Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
I - 3 dias, se o empregado receber, diariamente, o seu salário;
(Revogado)
I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)
II - 8 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;
(Revogado)
II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)
§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.
§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)
§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)
§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

Página 450 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Junho de 2024

DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE…
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Página 2093 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 14 de Junho de 2024

reclamante foi admitido em 06 de novembro ou 06 de dezembro de 2023, como gestor de frota, com salário de R$2.500,00 mais R$2.000,00 de remuneração variável;(...) que a CTPS do reclamante não foi…
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Página 1018 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Junho de 2024

reclamados. Do que se extrai da prova testemunhal conjugada com a prova documental acima salientada, percebe-se nitidamente a presença concomitante de todos os elementos constitutivos da relação de…
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Página 1024 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Junho de 2024

o aviso no caso de ausência, ficando bem saliente a presença da subordinação. Acrescento, por oportuno, que inexiste confissão no depoimento pessoal do obreiro de qualquer aspecto alusivo à…
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Página 1030 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Junho de 2024

possibilidade de contratação de terceiros para auxílio na prestação dos serviços. Não obstante, a cláusula 2.6 do contrato juntado pelas próprias rés afasta qualquer controvérsia no aspecto,…
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Página 1745 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Junho de 2024

BRASILIA/DF, 14 de junho de 2024. MARIA SANTANA DE ALMEIDA , Servidor de Secretaria Processo Nº ROT-XXXXX-92.2023.5.10.0007 Relator CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE FAGNER MANOEL ANTONIO…
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Página 1753 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Junho de 2024

interrupção da prestação de serviços entre os contratos por período superior a 90 dias. Também não se constata a ocorrência dos elementos do vínculo empregatício no período sem registro na CTPS, em…
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Página 1755 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Junho de 2024

art. 3º da CLT nos períodos de 30/5/2018 a 30/9/2018 e de 19/10/2019 a 12/8/2021, não há falar em reconhecimento do vínculo empregatício em tais períodos, o que redunda na inexistência de unicidade…
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Página 1762 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Junho de 2024

sede e o objeto social da empresa, bem assim consolidar suas cláusulas no sentido de "promover a reedição e atualização de todas as cláusulas do Contrato Social" (cláusulas primeira, segunda e…
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Página 1764 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Junho de 2024

de 23/1/2017 a 29/5/2018 para a função de Supervisor, e o segundo no período de 1º/10/2018 a 18/10/2019 para a função de Gerente, nos exatos termos registrados na CTPS. Não está demonstrada nos autos…
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