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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 295, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o pedido for juridicamente impossível; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 0049769-47.2012.4.03.6301 - Apelação Cível - 26/07/2017 do TRF-3

00136 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049769-47.2012.4.03.6301/SP 2012.63.01.049769-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA ADVOGADO : SP309940 VANESSA ANDRADE

Andamento do Processo n. 0502139-09.2017.8.05.0113 - Procedimento Comum - Seguro - 26/07/2017 do TJBA

ADV: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 43925/BA), ELIANA SANTOS BARBOSA LINS (OAB 51103/BA) - Processo 0502139-09.2017.8.05.0113 - Procedimento Comum - Seguro - AUTOR: Orlando Batista dos Santos

Pg. 2208. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

Já o artigo 295, inciso VI daquele mesmo diploma processual previa: “Art. 295. A petição inicial será indeferida: (…) VI – quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira

Pg. 1492. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

(oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003,

Pg. 796. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/07/2017

ADV: LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB 31627/BA) - Processo 0308574-22.2013.8.05.0113 - Procedimento Comum - Obrigações - AUTOR: Banco do Brasil SA - RÉU: COMONTE COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

Pg. 246. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/07/2017

Justiça Eleitoral do ES, Data 12/05/2014, Página 5 - 12.../5/2014 RECURSO ELEITORAL RE 50364 ES (TRE-ES) RACHEL DURÃO CORREIA LIMA) Destarte, rejeito a preliminar alegada. II.III DA PRELIMINAR DE

Pg. 526. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADOR DA REPÚBLICA APELADO: ALESSANDRA APARECIDA SALGADO MENEZES APELADO: ISMAEL JO O MENEZES ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO Originário:

Pg. 768. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/07/2017

qual a reclamada APMT se manifesta. É expedido ofício ao Banco Santander, com resposta conforme ID f0ffdab e manifestação da reclamada Oliveira conforme ID 16c80d9. Sem outras provas, é encerrada a

Pg. 1251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/07/2017

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Há inépcia da petição inicial quando esta não tiver pedido ou causa de pedir; quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e quando ela contiver

Pg. 1685. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/07/2017

PERITO OSCAR AUGUSTO DIEBOLD Intimado(s)/Citado(s): - CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA - VANESSA DA VEIGA LIMA PROSPERI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO VISTOS, ETC. VANESSA DA VEIGA LIMA PROSPERI

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