Art. 41, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Analise as Agencias Reguladoras

41, § 1º, I da CF/88); b) em virtude de processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa (artigo 41, § 1º... ampla defesa (artigo 41, § 1º, III da CF/88); d) nos casos de adequação …
Jairo Sousa, Advogado
há 2 meses

A importância da Defesa Técnica no Inquérito Policial e no Processo Administrativo Disciplinar

41, §1º, II da Constituição Federal) ou de penalidade de suspensão por mais de 30 dias, cassação de aposentadoria... do Poder Público. O art. 5º da Constituição Federal de 1988, inciso LV, prevê: Ar…

Servidor pode ser demitido por mau desempenho?

brasileiros. [1] Art. 41, caput , da CRFB/1988. [2] Vide art. 41, § 1º, I e II, da Constituição. [3] À exceção... a todos os entes), não federal (restringe-se à União). Ora, o art. 41, § 1º, III, …
Lia Bruno, Bacharel em Direito
ano passado

Contrato Público e o dever de fiscalização como meio de mitigar prejuízos para a Administração Pública

CONTRATO PÚBLICO E O DEVER DE FISCALIZAÇÃO COMO MEIO DE MITIGAR PREJUÍZOS PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Lia Márcia Bruno [1] RESUMO O presente artigo é resultado do estudo descritivo e bibliográfico tem…
Gibbson Andrade, Advogado
ano passado

Defesa técnica no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no âmbito do serviço público federal:

INTRODUÇÃO Todas as normas devem, por adequação constitucional, estar de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), sob pena de serem consideradas inconstitucionais e, desta…

O contraditório e a ampla defesa no processo administrativo disciplinar

INTRODUÇÃO A presente monografia versa sobre o princípio da ampla defesa no processo administrativo disciplinar: na visão dos tribunais. Expresso na Constituição Federal, no artigo 5, LV, o direito a…

Inquérito Policial: Fase Pré-processual da Persecução Penal no Estado Democrático de Direito

INTRODUÇÃO O presente Trabalho tem como área de concentração o tema “Inquérito Policial: Fase pré-processual da Persecução Penal no Estado Democrático de Direito”, com o intuito de trazer à tona a…
Pedro Salgueiro, Advogado
há 2 anos

Servidor Público no Atual Cenário Jurídico

Anos atrás, a Administração Pública seguia um modelo de estado patrimonialista, em que havia a confusão entre os interesses pessoais daquele que detinha o poder e os mecanismos à disposição do…

Processo Administrativo

Conceito Em princípio, cumpre ressaltar que, em uma perspectiva mais abrangente, a doutrina explica o processo como meio para consecução dos fins a que se destinam cada um dos três Poderes do Estado,…

Repercussão da Ação Penal no Processo Administrativo Disciplinar Impact of Criminal Action in Administrative Disciplinary Proceedings

RESUMO O Processo Administrativo Disciplinar é um instituto do Direito no qual recai uma grande responsabilidade que será de julgar os atos ilícitos praticados por um servidor público na esfera dos…