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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 41 da Constituição Federal de 1988

Art. 41, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 4583220145050464

, inciso LIV, LV; artigo 37, caput; artigo 41 , § 1º , inciso II , da Constituição Federal . - violação da (o)(s) Consolidação... que a Reclamante detinha a estabilidade do art. 19 do ADCT, estando submetida ao art. 41 , II, da Constituição Federal de 1988... à(s) Súmula (s) nº 390, item I do Tribunal Superior do Traba...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/11/2018

. EXONERAÇÃO QUE PODE DECORRER DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO §1º, II DO ART.41 DA CF/88. ILEGALIDADE DO ATO NÃO.... Possibilidade de exoneração por meio de Processo Administrativo. Inteligência do §1º, II do art.41 da CF/88. 9. Ausência... de sentença judicial transitada em julgado é apenas umas das hipóte...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 589620178100084 MA 0533692017

se aplica o art. 41, §1º, II, da Constituição Federal (exoneração mediante processo administrativo....stj.jus.br. Acesso em 18/09/2018. Por outro lado, devo consignar que ao presente caso não se aplica o art. 41, §1º, II... - ART. 41DA CR/88- INAPLICABILIDADE IN CASU. SENTENÇA REFORMADA 1. O Município de São José dos ...

Apelação Cível: AC 589620178100084 MA 0533692017

29.08.2017). Disponível em: www.stj.jus.br. Acesso em 18/09/2018. III - Não se aplica o art. 41, §1º, II..., da Constituição Federal (exoneração mediante processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa e contraditório... ao cargo público. II - Conforme entende o c. STJ, "em sede de mandado de segurança, qu...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/10/2018

). Disponível em: www.stj.jus.br. Acesso em 18/09/2018. III - Não se aplica o art. 41, §1º, II, da Constituição Federal.... II - Conforme entende o c. STJ, "em sede de mandado de segurança, que não admite dilação probatória, não podem ser...". Precedentes. (Mandado de Segurança nº 17.900/DF (2011/0294152-2), 1ª Seção d...

Andamento do Processo n. 201600813928 - Apelação Cível - 25/10/2018 do TJSE

. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO TJ/SE. CASO QUE APRESENTA, AINDA, GRAVE VIOLAÇÃO AO INCISO II DO § 1º DO ART. 41 DA CF... SEM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II DO § 1º DO ARTIGO 41 DA CF. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS... PROCESSO ORIGEM....201588000211 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE SOCORRO GR...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/10/2018

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO ........: 25498/2018 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NO. PROCESSO.......201600813928 PROCESSO ORIGEM....201588000211

Inteiro Teor. Apelação: APL 10027965520188260053 SP 1002796-55.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000835240 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002796-55.2018.8.26.0053, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 837.911 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 23/10/2018 do STF

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 837.911 (707) ORIGEM : AC - 4385320018060000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PROCED. : CEARÁ RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : IRAPUAN DA

Pg. 252. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2018

DO TRABALHO PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CAROLINA LOBATO GOES DE ARAUJO BARROSO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :

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