Art. 41, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000432-76.2018.8.26.0420 SP 1000432-76.2018.8.26.0420

– Aplicação do Artigo 41, § 1º, I, da Constituição Federal que dispõe que o servidor público estável pode perder o cargo...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1212437 SE - SERGIPE

geral e, no mérito, apontou violação aos artigos 5°, V e LV, 37, II e §6°, e 41, §1º, I, II e III, da Constituição Federal..., §1º, I, II e III, da Constituição Federal. O Tribunal a quo julgou …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1188649 PR - PARANÁ

fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . A parte recorrente alega violação aos arts. 37 , II e 41 , § 1º , I... fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . A …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1400356 PA 2018/0303213-5

, LV, 6o e Io, caput, I, 37, caput, I e II, §2°, 41, caput, §1°, I, II, III, §2° e 247, caput e parágrafo único da CF/88..., caput, I, 37, caput, I e II, §2°, 41, caput, §1°, I, II, III, §2° e 247, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 875994 SE 2016/0055028-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 875.994 - SE (2016/0055028-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ANANIAS MENEZES NASCIMENTO ADVOGADOS : JOSÉ MELO SANTOS - SE002645 CRISTIANE TODESCHINI - …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0000044-44.2007.8.05.0265

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO COM COBRANÇA DOS VALORES CORRESPONDENTES À EXCLUSÃO INDEVIDA. INOBSERVÂNCIA DO EXPOSTO NO ART. 41, § 1º, INCS. I – III DA CF/88. REINTEGRAÇÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 24265 DF 2018/0101287-3

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.265 - DF (2018/0101287-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN IMPETRANTE : FLABEANO LARA DE CASTRO ADVOGADO : LAURO ROBERTO DA ROSA RÖESLER - RS056209 IMPETRADO : MINISTRO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2033056-63.2018.8.26.0000 SP 2033056-63.2018.8.26.0000

Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Pedido de afastamento do cargo público como tutela de urgência (art. 300 do CPC) para evitar a intensificação da lesão à probidade administrativa. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000523-04.2011.5.10.0008 DF - DISTRITO FEDERAL 0000523-04.2011.5.10.0008

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado (eDOC 11, p. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1052181-06.2017.8.26.0053 SP 1052181-06.2017.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL – Ex-policial civil aposentado que, por força de decisão proferida em processo administrativo disciplinar e de sentença condenatória no juízo criminal (em fase recursal), teve a sua …