Art. 41, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Analise as Agencias Reguladoras

ampla defesa (artigo 41, § 1º, III da CF/88); d) nos casos de adequação da despesa com pessoal prevista na lei... 41, § 1º, I da CF/88); b) em virtude de processo administrativo em que lhe seja …

Servidor pode ser demitido por mau desempenho?

brasileiros. [1] Art. 41, caput , da CRFB/1988. [2] Vide art. 41, § 1º, I e II, da Constituição. [3] À exceção... a todos os entes), não federal (restringe-se à União). Ora, o art. 41, § 1º, III, …

Será o fim da estabilidade do servidor público?

de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. De acordo com o art. 41, § 1º, III, da Constituição... gozam desta garantia. De acordo com o artigo 41 da Constituição Federal, …
Camilla Cardoso, Advogado
há 5 meses

A (des)aplicação do princípio constitucional da eficiência na administração pública

, no caso de insuficiência, assegurada ampla defesa (CF, art. 41, § 1.º, III); A União, os Estados, o Distrito Federal..., previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 a Legalidade, …
Elicio Santos, Bacharel em Direito
há 9 meses

Considerações sobre a perda da estabilidade no serviço público conforme a previsão constitucional e as novas regras do PLP (Projeto de Lei Complementar) 248/98.

em trâmite com possibilidade de regular a previsão do inciso III do parágrafo 1º do artigo 41 da Constituição Federal... de desempenho nos moldes do artigo III do parágrafo 1º do artigo 41 da Consti…
Gibbson Andrade, Advogado
ano passado

Defesa técnica no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no âmbito do serviço público federal:

INTRODUÇÃO Todas as normas devem, por adequação constitucional, estar de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), sob pena de serem consideradas inconstitucionais e, desta…

A Aplicabilidade da Estabilidade Constitucional nas Relações de Emprego Público

1 INTRODUÇÃO Este trabalho acadêmico se encontra estruturado em três tópicos e encarta como objetivo geral a visualização da amplitude da aplicação do instituto da estabilidade frente aos empregados…
Manasses Lopes, Advogado
há 2 anos

Considerações acerca do Projeto de Lei que regulamenta o artigo 41, § 1º, III da Constituição Federal

O país passa por uma enorme insegurança jurídica em virtude de os governantes, aqueles incumbidos de representar o povo, o que, em regra, poder-se-ia entender “legislar para coletividade”, estarem…
Lucas Domingues, Advogado
há 2 anos

Servidor público concursado: o culpado de tudo

É notório que o Brasil passa por momentos de dificuldade em vários setores: indústria, comércio, arrecadação, enfim, todos sentem a realidade de uma economia que há dois anos vem se retraindo…

Por que a aplicação da filosofia libertária no Brasil é uma piada?

Desde o momento que o Brasil teve, jamais visto em sua História, o Estado Social, a partir da década de 1990, começou pelo ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso, prosseguindo com os…