Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 41 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 10859-92.2017.5.15.0113

violação dos artigos 2º, 7º, inciso I, 41, § 1º, incisos I, II e III, § 2º, § 3º e § 4º, e 207 da Constituição Federal... da Constituição Federal . Confere-se: "SUM-390 ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1…

Página 2615 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Dezembro de 2020

legal, pois a empregada não era servidora concursada com estabilidade. Indica violação dos artigos 2º, 7º, inciso I, 41, § 1...º, incisos I, II e III, § 2º, § 3º e § 4º, e 207 da Constituição Federa…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2196338-15.2020.8.26.0000 SP 2196338-15.2020.8.26.0000

) as embargantes são servidoras públicas estáveis e nos termos do artigo 41, § 1º, I, da Constituição Federal, o servidor público... (petição de fls 1/10). Recurso tempestivo. É o relatório. À letra …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 191100-23.2007.5.02.0065

DE VIOLAÇAO DIRETA DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 2º, da CLT, não merece..., somente no início das razões recursais (fl. 656), dos arts. 5º, …

Página 3123 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Novembro de 2020

defesa e devido processo legal foram amplamente ignoradas, muito menos ainda a regra contida no art. 41 , § 1º ., I , II... de serviço público, à época da Constituição Federal , portanto, tiveram …

Página 3134 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Novembro de 2020

menos ainda a regra contida no art. 41 , § 1º ., I , II e III , da CF . Orienta a jurisprudência: (...)¿TJ-SC - Apelacao Civel... da liberdade de expressão do pensamento (artigo 5º , inciso IV , da …

Página 3145 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Novembro de 2020

ignoradas, muito menos ainda a regra contida no art. 41 , § 1º ., I , II e III , da CF . Orienta a jurisprudência: (...)¿TJ-SC... constitucional da liberdade de expressão do pensamento (artigo 5º , …

Página 3154 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Novembro de 2020

art. 41 , § 1º ., I , II e III , da CF . Orienta a jurisprudência: (...)¿TJ-SC -Apelacao Civel em Mandado de Segurança... do pensamento (artigo 5º , inciso IV , da CF ), é desproporcional. (Classe: …

Página 3177 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Novembro de 2020

menos ainda a regra contida no art. 41 , § 1º ., I , II e III , da CF . Orienta a jurisprudência: (...)¿TJ-SC - Apelacao... , § 1º , da Constituição Federal , em que o servidor estável tem a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL : AgR 542-50.2015.5.09.0411

, na espécie, com fundamento no artigo 41, § 1°, incisos I a III, da Constituição da República. Ademais, o § 10 do artigo 37..., com fundamento no artigo 41, § 1°, incisos I a III, da Constituição". …