Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)

§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

Inteiro Teor. : 3504120155200014

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000350-41.2015.5.20.0014 (RO)  RECORRENTE: JOSE

Inteiro Teor. : 12334620145200006

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0001233-46.2014.5.20.0006 (RO)  RECORRENTE: EDNILZA

Inteiro Teor. : 19154720135200002

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma Identificação PROCESSO nº 0001915-47.2013.5.20.0002 (RO) 

Andamento do Processo n. 5009106-16.2017.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 21/07/2017 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5009106-16.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VEDATEC COMERCIO DE VEDACOES LTDA Advogados do (a) IMPETRANTE: TATIANA RONCATO ROVERI -

Pg. 263. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

(...) 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços

Pg. 338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/07/2017

CURSO DE INGLÊS EM CURITIBA|CURSO DE INFORMÁTICA CURITIBA, reclamada, igualmente qualificada, postulando os direitos e verbas relacionados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$60.000,00

Pg. 1059. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/07/2017

coloca em oposição à vontade real, manifestando-se, nitidamente, o vício de consentimento presumido, posto que, concretamente, não aparece através de atos e palavras, mas se presume sua existência

Pg. 1080. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/07/2017

Tampouco afasta a responsabilidade subsidiária da administração pública a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16. Ao contrário, aliás. Naquele julgado,

Pg. 1081. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/07/2017

remanescem diferenças de verbas rescisórias pagas à autora. Com efeito, dou acolhimento ao pedido para condenar a parte demandada ao pagamento das chamadas verbas rescisórias: saldo de salário de

Pg. 1087. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/07/2017

Transitórias). Faculto à demandada, entretanto, juntar aos autos os comprovantes dos depósitos que houver feito, até o início da fase de liquidação de sentença, evitando-se assim o bis in idem. Os

×