Inciso V do Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 0000631-50.2013.5.10.0012 - ROT - 03/12/2021 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000631-50.2013.5.10.0012 Relator ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA ADVOGADO JOSE EYMARD LOGUERCIO(OAB:…

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Página 39 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 3 de Dezembro de 2021

ampla, ainda que não associados, em pequenos grupos ou mesmo de um único substituído. Entendimento este perfilhado por esta Subseção, consoante decidido recentemente nos autos do processo de nº…

Página 44 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 3 de Dezembro de 2021

quanto à amplitude do instituto da substituição processual quedou superada pela interpretação conferida pela Suprema Corte ao artigo 8º, III, da Constituição da República de 1988, no sentido de que…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1487-78.2017.5.10.0010

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMALB/atmr/AB/mki AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – DESCABIMENTO. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇAO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL - ALCANCE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0057373-77.2014.8.13.0707 Varginha

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - BANCO DE DADOS DE CONSUMIDORES - SISTEMA SCORE - AUTORIZAÇAO PARA CÁLCULOS DE PONTUAÇAO - DESNECESSIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1967245 MT 2021/0324419-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1967245 - MT (2021/0324419-0) DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária contra acórdão do Tribunal Regional …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0010803-87.2021.5.03.0037 MG 0010803-87.2021.5.03.0037

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010803-87.2021.5.03.0037 (RORSum) RECORRENTE: LENI FLORENCO DO CARMO RECORRIDO: WILLIAN APARECIDO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1778291 PR 2018/0296066-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1778291 - PR (2018/0296066-2) DECISAO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por C R G R, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra o acórdão …

Andamento do Processo n. 0813353-93.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 23/11/2021 do TJMS

Processo 0813353-93.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Reqte: Michele Aparecida Dias - Reqda: Telefônica Brasil S.A ADV: DANIEL FRANCA SILVA (OAB…