Inciso II do Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

Andamento do Processo n. 0002231-12.2017.5.09.0007 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0002231-12.2017.5.09.0007 AUTOR CLEBER CARVALHO IATSKI ADVOGADO MOZART LIMA DOS SANTOS FILHO(OAB: 79564/PR) ADVOGADO LUCAS JOSE GUARDA(OAB: 70026/PR) RÉU COMPANHIA DE SANEAMENTO DO…

Andamento do Processo n. 0001051-52.2018.5.10.0021 - RORSum - 16/10/2020 do TRT-10

/Recurso. Alegação(ões): - violação da (o) inciso II do artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 818... da Consolidação das Leis do Trabalho;inciso I do artigo 373 do Código de …

Andamento do Processo n. 0000261-06.2020.5.09.0513 - ExProvAS - 16/10/2020 do TRT-9

do art. 487, inciso II, da CLT, acrescido do aviso prévio proporcional, indenizado, (…)” (grifo nosso) No caso da autora... observados os parâmetros de correção previstos no art. 39 da Lei

Andamento do Processo n. 0000261-06.2020.5.09.0513 - ExProvAS - 16/10/2020 do TRT-9

) dias, na forma do art. 487, inciso II, da CLT, acrescido do aviso prévio proporcional, indenizado, (…)” (grifo nosso... observados os parâmetros de correção previstos no art. 39 da Lei 8.177/1991, …

Andamento do Processo n. 1001016-73.2018.5.02.0029 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-2

, pelo que restam aludidos pedidos extintos com resolução de mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, aplicado no processo... ser calculado conforme artigo 12-A da Lei 7.713/88, Súmula 368, II, …

Andamento do Processo n. 1001016-73.2018.5.02.0029 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-2

pedidos extintos com resolução de mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, aplicado no processo do trabalho por força... deve ser calculado conforme artigo 12-A da Lei 7.713/88, Súmula 368, II, …

Andamento do Processo n. 1000885-59.2020.5.02.0472 - ATSum - 16/10/2020 do TRT-2

, na forma do inciso I do artigo 28 da Lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do Decreto ... anteriores a21/08/2015, inclusive FGTS, com base na CF, art. 7º, XXIX, …

Andamento do Processo n. 1000885-59.2020.5.02.0472 - ATSum - 16/10/2020 do TRT-2

do inciso I do artigo 28 da Lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do Decreto 3.048/99..., inclusive FGTS, com base na CF, art. 7º, XXIX, no CPC, art. 487, II e na …

Página 48 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 16 de Outubro de 2020

E DO TRABALHO/Recurso. Alegação(ões): - violação da (o) inciso II do artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo... 818 da Consolidação das Leis do Trabalho;inciso I do artigo 373 do …

Página 3016 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 16 de Outubro de 2020

que “O empregado dispensado sem justa causa fará jus ao aviso prévio de 30 (trinta) dias, na forma do art. 487, inciso II, da CLT... de correção previstos no art. 39 da Lei 8.177/1991, e que, para …