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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 347 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 347, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 347. A sub-rogação é convencional:

II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.

Inteiro Teor. Recurso Especial: 40158520138240010 Braco do Norte 0004015-85.2013.8.24.0010

no Código de Processo Civil de 2015. Souza Cruz S/A, com base no art. 105 , inciso III , alíneas a e c... , da Constituição Federal , interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 347 , incisos I e II , e 831 , do Código... , incisos I e II , e 831 , do Código Civil , e dissenso pretoriano correspon...

Andamento do Processo n. 0035688-18.2014.8.07.0016 - 28/06/2017 do TJDF

o da separação de bens e que a sub-rogação, nos termos do artigo 347, inciso II, do Código Civil, deve ser.... SUB-ROGAÇÃO DO VARÃO SOBRE IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO EMPRÉSTIMO AO VIRAGO. DESCABIMENTO. ART. 347, II, DO CÓDIGO... CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Consid...

Pg. 373. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/06/2017

o da separação de bens e que a sub-rogação, nos termos do artigo 347, inciso II, do Código Civil, deve ser convencionada, descabida... DO VARÃO SOBRE IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO EMPRÉSTIMO AO VIRAGO. DESCABIMENTO. ART. 347, II, DO CÓDIGO CIVIL..., o art. 4º, inc. IV, da Lei 9.394/96 - Lei das Diretrizes e Base...

Pg. 909. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

contraminuta (artigo 1019, II, CPC). Nos termos da Resolução 549/2011 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo... com o acordo em questão, razão pela qual é incabível reconhecer a existência de sub-rogação, disciplinada pelo art. 347..., inc. II, do CC. Acrescentam que o acordo em questão configura ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 59761420138240058 São Bento do Sul 0005976-14.2013.8.24.0058

INCERTA. TÍTULO IMPRÓPRIO. Após convencionar sub-rogação, nos termos do art. 347, inc. II, do Código Civil, o mutuante..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARTIGOS 485, INCISO IV, 798, INCISO I, ALÍNEA "A", E 801... DOS REQUISITOS DO ARTIGO 784, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

Andamento do Processo n. 1083790-31.2015.8.26.0100 - Apelação - 01/06/2017 do TJSP

(ARTIGO 347 , INCISO II , DO CÓDIGO CIVIL ), ALÉM DE EXISTIR NOTÍCIA DE QUE O AUTOR AJUIZOU AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA... DE FATOS PARA JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO (ARTIGO 381, INCISOS II E III) – HIPÓTESE EM QUE PARA O PEDIDO...) COM ASSINATURA RECONHECIDA DO OUTORGANTE (ARTIGO 654 , § 2º , DO CÓDIGO C...

Pg. 1976. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/06/2017

POR SUB-ROGAÇÃO EM CLÁUSULA CONVENCIONAL (ARTIGO 347, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL), ALÉM DE EXISTIR NOTÍCIA DE QUE O AUTOR... DE DOCUMENTOS PARA O CONHECIMENTO PRÉVIO DE FATOS PARA JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO (ARTIGO 381, INCISOS II... DE PROCURAÇÃO EXTRAJUDICIAL (ET EXTRA) COM ASSINATURA RECONHECIDA DO ...

Pg. 3875. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2017

dignidade da justiça, e, em se tratando de sub-rogação convencional, nos termos do art. 347 , inciso II do Código Civil , não... o valor do débito indicado, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil .1.1. Serão imediatamente desbloqueados... da publicação sobre o bloqueio, nos termos do artigo 346 , do mesmo ...

Apelação: APL 10837903120158260100 SP 1083790-31.2015.8.26.0100

em cláusula convencional (artigo 347, inciso II, do Código Civil), além de existir notícia de que o autor ajuizou ação... o conhecimento prévio de fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de ação (artigo 381, incisos II e III) – Hipótese... (et extra) com assinatura reconhecida do outorgante (artigo 654, § 2º, do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 59327620118260650 SP 0005932-76.2011.8.26.0650

do artigo 347 , inciso II , do Código Civil ...” E prossegue: “Com efeito, de acordo com a certidão de tabelionato... no art. 12 da Lei 1.060 /1950. Insiste o apelante na reforma da decisão de primeiro grau com a inversão do julgado... líquidos (margem consignável), conforme estabelecido pelo art. 6º, § 5º da Le3i ...

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