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23 de novembro de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 41 da Constituição Federal de 1988

Art. 41, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 1. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/11/2017

, caput, § 1.º, III e § 4.º da Constituição Federal de 1988. Matrícula Servidor Cargo Início Término 006.221-9A Rafael... de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício da competência que lhe confere o inciso I do artigo 70 da Lei... Probatório obrigatório, na forma do artigo 15 da Resolução n.º 28/2007, de 26.7.07 e c...

Pg. 1. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/11/2017

, caput, § 1.º , III e § 4.º da Constituição Federal de 1988. Matrícula Servidor Cargo Início Término 005.734-7A Débora... obrigatório, na forma do artigo 15 da Resolução n.º 28 /2007, de 26.7.07 e cumpriram os termos fixados no artigo 41...Pg. 1. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/11/2...

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– IMPOSSIBILIDADE. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, sustenta...-se, em síntese, que o julgado ofendeu os artigos 37, XIV, “a”, § 10º, e 41, § 1º, I, II e III, da Carta Magna. É o relatório... pela Constituição Federal. III – Agravo regimental a que se nega provime...

Pg. 241. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2017

“Intimada a parte recorrente para regularizar sua representação nos autos (fl. 63), Prospermont Montagens Instal. Ind, e Eletromecânicas Ltda. e outro deixaram transcorrer in albis o prazo para

Andamento do Processo n. 8000350-62.2015.8.05.0242 - Procedimento Sumário - 14/11/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE SENTENÇA 8000350-62.2015.8.05.0242 Procedimento Sumário Jurisdição: Saúde Autor: Thiago

Pg. 652. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/11/2017

Qualquer infração cometida por agentes no âmbito do Poder Público deve ser apurada e sancionada por meio de processo administrativo, e sempre respeitando os princípios da ampla defesa e do

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Quatro Barras,31/10/2017. ANGELO ANDREATTA Prefeito Municipal Publicado por: Debora Andreatta da Silva Código Identificador:FB2AF7E2 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

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