Art. 41, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00165337920168060115 CE 0016533-79.2016.8.06.0115

PONTE IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA A PRINCÍPIOS BÁSICOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO AO ARTIGO 41 , § 1º. FATO... sem a ocorrência do devido processo legal em descumprimento dos preceitos …

Andamento do Processo n. nº0023014/2019 - 17/10/2019 do TJDF

, § 1º, III e § 4º, da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 6º da Emenda Constitucional N. 19, de 04...Andamento do Processo n. nº0023014/2019 - 17/10/2019 do TJDF Processo …

Página 76 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Outubro de 2019

DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO N.4/2019 Processo nº0023014/2019 1. Considerando o Artigo 41, caput, § 1º, III e § 4º..., da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 6º da Emenda …

Página 143 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Outubro de 2019

POR PRAZO SUPERIOR A DEZ ANOS. 1. A Constituição Federal de 1988 prevê as formas de ingresso definitivo no serviço público..., mediante prévia e justa indenização, conforme dispõe o inciso XXIV, do …

Página 173 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Outubro de 2019

, em seu Art. 6º, que altera o Artigo 41 da Constituição Federal, especialmente em seu § 1º, Alínea III, e de conformidade... o disposto na Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998, Art. 6º, no …

Página 172 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Outubro de 2019

com o disposto na Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998, em seu Art. 6º, que altera o Artigo 41 da Constituição Federal..., Art. 6º, no qual o Art.41, § 1º - Inciso III da CF passa a vigorar …

Página 174 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Outubro de 2019

na Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998, em seu Art. 6º, que altera o Artigo 41 da Constituição Federal, especialmente... qual o Art.41, § 1º - Inciso III da CF passa a vigorar com a seguinte …

Página 16912 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

previstas no inciso III do § 1º do art. 41 e no § 7º do art. 169 estabelecerão critérios e garantias especiais para a perda... da abrangência da expressão "serviços", contida no inciso XXI, do art. …

Página 16931 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

previstas no inciso III do § 1º do art. 41 e no § 7º do art. 169 estabelecerão critérios e garantias especiais para a perda..., o serviço contínuo, referido no inciso II, do art. 57, da Lei n. …

Analise as Agencias Reguladoras

ampla defesa (artigo 41, § 1º, III da CF/88); d) nos casos de adequação da despesa com pessoal prevista na lei... 41, § 1º, I da CF/88); b) em virtude de processo administrativo em que lhe seja …