Art. 487, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01005977020175010246 RJ

, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 , de 1... introduzido ao artigo 790 da CLT pela Reforma Trabalhista (Lei

Andamento do Processo n. 0017297-75.2019.5.16.0004 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-16

seu entendimento: Ementa: DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/1993. RESPONSABILIDADE... disposto no art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91 e é a prestação de …

Andamento do Processo n. 0001166-07.2018.5.12.0025 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-12

, nos termos do artigo 487, II, CPC, exceto quanto as parcelas que possuem prazos prescricionais específicos, tais... a respeito do trabalho insalubre, acolho o pedido da autora e defiro a verba …

Andamento do Processo n. 0016937-43.2019.5.16.0004 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-16

, II, c/c § 1º, da CLT, julgo procedente o pedido de aviso prévio. A Lei 12.506/2011 foi publicada em 11/10/2011... da regulamentação. Em 01/06/2015 foi promulgada a Lei Complementar 150/2015, …

Andamento do Processo n. 0000985-28.2018.5.17.0005 - ROT - 14/02/2020 do TRT-17

o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio...) dias, na forma do art. 487, inciso II, da CLT, acrescido de mais 90 dias …

Andamento do Processo n. 0000985-28.2018.5.17.0005 - ROT - 14/02/2020 do TRT-17

o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio...) dias, na forma do art. 487, inciso II, da CLT, acrescido de mais 90 dias …

Andamento do Processo n. 0000080-96.2019.5.17.0131 - RORSum - 14/02/2020 do TRT-17

com a projeção do aviso prévio indenizado de 48 dias, de acordo com o art. 487, II, da CLT e da Lei 12.506/2011. Deste modo, tratando... DO TRABALHO RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) …

Andamento do Processo n. 0000080-96.2019.5.17.0131 - RORSum - 14/02/2020 do TRT-17

com o art. 487, II, da CLT e da Lei 12.506/2011. Deste modo, tratando-se de mero erro material, de fácil detecção, não... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) …

Andamento do Processo n. 0000140-66.2019.5.09.0010 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-9

, e da Súmula 308 do E. TST, extinguindo-se o processo com resolução de mérito neste particular, nos termos do artigo 487, II...-se o processo com resolução de mérito neste particular, nos termos do …

Andamento do Processo n. 0001758-17.2017.5.09.0010 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-9

de recorrer (§ 4º do art. 2º da Lei n.º 5.584/70), pois conhece o posicionamento da Vara quanto a tema já debatido anteriormente... 202, II, do Código Civil, é compatível com o Processo do Trabalho,…