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26 de fevereiro de 2017
Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I - 3 dias, se o empregado receber, diariamente, o seu salário;

I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

II - 8 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)

§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

Inteiro Teor. Apelação: APL 11242020108220021 RO 0001124-20.2010.822.0021

anos, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Assim, toda e qualquer pretensão contra a Fazenda Pública deve ser..., nos termos do art. 4º do Decreto n. 20.910/32, que dispõe: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo... Câmara Especial Data de distribuição: 01/06/2015 Data do julgamento: 2...

Inteiro Teor. : 243866620155240005

da parcela, forte no artigo 8º, da Lei 7.418/1985. Não lhe assiste razão. A reclamada não demonstrou a existência... em rescindir o contrato, desde que, observados os ditames do artigo 487 da CLT; neste particular, decidiu em dissonância... e adoto como razões de decidir, verbis : No que diz respeito à multa do artigo...

Inteiro Teor. : 250743120155240004

, § 5º , da Lei 8.036 /1990 e do art. 55 do Decreto 99.684 /1990, na parte referente à prescrição trintenária do FGTS... do art. 2º da Lei 4.594 /64; b) de acordo com a legislação vigente, a relação jurídica entre uma sociedade de seguro... engloba o RSR, nos termos do art. 7º , § 2º , da Lei n. 605 /49, e qu...

Inteiro Teor. : 242236720165240000

da reclamatória trabalhista 0025395-38.2016.5.24.0002, ajuizada em face de SELCO ENGENHARIA LTDA. Alega... antecipada, nos autos da reclamatória trabalhista 0025395-38.2016.5.24.0002, ajuizada por JEFFERSON ALEXANDRE MONTEIRO... sem justa causa (art. 487 , II , da CLT ). Presentes os elementos necessários à conc...

Inteiro Teor. : 257662420155240006

não foi encaminhado à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É...: A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º, da CLT. Nego provimento 2.2 - HORAS IN...Inteiro Teor. : 257662420155240006 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABA...

Inteiro Teor. : 240055720165240091

. Contrarrazões apresentadas pelo autor. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art... participante do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei n. 6.321 /1976, não tem caráter salarial... art. 487 , § 3º , da CLT . Na hipótese, depreende-se das fichas fi...

Inteiro Teor. : 250777420155240007

por parte da reclamante, é indevido o desconto no TRCT dos salários correspondentes ao prazo respectivo (art. 487, § 2º...Inteiro Teor. : 250777420155240007 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO... Identificação PROCESSO 0025077-74.2015.5.24.0007 (RO)  A C Ó R D Ã O 1ª TUR...

Inteiro Teor. : 251222020155240091

Consolidação das Leis do Trabalho, mas uma imperiosa necessidade. Desse modo, me parece injusto e é até... família (art.14, § 1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305 da SBDI-I). Embora ressalvando o entendimento antes defendido... ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do RITRT. É o relatório.   V O...

Inteiro Teor. : 255442620135240071

. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, constitui proteção contra a discriminação no trabalho. Garante..., pois quanto a estes aplica-se a Lei 10.820/2003, cujo art. 1º, § 1º permite o desconto de até 35% (já com a redação da Lei 13.172..., verbis: (...) 4. DESCONTO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNAD...

Inteiro Teor. : 251574320165240091

aos reflexos " (Id 06c582d - p. 8). Analisa-se. Registro que apesar do contido no art. 58 da Consolidação das Leis... dele próprio. Nos termos dos arts. 33, § 5º, da Lei 8.212/91 e 216, § 5º, do Decreto 3.048/99, incumbe ao empregador... natalina (Súmula 45 do TST) e FGTS (Súmula 63 do TST) e aviso prévio (art. 487...

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