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Jusbrasil - Tópicos
19 de março de 2019
Inciso V do Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 295, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 0032535-54.2011.8.06.0001 - Cautelar Inominada - 24/05/2018 do TJCE

ADV: JOSE HELENO LOPES VIANA (OAB 1485/CE) - Processo 0032535-54.2011.8.06.0001 - Cautelar Inominada - Multas e demais Sanções - REQUERENTE: GLAUBER MENDONÇA DE ALMEIDA - REQUERIDO: AMC - AUTARQUIA

Pg. 366. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/05/2018

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SEJUD I) JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº

Pg. 2359. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

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