Art. 41, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 382 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Outubro de 2019

E A AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 41, § 1º, II, DA CF/88. LICENÇA POR PERÍODO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS... Hélio do Valle Pereira DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Assim, nos termos do art. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00091750420138240039 Lages 0009175-04.2013.8.24.0039

complementar, assegurada ampla defesa. In casu, a hipótese de exoneração do autor enquadra-se no art. 41, § 1º, inciso II... MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0009175-04.2013.8.24.0039 Lages 0009175-04.2013.8.24.0039

EM QUE ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 41, § 1º, II, DA CF/88. LICENÇA POR PERÍODO SUPERIOR A 15... (QUINZE) DIAS QUE DEPENDIA DE INSPEÇÃO POR JUNTA MÉDICA DO …

Página 4878 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

esta necessária, consoante o disposto no inciso II, do § 1º, do artigo 41, da CF, eis que, a despeito de ser servidor celetista... que, em que pesem o disposto no artigo 453 da CLT e entendimento …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00115871120175150089 0011587-11.2017.5.15.0089

disposto no artigo 41 , § 1º , inciso II , da CF , somente os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo... equivaleria a restringir a faculdade de livre exoneração prevista no artigo 37 …

Página 2377 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

E DA AMPLA DEFESA, INSCULPIDOS NO ART. 5º, LV E ART. 41, §1º, II, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 143 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Outubro de 2019

GARANTIA CAUÇÃO IDÔNEA ART. 9º, II, LEI Nº 6.830/80 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O artigo 3º do Código Tributário... POR PRAZO SUPERIOR A DEZ ANOS. 1. A Constituição Federal de 1988 prevê as …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107405620185150062 0010740-56.2018.5.15.0062

desligamento do trabalho. Por outro lado, in casu , não existe a transgressão ao art. 37, II, da Constituição Federal, pois não... II, do § 1º, do artigo 41, da CF, eis que, a despeito de ser …

Andamento do Processo n. 1.576.713 - Agravo em Recurso Especial - 07/10/2019 do STJ

que, ademais, não eram estáveis, a teor do disposto no art. 41, § 1.º, inciso II, da Constituição Federal - Precedentes... da Súmula n.° 473, editada pelo C. Supremo Tribunal Federal - Publicidade …

Página 4951 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019

estáveis, a teor do disposto no art. 41, § 1.º, inciso II, da Constituição Federal - Precedentes desta C. Corte - Sentença... pelo C. Supremo Tribunal Federal - Publicidade do ato que não violou a …