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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 295, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072823 MG 2017/0061314-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.823 - MG (2017/0061314-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADOS : ILAN GOLDBERG - PR058973 MARIA EUGENIA BRACARENSE - MG036055N EDUARDO CHALFIN - MG157533 AGRAVADO : FRANCISCA IZABEL DA SILVA ADVOGADO : MATHEUS ARAUJO OLIV...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1068811 SP 2017/0056121-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.068.811 - SP (2017/0056121-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : RAFAEL BARROSO FONTELLES - SP327331 CAMILA MEDIM ABREU GONÇALVES - SP262585 DEBORAH GONZALEZ DAHER E OUTRO(S) - SP335746 AGRAVADO : PB- PEDAIS DO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXP...

Pg. 6. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

, nos termos do art. 295 , incisos III e V , do Código de Processo Civil , para declarar extinto o feito, e o faço... as disposições acima elencadas, INDEFIRO a exordial, nos termos do art. 330 , inciso III, do Código de Processo Civil , para... declarar extinto o feito, e o faço com fulcro no art. 485 , inciso I , do ...

Apelação: APL 16041559 PR 1604155-9 (Acórdão)

295 , inciso V , e 267 , inciso I , ambos Código de Processo Civil , JULGO EXTINTO sem resolução do mérito... , Apelação Cível 1.441.549-7 fls. 2CAPUT, E INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSOS NÃO CONHECIDOS". (TJPR... de admissibilidade deve ser realizado com base no Código de Processo Civil de 1973 , ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 244331520148190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024433-15.2014.8.19.0021 Apelante: JOSÉLIA GARRIDO DE SOUZA Apelado: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS –

Apelação: APL 15323647 PR 1532364-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente Recurso de Apelação, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.INDEFERIMENTO INICIAL. PERDA DA POSS...

Andamento do Processo n. 0016390-77.2012.8.17.0001 do dia 12/04/2017 do DJPE

002. 0016390-77.2012.8.17.0001 Apelação (0351464-9) Comarca : Recife Vara : 3ª Vara da Fazenda Pública Apelante : EDECIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO Advog : Elizabeth de Carvalho(PE017009D) Advog : e

Andamento do Processo n. 1014311-92.2015.8.26.0344 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1014311-92.2015.8.26.0344 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Cibele Aparecida Ramos -Tânia Lopes Furlan - CIBELE APARECIDA RAMOS, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/04/2017

É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que o MM Juízo determinou sua remessa, para fins de reexame necessário, fundamentando no disposto no art. 28, §1º do Decreto Lei nº

Pg. 1421. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (III) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo,

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