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27 de junho de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 41 da Constituição Federal de 1988

Art. 41, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25233720135020005

documentadas, o fundamento do v. acórdão consignado haver afronta ao art. 41, § 1°, inc. II da CF/88, não procede face à..., ainda que sob regime celetista, também só poderá ocorrer nas hipóteses anotadas pelo § 1º, do artigo 41 da Constituição Federal... violação dos arts. 5°, caput , II, V, e X, XXXVI, 7º, 37, caput...

Andamento do Processo n. 0000121-06.2017.5.14.0426 - Rtord - 26/06/2017 do TRT-14

estabelecida nos incisos I e II,do § 3º, do artigo 169 da Constituição Federal, ou seja, primeiro o administrador público deve..., como empregada pública, não observou o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição da República, conforme... previstas no artigo 169, § 3º, da Constituição Federal, cuja redação é a ...

Andamento do Processo n. 0000130-65.2017.5.14.0426 - Rtord - 26/06/2017 do TRT-14

nos incisos I e II, do § 3º, do artigo 169 da Constituição Federal, ou seja, primeiro o administrador público deve..., como empregada pública, não observou o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição da República, conforme... no artigo 169, § 3º, da Constituição Federal, cuja redação é a seguinte: Art. 169. A ...

Andamento do Processo n. 0000157-48.2017.5.14.0426 - Rtord - 26/06/2017 do TRT-14

de exoneração, pois não foi observado o artigo 41, § 1º, inciso II, da Constituição da República. Ademais, o ato de exoneração... II, da Constituição da República, conforme interpretação que extraio dos artigos 818 da CLT e 373, inciso II, do CPC... na esfera do serviço público deve observar a ordem estabelecida nos i...

Andamento do Processo n. 0000125-43.2017.5.14.0426 - Rtord - 26/06/2017 do TRT-14

o artigo 41, § 1º, inciso II, da Constituição da República. Ademais, o ato de exoneração é ato administrativo vinculado... observar a ordem estabelecida nos incisos I e II,do § 3º, do artigo 169 da Constituição Federal, ou seja, primeiro... que a admissão da reclamante, como empregada pública, não observou o disposto ...

Andamento do Processo n. 0000128-95.2017.5.14.0426 - Rtord - 26/06/2017 do TRT-14

nos incisos I e II,do § 3º, do artigo 169 da Constituição Federal, ou seja, primeiro o administrador público deve..., como empregada pública, não observou o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição da República, conforme... no artigo 169, § 3º, da Constituição Federal, cuja redação é a seguinte: Art. 169. A d...

Pg. 1354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

que as partes requeridas instaurassem o processo administrativo previsto no inciso II do § 1º do artigo 41... efetivo, pois não fora admitido por concurso público, nos termos do artigo 37, inciso II, da Carta Política de 1988.Assim, não... de 1988, que reza o seguinte:”Art. 19. Os servidores públicos civis da União, d...

Pg. 509. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 26/06/2017

nos incisos I e II, do § 3º, do artigo 169 da Constituição Federal, ou seja, primeiro o administrador público deve diminuir... a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, tendo a mencionada Súmula a seguinte redação: ESTABILIDADE. ART. 41... prévio, o que torna nulo o ato administrativo de exoneração...

Pg. 525. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 26/06/2017

prévio, o que torna nulo o ato administrativo de exoneração, pois não foi observado o artigo 41, § 1º, inciso II... tempo, no caso, o art. 11 e parágrafos. É inconstitucional o § 1º do art. 453 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.528... não conhecido quanto ao art. 11, e parágrafos, da Lei nº 9.528/1997. Ação conhec...

Pg. 529. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 26/06/2017

no artigo 41 da Constituição Federal, tendo a mencionada Súmula a seguinte redação: ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988..., o que torna nulo o ato administrativo de exoneração, pois não foi observado o artigo 41, § 1º, inciso II, da Constituição... beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. II - Ao empr...

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