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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 295, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 145. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/07/2017

E EMPREENDIMENTOS S/A - Vistos etc.Tendo escoado o prazo do edital de citação sem que tenha havido o oferecimento de contestação, decreto a revelia do réu, merecendo a espécie o tratamento dado pelo

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Pg. 644. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

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Advogada: Mariana Veloso Justo (OAB/RO 6200) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Procuradoria Geral do Estado de Rondônia Relator(a) : Desembargador Oudivanil de Marins Vistos. Trata-se de

Pg. 169. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/07/2017

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Andamento do Processo n. 0000003-84.2014.4.05.8504 - 19/07/2017 do TRF-5

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Pg. 1796. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

Cooperativa Residencial - Magistrado(a) Silvério da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO. COMPROMISSO FIRMADO EM 29.03.1995, ADITADO EM 1997 (ALTERAÇÃO

Pg. 2634. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

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Pg. 15. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/07/2017

9 a. VARA FEDERAL Intimação 9 a. VARA FEDERAL ADRIANA FRANCO MELO MACHADO Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000073 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS

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