Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 41 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 1468 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Dezembro de 2020

. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, com base no artigo 41, § 1º, inciso II... n.º 83/2020. Art. 2º Fica revogado o inciso VI do artigo 1º da Portaria n.º 273/2020. A…

Andamento do Processo n. 1000054-80.2016.5.02.0074 - ED / AIRR - 18/12/2020 do TST

do conjunto fáticoprobatório, mas sim a aplicação da Constituição Federal , notadamente os artigos 2º e art. 41 , § 1º , II... alegação. Ressalte-se, ainda, que a alegação de violação do art. 41 , …

Andamento do Processo n. 0010308-43.2020.5.03.0016 - ATSum - 18/12/2020 do TRT-3

seu estatuto social juntado aos autos. A teor do art. 173, §1º, inciso II, da Constituição da República, as empresas... públicos detentores de estabilidade, na hipótese do artigo 41, §1°, II, da …

Andamento do Processo n. 0010308-43.2020.5.03.0016 - ATSum - 18/12/2020 do TRT-3

seu estatuto social juntado aos autos. A teor do art. 173, §1º, inciso II, da Constituição da República, as empresas públicas... detentores de estabilidade, na hipótese do artigo 41, §1°, II, da …

Página 503 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Dezembro de 2020

fáticoprobatório, mas sim a aplicação da Constituição Federal, notadamente os artigos 2º e art. 41, §1º, II" (fl. 1060...-se, ainda, que a alegação de violação do art. 41, § 1º, II, da CF/88 foi …

Página 1931 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Dezembro de 2020

Constituição Federal, apenas para os servidores públicos detentores de estabilidade, na hipótese do artigo 41, §1°, II, da CRFB... e exoneração (inciso II, do art. 37 da CF). Nesse ponto é que o …

Página 1935 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Dezembro de 2020

os servidores públicos detentores de estabilidade, na hipótese do artigo 41, §1°, II, da CRFB/1988. Nesse contexto, entendo... sem concurso, para preenchimento de cargos em comissão declarado em …

Andamento do Processo n. 0000863-85.2014.5.02.0065 - AIRR - 17/12/2020 do TST

): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 390 do C. TST. - violação do(s) artigo 41, §1º, inciso II, da Constituição Federal... no serviço disciplinada no artigo 41 da Constituição Federal. Sob tal …

Página 628 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020

Público. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 390 do C. TST. - violação do(s) artigo 41, §1º, inciso II... contratada, da estabilidade no serviço disciplinada no artigo 41 da Constituiçã…

Andamento do Processo n. 5.437 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 15/12/2020 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.437 (461) ORIGEM : ADI - 5437 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO…