Art. 41, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 126 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2019

Constitucional n. 47/2005 c/c art. 40, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, e art. 186, inciso III, alínea... Segurança, Classe C - Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10013677420175020322

em que não há tese na decisão regional quanto às matérias contidas nos arts. 2º e 41 , § 1º , I e II , da CF , únicos... aos requisitos do art. 896-A da CLT , uma vez que a inobservância da Súmula …

Andamento do Processo n. 1000432-76.2018.8.26.0420 - Apelação Cível - 23/09/2019 do TJSP

INADMISSIBILIDADE APLICAÇÃO DO ARTIGO 41 , § 1º , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE DISPÕE QUE O SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL PODE PERDER... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS …

Página 2088 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

INADMISSIBILIDADE APLICAÇÃO DO ARTIGO 41, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE DISPÕE QUE O SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL PODE PERDER... SE CUMPRIRAM OS REQUISITOS PREVISTOS NO TEMA 106 DO STJ – …

Analise as Agencias Reguladoras

41, § 1º, I da CF/88); b) em virtude de processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa (artigo 41, § 1º... ampla defesa (artigo 41, § 1º, III da CF/88); d) nos casos de adequação …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00382487920118250001

na regra de exceção, prevista no art. 41 , § 1º ,inciso I da Constituição Federal e art. 23 da Lei Complementar nº 113... das regras insculpidas no art. 40, § 1º , inciso I da Constituição Federal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10004327620188260420 SP 1000432-76.2018.8.26.0420

. A demissão da impetrante, esta prevista na Constituição Federal no seu artigo 41, § 1º, I, que dispõe: Art. 41. São... da demissão por falta de processo administrativo Inadmissibilidade Aplicação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000432-76.2018.8.26.0420 SP 1000432-76.2018.8.26.0420

– Aplicação do Artigo 41, § 1º, I, da Constituição Federal que dispõe que o servidor público estável pode perder o cargo...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6973920115020039

DE CONTABILIDADE. VIOLAÇAO DOS ARTIGOS 37 E 41, § 1º, I, II E III, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. SÚMULA N.º 333. NAO PROVIMENTO. 1... de Contabilidade não possui estabilidade e não está inserido nas …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 4070720115020077

da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, entendendo ser aplicável o entendimento da Súmula 390, I... de sua dispensa e pela reintegração ao emprego. Indica violação dos arts. …