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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 347 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 347, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 347. A sub-rogação é convencional:

II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1194327 DF 2017/0277902-4

de sub-rogação convencional, fundado no art. 347 , do Código Civil , e o referido dispositivo legal pressupõe anuência... do credor satisfeito - art. 347, II, CC), e isto não ocorre nos autos em relação aos réus Willy Barcelos Jess e Angela... e terceiro, que assim se sub-roga nos direitos do credor satisfeito - art. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1643603 SC 2016/0322822-1

do disposto nos arts. 347, I, II, do Código Civil, incide, na espécie, o Enunciado n. 282, da Súmula do STF, ante..., 347, I, II, 831, do Código Civil. Sustenta, em síntese, que, "provada ou não a fiança, o Recorrente teve transferido... que respeita à afronta do disposto nos arts. 347, I, II, do Código Civil, incide,...

Andamento do Processo n. 2016/0322822-1 - Recurso Especial - 05/10/2017 do STJ

, violação aos artigos 290, 347, I, II, 831, do Código Civil. Sustenta, em síntese, que, "provada ou não a fiança..., em parte. 1. No que respeita à afronta do disposto nos arts. 347, I, II, do Código Civil, incide, na espécie... o artigo 831 do Código Civil. Nesse contexto, a inversão do julgado na maneira pretendida ...

Pg. 9343. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2017

jurisprudencial, violação aos artigos 290, 347, I, II, 831, do Código Civil. Sustenta, em síntese, que, "provada ou não.... A irresignação merece prosperar, em parte. 1. No que respeita à afronta do disposto nos arts. 347, I, II, do Código Civil, incide... do artigo 819 do Código Civil, torna-se inviável presumir a fi...

Inteiro Teor. : 21061386420178260000 SP 2106138-64.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000693779 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2106138-64.2017.8.26.0000, da

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1125206 MG 2017/0152747-6

cobrar somente a quota dos demais, ocorrendo sub-rogação legal, nos termos do art. 347, II, do CC. (Código Civil... pelo devedor solidário que quitou integralmente a dívida. Nos termos do art. 283 do Código Civil, o devedor solidário que tiver... especial (fls. 2085-2096), aponta a parte recorrente ofensa ao disposto ...

Andamento do Processo n. 2017/0152747-6 - Agravo / Recurso Especial - 08/09/2017 do STJ

, nos termos do art. 347, II, do CC.” (Código Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo/Costa Machado... ao disposto no art. 1.022, II e III, do Código de Processo Civil de 2015, aduzindo que o acórdão foi omisso a respeito... o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do Código de Pro...

Pg. 6156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2017

, nos termos do art. 347, II, do CC.” (Código Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo/Costa Machado,... o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados... cobrado nesta ação de regresso, o art. 283 do Código Civil dispõe:...

Inteiro Teor. : 7001866320178070018 DF 0700186-63.2017.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO 0700186-63.2017.8.07.0018 APELANTE(S) EUNIS OLIVEIRA SILVA APELADO(S)

Inteiro Teor. : 224518820168070001 DF 0022451-88.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO 0022451-88.2016.8.07.0001 APELANTE(S) CENTRO DE TRATAMENTO ORIENTAL DE

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