Inciso I do Artigo 347 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 347. A sub-rogação é convencional:
I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1015029-39.2018.8.26.0068 SP 1015029-39.2018.8.26.0068

da autorização da seguradora. 5. A sub-rogação convencional, nos termos do art. 347 , I , do CC , pode se dar quando o credor... o julgamento antecipado do mérito, conforme autoriza o artigo 355 do …

Página 966 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2020

. Assim, pelo que deflui dos artigos 290, 347, I, e 348 do Código Civil, a ambos os institutos se faz necessário, no plano da eficácia.... Paulo, 2015, p. 1.626, em comentários ao art. 778 do CPC. …

Página 756 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2020

ser obrigado, no todo ou em parte, pelo mesmo débito (CC, artigo 347, incisos I e III). A sub-rogação legal transfere... (Lei n.º 9.099/1995, artigo 38, “caput”; Lei n.º 10.259/2001, artigo 1º). …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0014942-60.2017.8.16.0021 PR 0014942-60.2017.8.16.0021 (Acórdão)

causador do dano.O art. 347, inciso I do Código Civil prevê exatamente a hipótese dos autos, em que o credor recebe... dos artigos 346 e seguintes da Lei 10.406/2002, em seu direito a eventuais …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0014942-60.2017.8.16.0021 PR 0014942-60.2017.8.16.0021 (Acórdão)

em seu direito a ações contra o terceiro causador do dano.O art. 347, inciso I do Código Civil prevê exatamente a hipótese... devidamente comprovada nos autos, diante da expressa previsão …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Conflito de competência cível : CC 0002434-22.2020.8.06.0000 CE 0002434-22.2020.8.06.0000

preconizados do Art. 955, caput, do Código de Processo Civil/2015, designou o Juízo da 1ª Vara da comarca de Aracati/CE para... autoriza o julgamento monocrático, pois se enquadra na hipótese …

Andamento do Processo n. 00001253320148140059 - 30/11/2020 do TJPA

de sub-rogação legal, precisamente a figura descrita no art. 346, inciso II, do Código Civil de 2002, pois os terceiros... entabulado acordo enquadrando a hipótese como subrogação convencional (art.…

Página 2969 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Novembro de 2020

. Isso porque, o Código Civil de 2002, em seu art. 348 prescreve que, no caso da sub-rogação prevista no art. 347, inciso I, vigorará..., I, CC 02), o caso, em verdade, se trata de sub-rogação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1050875-42.2019.8.26.0114 SP 1050875-42.2019.8.26.0114

e, portanto, sub-rogou-se no direito de pleitear o ressarcimento dos danos, nos termos do art. 347, I, do Código Civil... DO SEGURADO PRESCRIÇAO TRIENAL INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §3º, INCISO V, DO C…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003158-08.2019.4.04.7002 PR 5003158-08.2019.4.04.7002

natureza da obrigação, que não admite sub-rogação (arts. 347, I, 348 e 286 do CC), seja porque especificamente para... para exigir o pagamento da cobertura - A pretensão securitária somente pode …