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13 de dezembro de 2018
Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I - 3 dias, se o empregado receber, diariamente, o seu salário;

I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

II - 8 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)

§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

Pg. 401. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

do STJ consolidou o entendimento de que o valor pago ao trabalhador a título de aviso prévio indenizado, por não... CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ART. 22, I, DA LEI 8.212/91. AVISO PRÉVIO INDENIZADO.... Recurso especial não provido." (Segunda Turma, RESP 201001778592, Rel. Min. Cas...

Pg. 402. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

compensação sem as limitações impostas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95, após o trânsito em julgado, nos termos do artigo... em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher... da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as impo...

Pg. 412. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

o art. 7º, XVII, da Constituição Federal. 3- Em consonância com as modificações do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91...-doença. 2. Contudo, o auxílio - acidente, previsto no artigo 86 da lei n.º 8.213, não tem qualquer semelhança... de salários, mesmo antes da vigência da Lei n.º 9.528/97, que os excluiu expressamente...

Pg. 413. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

-TERCEIRO SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). PREVISÃO EXPRESSA. ART. 28, § 7º, DA LEI N. 8.212/91. INCIDÊNCIA. 1. Não... deste E. Tribunal Regional Federal, consoante se verifica dos julgados que seguem: LEI 8.212/91 - CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE... - INCUMBÊNCIA - PROVA -FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. (...) 13. Previsto...

Pg. 414. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

ofensa ao art. 535 do CPC. 2.2 aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727..., incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 - com redação dada pela... do prazo prescricional quinquenal às ações ajuizadas após a Lei ...

Pg. 415. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

-de-contribuição para fins de incidência da exação prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91. Nesse sentido, o entendimento... em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher... da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as import...

Pg. 31. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

em lei.” (ibidem, p.167). Vale lembrar que a Lei 8.212/91, depois de definir, em seu art. 28, caput, quais as verbas... sem justa causa, não incide a contribuição previdenciária. Dispunha o art. 214, § 9º, V, “f”, do Decreto . 3.048/99... do artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009. Manifestado o interesse, solicite-...

Pg. 629. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

desempenhando. Também não deve ser desprezado o fato de que, nos termos do artigo 487, II, da Consolidação das Leis do Trabalho... da gratuidade conforme r. decisão retro. O art. 334, caput, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) dispõe... porque a r. sentença embargada padece do vício apontado. Comefeito, o...

Andamento do Processo n. 0000797-18.2018.5.20.0016 - Rtord - 12/12/2018 do TRT-20

DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. AGENTE DE ENDEMIAS. LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 01 /2002. ACOLHIMENTO . De acordo com o artigo... aos Autos a Lei Complementar Municipal 01/2002, de 30 de dezembro de 2002, a qual, em seu artigo 1º institui o Regime..., que a presente reclamação trabalhista foi PROPOSTA em 22/11/2018...

Andamento do Processo n. 0000801-55.2018.5.20.0016 - Rtord - 12/12/2018 do TRT-20

a Lei Complementar Municipal 01/2002, de 30 de dezembro de 2002, a qual, em seu artigo 1º institui o Regime Jurídico..., que a presente reclamação trabalhista foi PROPOSTA em 22.11.2018, DURANTE, portanto, da vigência da Lei 13.467, de 12.07.2017... EM RAZÃO DA MATÉRIA. AGENTE DE ENDEMIAS. LEI MUNICIPAL COMPLEME...

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