Art. 41, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Justificando
há 2 anos

Fim da estabilidade no serviço público: um passaporte para o atraso

Senadora Maria do Carmo (DEM-SE). Foto: Pedro França/Agência Senado. A Constituição Cidadã completa, neste outubro de 2017, 29 anos. Mais do que nunca é preciso recuperá-la de seu sentido republicano…

Demissão por insuficiência de desempenho

Norma relativa a procuradores de SP é objeto de ADI Por Ascom STF A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (ANAPE) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de…
COAD
há 4 anos

Norma sobre demissão por insuficiência de desempenho de procuradores de SP é objeto de ADI

A Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5437, com pedido de medida liminar, contra…

Norma sobre demissão por insuficiência de desempenho de procuradores de SP é objeto de ADI

A Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5437, com pedido de medida liminar, contra…

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Como PT e PSBD trataram o servidor público enquanto governaram o país

Para possibilitar uma reflexão sobre as posturas do PT e do PSDB em relação aos servidores públicos, tendo em vista a disputa no segundo turno da eleição presidencial, levantamos alguns dados e…