Art. 41, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0001914-81.2011.8.08.0013

. 41, §1º, incisos II e III da CF, equipara o processo administrativo ao processo judicial, aplicando... E DO CONTRADITÓRIO RECURSO DESPROVIDO. 1- Perda superveniente do objeto não constatada, uma …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1212437 SE - SERGIPE

geral e, no mérito, apontou violação aos artigos 5°, V e LV, 37, II e §6°, e 41, §1º, I, II e III, da Constituição Federal..., §1º, I, II e III, da Constituição Federal. O Tribunal a quo julgou …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1044523-91.2018.8.26.0053 SP 1044523-91.2018.8.26.0053

da Secretaria de Administração Penitenciária, nos termos do artigo 41, §1º, inciso III e §4º, da Constituição Federal... a conduta ilibada, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Lei Complementar …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1400356 PA 2018/0303213-5

, LV, 6o e Io, caput, I, 37, caput, I e II, §2°, 41, caput, §1°, I, II, III, §2° e 247, caput e parágrafo único da CF/88..., caput, I, 37, caput, I e II, §2°, 41, caput, §1°, I, II, III, §2° e 247, …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0001766-51.2017.8.08.0016

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. TESTEMUNHA DE OUVIU DIZER. PROVA FRÁGIL. NULIDADE DA PORTARIA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1756965 PR 2018/0190080-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.756.965 - PR (2018/0190080-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO : LEONARDO BORSA - PR057405 RECORRIDO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000523-04.2011.5.10.0008 DF - DISTRITO FEDERAL 0000523-04.2011.5.10.0008

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado (eDOC 11, p. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0087058-76.2015.8.24.0000 SC - SANTA CATARINA 0087058-76.2015.8.24.0000

Decisão: Vistos. Estado de Santa Catarina interpõe recurso extraordinário, com fundamento nas alíneas ‘a’ e ‘c’ do permissivo constitucional contra acórdão do Grupo de Câmaras de Direito Público do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0067213-28.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE PRETENDE OBSTAR A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A AVALIAÇÃO DO SEU DESEMPENHO COMO SERVIDORA ESTADUAL, BEM COMO CANCELAR A SINDICÂNCIA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011977-22.2018.4.04.0000 5011977-22.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu "o pedido de antecipação de tutela para determinar às rés que efetuem a contratação do autor no emprego público de Médico - …