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24 de janeiro de 2019
Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)

§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

Apelação: APL 10184555020188260071 SP 1018455-50.2018.8.26.0071

, antes de se aposentar, incidindo, por isso, o disposto no art. 30 da Lei n° 9.656/98. Inconformismo do segurado. Aposentadoria concedida... indenizado. Art. 487, §§1º e 6º da CLT. Desligamento do apelante da instituição financeira em que trabalhava – computados... que se amolda aos termos do art. 31 da Lei n° 9.656/9...

Reclamação Trabalhista

seja a reclamada condenada a pagar à reclamante a indenização adicional prevista no artigo 9º das Leis 7.238/84 e ...) A condenação da reclamada a pagar à reclamante a indenização adicional prevista no artigo 9º das Leis 7.238/84 e 6.708/79... gratuita na forma do parágrafo 3º do artigo 790 da CLT e art. 98...

Aviso Prévio

em destaque e com o interesse de que todos tenham contato com o nosso direito. Referências: CLT (Consolidação Das Leis Do Trabalho) Súmulas do TST Aviso Prévio... a menos por dia ou sair 01 semana antes do fim período de 30 dias, conforme o Artigo 488, parágrafo único da CLT . Aviso... das verbas rescisórias o valor r...

Andamento do Processo n. 5000341-93.2017.4.03.6120 - Apelação - 18/01/2019 do TRF-3

pecuniário de férias, pagos ao trabalhador nos termos do art. 143 da CLT e art. 28, § 9º, "e", item 6, da Lei 8.212/91... Federal, e, por conseguinte, a constitucionalidade, ou não, do art. 22, I, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela.... 22, incisos I e II, da Lei 8.212/91, nos seguintes termos: "Art. 22....

Andamento do Processo n. 0000966-08.2015.5.19.0058 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-19

, o prazo prescricional do artigo 23 da Lei 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684/1990 não é razoável. "A previsão... propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art... (parte do empregado), de acordo com os Provimentos n. 01/96, Consol...

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de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei... do art. 879, ao fazer remissão expressa a Lei 8.177/91, contaminou-se da mesma inconstitucionalidade que assola o art...Andamento do Processo n. 0001390-16.2016.5.19.0058 - RTOrd - 18/01/2019 do...

Andamento do Processo n. 1001266-40.2016.5.02.0009 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2

. Nesse sentido, inclusive, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, o art. 912 da Consolidação das Leis... do Trabalho e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, à luz do princípio da segurança jurídica. No...Andamento do Processo n. 1001266-40.2016.5.02.0009 - RTOrd - 18/01/2019 do TR...

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, assentou que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC 62/09...Andamento do Processo n. 1001138-65.2017.5.02.0015 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2 Processo RTOrd- 1001138... da CLT; multa do artigo 477, § 8º, da CLT; reintegração ao trabalhou ou indenizaç...

Andamento do Processo n. 1000061-30.2018.5.02.0421 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2

, procede a integração das horas extras em RSR (artigo 7º da Lei 605/1949), aviso prévio (artigo 487, §§ 3º e 5º, da CLT... a data da efetiva prestação dos serviços, se esta ocorreu a partir de 05/03/2009 (artigo 43, § 2º, da Lei 8.212/91... legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96 e da súmula 368, V, do TST). F...

Pg. 368. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/01/2019

Pg. 368. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/01/2019 trata o art. 461 da CLT refere... do qual não se desincumbiu. O Reclamante trabalhou para a Reclamada de 15/07/2015 a 01/07/2016, tendo sido dispensado... (art. 487, § 1º, da CLT), inclusive no que concerne à participação nos lucros e...

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