Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 41 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 195 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Agosto de 2020

º, que altera o Artigo 41 da Constituição Federal , especialmente em seu § 1º, Alínea III, e de conformidade... o disposto na Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998, Art. 6º, no qual o Art. 41 , …

Página 196 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Agosto de 2020

, em seu Art. 6º, que altera o Artigo 41 da Constituição Federal , especialmente em seu § 1º, Alínea III, e de conformidade... Constitucional nº 19 de 04/06/1998, em seu Art. 6º, que altera o Artigo

Página 197 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Agosto de 2020

Constitucional nº 19 de 04/06/1998, em seu Art. 6º, que altera o Artigo 41 da Constituição Federal , especialmente em seu § 1º... nº 19 de 04/06/1998, Art. 6º, no qual o Art. 41 , § 1º - Inciso III

Página 198 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Agosto de 2020

, em seu Art. 6º, que altera o Artigo 41 da Constituição Federal , especialmente em seu § 1º, Alínea III, e de conformidade... e, CONSIDERANDO o disposto na Emenda Constitucional nº 19 de …

Página 199 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Agosto de 2020

o Artigo 41 da Constituição Federal , especialmente em seu § 1º, Alínea III, e de conformidade com o disposto no Decreto..., que altera o Artigo 41 da Constituição Federal , especialmente em seu § 1

Página 200 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Agosto de 2020

/06/1998, Art. 6º, no qual o Art. 41 , § 1º - Inciso III da CF passa a vigorar com a seguinte redação:”... o servidor... como, de acordo com o disposto na Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998, …

Página 3254 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Agosto de 2020

, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. A despeito do menosprezo à regra contida no artigo 41, §1º, inc. I, II e III da CF/88... intercorrente, nos termos do §2º, do art. 40 da Lei 6.830/80. …

Andamento do Processo n. 0010192-44.2018.5.15.0090 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

monetária legalmente aplicáveis. Prequestiona os artigos 5º, inciso LV, 37 e 41, § 1º, incisos I, II, III e § 2º, CF/88... prevista no art. 41 da Constituição Federal e, sucessivamente, em razão da …

Andamento do Processo n. 0010192-44.2018.5.15.0090 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

jurídica da FUNDUNESP. Estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal e, sucessivamente, em razão da ausência..., aplicando-se os juros e correção monetária legalmente aplicáveis. …

Página 6830 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Agosto de 2020

e correção monetária legalmente aplicáveis. Prequestiona os artigos 5º , inciso LV , 37 e 41 , § 1º , incisos I , II , III e § 2º... prevista no art. 41 da Constituição Federal e, sucessivamente, …