Art. 41, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 76 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Outubro de 2019

DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO N.4/2019 Processo nº0023014/2019 1. Considerando o Artigo 41, caput, § 1º, III e § 4º..., da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 6º da Emenda …

Página 11267 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

-se, ainda, mencionar o disposto no artigo 247 da Constituição: "As leis previstas no inciso III do § 1º do art. 41 e no § 7...). Os "serviços públicos", mencionados no artigo 175, têm, portanto, …

Página 11289 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

pode-se, ainda, mencionar o disposto no artigo 247 da Constituição: "As leis previstas no inciso III do § 1º do art. 41... inciso XXI, do art. 37, da Constituição, interessante verificar que a …

Página 11312 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

-se, ainda, mencionar o disposto no artigo 247 da Constituição: "As leis previstas no inciso III do § 1º do art. 41 e no § 7...). Os "serviços públicos", mencionados no artigo 175, têm, portanto, …

Página 143 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Outubro de 2019

POR PRAZO SUPERIOR A DEZ ANOS. 1. A Constituição Federal de 1988 prevê as formas de ingresso definitivo no serviço público..., mediante prévia e justa indenização, conforme dispõe o inciso XXIV, do …

Página 172 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Outubro de 2019

com o disposto na Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998, em seu Art. 6º, que altera o Artigo 41 da Constituição Federal..., Art. 6º, no qual o Art.41, § 1º - Inciso III da CF passa a vigorar …

Página 173 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Outubro de 2019

, em seu Art. 6º, que altera o Artigo 41 da Constituição Federal, especialmente em seu § 1º, Alínea III, e de conformidade... o disposto na Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998, Art. 6º, no …

Página 174 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Outubro de 2019

na Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998, em seu Art. 6º, que altera o Artigo 41 da Constituição Federal, especialmente... qual o Art.41, § 1º - Inciso III da CF passa a vigorar com a seguinte …

Página 16912 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

previstas no inciso III do § 1º do art. 41 e no § 7º do art. 169 estabelecerão critérios e garantias especiais para a perda... da abrangência da expressão "serviços", contida no inciso XXI, do art. …

Página 16931 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

previstas no inciso III do § 1º do art. 41 e no § 7º do art. 169 estabelecerão critérios e garantias especiais para a perda..., o serviço contínuo, referido no inciso II, do art. 57, da Lei n. …