Art. 295, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 0032535-54.2011.8.06.0001 - Cautelar Inominada - 24/05/2018 do TJCE

ADV: JOSE HELENO LOPES VIANA (OAB 1485/CE) - Processo 0032535-54.2011.8.06.0001 - Cautelar Inominada - Multas e demais Sanções - REQUERENTE: GLAUBER MENDONÇA DE ALMEIDA - REQUERIDO: AMC - AUTARQUIA…

Página 366 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Maio de 2018

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SEJUD I) JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…

Página 2359 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

foi arquivado por falta de andamento. É a síntese do necessário. Decido. Como cediço, há situações que dispensam a abertura de inventário, em face da natureza dos bens deixados à sucessão, ou de seu…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10450150030101001 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇAO - AÇAO POPULAR - INDEFERIMENTO DA INICIAL DE PLANO - QUESTÕES MERITÓRIAS - DESCABIMENTO - PROSSEGUIMENTO DA AÇAO DEVIDO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO : RO 00110720220155010035 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gabinete da Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva Av. Presidente Antônio Carlos, 251 - 10º andar -…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160111108662 DF 0031753-44.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160111108662APC (0031753-44.2016.8.07.0001)…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075034389 RS

CRRM Nº 70075034389 (Nº CNJ: 0267553-80.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. LIQUIDAÇAO INDIVIDUAL DE SENTENÇA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14636320115020081

A C Ó R D A O 7ª Turma CMB/ad AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISAO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 51150620155090000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMMHM/yab/lfo RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA. LEI N.º 5.869/1973. ART. 485, V. AUSÊNCIA DE DECISAO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Pretensão de corte…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1590646 RS 2016/0083682-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.590.646 - RS (2016/0083682-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : LUCY ALEXANDRE ADVOGADO : RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO E OUTRO(S) - SC007910 DECISAO …