Art. 347, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 347. A sub-rogação é convencional:
I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos;

Andamento do Processo n. 0001706-98.2006.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2019 do TJSP

todos os seus direitos, nos termos do artigo 347, I, do Código Civil, sem qualquer responsabilidade pela solvência do devedor Reinaldo.... Por via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo …

Página 251 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

, nos termos do artigo 347 , I , do Código Civil , sem qualquer responsabilidade pela solvência do devedor Reinaldo Zamarioli..., a despeito da medida estar em consonância com o disposto no inciso

Página 474 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

, não se vislumbra, à primeira vista, pagamento em sentido estrito, máxime a teor do art. 347, I, CC. Em forma, objeto..., por correio, para que ofereça resposta, digitalmente, no prazo de 15 dias …

Página 352 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

dos direitos e obrigações discutidos na ação, na forma do art. 347, I, do Código Civil. Requer, assim, a substituição do polo ativo da ação, para constar como..., apresentar contrarrazões, …

Página 373 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

os alugueres e encargos locatícios não adimplidos pelo locatário (a), de acordo com os estritos termos do artigo 347 , I... no artigo 23 da Lei Federal 8245 /91 e àquelas pactuadas no contrato …

Andamento do Processo n. 0016946-65.2015.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença - 31/10/2019 do TJSP

as restrições, uma vez que os efeitos da sub-rogação somente se operam com o efetivo pagamento do débito (art. 347, I, do CC...Andamento do Processo n. 0016946-65.2015.8.26.0602 - Cumprimento de …

Página 3200 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019

- Alegação de impenhorabilidade com base no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil (quantia depositada... as restrições, uma vez que os efeitos da sub-rogação somente se operam com o …

Página 2448 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Outubro de 2019

, em verdade, se trata de sub-rogação legal, precisamente a figura descrita no art. 346, inciso II, do Código Civil de 2002... as partes tenham entabulado acordo enquadrando a hipótese como …

Página 1143 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2019

, S. Paulo, 2015, p. 1.626, em comentários ao art. 778 do CPC. Assim, pelo que deflui dos artigos 290, 347, I, e 348... a notificação do(s) devedor(es), o que torna a cessão ineficaz relativamente a …

Página 1148 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2019

, 347, I, e 348 do Código Civil, a ambos os institutos se faz necessário, no plano da eficácia, a NOTIFICAÇÃO do(s... às especificidades dispostas nos incisos I, II e III, do art. 1.022, do CPC. Nem …