Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I - 3 dias, se o empregado receber, diariamente, o seu salário;

I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

II - 8 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)

§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

Inteiro Teor. 17633020145020401 Praia Grande - SP

de enriquecimento ilícito do reclamante. Sem razão, contudo. Consoante preceitua o artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho , é..., tudo com base nas Súmulas 172, 45, 63 do Colendo TST, artigos 142 , § 5º , 487 da CLT e 7º, b da lei 605 /1949, leis 4090 /1962...-30.2014.5.02.0401 11ª Turma RECURSO ORDINÁRIO ORIG...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15767620105020202

sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14, § 1º, da Lei 5.584/1970)". Recurso de revista... do teor da Súmula 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei Lei 9.756... artigo consolidado. Hodiernamente, a jurisprudência trabalhista pacificou o...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 355003820095050038

. Assim, inviável a indicada ofensa aos arts. 487,§ 1º, da CLT e art. 7º, XXVI, da CF e de contrariedade de contrariedade à Súmula 276... de ofensa ao art. 487,§ 1º, da CLT e de contrariedade à Súmula 276/TST, que dessa particularidade não cuidam. Recurso... de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norm...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7337220115010051

ao disposto nos artigos 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e 7º, inciso VI, da Carta da Republica . Não se pode... de trabalho, de acordo com o artigo 483 , alínea d, da Consolidação das Leis do Trabalho . Precedentes deste Tribunal... pleiteadas e consoante o disposto no art. 477 da Consolidação das Leis do Tra...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1172008820085050032

, sem a inclusão do aviso prévio e da multa fundiária" . Indica ofensa ao art. 467 da CLT c/c a Lei 10.272 /01, bem.... O art. 14 da Lei 5.584 /70, ao disciplinar a assistência sindical na Justiça do Trabalho, dispõe, verbis : Art. 14..." CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93. ADC 16-DF. ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12374420145020084

). Indica violação aos artigos 487 , § 1º , da CLT , 9º, § 1º e § 2º da Constituição Federal , além de invocar a Lei 7.783.... 87/88). Nos termos do artigo 2º , da Lei 7.783 /89, a greve pode ser conceituada como a suspensão coletiva... de interesses que beneficiem a coletividade dos trabalhadores. O artigo 7º, § ún...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12369820135030041

da Gratificação de Função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55... 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho a detenção de fidúcia nas funções exercidas ou a existência de poder... INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. GRATIFICAÇAO DE FUNÇAO. CARGO DE ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1476002320085010024

-aula trabalhada, deve ser a média da remuneração dos últimos 12 meses, conforme dispõe o art. 487 , § 3º , da CLT... trabalhada, deve ser a média da remuneração dos últimos 12 meses, conforme dispõe o art. 487 , § 3º , da CLT , aplicado... analogicamente. Dispõe o artigo: Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a par...

Inteiro Teor. : ARR 8204520105040741

depreenderem-se os exatos termos do inconformismo da Agravante. Ainda que o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho...): - contrariedade à(s) Súmula (s) 45/TST. - violação do (s) art (s). 7º da Lei 605 /49; 142 , § 5º , e 487 da CLT... dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 95, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 960520105090029

contrato de trabalho para todos os efeitos legais, senão vejamos. Délio Maranhão ensina que: Nos termos do artigo 487... aos artigos 2º , 3º , 482 , i, e 484 da CLT e 18 da Lei 8.036 /90, tampouco a confirmação de divergência jurisprudencial..., sem prejuízo do disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060 /50, caso tenha c...

×