Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
I - 3 dias, se o empregado receber, diariamente, o seu salário;
(Revogado)
I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)
II - 8 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;
(Revogado)
II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)
§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.
§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)
§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)
§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01011121420185010265 RJ

. A constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 não obsta o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público. O que não... a responsabilidade solidária. Vale frisar que se …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01011321420175010047 RJ

, denominada "Reforma Trabalhista", alterou e acrescentou diversos dispositivos ao Decreto-Lei 5.452/1943..., por não ser hipótese de intervenção legal (art. 83, II da Lei Complementar . …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008629720175010076 RJ

na mesma empresa." (Redação anterior à Lei 13.467/2017 - grifamos); "Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho.../12/2016, isto é, antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012307-67.2015.5.15.0082 0012307-67.2015.5.15.0082

semanais remunerados (art. 7º, a, da Lei 605/49) e, com estes, em aviso-prévio (art. 487, § 1º, da CLT), férias com 1/3... (art. 142, § 5º, da CLT), 13º salário (Súmula . 45 do TST) e FGTS com …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009240420195010033 RJ

-Lei 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, sendo uma das novidades a previsão de honorários advocatícios... à Douta Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (a…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01012820520175010561 RJ

DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0101282-05.2017.5.01.0561 (AP) AGRAVANTE: SERTENGE S/A AGRAVADO: LEANDRO MATHEUS... Vara do Trabalho Maricá, Dra. Fernanda Stipp, que rejeitou os embargos à …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11094-88.2014.5.15.0105

, da CLT , 15 da Lei 8.036 /90, 7º, a e b, da Lei 605 /49. Colaciona arestos. Sem razão. A matéria encontra...: "(...) II - RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA L…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010767-41.2019.5.15.0050 0010767-41.2019.5.15.0050

, nos termos do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373 , inciso I do Código de Processo Civil , ônus... ao pagamento, como extra, do período integral (1 hora por dia trabalhado), e …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01020417120175010042 RJ

, por não ser hipótese de intervenção legal (art. 83, II da Lei Complementar . 75/1993), ou regimental (art. 85... da Lei n.º 10.537/02, que inseriu o §3º, no art. 790, da CLT, a concessão da …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010637-38.2019.5.15.0119 0010637-38.2019.5.15.0119

em que esses trabalhadores terceirizados ficarão sem receber os direitos previstos no artigo 7º da Lei Maior... a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos …