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29 de março de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 41 da Constituição Federal de 1988

Art. 41, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 2. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 27/03/2017

, de 26.7.07 e cumpriram os termos fixados no artigo 41, caput, § 1.º, III e § 4.º da Constituição Federal de 1988. Matrícula... da competência que lhe confere o inciso I do artigo 70 da Lei Complementar nº 17, de 23 de janeiro de 1997, CONSIDERANDO... do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício da compet...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 205646320158050000

Processo n. 0020564-63.2015.8.05.0000 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 23835620125150011

da dispensa, que só poderia ocorrer, na espécie, com fundamento no artigo 41, § 1°, incisos I a III, da Constituição... beneficiário da estabilidade do art. 41 da Constituição Federal, há de se ter em mente que o empregado público não goza... da referida estabilidade " (fl. 369). Afirma que o artigo 41 da Constituição...

Pg. 1. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/03/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I PRESIDÊNCIA ATOS A T O N.º 113/2017-PTJ O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Despacho-Ofício nº

Andamento do Processo n. 0000451-11.2016.5.22.0104 - RTOrd - 14/03/2017 do TRT-22

Processo Nº RTOrd-0000451-11.2016.5.22.0104 AUTOR SIMON ALVES GALDINO ADVOGADO LEONARDO SERGIO CESAR LOPES MOREIRA ROSA (OAB: 49578/BA) RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO VIRGINIA NEUSA LIMA

Pg. 1610. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 14/03/2017

Esclarece que foi instaurado o processo administrativo de nº. PI.2776.2015.G.000766, por força de denúncias apresentadas pelo cliente da reclamada, sr. Valdeir Santana Araújo, contra a pessoa do

Andamento do Processo n. 00008839220138140076 - 13/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00008839220138140076 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): WILSON DE SOUZA CORREA Ação: Agravo de Instrumento em: 07/03/2017 REQUERENTE:ANTONIO DE SOUZA

Pg. 1186. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/03/2017

Ementa. ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO, DECORRENTE DA APLICAÇAO DO ARTIGO 19 DO ADCT. Os servidores que trabalham para a Municipalidade são do gênero servidor público, e da espécie empregado

Pg. 95. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 09/03/2017

Paraná , 09 de Março de 2017 • Diário Oficia SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE INSCRITOS PARA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA SUBCOMISSAO TÉCNICA PARA LICITAÇÃO DE SERVIÇOS DE

Pg. 96. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 09/03/2017

Paraná , 09 de Março de 2017 • Diário Oficia Lei nº 174/02/99 de 29/04/1999, de conformidade com o contido nos Artigos 25 e 26, Seção I, da Lei retro, mediante realização da Avaliação de desempenho,

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