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16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 295, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o pedido for juridicamente impossível; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074922899 RS

JAPG Nº 70074922899 (Nº CNJ: 0256404-87.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇAO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. indeferimento da inicial. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSTITUIÇAO DA SENTENÇA. I. Preliminar

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075418426 RS

IDA Nº 70075418426 (Nº CNJ: 0305957-06.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. AÇAO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. Tendo a parte autora apresentado os fatos e fundamentos

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075144774 RS

IDA Nº 70075144774 (Nº CNJ: 0278592-74.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. AÇAO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. Tendo a parte autora apresentado os fatos e fundamentos

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073334161 RS

AGC Nº 70073334161 (Nº CNJ: 0097531-86.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇAO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. NOTIFICAÇAO PRÉVIA. ART. 43, §2º,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1184338 SP 2017/0248454-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.184.338 - SP (2017/0248454-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : REINALDO INACIO GONCALVES ADVOGADOS : EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678 LUIZ CARLOS DOS SANTOS - SP147347 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO Trata-se de Agravo, interposto por REIN...

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.981 - RJ (2017/0252340-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : ALVARO DE OLIVEIRA SOARES ADVOGADO : TATIANE LEAL ROCHA - RJ186923 DECISAO Trata-se de Agravo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em 14/10/201...

Apelação Cível: AC 70073334161 RS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, §2º, do CDC. COMPROVAÇÃO. DEMANDA ANTERIOR. INSCRIÇÕES PRÉ-EXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. PRINCIPIO DA ESTABULIDADE DA DEMANDA. DANO MORAL INOCORRENTE. Preliminares rejeitadas: A petição inici...

Pg. 2222. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

certo e, por isso, hábil a embasar a propositura de execução por título extrajudicial. Outrossim, suscitou inépcia da inicial. No mérito, aduziu que a higidez do contrato entabulada entre as partes

Pg. 3862. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

expedidos pelo empregador, na mesma época do vínculo empregatício'" (fls. 222/225e). Requer, ao final, seja dado "provimento ao presente, reformando o v. acórdão guerreado" (fl. 224e). Não foram

Pg. 3912. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. 'A inépcia da petição inicial, escorada no inciso II do parágrafo único do artigo 295 do

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