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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 295, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o pedido for juridicamente impossível; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 0000225-91.2017.4.03.6341 - 28/04/2017 do TRF-3

0000225-91.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341002099 AUTOR: AGNES FERREIRA DUARTE PROENCA (SP127068 - VALTER RODRIGUES DE LIMA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL

Andamento do Processo n. 0000418-09.2017.4.03.6341 - 28/04/2017 do TRF-3

0000418-09.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341002080 AUTOR: JO O MARIA ALVES (SP277245 - JOSÉ REINALDO SILVA) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP116967 -

Andamento do Processo n. 0000660-65.2017.4.03.6341 - 28/04/2017 do TRF-3

0000660-65.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341002079 AUTOR: TEREZA SERIBELO DA CONCEICAO (SP081382 - JAIR DE JESUS MELO CARVALHO) RÉU: INSTITUTO

Andamento do Processo n. 0000257-96.2017.4.03.6341 - 28/04/2017 do TRF-3

0000257-96.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341002097 AUTOR: ELCIO DE CAMARGO RAMOS (SP313170 - BRUNO HEREGON NELSON DE OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL

Andamento do Processo n. 0000157-44.2017.4.03.6341 - 28/04/2017 do TRF-3

0000157-44.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341002089 AUTOR: ANTONIO ELIAS DOS SANTOS (SP191283 - HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO) RÉU: CAIXA ECONOMICA

Andamento do Processo n. 0000320-24.2017.4.03.6341 - 28/04/2017 do TRF-3

0000320-24.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341002085 AUTOR: PEDRO PEREIRA DE LIMA (SP219912 - UILSON DONIZETI BERTOLAI) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Andamento do Processo n. 0000180-87.2017.4.03.6341 - 28/04/2017 do TRF-3

0000180-87.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341002087 AUTOR: JEOVANA CRISTINA MARTINS (SP151532 - ANTONIO MIRANDA NETO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 0010044-04.2017.5.18.0181 - RTOrd - 28/04/2017 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0010044-04.2017.5.18.0181 AUTOR ABRAAO VITOR DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO ABRAAO VITOR DE OLIVEIRA LIMA (OAB: 36352/GO) RÉU CENTRO EDUCACIONAL MONTES BELOS LTDA ADVOGADO MARCELO

Pg. 1262. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 28/04/2017

PROCESSO: 0000767-58.2015.5.09.0124 AUTOR(ES): MARIANA DO AMARANTE RÉU(RÉ): ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Aos 31 dias do mês de março de 2017, às 16h32min, na sala de audiências da 4ª

Pg. 779. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/04/2017

Reputa-se inepta a inicial quando faltar pedido ou causa de pedir, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, ou quando o pedido for juridicamente impossível ou contiver

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