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24 de janeiro de 2019
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 41 da Constituição Federal de 1988

Art. 41, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10511170011577002 MG

gramatical, sistemática e teleológica a par do art. 37, §10º e arts. 40 e 41, §1º, incisos I, II e III da CR/88. Informa... pleiteado no texto do art. 41, inciso VI e art. 198 da Lei Municipal 985/97, se apartando deliberadamente da sua interpretação... constitucional para a extinção da estabilidade de servidor públic...

Pg. 162. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/11/2018

DE TRABALHO / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA / NULIDADE Alegação(ões): - violação do artigo 41, § 1º, I, da CF. - divergência... os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS...). A Turma Julgadora, amparada nas circunstâncias específicas dos autos, ente...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1400356 PA 2018/0303213-5

, LV, 6o e Io, caput, I, 37, caput, I e II, §2°, 41, caput, §1°, I, II, III, §2° e 247, caput e parágrafo único da CF/88..., caput, I, 37, caput, I e II, §2°, 41, caput, §1°, I, II, III, §2° e 247, caput e parágrafo único da CF/88; súmulas 20 e 21... TURMA, DJe 25/08/2015). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III,...

Pg. 4102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2018

. 1º, caput, III, 5 , II, XXXVI, LIV , LV, 6 e I , caput, I, 37, caput, I e II, §2°, 41, caput, §1°, I, II, III, §2.... ART. 1º DO DECRETO n° 20.910/1932. TERMO INICIAL. DATA DO LICENCIAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO... E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se ...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/11/2018

exoneratório, por ausência de congruência entre o motivo e o resultado do ato, bem como, por violação ao art. 41, §1º, I... da Constituição Federal. Requereu a concessão de justiça gratuita e da liminar para seja imediatamente reintegrada ao cargo... de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sej...

Pg. 63. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/10/2018

como, ainda, o artigo 897 da CLT e, ainda, os artigos 5º, LVII; 15, I e III; 41, §1º, I; 55, VI, da CF e, ainda, arts. 123...Pg. 63. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/10/2018 Desembargador Federal do Trabalho... expressamente: 1. Decisão desse Tribunal bem como, ainda, suprime fases ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10027965520188260053 SP 1002796-55.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000835240 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002796-55.2018.8.26.0053, da Comarca de São

Pg. 4814. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2018

Filho; AC 200751010144280 - Desembargador Federal Guilherme Couto - TRF 2ª Região; AgRg no RMS 16.414/GO, Rel. Min. GILSON DIPP. Dessa forma, verbas como adicional de periculosidade e insalubridade,

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4118220125180006

A C Ó R D A O 7ª TURMA FRA/tm/vg/ab RECURSO DE REVISTA - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - CONSELHO DE FISCALIZAÇAO PROFISSIONAL - EMPREGADO

Pg. 2710. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

- Apelada: Ameliana Carlos de Oliveira Silva - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez - Recurso voluntário parcialmente conhecido e não provido, reexame necessário não provido - DIREITO À SAÚDE

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