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19 de janeiro de 2018
Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I - 3 dias, se o empregado receber, diariamente, o seu salário;

I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

II - 8 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)

§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2018

II , da Lei Complementar 1.267 /15, nos termos do artigo 487 parágrafo 2º da CLT , dispensada a homologação... e a assistência prevista no artigo 477 e parágrafos da CLT , e em conformidade ao artigo 1º, inciso I, do Decreto Lei Federal 779.../2018- Fica suspenso por 30 (trinta) dias a contar de 17-01-2018, nos termos...

Pg. 124. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 74, DA LEI 9.430/96 ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.I - O C. STJ proferiu julgado emsede de recurso... (indenizadas), a própria Lei 8.212/91, ao tratar das parcelas que compõema base de cálculo das contribuições... previdenciárias, exclui expressamente tais prestações percebidas pelo...

Pg. 227. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

previdenciária. Sustenta esse raciocínio o disposto no artigo 60 da Lei 8213 /91, que assim dispõe: Art. 60. O auxílio-doença será... do pedido de compensação do indébito. A vista da nova redação dada ao artigo 89 da Lei 8.212 /91 pela Lei 11.941... das contribuições mencionadas nas alíneas a, b e c do parágrafo...

Pg. 463. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

jurisprudência consolidada, o aviso prévio indenizado previsto no § 1°, do artigo 487 da CLT, por não ser uma verba habitual e ter..., com parcelas vincendas de contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 89 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei.... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉCIMO-TERCEIRO...

Pg. 36. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 18/01/2018

, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento... de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528... (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua nature...

Inteiro Teor. : RTSum 6043720175210007

. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, haja vista... proporcional de 2016 e 2017 (artigo 1º da Lei . 4.090/62 c/c artigo 1º do Decreto . 57.155/65), férias proporcionais... à reclamada os efeitos da confissão ficta quanto à matéria de fato, nos termo...

Inteiro Teor. : RTSum 2163720175210007

salário proporcional (1/12) (artigo 1º da Lei . 4.090/62 c/c artigo 1º do Decreto . 57.155/65); férias proporcionais... de FGTS (artigo 15 da Lei . 8.036/90) e multa dos 40% (quarenta por cento) do saldo contratual do FGTS (artigo 18, 1§º... DEODATO DA SILVA Fundamentação SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relat...

Inteiro Teor. : RTOrd 7384320175210014

que lhe cabe. De acordo com o novo mandamento contido no § 2º , do art. 43 , da Lei 8.212 /91, " considera-se ocorrido... previdenciárias deve obedecer ao § 3o , do art. 43 , da Lei 8.212 /91, "in verbis": " As contribuições sociais serão apuradas mês... antes da vigência da Lei 13.467 /2017 (Reforma Trabalhi...

Inteiro Teor. : 12707820175110019

25.04.2007) Os honor�rios advocat�cios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1�, da Lei n� 1.060, de 05.02.1950, devem...Inteiro Teor. : 12707820175110019 PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 19...� Vara do Trabalho de Manaus RTOrd 0001270-78.2017.5.11.0019 AUTOR: ROSIMEIRY P...

Inteiro Teor. : 23097820125020038 São Paulo - SP

a condição de trabalho autônomo, despido dos requisitos legais exigidos no art. 3º da CLT , enfatizando a falta... (ou, se ausentes, o legal de 50%). Por serem habituais, deferem-se, também, reflexos das horas extras em RSR (Lei 605 /49, art.... 7º c/c S. 172, TST). Após, reflexos destes (HE + RSR) em 13 º salário (S....

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