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22 de maio de 2017
Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)

§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

Posso não cumprir o Aviso Prévio?
Posso não cumprir o Aviso Prévio?

emprego e o empregador encontre um novo empregado. Assim, aparece a figura do Aviso Prévio (Consolidação das Leis do Trabalho... - CLT, artigo 487 e Lei 12.506/2011). O Aviso Prév...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 121901120155150039

dias decorrentes da Lei 12.506/2011, além do prazo normal. Aponta violação dos artigos 7º, XXI, da Constituição Federal...; 5º da LINDB; 487, II, e 611 da CLT; 1º da Lei 11.506/2011.                       A Vice-Presidência do Tribunal...                       De início, destaco que o presente apelo será aprecia...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7334820135100020

de trabalho, de forma indireta, pelo empregador, nos moldes definidos pelo artigo 483 , da CLT ." Inconformada, insurge... da Súmula 126/TST. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação (ões): - violação do (s) Código de Processo Civil..., que pediu demissão e declarou as horas trabalhadas. Alega violação do art. ...

Inteiro Teor. : RTOrd 669420175230041

de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi recepcionado pela Constituição da República de 1988... da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e artigos 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição... da Lei 8.212/91 e do Decreto 3.048 de 06.05.1999. Tendo em vista o pagamento por...

Inteiro Teor. : RTOrd 2850620165230086

trabalhista em face de DEVERSON RODRIGO POLIZEL e narra que trabalhou para o requerido de 10 nov. 2014 a 01 abr. 2016, na função... empregatício, porque trabalhou para o reclamado de 10 nov. 2014 a 01 abr. 2016, na função de treinador de cavalos, com remuneração... (CLT, artigos 2º e 3º). Desses elementos, o único que...

Inteiro Teor. : RTOrd 6971920165230091

. Em cumprimento ao art. 832 , § 3º , da CLT e com fulcro no artigo 43 da Lei 8.212/1990, determino à ré que proceda... dos seus fundamentos. Nos termos do art. 488 , CLT , e do art. 15 , lei n. 5889 /73 (lei do trabalhador rural), a redução... e, consequentemente, não houve o desconto dos salários correspondentes a...

Inteiro Teor. : RTOrd 7689420165230002

do vínculo, a partir daí deve ser acrescido o aviso prévio de 36 dias, nos termos do art. 487 da CLT , art. 1º da Lei n... o recolhimento da contribuição previdenciária incidente, consoante disposição expressa no art. 43 da Lei 8.212 /91... do art. 7º , § 2º , da Lei n. 605 /49. Acolho nestes termos. HORAS EXTRAS Com ...

Inteiro Teor. : RTOrd 15379620165230101

da subsistência própria ou de sua família, em interpretação sistemática e teleológica das Leis . 1060/50, art. 4º... ao vencido, nos termos do art. 459, parágrafo único e Súmula 381 do C. TST, inclusive o FGTS, exceto para as parcelas que lei... calculadas mês a mês (Decreto n° 2.173/97, art. 68, § 4°), nos termo...

Inteiro Teor. : RTOrd 9178520165230036

a decretação de revelia das Reclamadas. Segundo disposto no artigo 844 , da Consolidação das Leis do Trabalho , "o não...-se de Reclamante do sexo feminino. Pois bem. O artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe: "Art. 384. Em caso... artigo 790 , § 3º , da Consolidação das Leis do Trabalho , e na Lei 5584...

Inteiro Teor. : RTOrd 1951620175230101

. III; 5º, inc. X; 6º; 7º, IV; da Constituição Federal , artigos 29 a 56 , da Consolidação das Leis do Trabalho , e arts... de trabalho para todos os fins (art. 487 , § 6º da CLT e OJ 82 da SDI 1 do TST), o que projeta o contrato de trabalho até... do art. 3º , da Lei 7.998 /90, a autorizar a liberação das guias do ...

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