Inciso II do Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00102383520155010411 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0010238-35.2015.5.01.0411 (AP) AGRAVANTE: WANESSA SOUZA DE ANDRADE AGRAVADO: RN COMERCIO VAREJISTA S.A. - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL, LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA,…

Andamento do Processo n. 1000193-14.2018.5.02.0025 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000193-14.2018.5.02.0025 RECLAMANTE FRANCINILDO REIS DE MOURA ADVOGADO DIOGO DO NASCIMENTO CARDOSO(OAB: 325049/SP) ADVOGADO SONIA MARIA MARTINS DE SA(OAB: 385856/SP) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 1000193-14.2018.5.02.0025 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000193-14.2018.5.02.0025 RECLAMANTE FRANCINILDO REIS DE MOURA ADVOGADO DIOGO DO NASCIMENTO CARDOSO(OAB: 325049/SP) ADVOGADO SONIA MARIA MARTINS DE SA(OAB: 385856/SP) ADVOGADO…

Página 2185 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

será garantido um aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que a empresa só poderá exigir o trabalho referente a 30 (trinta) dias, indenizando o período remanescente de 15 (quinze) dias, sem…

Página 2192 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

favor do empregado. Créditos de FGTS reconhecidos em juízo são corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (Orientação Jurisprudencial n. 302 da SDI-1 do Tribunal Superior do…

Página 14158 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2021

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b18333b proferido nos autos. VISTOS ETC. Defiro a designação de perícia de engenharia na máquina onde trabalhava o reclamante,…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010386-16.2020.5.03.0023 MG 0010386-16.2020.5.03.0023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010386-16.2020.5.03.0023 (ROT) RECORRENTE: JOSE RENATO JUNQUEIRA RIBEIRO RECORRIDO: BANCO SEMEAR S.A.

Página 1969 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Maio de 2021

englobará eventuais valores pagos a título de auxílio refeição. Friso, ainda, que o reclamante não pediu a integração das verbas acima ao salário. Especificamente quanto à indenização adicional,…

Página 1973 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Maio de 2021

Trabalho-PAT, razão pela qual não há falar em integração das parcelas à remuneração para quaisquer efeitos. Especificamente quanto à indenização adicional, sustentam que tal benefício foi previsto…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0001298-80.2013.5.04.0019

Acórdão: 0001298-80.2013.5.04.0019 (AP) Redator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 04/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL…