Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)
II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)
§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.
§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)
§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)
§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00001128220205200002

(arts. 831 , parágrafo único da CLT c/c art. 487 , inciso III, alínea b do novel CPC). 2- Custas processuais dispensadas... do vínculo empregatício com a reclamante nos sistemas CNIS e CAGED, …

Modelo - Reclamação Trabalhista

do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei ... dada pela Lei 13.467, de 2017). § 8º Sem prejuízo da aplicação da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 108453220135010051

TRABALHISTAS (LEI 8.666 /93, ART. 71 , § 1º )- ATO JUDICIAL DE QUE SE RECLAMA PLENAMENTE JUSTIFICADO PELO RECONHECIMENTO... TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 103967020165090011

- AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467 /2017. RECLAMADA . TRANSCENDÊNCIA . RESPONSABILIDADE CIVIL... material se destina a reparar à parte lesada a perda da capacidade de traba…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4990520115050011

da Administração Pública para com débitos trabalhistas de empresas contratadas (art. 71 , § 1º , da Lei . 8.666 /93... da Administração Pública para com débitos trabalhistas de empresas …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 116749220155150070

/2013. Demais disso, o aviso prévio indenizado, em face da norma contida no §1º do artigo 487 da CLT, integra o tempo... (art. 10, II, "b" do ADCT). No caso dos autos, infere-se que o contrato de tra…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 4529220115020050

/ CTPS / ANOTAÇAO/BAIXA/RETIFICAÇAO. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 487, §1º... do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 57; artigo 62, inciso II. …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 00104178020195180014 GO 0010417-80.2019.5.18.0014

se depreende da dicção do artigo 487 , § 1º , da CLT , bem como da Súmula 182 e das Orientações Jurisprudenciais 82 e 367... Referencial - TR, na forma do art. 879 , § 7º , da CLT , com redação …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00000218320205200004

do Reclamante, conforme a Lei 8.541 /92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovados nos autos... do art. 844 , da CLT . 1.3. CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO EM …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00010449820195200004

-se a dedução do crédito da Reclamante, conforme a Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo... pelo empregador constituam indícios de prova material para os efeitos …