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26 de março de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 41 da Constituição Federal de 1988

Art. 41, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 18185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2017

não comprovada a ilicitude do Município ao negar a mudança de turno da reclamante, rejeita-se sua pretensão." E não há reparos no decidido. Defluiu da análise dos autos que a reclamante prestou

Pg. 18190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2017

de Queiroz - CLQ, motivo pelo qual requereu que lhe fosse atribuída uma turma no período da manhã, na mesma escola ou em outra unidade escolar em que houvesse vaga no período matutino. Porém, os

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 205646320158050000

Processo n. 0020564-63.2015.8.05.0000 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15311120125150115

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GDCMP/hmc/fbe  EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. DEMISSÃO. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. O empregado público

APELAÇÃO CÍVEL: AC 90680720084036100 SP

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENA DE DEMISSÃO APLICADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1.A aplicação da pena de demissão a Servidor Público é forma de exercício do poder disciplinar da Administração Pública...

Andamento do Processo n. 0009068-07.2008.4.03.6100 - Apelação Cível - 22/03/2017 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009068-07.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.009068-2/SP RELATORA : Juíza Federal emAuxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : RUTH MARIA ISRAEL ADVOGADO : SP228903 MARIA CAROLINA LEONOR

Pg. 260. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/03/2017

pela lei e pela Constituição Federal, artigo 41, § 1º, II, emfunção do interesse e da necessidade de controle e aperfeiçoamento do Serviço Público e consecução dos princípios da legalidade,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10001278320158260069 SP 1000127-83.2015.8.26.0069

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000182825 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000127-83.2015.8.26.0069, da Comarca de

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106974620165150012 0010697-46.2016.5.15.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0010697-46.2016.5.15.0012 (RO) Recorrente: HELEN FURTADO DA SILVA Recorrido: MUNICÍPIO DE

Andamento do Processo n. 0000451-11.2016.5.22.0104 - RTOrd - 14/03/2017 do TRT-22

Processo Nº RTOrd-0000451-11.2016.5.22.0104 AUTOR SIMON ALVES GALDINO ADVOGADO LEONARDO SERGIO CESAR LOPES MOREIRA ROSA (OAB: 49578/BA) RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO VIRGINIA NEUSA LIMA

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