Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
I - 3 dias, se o empregado receber, diariamente, o seu salário;
(Revogado)
I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)
II - 8 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;
(Revogado)
II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)
§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.
§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)
§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)
§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0000278-10.2024.5.14.0401 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRT14

NÚMERO ÚNICO: 0000278-10.2024.5.14.0401 POLO ATIVO MARY GREICE ALVES DA SILVA POLO PASSIVO AGUA NA BOCA EXPRESS LTDA - ME AGUA NA BOCA VILA RIO LTDA ADVOGADO(A/S) MARIA FABIANY DOS SANTOS ANDRADE |…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0000958-43.2023.5.22.0001 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRT22

NÚMERO ÚNICO: 0000958-43.2023.5.22.0001 POLO ATIVO THALYA DA CRUZ SOUSA LOPES POLO PASSIVO ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADVOGADO(A/S) JOAO FELIPE…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000215-12.2022.5.07.0025 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000215-12.2022.5.07.0025 POLO ATIVO POLO DO ELETRO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA POLO PASSIVO MICHAELSON ARAUJO ARAGAO ADVOGADO(A/S) JOSE AURIVAN HOLANDA PINHO FILHO | 22666/CE PAULO FRANCO…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010508-73.2023.5.03.0136 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010508-73.2023.5.03.0136 POLO ATIVO HELTON RIBEIRO DUARTE POLO PASSIVO SAINT-GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR | 108176/MG WALTER DE…

Intimação - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 0001106-20.2023.5.07.0018 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0001106-20.2023.5.07.0018 POLO ATIVO LETHICIA DE AQUINO CHIANCA POLO PASSIVO SUMMIT CONTABILIDADE DIGITAL LTDA ADVOGADO(A/S) JESSICA MARIA ALVES DE MELO | 0031404/CE YTALO JORDAO DO…

Intimação - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 0001419-51.2022.5.12.0058 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRT12

NÚMERO ÚNICO: 0001419-51.2022.5.12.0058 POLO ATIVO BIANCA STEFANIE TEIXEIRA BUGIO AGROPECUARIA LTDA POLO PASSIVO BIANCA STEFANIE TEIXEIRA BUGIO AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A/S) EVERTON ESCOBAR MACHADO…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000032-16.2023.5.08.0013 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRT8

NÚMERO ÚNICO: 0000032-16.2023.5.08.0013 POLO ATIVO CARTEGIANO SOARES MARTINS POLO PASSIVO A. DA C. DUARTE JOBERTH SOUZA DE OLIVEIRA 68119950259 - ME ADVOGADO(A/S) GLAUCIA KELLY CUESTA DA SILVA |…

Edital - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000701-29.2023.5.07.0003 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000701-29.2023.5.07.0003 POLO ATIVO ANTONIO CESAR JORGE DE LIMA POLO PASSIVO CJ&S CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A/S) CAMYLA MARIA GONCALVES ROCHA | 40929/CE DATA DE…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010881-07.2023.5.03.0136 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010881-07.2023.5.03.0136 POLO ATIVO JULIA CRISTINA SANTANA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A/S)…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0010135-87.2024.5.03.0142 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010135-87.2024.5.03.0142 POLO ATIVO CAMILA APARECIDA FERNANDES DA SILVA POLO PASSIVO CASA DE REPOUSO SONIA FILHA EIRELI ADVOGADO(A/S) MORGANA DE CARVALHO OLIVEIRA | 186221/MG SAMUEL…