Art. 347, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 347. A sub-rogação é convencional:
II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.

Andamento do Processo n. 0011689-32.2003.403.6106 - 04/12/2019 do TRF-3

, nos termos do art. 347, inciso II, do Código Civil. Intime-se a terceira interessada a juntar procuração, no prazo de 15..., a Justia Federalespecializada, tornou-se incompetente para processar o …

Página 374 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2019

, NILCE BARBEDO RIVELLI, nos termos do art. 347, inciso II, do Código Civil. Intime-se a terceira interessada a juntar.... Esta certidão é feita nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00002192320168190042

com base nos artigos 346, III e 347, II do Código Civil. In verbis: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Art. 346... qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. Art. 347. A …

Página 608 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Novembro de 2019

/EMGEA para a terceira interessada, Nilce Barbedo Rivelli, portadora do CPF 787.310.898-87, nos termos do art. 347, II..., do Código Civil. 3. Intime-se a terceira interessada para juntar …

Página 454 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

. 456/463, com fundamento nos artigos 347, II e 349 do Código Civil. E consequentemente, DEFIRO a retificação do polo... pelo Provimento CSM 1.864/2011, na guia do FEDTJ, código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10001382020168260444 SP 1000138-20.2016.8.26.0444

fática a tese de que tivera havido sub-rogação convencional. Em conformidade com o disposto no art. 347, inciso I e II..., inciso VI, do Código de Proc. Civil). Da r. sentença (fls. 160/162) que …

Página 1 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Setembro de 2019

do artigo 347, inciso II, e do artigo 349, do Código Civil, nos direitos e obrigações relacionados à proporção de 6,5% (seis... a presença da totalidade dos acionistas, conforme disposto no artigo

Página 871 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro a liberação de eventuais restrições remanescentes..., art. 347, II). Assim, diante da apresentação do Termo de Sub-rogação …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04301390320168190001

dos demais, ocorrendo sub-rogação legal, nos termos do art. 347, II, do CC. Não é... do Código Civil, o que não ocorreu. Propugna pela manutenção da sentença, majorando-se a verba honorária com …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04301390320168190001

, PROPORCIONAL À SUA PARTICIPAÇAO. ARTIGO 283DO CÓDIGO CIVIL. PETIÇAO INICIAL FUNDADA UNICAMENTE NA ALEGAÇAO DE CULPA EXCLUSIVA... dos demais, ocorrendo sub-rogação legal, nos termos do art. 347, II,…