Art. 41, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Analise as Agencias Reguladoras

41, § 1º, I da CF/88); b) em virtude de processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa (artigo 41, § 1º... ampla defesa (artigo 41, § 1º, III da CF/88); d) nos casos de adequação …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00382487920118250001

na regra de exceção, prevista no art. 41 , § 1º ,inciso I da Constituição Federal e art. 23 da Lei Complementar nº 113... das regras insculpidas no art. 40, § 1º , inciso I da Constituição Federal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10004327620188260420 SP 1000432-76.2018.8.26.0420

. A demissão da impetrante, esta prevista na Constituição Federal no seu artigo 41, § 1º, I, que dispõe: Art. 41. São... da demissão por falta de processo administrativo Inadmissibilidade Aplicação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000432-76.2018.8.26.0420 SP 1000432-76.2018.8.26.0420

– Aplicação do Artigo 41, § 1º, I, da Constituição Federal que dispõe que o servidor público estável pode perder o cargo...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6973920115020039

DE CONTABILIDADE. VIOLAÇAO DOS ARTIGOS 37 E 41, § 1º, I, II E III, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. SÚMULA N.º 333. NAO PROVIMENTO. 1... de Contabilidade não possui estabilidade e não está inserido nas …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 4070720115020077

da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, entendendo ser aplicável o entendimento da Súmula 390, I... de sua dispensa e pela reintegração ao emprego. Indica violação dos arts. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9966420145090411

do art. 37, e o § 1º do art. 41 , da CF/88 , e contrariado a Súmula 390, I, do C. TST, na medida em que considerou legal... da estabilidade prevista no art. 41 da CRFB/88 , conforme Súmula 390, …

Servidor pode ser demitido por mau desempenho?

brasileiros. [1] Art. 41, caput , da CRFB/1988. [2] Vide art. 41, § 1º, I e II, da Constituição. [3] À exceção... a todos os entes), não federal (restringe-se à União). Ora, o art. 41, § 1º, III, …

Página 26757 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Julho de 2019

DEVOLUTIVO do recurso ordinário interposto pela reclamada, salientando ainda, por analogia, da aplicação do artigo 41, §1º..., inciso I, da CF/88 em caso de servidor público. (...) Ou seja, a …

Página 26762 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Julho de 2019

interposto pela reclamada, salientando ainda, por analogia, da aplicação do artigo 41, §1º, inciso I, da CF/88 em caso... a disposição do artigo 899, da CLT, evidente a necessidade de aplicação do …