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22 de junho de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 41 da Constituição Federal de 1988

Art. 41, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/06/2017

, art. 41 §1º I, II e III). Não ocorrendo nenhuma dessas hipóteses, como é o caso dos autos, o servidor estatutário tem... produzir efeitos, a teor do disposto no art. 37, §2.º da Constituição Federal. Diante de tais argumentos, requer... do artigo 1019, inciso II do Código de Processo Civil. Após tais providências, re...

Pg. 169. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 07/06/2017

Constitucional nº 19 de 04/06/1998, em seu Art. 6º, que altera o Artigo 41 da Constituição Federal, especialmente em seu § 1º... dos Servidores Públicos e, CONSIDERANDO o disposto na Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998, Art. 6º, no qual o Art.41, § 1º... da Administração Municipal. A Prefeita do Município de Qui...

Pg. 170. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 07/06/2017

, que altera o Artigo 41 da Constituição Federal, especialmente em seu § 1º, Alínea III, e de conformidade com o disposto no... nº 19 de 04/06/1998, em seu Art. 6º, que altera o Artigo 41 da Constituição Federal, especialmente em seu § 1º, Alínea... Constitucional nº 19 de 04/06/1998, Art. 6º, no qual o Art.41, § 1º - ...

Pg. 171. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 07/06/2017

, em seu Art. 6º, que altera o Artigo 41 da Constituição Federal, especialmente em seu § 1º, Alínea III, e de conformidade.../1998, Art. 6º, no qual o Art.41, § 1º - Inciso III da CF passa a vigorar com a seguinte redação:”... o servidor estável... o disposto na Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998, Art. 6º, no qu...

Pg. 172. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 07/06/2017

, em seu Art. 6º, que altera o Artigo 41 da Constituição Federal, especialmente em seu § 1º, Alínea III, e de conformidade... Constitucional nº 19 de 04/06/1998, em seu Art. 6º, que altera o Artigo 41 da Constituição Federal, especialmente em seu § 1º, Alínea... com o disposto na Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/19...

Pg. 173. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 07/06/2017

Constitucional nº 19 de 04/06/1998, em seu Art. 6º, que altera o Artigo 41 da Constituição Federal, especialmente em seu § 1º, Alínea III, e de conformidade com o disposto no Decreto nº..., que altera o Artigo 41 da Constituição Federal, especialmente em seu § 1º, Alínea III, e de conformidade com o disposto.../1998, ...

Pg. 174. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 07/06/2017

de 04/06/1998, em seu Art. 6º, que altera o Artigo 41 da Constituição Federal, especialmente em seu § 1º, Alínea III... 41 da Constituição Federal, especialmente em seu § 1º, Alínea III, e de conformidade com o disposto no Decreto nº 596... Constitucional nº 19 de 04/06/1998, Art. 6º, no qual o Art.41, § 1º - Inciso I...

Pg. 175. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 07/06/2017

, que altera o Artigo 41 da Constituição Federal, especialmente em seu § 1º, Alínea III, e de conformidade com o disposto no... Constitucional nº 19 de 04/06/1998, em seu Art. 6º, que altera o Artigo 41 da Constituição Federal, especialmente em seu § 1º... na Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998, em seu Art. 6º, q...

Pg. 176. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 07/06/2017

de 04/06/1998, em seu Art. 6º, que altera o Artigo 41 da Constituição Federal, especialmente em seu § 1º, Alínea III.../1998, em seu Art. 6º, que altera o Artigo 41 da Constituição Federal, especialmente em seu § 1º, Alínea III... Públicos e, CONSIDERANDO o disposto na Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998, Art. 6...

Pg. 177. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 07/06/2017

, que altera o Artigo 41 da Constituição Federal, especialmente em seu § 1º, Alínea III, e de conformidade com o disposto no... na Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998, Art. 6º, no qual o Art.41, § 1º - Inciso III da CF passa a vigorar... Constitucional nº 19 de 04/06/1998, em seu Art. 6º, que altera o Artigo 41 d...

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