Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
I - 3 dias, se o empregado receber, diariamente, o seu salário;
(Revogado)
I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)
II - 8 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;
(Revogado)
II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)
§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.
§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)
§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)
§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

Página 2733 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 29 de Outubro de 2020

do trabalhador e da sua família e, porquanto não integra o salário nas formas preconizadas pelos artigos 81, 82 e 458 da CLT...,parágrafo1º da CLT); Aviso prévioproporcionalde 30 dias,na forma da Le…

Página 2738 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 29 de Outubro de 2020

do trabalhador e da sua família e, porquanto não integra o salário nas formas preconizadas pelos artigos 81, 82 e 458.... 459,parágrafo1º da CLT); Aviso prévioproporcionalde 30 dias,na forma da Lei

Página 2773 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 29 de Outubro de 2020

,na forma da Lei 12.506/2011 e sua integração ao tempo de serviço para todos os efeitos legais (art. 487, parágrafo 1º... (com redação dada pela Lei 13.467/17),ressaltando-se que o direito de …

Página 2768 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 29 de Outubro de 2020

de 2019(art. 459,parágrafo1º da CLT); Aviso prévioproporcional de 54 dias,na forma da Lei 12.506/2011... com o art. 483 da CLT. Assim, julgo procedente o pedido autoral para declarar a rescisão …

Página 3362 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 29 de Outubro de 2020

devedores das contribuições previdenciárias, a teor do contido no artigo 11, parágrafo único, letras "a" e "c", da Lei 8212.../1991, sendo cada um responsável pelo pagamento da sua quota-parte (a…

Página 3360 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 29 de Outubro de 2020

Pg. 3360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/10/2020 276, § 4º do Decreto n.º 3.048/99... constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento …

Página 3359 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 29 de Outubro de 2020

8212/1991, sendo cada um responsável pelo pagamento da sua quota-parte (art. 195, I, a e II, da CRFB c/c arts. 43 e 44... todos os fins (art. 487, § 1º, CLT); - pagamento de saldo de salário de …

Página 3361 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 29 de Outubro de 2020

em vigor da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Incide, portanto, o art. 791-A, caput, da CLT, razão pela qual condeno..., que se integra ao tempo de serviço para todos os fins (art. 487, § …

Página 7315 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 29 de Outubro de 2020

- CLT, art. 487, § 1º c/c OJ 82, da SDI-I, do C. TST) que integrará o contrato de trabalho para todos os efeitos; -décimo... de trabalho e sua incidência sobre as parcelas remuneratórias ora …

Página 7316 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 29 de Outubro de 2020

contador da Vara. Intimem-se as partes. ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Processo ATSum... de 2018; -saldo de salário de junho de 2018 (19 dias); -aviso prévio …