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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2019
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 41 da Constituição Federal de 1988

Art. 41, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Considerações sobre a perda da estabilidade no serviço público conforme a previsão constitucional e as novas regras do PLP (Projeto de Lei Complementar) 248/98.

em trâmite com possibilidade de regular a previsão do inciso III do parágrafo 1º do artigo 41 da Constituição Federal... de desempenho nos moldes do artigo III do parágrafo 1º do artigo 41 da Constituição Federal, são eles: o PLP (Projeto de Lei... ao parágrafo 1º do artigo 41 da Constituição Federal, os servidores es...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10511170011577002 MG

gramatical, sistemática e teleológica a par do art. 37, §10º e arts. 40 e 41, §1º, incisos I, II e III da CR/88. Informa... pleiteado no texto do art. 41, inciso VI e art. 198 da Lei Municipal 985/97, se apartando deliberadamente da sua interpretação... constitucional para a extinção da estabilidade de servidor públic...

Pg. 2. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 03/12/2018

, na forma do artigo 15 da Resolução n.º 28/2007, de 26.7.07 e cumpriram os termos fixados no artigo 41, caput, § 1.º, III... e § 4.º da Constituição Federal de 1988. Matrícula Servidor Cargo Início Término 006.771-7A Arlei Oliveira Cunha... exercício da competência que lhe confere o inciso I do artigo 70 da Lei Complem...

Pg. 61. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/11/2018

DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO N.6/2018 Processo nº0024423/2018 1. Considerando o Artigo 41, caput, § 1º, III e § 4º..., da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 6º da Emenda Constitucional N. 19, de 04 de junho de 1998 que determina...Pg. 61. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/11/2018 AQUISIÇÃO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1400356 PA 2018/0303213-5

, LV, 6o e Io, caput, I, 37, caput, I e II, §2°, 41, caput, §1°, I, II, III, §2° e 247, caput e parágrafo único da CF/88..., caput, I, 37, caput, I e II, §2°, 41, caput, §1°, I, II, III, §2° e 247, caput e parágrafo único da CF/88; súmulas 20 e 21... TURMA, DJe 25/08/2015). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III,...

Pg. 4102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2018

. 1º, caput, III, 5 , II, XXXVI, LIV , LV, 6 e I , caput, I, 37, caput, I e II, §2°, 41, caput, §1°, I, II, III, §2...° e 247, caput e parágrafo único da CF/88; súmulas 20 e 21 do STF; arts. 82, 130, 145, caput, III. IV e V do CC/16, arts. 104..., caput, III, 122, 123, caput, II, 166, caput, II, IV, V e VII do CC/02; a...

Andamento do Processo n. 0023422/2018 - 16/11/2018 do TJDF

, § 1º , III e § 4º , da Constituição Federal , com a redação dada pelo art. 6º da Emenda Constitucional N. 19 , de 04...Andamento do Processo n. 0023422/2018 - 16/11/2018 do TJDF Processo nº 0023422/2018 1. Considerando o Artigo 41 , caput... por comissão; 2. Considerando os critérios estabelecidos pela Portaria Conju...

Pg. 31. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO N.5/2018 Processo nº0023422/2018 1. Considerando o Artigo 41, caput, § 1º, III e § 4º..., da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 6º da Emenda Constitucional N. 19, de 04 de junho de 1998 que determina...Pg. 31. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018 AQUISIÇÃO...

Andamento do Processo n. 0011300-23.2015.5.15.0120 - RO - 14/11/2018 do TRT-15

, qual seja, o do respeito à pessoa humana, consubstanciado no artigo 1º, inciso III, da CF/88. Ainda quanto à responsabilidade... do trabalho (inciso III, do art. 1º, da CF). Vale ressaltar, por fim, que em julgamento de incidente de recurso... as coisas desse modo, é fácil compreender o dispositivo do inciso XIX, do ...

Andamento do Processo n. 0011300-23.2015.5.15.0120 - RO - 14/11/2018 do TRT-15

, consubstanciado no artigo 1º, inciso III, da CF/88. Ainda quanto à responsabilidade da reclamada pelos danos causados..., vez que foi consagrado como princípio fundamental da República, o valor social do trabalho (inciso III, do art. 1º... compreender o dispositivo do inciso XIX, do art. 7º, da CF/88, que prevê, como...

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