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24 de março de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 41 da Constituição Federal de 1988

Art. 41, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 205646320158050000

de lotação na Polícia Civil. Pontua que, em 02/09/2015, foi intimado dessa decisão. Invocando o art. 41 , § 1º , I , II... e III e o art. 37 , XVI da CF/88 , cumulado com os arts. 28, 177 e 178 da Lei estadual nº 6.677/94 e, ainda, colacionando... do CPC/2015 ), c/c arts. 1º e 10º da Lei 12.016 /2009 e art. 5º , LXIX ...

Pg. 1. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/03/2017

, de 26.7.07 e cumpriram os termos fixados no artigo 41, caput, § 1.º, III e § 4.º da Constituição Federal de 1988. Matrícula...Pg. 1. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/03/2017 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I..., na forma do art. 70, item XXIV, da Lei Complementar nº 17 de 23.01.97, publicad...

Andamento do Processo n. 0000451-11.2016.5.22.0104 - RTOrd - 14/03/2017 do TRT-22

Federal, a qual teria sido violada pela reclamada. Ademais, afirma que o artigo 41, parágrafo 1º, incisos II e III... a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, conforme entendimento contido na Súmula 390 do TST: ESTABILIDADE.... ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUN...

Pg. 1610. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 14/03/2017

Pública Federal, a qual teria sido violada pela reclamada. Ademais, afirma que o artigo 41, parágrafo 1º, incisos II... e III, da Constituição Federal teriam equiparado o processo administrativo ao judicial. E novamente se reporta... afastamento se deu por prazo superior aos 60 dias, sem que lhe fosse resguardado o re...

Andamento do Processo n. 00008839220138140076 - 13/03/2017 do TJPA

extraordinária ou excepcional no serviço público, que se assemelha àquela delimitada no artigo 41, § 1º, da Constituição Federal... menos ainda a regra contida no art. 41, § 1º., I, II e III, da CF ; Por final, deve ficar muito bem esclarecido que, o laudo... no artigo 19 do ato federal das disposições transitórias. I...

Pg. 1186. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/03/2017

delimitada no artigo 41, § 1º, da Constituição Federal, em que o servidor estável tem a garantia de não ser demitido... garantida aos trabalhadores antes da Constituição Federal de 1988. Recurso de embargos conhecido e não provido... defesa e devido processo legal foram amplamente ignoradas, muito menos ainda a regra ...

Pg. 95. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 09/03/2017

, que altera o Artigo 41 da Constituição Federal , especialmente em seu § 1º, Alínea III, e de conformidade... o Artigo 41 da Constituição Federal , especialmente em seu § 1º, Alínea III, e de conformidade com o disposto no Decreto nº... o disposto na Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998, Art. 6º , no qual o Art. ...

Pg. 96. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 09/03/2017

de 04/06/1998, em seu Art. 6º, que altera o Artigo 41 da Constituição Federal , especialmente em seu § 1º, Alínea III... Constitucional nº 19 de 04/06/1998, em seu Art. 6º, que altera o Artigo 41 da Constituição Federal , especialmente em seu § 1.../1998, Art. 6º , no qual o Art. 41 , § 1º - Inciso III da CF passa a v...

Pg. 97. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 09/03/2017

nº 19 de 04/06/1998, Art. 6º , no qual o Art. 41 , § 1º - Inciso III da CF passa a vigorar com a seguinte redação... na Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998, em seu Art. 6º, que altera o Artigo 41 da Constituição Federal... qual o Art. 41 , § 1º - Inciso III da CF passa a vigorar com a seguinte redação:”... o ser...

Pg. 98. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 09/03/2017

19 de 04/06/1998, Art. 6º , no qual o Art. 41 , § 1º - Inciso III da CF passa a vigorar com a seguinte redação... na Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998, em seu Art. 6º, que altera o Artigo 41 da Constituição Federal , especialmente... qual o Art. 41 , § 1º - Inciso III da CF passa a vigorar com a seguinte redaç...

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