Art. 348 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 348. Na hipótese do inciso I do artigo antecedente, vigorará o disposto quanto à cessão do crédito.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10466031020168260114 SP 1046603-10.2016.8.26.0114

de cessão de crédito, nos termos dos artigos 347 e 348 do Código Civil, limitada a eficácia da cessão de crédito em relação..., nos termos do art. 786 do Código Civil. Nesse sentido, anotou o …

Andamento do Processo n. 1012481-42.2018.8.11.0041 - 11/09/2019 do TJMT

. 348 do Código Civil que, “na hipótese do inciso I do artigo antecedente, vigorará o disposto quanto à cessão de crédito... Agostinho Piran. Nos termos do artigo 350, I do Código de Processo Civil, …

Página 126 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Setembro de 2019

. Nos termos do artigo 350, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, eis que as provas constantes... quanto do devedor. A regulamentação da sub-rogação convencional …

Página 3958 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Setembro de 2019

o artigo 51, II, IV, XII e XV, do Código de Consumidor" (e-STJ fls. 328/329). No agravo (e-STJ fls. 1.540/1.547), afirma...), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente alegou, …

Página 884 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Setembro de 2019

em que vigora o disposto quanto à cessão de crédito (Código Civil, art. 348). Nesse caso, é expressamente admitida... porque o credor recebeu o pagamento dos terceiros e a eles transferiu seus …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10000190201376000 MG

haver julgamento conjunto; b) não há o perigo de decisões conflitantes. (...)" (in Código de processo civil comentado... - UM DOS PROCESSOS JÁ JULGADO - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 235 DO STJ. Nos termos …

Andamento do Processo n. 0000685-50.2018.5.06.0271 - ATOrd - 20/08/2019 do TRT-6

seu pleito nos artigos 389 , 395 e 404 , todos do Código Civil de 2002 , e 8º, § 1º, da CLT . Pois bem. De início, ressalte...%, com fundamento nos arts. 142 , § 5º , e 487 , § 5º da CLT ; 7º , a, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 03017781620178240058 São Bento do Sul 0301778-16.2017.8.24.0058

expresso aos artigos 373, II, do CPC; art. 346, 347 e 348 do Código Civil, art. 778, inicico III, do CPC e art. 5º, LIV e LV.... O embargante, pretende, o pronunciamento expresso aos artigos 373, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10003394420198260076 SP 1000339-44.2019.8.26.0076

”, e “c”, do § 3º., do artigo 20 do Código de Processo Civil. Minoração desnecessária. Sentença mantida. Apelo improvido... do Código Civil, limitada a eficácia da cessão de crédito em relação ao …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00071508920178190209

, na forma prevista pelo art. 1.418 do Código Civil. Sabe-se, também, que o promitente comprador de um imóvel, celebrado.... 348 do Código Civil. Isto porque, tendo o cessionário sucedido na relação …