Art. 295, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - o pedido for juridicamente impossível; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 0011186-85.2017.5.03.0108 - ATOrd - 09/08/2019 do TRT-3

, a regra prevista no art. 295, parágrafo único, III, da Lei 5.869/73 (inépcia por impossibilidade jurídica do pedido... 389 e 404 do Código Civil, nem dos artigos 85 e 86 do Código de Processo Civil

Página 4763 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Agosto de 2019

prevista no art. 295, parágrafo único, III, da Lei 5.869/73 (inépcia por impossibilidade jurídica do pedido) não...Pg. 4763. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …

Andamento do Processo n. 0011324-52.2017.5.03.0108 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-3

, a regra prevista no art. 295, parágrafo único, III, da Lei 5.869/73 (inépcia por impossibilidade jurídica do pedido...Andamento do Processo n. 0011324-52.2017.5.03.0108 - RTOrd - 12/11/2018 do …

Página 4590 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Novembro de 2018

passo, a regra prevista no art. 295, parágrafo único, III, da Lei 5.869/73 (inépcia por impossibilidade jurídica...Pg. 4590. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/11/201…

Andamento do Processo n. 0010176-69.2018.5.03.0108 - RTOrd - 19/09/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010176-69.2018.5.03.0108 AUTOR WILSON ALVARO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO OSCAR MATHEUS NOGUEIRA MINEIRO(OAB: 117055/MG) RÉU MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Intimado(s)/Citado(s): - WILSON…

Página 2958 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Setembro de 2018

Partes inconciliáveis. É o relatório, no que há de essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINAR DE INÉPCIA O reclamado arguiu a preliminar de inépcia, por impossibilidade jurídica do pedido,…

Andamento do Processo n. 0010043-61.2017.5.03.0108 - RTOrd - 18/09/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010043-61.2017.5.03.0108 AUTOR GILDNEY CHAVES JUNIOR ADVOGADO Leonardo Moura Santana(OAB: 97606/MG) RÉU PROSEGUR BRASIL S/A -TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA ADVOGADO CAROLINA DE…

Página 3438 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Setembro de 2018

às partes. Na audiência em prosseguimento tomaram-se os depoimentos das partes e de duas testemunhas e, sem outras provas, encerrou-se a instrução processual (fls. 577/581). Razões finais orais…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074922899 RS

JAPG Nº 70074922899 (Nº CNJ: 0256404-87.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇAO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. indeferimento da inicial. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSTITUIÇAO DA SENTENÇA. I. Preliminar…

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IDA Nº 70075418426 (Nº CNJ: 0305957-06.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. AÇAO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. Tendo a parte autora apresentado os fatos e fundamentos…