Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)
II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)
§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.
§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)
§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)
§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00045748920194036302 SP

anotações são admitidas como prova de tempo de serviço (art. 62, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3.048/99). A Súmula 75... DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇAO DE PROVA PERICIAL. TRABALHO DE ESTÁGIO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8865020125150126

a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666...: "O fato de a contratação da prestadora de serviços ter atentado …

Andamento do Processo n. 1.254.111 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/02/2020 do STF

e obrigações trabalhistas, inclusive ao direito à despedida imotivada, ao teor do previsto no artigo 487 da CLT... deste Tribunal. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal, …

Andamento do Processo n. 0100639-14.2016.5.01.0551 - ATOrd - 28/02/2020 do TRT-1

do que estabelece a Súmula 439 do TST. A contribuição previdenciária observará o art.43, da Lei 8212/91 e serão atualizadas... 28 da lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do art…

Andamento do Processo n. 0101036-18.2018.5.01.0482 - ATSum - 28/02/2020 do TRT-1

. 487, § 1°, CLT; art. 1°, Lei 12.506/11), projetandose, assim, o término do contrato para o dia 25/10/2016. Assim, são...). O abandono de emprego (art. 482, "i", CLT) pressupõe que o trabalhador

Andamento do Processo n. 0010326-34.2019.5.18.0161 - ROT - 28/02/2020 do TRT-18

legal previsto na mencionada norma a respeito da verba em epígrafe, inclusive o disciplinado em seu § 6º do art. 487... Revisão do PCR ocorrida em maio de 2007. [...] A partir de maio de 2008, …

Andamento do Processo n. 0010681-43.2018.5.18.0011 - 28/02/2020 do TRT-18

, passou a adotar a tese de que, na correção dos créditos trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei 8.177/1991... da Lei 13.467/2017, que assim disciplinou a questão da justiça gratuita nos §§ …

Andamento do Processo n. 0010440-50.2019.5.18.0006 - ROT - 28/02/2020 do TRT-18

Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) em sua parte de direito material, o Legislador Ordinário evoluiu no.... 1º, §1º da Lei 4.090/62), férias + 1/3 (art. 142, §5º da CLT), aviso prévio (a…

Andamento do Processo n. 0010440-50.2019.5.18.0006 - ROT - 28/02/2020 do TRT-18

Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) em sua parte de direito material, o Legislador Ordinário evoluiu no... 172 do TST), 13º salário (art. 1º, §1º da Lei 4.090/62), férias + 1/3 (art. …

Andamento do Processo n. 0010326-34.2019.5.18.0161 - ROT - 28/02/2020 do TRT-18

de trabalho e que "O acordo coletivo tem validade constitucional, nos termos do artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal... de 01 de maio de 2008 e de R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais) aplicado a …