Inciso II do Artigo 347 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 347. A sub-rogação é convencional:
II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.

Página 1142 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Outubro de 2020

depositado em juízo, a Embargante (Ruth) sub-rogou-se, nos termos do artigo 347, II, do Código Civil, integralmente no... com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.…

Página 5726 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

aos arts. 290 , 347 , I e II , e 831 do CC/2002 , sustentando que, "provada ou não a fiança, o Recorrente teve transferido... NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E …

Página 5727 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

Pg. 5727. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2020 É o relatório. Decido. O conteúdo do art. 347 , I e II , do CC... (fls. 5/5v do apenso). Desta forma, a rigor do artigo 819 do Código Civil , …

Página 875 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Agosto de 2020

remanescente do débito, nos termos do artigo 347, inciso II, Código Civil. A execução deve prosseguir. 2. Proceda... que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civ…

Andamento do Processo n. 5222924.24.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 24/08/2020 do TJGO

na literalidade do art. 347, II, do Código Civil que “ a sub-rogação é convencional quando terceira pessoa empresta..., ações, privilégios e quantias do primitivo credor, conforme disposto no artigo

Página 4190 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Agosto de 2020

, lhe impõe prejuízo. De mais a mais, infere-se do disposto na literalidade do art. 347, II, do Código Civil que “ a sub... disposto no artigo 347 do Código Civil. ” O adiantamento, segundo o …

Página 39 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Julho de 2020

devidos pela Via Sul Transportes Urbanos Ltda, nos termos dos Artigos 347, II e 349 do Código Civil Brasileiro, bem... as diretrizes contábeis emanadas da legislação brasileira (Lei 6.404/76) …

Andamento do Processo n. 1010971-39.2020.8.26.0224 - Embargos de Terceiro Cível - 07/07/2020 do TJSP

deste, nos termos do art. 347 , I e II do CC , conforme constou na minuta de acordo respectiva. Diante da sub-rogação... (artigo 1267 , do Código Civil ). Nesse contexto, a transferência da …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Cível : AGT 1402890-19.2020.8.12.0000 MS 1402890-19.2020.8.12.0000

paga mediante a sub-rogação do terceiro interessado, que é a sub-rogação convencional, hipótese do Art.347, II c/c Art.349... a intimação dos agravados para, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Cód…

Página 135 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Março de 2020

Consoante determinado na decisão de Id. 12425452 providencie a Secretaria a solicitação do pagamento dos honorários periciais do médico e da assistente social, junto ao sistema eletrônico de…