8ª Turma Data: 15/04/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…