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24 de janeiro de 2019
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 41 da Constituição Federal de 1988

Art. 41, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Recurso Especial 40087349620188240000 Capital 4008734-96.2018.8.24.0000

. LIV e LV, e 41, § 1º, inc. II, da CRFB/88, os quais, entretanto, não foram impugnados pela parte recorrente por meio... DECISAO MONOCRÁTICA Estado de Santa Catarina, com fulcro no art. 105, inc. III, "c", da Constituição da República...-somente, com fundamento na alínea "c" do inc. III do art. 105 da CRFB/88 não reún...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10511170011577002 MG

da sua interpretação gramatical, sistemática e teleológica a par do art. 37, § 10º e arts. 40 e 41 , § 1º , incisos I , II e III da CR/88... pleiteado no texto do art. 41, inciso VI e art. 198 da Lei Municipal 985 /97, se apartando deliberadamente... constitucional para a extinção da estabilidade de servidor público d...

Pg. 3258. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

, INSCULPIDOS NO ART. 5º, LV E ART. 41, §1º, II, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.INCONTROVERSAS NOS AUTOS AS FALTAS... com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Higor Paterra (OAB: 336753/SP) - Patricia... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução n...

Pg. 4636. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/12/2018

garantido pela Constituição Federal apenas para os servidores públicos detentores de estabilidade, na hipótese do artigo 41..., §1°, II, da CRFB/1988. Portanto, a validade do ato de dispensa de um empregado por empresa pública depende...

Pg. 4637. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/12/2018

de estabilidade, na hipótese do artigo 41, §1°, II, da CRFB/1988. Portanto, a validade do ato de dispensa de um empregado... trabalhistas, conforme artigo 173, § 1°, item II, da CRFB/1988 e Súmula 390, item II, do Colendo TST. A matéria (reintegração... de que a estabilidade prevista no artigo 41 da CRFB/1988 não se a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10053197620158260269 SP 1005319-76.2015.8.26.0269

, sob pena de ofensa ao disposto nos artigos 5º , LV e 41 , § 1º , II , da Constituição Federal Súmulas nºs 20 e 21... da Constituição anterior, mostrando-se necessária a compatibilização com o direito ao contraditório e ampla defesa previstos no art.... 5º , LV , da Constituição Federal atual. A decisão está assim eme...

Pg. 301. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2018

administrativo em que seja assegurada a ampla defesa, consoante disposto no artigo 41, § 1º, inciso II, da Constituição da República... a penalidade de cassação de aposentadoria, tendo em vista o disposto no art. 41, § 1º, da CRFB/88, que prevê a possibilidade... fins de requerimento de novo benefício por meio do RGPS...

Pg. 2980. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/12/2018

de estabilidade, na hipótese do artigo 41, §1°, II, da CRFB/1988. Portanto, a validade do ato de dispensa de um empregado... administrativo com ampla defesa, o que é garantido pela Constituição Federal apenas para os servidores públicos detentores... e reflexos. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT Indefiro o pedido de...

Pg. 2997. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/12/2018

os servidores públicos detentores de estabilidade, na hipótese do artigo 41, §1°, II, da CRFB/1988. Portanto, a validade... com a necessidade de processo administrativo com ampla defesa, o que é garantido pela Constituição Federal apenas para...

Pg. 3008. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/12/2018

Federal apenas para os servidores públicos detentores de estabilidade, na hipótese do artigo 41, §1°, II, da CRFB/1988... de motivação não se confunde com a necessidade de processo administrativo com ampla defesa, o que é garantido pela Constituição... incompatibilidade com suas condições físicas e pessoais. Assim, te...

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