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26 de setembro de 2017
Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)

§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

Pg. 7. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 26/09/2017

Pg. 7. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 26/09/2017 Normativa TCE/002/001, art. 487, da Consolidação das Leis..., da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o contrato de trabalho do servidor Valdemar Pinto dos Reis , com lotação no.... Acusado: JGB Infração : artigo 303, inciso XXX e artigo 304, inciso XIII ...

Pg. 522. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2017

OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA. ART. 22 , INC. I , DA LEI N. 8.212 /91. BASE DE CÁLCULO... NATALINA). PREVISÃO EXPRESSA. ART. 28 , § 7º , DA LEI N. 8.212 /91. INCIDÊNCIA. 1. Não havendo no acórdão omissão..., consoante se verifica dos julgados que seguem: LEI 8.212 /91 - C...

Pg. 523. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2017

legislativa (Lei 9.528 /97 e Decreto 6.727 /2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços... período no seu tempo de serviço (art. 487 , § 1º , da CLT ). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio... indenizatória tais como aviso prévio indenizado, indenização a...

Pg. 532. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2017

ofensa ao art. 535 do CPC. 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727..., incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 - com redação dada... de ofensa ao art. 535 do CPC. Não havendo no acórdão recorrido omissã...

Pg. 48. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2017

da contribuição prevista no artigo 22 , inciso I , da Lei 8.212 /1991 no que incidente sobre os valores pagos..., o artigo 22 , I , da Lei 8.212 /1991 estabelece como base de cálculo da contribuição previdenciária nele prevista apenas..., assistenciais e previdenciárias. Dito isso, tem-se que a contribuição prev...

Pg. 50. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2017

das autoras o recolhimento da contribuição prevista no artigo 22 , inciso I , da Lei 8.212 /1991 no que incidente... de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28 , § 9º , d, da Lei 8.212 /91 - redação dada pela Lei...". (...) 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura leg...

Pg. 99. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2017

(art. 487 , I , CPC ). Honorários advocatícios não são devidos (art. 25 da Lei 12.016 /2009). Custas já recolhidas. Dê... ofensa ao art. 535 do CPC . 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528 /97 e Decreto... e auxílio-educação não sofrem incidência da contribuição previdenciár...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 473201500703000 0000473-34.2015.5.03.0007

aviso prévio trabalhado. Sem razão, contudo. Como previsto no parágrafo 5º artigo 487 CLT, as horas extras integram a base... do próprio sustento ou da família (artigo 14 da Lei 5.584, de 26.06.1970 e Súmulas 219 e 329, além das Orientações..., com a definição do Anexo III da NR-16. Mas o artigo 2º da Lei 12.740...

Andamento do Processo n. 0024102-75.2015.403.6100 - 25/09/2017 do TRF-3

, parágrafo único, a). O art. 201, I, do Decreto 3.048/99, redigido pelo Decreto 3.265/99, regulamentou o texto legal... Sérgio Kukina, DJe 20/10/2014). (negritei) Observo, ainda, que o artigo 60, 3º, da Lei 8.213/91, coma redação dada pela... sobre a sua folha de salários, nos termos da Lei 8.212/91.Susten...

Andamento do Processo n. 0003904-46.1999.4.03.6110 - Apelação Criminal - 25/09/2017 do TRF-3

que não há provas de que assimo seja (Num. 1637397 – Pág. 3/5). Pois bem. Dispõe o artigo 1º da Lei 8.009/90: Art. 1º...-se que a norma aplicável ao caso vertente é a Lei 3.373/1958. O artigo 5º da mencionada Lei estabelece que: Art. 5º..., nos termos do art. 1º, da lei 8.009/90. Aduzem residir no imóvel há m...

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