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23 de junho de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 41 da Constituição Federal de 1988

Art. 41, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

, observada, ainda, a norma do art. 41, §1º, Inciso II, da Constituição Federal, resolve: Nº 1.229 - Demitir a servidora... Artigo 6º, Incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional 41/2003. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data..., Inciso II, da Constituição Federal, resolve: Nº 1.228 - Demitir o servidor SUA...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/06/2017

, art. 41 §1º I, II e III). Não ocorrendo nenhuma dessas hipóteses, como é o caso dos autos, o servidor estatutário tem... do artigo 1019, inciso II do Código de Processo Civil. Após tais providências, remetam-se os autos à Procuradoria Geral... produzir efeitos, a teor do disposto no art. 37, §2.º da Constituição Fede...

Pg. 2919. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

E DA AMPLA DEFESA, PREVISTAS NOS ARTIGOS 5º, LV E 41, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES DO STF (REPERCUSSÃO... com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Kaio Cesar Cunha Fossatto (OAB: 306841/SP... DE FORNECIMENTO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR A SAÚDE...

Andamento do Processo n. 2015/0243385-2 - Recurso / Mandado de Segurança - 06/06/2017 do STJ

"(fl. 289e-STJ), na forma do art. 41, § 1º, I, da Constituição Federal. Aduz o recorrente a Administração do Tribunal não... art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado... DA CF/88. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Consoante ...

Pg. 2081. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2017

com os demais. 5. Tal fato é corroborado pelo disposto no art. 41, §1º, II, da CF, que dispõe que: "§ 1º O servidor...Pg. 2081. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2017 3. Superado tal óbice, não há incompatibilidade entre o art.... 20 da LIA e os arts. 127 e 132 da Lei 8.112/1990. A Constituição prevê o repúdio...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/06/2017

do art. 41, §1º, Inciso II, da Constituição Federal, resolve: Nº 1.129 - Demitir o servidor DÊNIS ALFREDO COSTA E SILVA... nomeado através da Portaria nº 253, de 02/02/2017, publicada no DOU de 03/02/2017. Nº 1.113 - Art. 1º Dispensar... no DOU de 09/02/2017. Nº 1.115 - Art. 1º Dispensar a servidora LÍLIAN FRANCISCA S...

Andamento do Processo n. 1000850-17.2015.5.02.0362 - RO - 02/06/2017 do TRT-2

. - violação aos artigos 5º, LV e XXXV, 37, caput, I e IV, 41, § 1º, II e III, e 4º, da Constituição Federal e 19 do ADCT... a violação do disposto no art. 41, § 4º da CF e na Súmula 390, I, do TST, ante a necessidade de motivação do ato... de Medicina e demais mantidas," não estando sujeita, portanto à regra da obriga...

Pg. 51. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/06/2017

jurisprudencial. - violação aos artigos 5º , LV e XXXV , 37 , caput, I e IV , 41 , § 1º , II e III , e 4º... , da Constituição Federal e 19 do ADCT, OJ n. 262 e 265 da SBDI-I e 22 da SBDI-II, o TST, Súmulas n. 20 e 21 do STF e a Súmula nº 390... JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente (s): 1. P...

Andamento do Processo n. 00012066320148140076 - 31/05/2017 do TJPA

, que se assemelha àquela delimitada no artigo 41 , § 1º , da Constituição Federal , em que o servidor estável tem a garantia... defesa e devido processo legal foram amplamente ignoradas, muito menos ainda a regra contida no art. 41, § 1º., I, II... ao art. 19, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias...

Andamento do Processo n. 01042020820158140076 - 31/05/2017 do TJPA

público, que se assemelha àquela delimitada no artigo 41 , § 1º , da Constituição Federal , em que o servidor estável tem... ao art. 19, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; VI - inocorre os casos previstos no art. 41 , § 1... da estabilidade decenal ou definitiva garantida aos trabalhadores ant...

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