Art. 41, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Analise as Agencias Reguladoras

ampla defesa (artigo 41, § 1º, III da CF/88); d) nos casos de adequação da despesa com pessoal prevista na lei... 41, § 1º, I da CF/88); b) em virtude de processo administrativo em que lhe seja …

Página 176 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Setembro de 2019

19 de 04/06/1998, Art. 6º, no qual o Art. 41 , § 1º - Inciso III da CF passa a vigorar com a seguinte redação... da Constituição Federal , especialmente em seu § 1º, Alínea III, e de conformidade …

Página 177 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Setembro de 2019

de 04/06/1998, em seu Art. 6º, que altera o Artigo 41 da Constituição Federal , especialmente em seu § 1º, Alínea III... Constitucional nº 19 de 04/06/1998, em seu Art. 6º, que altera o Artigo 41

Página 178 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Setembro de 2019

/1998, Art. 6º, no qual o Art. 41 , § 1º - Inciso III da CF passa a vigorar com a seguinte redação:”... o servidor estável... com o disposto na Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998, em seu Art. …

Página 179 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Setembro de 2019

, que altera o Artigo 41 da Constituição Federal , especialmente em seu § 1º, Alínea III, e de conformidade com o disposto no... na Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998, Art. 6º, no qual o Art. …

Página 180 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Setembro de 2019

o Artigo 41 da Constituição Federal , especialmente em seu § 1º, Alínea III, e de conformidade com o disposto no Decreto nº... Constitucional nº 19 de 04/06/1998, Art. 6º, no qual o Art. 41 , § 1º …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6973920115020039

DE CONTABILIDADE. VIOLAÇAO DOS ARTIGOS 37 E 41, § 1º, I, II E III, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. SÚMULA N.º 333. NAO PROVIMENTO. 1... de Contabilidade não possui estabilidade e não está inserido nas …

Andamento do Processo n. 0010451-04.2017.5.15.0016 - RO - 23/08/2019 do TRT-15

inciso III do § 1º do art. 41 e no § 7º do art. 169 estabelecerão critérios e garantias especiais para a perda do cargo... dizer, mas há previsão, também na Constituição, no inciso XXI, do mesmo art…

Página 452 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Agosto de 2019

: "As leis previstas no inciso III do § 1º do art. 41 e no § 7º do art. 169 estabelecerão critérios e garantias especiais para.... Contra a "tese" que se está sustentando neste texto pode-se, ainda, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 4070720115020077

de sua dispensa e pela reintegração ao emprego. Indica violação dos arts. 5º, LV, 41, § 1º, I, II e III, da Constituição..., ainda que não detentores da estabilidade prevista no art. 41 da Constitui…