Art. 347, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 347. A sub-rogação é convencional:
II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.

Página 454 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

. 456/463, com fundamento nos artigos 347, II e 349 do Código Civil. E consequentemente, DEFIRO a retificação do polo... pelo Provimento CSM 1.864/2011, na guia do FEDTJ, código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10001382020168260444 SP 1000138-20.2016.8.26.0444

fática a tese de que tivera havido sub-rogação convencional. Em conformidade com o disposto no art. 347, inciso I e II..., inciso VI, do Código de Proc. Civil). Da r. sentença (fls. 160/162) que …

Página 1 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Setembro de 2019

do artigo 347, inciso II, e do artigo 349, do Código Civil, nos direitos e obrigações relacionados à proporção de 6,5% (seis... a presença da totalidade dos acionistas, conforme disposto no artigo

Página 871 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro a liberação de eventuais restrições remanescentes..., art. 347, II). Assim, diante da apresentação do Termo de Sub-rogação …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01668570420188190001

da hipótese prevista no artigo 347, inciso II, do Código Civil, que exigiria a prova cabal do condicionamento, expresso... que se considerar os parâmetros do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04301390320168190001

, PROPORCIONAL À SUA PARTICIPAÇAO. ARTIGO 283DO CÓDIGO CIVIL. PETIÇAO INICIAL FUNDADA UNICAMENTE NA ALEGAÇAO DE CULPA EXCLUSIVA... dos demais, ocorrendo sub-rogação legal, nos termos do art. 347, II,…

Página 12335 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

indispensável. Artigo 290 do Código Civil. Sub- rogação não verificada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... jurisprudencial, violação aos arts. 290, 347, I e II e 831 do CC/02, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14127493020188120000 MS 1412749-30.2018.8.12.0000

de R$ 600.000,00 cada, nas datas de 30/09/2015 e 29/02/2016, atraindo a regra do art. 347, II, do Código Civil... de contratação expressa, nos termos do art. 347, II, do Código Civil, que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22157059320188260000 SP 2215705-93.2018.8.26.0000

, conforme artigo 347 do Código TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Civil. A propósito: Art. 347. A sub..., o que evidencia ter se operado a subrogação convencional nos exatos termos do …

Página 966 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2018

do art. 347, I e II c/c 349, do Código Civil. In casu, a autora limitou-se a, com a concordância do terceiro Waldir... do juízo, a parte interessada deverá demonstrar o prévio recolhimento das …