Art. 41, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Analise as Agencias Reguladoras

41, § 1º, I da CF/88); b) em virtude de processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa (artigo 41, § 1º... ampla defesa (artigo 41, § 1º, III da CF/88); d) nos casos de adequação …

Andamento do Processo n. 1000904-67.2018.5.02.0009 - ROT - 09/09/2019 do TRT-2

haver estabilidade dos reclamantes, o reclamado não indica violação do art. 41, § 1º, II, da CF/88 (Súmula nº 221... do TST). Por outro lado, a matéria também não foi examinada no acórdão recorrido …

Página 2781 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

DEFESA, INSCULPIDOS NO ART. 5º, LV E ART. 41, §1º, II, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS PRINCÍPIOS... com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - …

Página 2608 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

E DA AMPLA DEFESA, INSCULPIDOS NO ART. 5º, LV E ART. 41, §1º, II, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00033144320118100024 MA 0378512018

ser precedido de regular processo administrativo, assegurados o contraditório e ampla defesa (CF, ART. 41, §1º, II... do artigo 333, inciso II, do CPC. V -Sendo a prescrição matéria de ordem …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00013330520148100143 MA 0284512018

precedido de regular processo administrativo, assegurados o contraditório e ampla defesa (CF, ART. 41, §1º, II e Súmula 20..., nos termos do art. 49, V da Constituição Federal/88, entre outras …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 0003314-43.2011.8.10.0024 MA 0378512018

no cargo, deve ser precedido de regular processo administrativo, assegurados o contraditório e ampla defesa (CF, ART. 41..., §1º, II e Súmula 20/STF), o que não ocorreu no caso em exame, inquinando …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 0001333-05.2014.8.10.0143 MA 0284512018

e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes - art. 5º, inc. LV, CF/88" II - In casu, o afastamento... administrativo, assegurados o contraditório e ampla defesa (CF, ART. 41, §1º, II e …

Andamento do Processo n. 1.210.773 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 03/09/2019 do STF

EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 37, § 10, E 41, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO..., por unanimidade, conheceu do agravo e negoulhe provimento, com …

Página 311 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 3 de Setembro de 2019

, assegurados o contraditório e ampla defesa (CF, ART. 41, §1º, II e Súmula 20/STF), o que não ocorreu no caso em exame, inquinando... defesa, com os meios e recursos a ela inerentes - art. 5º, inc. …