Art. 41, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 382 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Outubro de 2019

E A AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 41, § 1º, II, DA CF/88. LICENÇA POR PERÍODO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS... Hélio do Valle Pereira DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Assim, nos termos do art. …

Página 4878 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

esta necessária, consoante o disposto no inciso II, do § 1º, do artigo 41, da CF, eis que, a despeito de ser servidor celetista... que, em que pesem o disposto no artigo 453 da CLT e entendimento …

Página 2377 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

E DA AMPLA DEFESA, INSCULPIDOS NO ART. 5º, LV E ART. 41, §1º, II, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 143 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Outubro de 2019

GARANTIA CAUÇÃO IDÔNEA ART. 9º, II, LEI Nº 6.830/80 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O artigo 3º do Código Tributário... POR PRAZO SUPERIOR A DEZ ANOS. 1. A Constituição Federal de 1988 prevê as …

Página 4951 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019

estáveis, a teor do disposto no art. 41, § 1.º, inciso II, da Constituição Federal - Precedentes desta C. Corte - Sentença... pelo C. Supremo Tribunal Federal - Publicidade do ato que não violou a …

Página 18 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 4 de Outubro de 2019

ao art. 41, § 1.º, inc. II, da Constituição Federal e a Lei Municipal n.º 078 de 3 de outubro de 2006 CONSIDERANDO..., a observância ao art. 41, § 1.º, inc. II, da Constituição Federal e a Lei …

Página 3084 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º, LV E ART. 41, §1º, II, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DO E. STJ E DO E. TJSP... referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS …

Página 4404 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

pública, o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 20). Não bastasse isso, o art. 41, § 1º, inciso II, da Constituição.... O art. 132, inciso IV, da Lei n.º 8.112/90, censura a prática …

Página 7691 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Setembro de 2019

, na hipótese do artigo 41, §1°, II, da CR/1988. Vale destacar, ainda, que a necessidade de motivação está relacionada... prevista no art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos em período anterior ao …

Página 1347 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 25 de Setembro de 2019

caso de aplicação da pena máxima de demissão de servidor estável, sob pena de vulnerar o comando do art. 41, §1º, II... ou suspensão de até 30 dias (art. 145, II, da Lei 8.112/90). Por sua vez, o …