Artigo 348 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 348. Na hipótese do inciso I do artigo antecedente, vigorará o disposto quanto à cessão do crédito.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0027582-65.2012.8.26.0224 SP 0027582-65.2012.8.26.0224

do disposto no art. 348 do Código Civil. Isto porque, tendo o cessionário sucedido na relação contratual, o mesmo passa... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000267476 ACÓRDAO Vistos, relatados …

Andamento do Processo n. 0545906-16.2015.8.05.0001 - Procedimento Sumário - Condomínio - 08/01/2021 do TJBA

incidir a partir da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 405 e 406 do novo Código Civil... devidas (art. 1. 348, inciso VII, do CC). Dentre os deveres do condômino se …

Página 229 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Janeiro de 2021

dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas (art. 1. 348, inciso VII, do CC). Dentre os deveres... coisa, embora tal circunstância, em regra, não garanta o …

Página 4230 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Dezembro de 2020

. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 08/10/2009). Nos termos do artigo 275 do Código Civil... autora não possui tal poder revogatório de expressa disposição …

Página 67 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Dezembro de 2020

, VIII , do Código de Processo Civil , in verbis: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...)... , do CC c/c o art. 348 , do CPC. - Deste modo, não tendo …

Página 69 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Dezembro de 2020

para se se apurar o montante já pago, consoante dispõe o art. 212 , inciso I , do CC c/c o art. 348 , do CPC...Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/12/2020 AGRAVO INTERNO NA …

Página 966 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2020

da incidência das normas da cessão de crédito à sub-rogação (art. 348) in Código Civil Comentado, Coordenador Cezar Peluso, Ed.... Assim, pelo que deflui dos artigos 290, 347, I, e 348 do Código Civ…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001211-24.1998.8.16.0001 PR 0001211-24.1998.8.16.0001 (Acórdão)

, nos termos dos art. 347 e 348, do Código Civil.2. No presente caso, não há que se falar em vício nos requisitos de validade..., sendo substancial a intervenção do Poder Judiciário para, com …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001211-24.1998.8.16.0001 PR 0001211-24.1998.8.16.0001 (Acórdão)

do autor nos direitos de proprietário, nos termos dos art. 347 e 348, do Código Civil.2. No presente caso, não há que se falar... AFASTADA. AUSÊNCIA DO REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO E DEMAIS …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Conflito de competência cível : CC 0002434-22.2020.8.06.0000 CE 0002434-22.2020.8.06.0000

preconizados do Art. 955, caput, do Código de Processo Civil/2015, designou o Juízo da 1ª Vara da comarca de Aracati/CE para..., do Código de Processo Civil/15, comportando apreciação de plano, …