Art. 295, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - o pedido for juridicamente impossível; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 0010308-10.2018.5.03.0179 - ATOrd - 11/12/2019 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010308-10.2018.5.03.0179 AUTOR RENAN GENEROSO RECCHIA ADVOGADO FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE ABREU(OAB: 69715/MG) RÉU A.R.G. S.A. ADVOGADO RODRIGO DE SOUSA ALVARENGA(OAB: 56771/MG)…

Página 4496 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Dezembro de 2019

LEGISLAÇÃO DE DIREITO MATERIAL APLICÁVEL Embora a reclamada requeira que o caso dos autos seja analisado com base na legislação vigente na Guiné Equatorial, por força do princípio da territorialidade…

Página 4886 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Novembro de 2019

A Justiça do Trabalho não detém competência material para promover a cobrança/execução dos recolhimentos previdenciários incidentes sobre os salários pagos ao trabalhador durante o período…

Página 3901 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Outubro de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DESPACHO - PJe Vistos, etc. Ação julgada improcedente. ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Assinatura BELO HORIZONTE, 23 de Outubro de…

Andamento do Processo n. 0011186-85.2017.5.03.0108 - ATOrd - 09/08/2019 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0011186-85.2017.5.03.0108 AUTOR ANICESIO DOS SANTOS ADVOGADO DOUGLAS LUIS FERREIRA(OAB: 122904/MG) ADVOGADO VITOR BICCAS MASSOLI(OAB: 130237/MG) RÉU A.R.G. S.A. ADVOGADO MARIANA…

Página 4763 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Agosto de 2019

Inclusive, parágrafo 1º artigo 840 da CLT foi objeto de alteração, para incluir mais um requisito da reclamação trabalhista, antes não exigível, que é a indicação do valor do pedido, com o objetivo…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00025896420138060131 CE 0002589-64.2013.8.06.0131

impossível, razão pela qual aplicou à espécie, o comando do inciso III do parágrafo único do art. 295 da Lei 5.869/73. Ocorre..., do art. 295, do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e, por …

Andamento do Processo n. 0011324-52.2017.5.03.0108 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011324-52.2017.5.03.0108 AUTOR FABIOLA RAMOS SILVEIRA ADVOGADO HERACLITO SANGI MOREIRA (OAB: 137855/MG) ADVOGADO LAERCIA MARIA DE PAULA (OAB: 61113/MG) RÉU AÇÃO CONTACT CENTER LTDA…

Página 4590 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Novembro de 2018

Sentença Processo Nº RTOrd-0011324-52.2017.5.03.0108 AUTOR FABIOLA RAMOS SILVEIRA ADVOGADO HERACLITO SANGI MOREIRA(OAB: 137855/MG) ADVOGADO LAERCIA MARIA DE PAULA(OAB: 61113/MG) RÉU ACAO CONTACT…

Andamento do Processo n. 0010176-69.2018.5.03.0108 - RTOrd - 19/09/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010176-69.2018.5.03.0108 AUTOR WILSON ALVARO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO OSCAR MATHEUS NOGUEIRA MINEIRO(OAB: 117055/MG) RÉU MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Intimado(s)/Citado(s): - WILSON…