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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 41 da Constituição Federal de 1988

Art. 41, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/11/2018

exoneratório, por ausência de congruência entre o motivo e o resultado do ato, bem como, por violação ao art. 41, §1º, I... da Constituição Federal. Requereu a concessão de justiça gratuita e da liminar para seja imediatamente reintegrada ao cargo... de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sej...

Pg. 63. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/10/2018

como, ainda, o artigo 897 da CLT e, ainda, os artigos 5º, LVII; 15, I e III; 41, §1º, I; 55, VI, da CF e, ainda, arts. 123...Pg. 63. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/10/2018 Desembargador Federal do Trabalho... expressamente: 1. Decisão desse Tribunal bem como, ainda, suprime fases ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10027965520188260053 SP 1002796-55.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000835240 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002796-55.2018.8.26.0053, da Comarca de São

Pg. 4814. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2018

Filho; AC 200751010144280 - Desembargador Federal Guilherme Couto - TRF 2ª Região; AgRg no RMS 16.414/GO, Rel. Min. GILSON DIPP. Dessa forma, verbas como adicional de periculosidade e insalubridade,

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4118220125180006

A C Ó R D A O 7ª TURMA FRA/tm/vg/ab RECURSO DE REVISTA - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - CONSELHO DE FISCALIZAÇAO PROFISSIONAL - EMPREGADO

Pg. 2710. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

- Apelada: Ameliana Carlos de Oliveira Silva - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez - Recurso voluntário parcialmente conhecido e não provido, reexame necessário não provido - DIREITO À SAÚDE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 875994 SE 2016/0055028-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 875.994 - SE (2016/0055028-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ANANIAS MENEZES NASCIMENTO ADVOGADOS : JOSÉ MELO SANTOS - SE002645 CRISTIANE TODESCHINI - SE003752 AGRAVADO : ESTADO DE SERGIPE ADVOGADOS : SÉRGIO TRINDADE - SE006081 RITA DE CASSIA LOPES CARDOSO - SE005386 DECISA...

Andamento do Processo n. 0003166-94.2017.8.10.0000 - 18/10/2018 do TJMA

Processo Nº: 0003166-94.2017.8.10.0000 Protocolo Nº: 0233292017 AGRAVANTE: IRENILSON DA CONCEIÇÃO DO VALE, ADVOGADO (A): LIANA LABYBY PEREIRA COSTA (MA13441), FRANCISCO BATISTA COSTA (MA4661)

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2018

As provas carreadas aos autos dão conta de que o Agravante foi devidamente aprovado para cargo de professor, sendo nomeado, empossado e entrou em exercício em 22 de maio de 2002. Logo, entendo que o

Pg. 1962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

14. Intimações necessárias. Brasília (DF), 15 de outubro de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (3052) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 875.994 - SE (2016/0055028-1) RELATOR : MINISTRO

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