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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 41 da Constituição Federal de 1988

Art. 41, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 62-66.2013.6.05.0186 - Recurso Especial Eleitoral - 22/02/2018 do TSE

de prequestionamento dos arts. 5º, incisos II e LVI, 37, caput, e 41, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. 5. Decisão agravada... do tema. 2. A admissão do recurso extraordinário pressupõe ofensa direta à Constituição Federal. 3. A análise... DE ADMISSIBILIDADE (TEMA 181). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃ...

Andamento do Processo n. 0002435-55.2012.5.02.0030 - AIRR - 22/02/2018 do TST

do Código Civil. Indica ofensa aos artigos 37, inciso II, 41, § 1º e inciso II e 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição... profissional, submetem-se às regras encartadas no artigo 37, inciso II, da CB/88, quando da contratação de servidores. 2... e aos seus servidores se aplicam os artigos 41 da Constituição Feder...

Andamento do Processo n. 0127500-19.2008.5.10.0017 - E / ED / RR - 22/02/2018 do TST

de repercussão geral, apontando violação ao art. 37, II, e 41, §1º, II, da Constituição da República e sustenta que, diante... a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal. Aponta violação dos artigos 41 da Constituição Federal; 1º... do Conselho Regional de Administração, regidos pela CLT, o disposto ...

Pg. 117. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/02/2018

. Ausência de prequestionamento dos arts. 5º, incisos II e LVI, 37, caput, e 41, § 1º, inciso II, da Constituição.... 1. Nos termos dos arts. 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno para o TSE da decisão de admissibilidade... a ausência de repercussão geral do tema. 2. A admissão do recurso extraordinário...

Pg. 382. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/02/2018

. Indica ofensa aos artigos 37, inciso II, 41, § 1º e inciso II e 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição da República.... ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, ao fundamento de que "a reclamada ao dar por extinto o contrato..., seja porque declarado inconstitucional o art. 453, § 1º, da CLT, seja por...

Pg. 549. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/02/2018

geral, apontando violação ao art. 37, II, e 41, §1º, II, da Constituição da República e sustenta que, diante... à SBDI-1 em todos os seus temas e desdobramentos. É o relatório. Decido. Na forma do artigo 102, III, caput, e alínea... "a", da Constituição de 1988, se interpõe recurso extraordinário de decisão de única o...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069275931 RS

como na competência exclusiva do Judiciário, em sede criminal, com base no art. 41 , § 1º , incisos I , II e III , da Constituição... como na competência exclusiva do Judiciário, em sede criminal, com base no art. 41 , § 1º , incisos I , II e III... /1997. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 125 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1227599 SP 2017/0333060-3

, artigo 41, § 1°, II, em função do interesse e da necessidade de controle e aperfeiçoamento do Serviço Público... de exercício do poder disciplinar da Administração Pública, ao poder Público outorgado pela lei e pela Constituição Federal, artigo... 41, § 1°, II, em função do interesse e da necessidade de controle e ap...

Andamento do Processo n. 2017/0333060-3 - Agravo / Recurso Especial - 20/02/2018 do STJ

pela lei e pela Constituição Federal, artigo 41, § 1°, II, em função do interesse e da necessidade de controle..., arrolados no caput do artigo 37 da Constituição Federal. 2.Não constatadas nulidades no PAD, que garantiu à apelante a ampla...) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, pa...

Pg. 4390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2018

pela lei e pela Constituição Federal , artigo 41 , § 1º , II , em função do interesse e da necessidade de controle..., arrolados no caput do artigo 37 da Constituição Federal . 2.Não constatadas nulidades no PAD, que garantiu à apelante a ampla... na alínea a do permissivo constitucional e interposto contra acórdão do...

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