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17 de julho de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 41 da Constituição Federal de 1988

Art. 41, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 00042018320138140076 - 13/07/2018 do TJPA

em que fosse assegurada a ampla defesa, nos termos do art. 41, §1º, incisos I e II da CF. Por isso, devida a reintegração... da Constituição de 1988, era comum a contratação de servidores sem a provação em concurso público; a partir da CF/88 essa forma... da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na re...

Andamento do Processo n. 0001480-05.2013.8.24.0037 - Reexame Necessário - 13/07/2018 do TJSC

defesa, garantidos, aliás, como direitos fundamentais (art. 5º, inc. LIV e LV, e art. 41, § 1º, II, da CRFB). (TJSC... e aos princípios regentes, próprios do art. 37, da Constituição Federal. Sobre o tema, é de lição de Hely Lopes Meirelles: “Certo é... assim que a Lei Complementar Municipal n. 76/2003 explicita, em s...

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/07/2018

a ampla defesa, nos termos do art. 41, §1º, incisos I e II da CF. Por isso, devida a reintegração do apelante com os valores.... 1. No que se refere a estabilidade ou não do apelado, destaco que antes da promulgação da Constituição de 1988, era....m. (artigo 1º- F da Lei 9.494/97). Tais parcelas deverão incidir a part...

Pg. 325. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/07/2018

e a ampla defesa, garantidos, aliás, como direitos fundamentais (art. 5º, inc. LIV e LV, e art. 41, § 1º, II, da CRFB... representação ou denúncia formal contra o impetrante, exigência prevista no artigo 139, da Lei Complementar Municipal n. 76... afrontou a duração razoável do processo, conforme prevê o art. 147, da ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 14800520138240037 Joaçaba 0001480-05.2013.8.24.0037

e LV , e art. 41 , § 1º , II , da CRFB ). (TJSC, Apelação Cível n. 0300826-86.2014.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Pedro... a necessidade de impor vigor às leis e aos princípios regentes, próprios do art. 37 , da Constituição Federal . Sobre o tema, é..., oportunidade em que o extinguiu, nos termos do art. 10 , da Le...

Andamento do Processo n. 0000006-31.2011.8.02.0053 - Recursos Especial e Extraordinário / Apelação - 10/07/2018 do TJAL

apontando violação aos arts. 37 e 41, § 1.º, inc. II, § 2.º e § 4.º, ambos da Constituição Federal. Em seguida, no... asseverou que “o Acórdão transgrediu a regra do art. 41, § 1.º, inc. II, § 2.º e § 4.º da nossa Carta Maior, e, sobretudo... da mais estrita legalidade (art. 37 da CF/88), aplicando ao caso em comento ...

Pg. 30. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/07/2018

extraordinário (p. 283/322), o recorrente asseverou que “o Acórdão transgrediu a regra do art. 41, §1.º, inc. II, §2.º e §4.º... (art. 105, inc. III, aliena a, da CF/88), e, do mesmo modo, deu a Lei federal n.º 9.784/1999, cuja aplicação no âmbito..., nos termos do art. 102, §3°, da Constituição Federal, e art. 327, §...

Pg. 31. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/07/2018

, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Prossegue apontando violação aos arts. 37 e 41, §1.º, inc. II, §2.º e §4.... Verifico que os arts. 37 e 41, §1.º, inc. II, e §4.º da Constituição Federal, bem como o art. 53 da Lei Federal n... a regra do art. 41, inc. II, da CF/88”. Além disso, defendeu que não houve nen...

Andamento do Processo n. 0540018-95.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 29/06/2018 do TJBA

. 41, § 1º, II, da Constituição Federal de 1988) e que a escolha da punição aplicável, desde que atendidos os princípios... da lei e da observância aos preceitos garantidos na Constituição Federal. Destaca que, a pena aplicada ao autor... na atual Constituição Federal. Com efeito, não foram verificadas ilegalidades que...

Pg. 417. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/06/2018

, § 1º , II , da Constituição Federal de 1988) e que a escolha da punição aplicável, desde que atendidos os princípios... da lei e da observância aos preceitos garantidos na Constituição Federal . Destaca que, a pena aplicada ao autor... a Administração Pública para exercer seus legítimos poderes deveres decorrentes d...

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