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24 de março de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 41 da Constituição Federal de 1988

Art. 41, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 18185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2017

no art. 41, §1º, II, da Constituição Federal, que a Administração Municipal tem o dever legal de instaurar..., eficiência e probidade na gestão da coisa pública. Preceitua o art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como do disposto...

Pg. 18190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2017

como do disposto no art. 41, §1º, II, da Constituição Federal, que a Administração Municipal tem o dever legal de instaurar... moralidade, eficiência e probidade na gestão da coisa pública. Preceitua o art. 37, caput, da Constituição Federal, bem...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 205646320158050000

de lotação na Polícia Civil. Pontua que, em 02/09/2015, foi intimado dessa decisão. Invocando o art. 41 , § 1º , I , II... do CPC/2015 ), c/c arts. 1º e 10º da Lei 12.016 /2009 e art. 5º , LXIX da CF/88 . Interpôs agravo regimental, o Estado.... De acordo com a Constituição Federal , art. 37 , XVI , é vedada a acumula...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 90680720084036100 SP

do poder disciplinar da Administração Pública, ao poder Público outorgado pela lei e pela Constituição Federal , artigo 41... dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, arrolados no caput do artigo 37 da Constituição Federal... Judicial 1 DATA:22/03/2017 - 22/3/2017 VIDE EMENTA. JUÍZA CONVO...

Andamento do Processo n. 0009068-07.2008.4.03.6100 - Apelação Cível - 22/03/2017 do TRF-3

, artigo 41, § 1º, II, emfunção do interesse e da necessidade de controle e aperfeiçoamento do Serviço Público e consecução... de exercício do poder disciplinar da Administração Pública, ao poder Público outorgado pela lei e pela Constituição Federal... dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiên...

Pg. 260. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/03/2017

Federal, artigo 41, § 1º, II, emfunção do interesse e da necessidade de controle e aperfeiçoamento do Serviço Público...Pg. 260. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/03/2017 pela lei e pela Constituição... da Constituição Federal. 2.Não constatadas nulidades no PAD, que garantiu à apela...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10001278320158260069 SP 1000127-83.2015.8.26.0069

do art. 41 , § 1º , II da Constituição Federal . Registra que a aposentadoria de que trata os artigos 69, VI e 72, III, b... de reintegração sob pena de afronta ao art. 37 , II e XVI , e § 10, todos da CRFB Recurso desprovido.” (Apelação nº.... ACORDAM , em 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Pa...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106974620165150012 0010697-46.2016.5.15.0012

, da Constituição Federal, bem como do disposto no art. 41, §1º, II, da Constituição Federal, que a Administração... devolutum quantum appellatum , em consonância com o princípio da dialeticidade previsto no artigo 1.010, II, do mesmo Diploma...) Recorrente: HELEN FURTADO DA SILVA Recorrido: MUNICÍPIO DE PIRACICABA Or...

Andamento do Processo n. 0000451-11.2016.5.22.0104 - RTOrd - 14/03/2017 do TRT-22

Federal, a qual teria sido violada pela reclamada. Ademais, afirma que o artigo 41, parágrafo 1º, incisos II e III... a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, conforme entendimento contido na Súmula 390 do TST: ESTABILIDADE.... ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUN...

Pg. 1610. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 14/03/2017

Pública Federal, a qual teria sido violada pela reclamada. Ademais, afirma que o artigo 41, parágrafo 1º, incisos II... e III, da Constituição Federal teriam equiparado o processo administrativo ao judicial. E novamente se reporta... afastamento se deu por prazo superior aos 60 dias, sem que lhe fosse resguardado o re...

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