Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
I - 3 dias, se o empregado receber, diariamente, o seu salário;
(Revogado)
I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)
II - 8 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;
(Revogado)
II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)
§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.
§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)
§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)
§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12132-12.2017.5.03.0026

, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST..., quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1085-89.2016.5.09.0129

. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896... da incompatibilidade do art. 487, II, do CPC/2015 com os princípios que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10275-52.2014.5.15.0041

o valor- trabalho (artigo 1º, III e IV e art. 4º, II), nos preceitos infraconstitucionais dos artigos 58, III e 67 da Lei... trabalhistas na forma do art. 67 da Lei 8.666/93, a saber (fls. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100426-22.2017.5.01.0341

do Trabalho. - violação do (s) artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Lei 8666 /1993..., a teor do disposto no artigo 896 , alínea ‘a’, da Consolidação das Leis

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10512-69.2017.5.15.0045

das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho conferidas pela Lei 13.467 , de 13 de julho de 2017... processuais da Consolidação das Leis do Trabalho conferidas pela Lei 13.467 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 583-15.2012.5.02.0444

, inciso XXIX da Constituição Federal . - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 487 , § 1º ; Código... , inciso IX da Constituição Federal . - violação do (s) Consolidação das L…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 536-44.2012.5.09.0671

DE INSALUBRIDADE. Alegação(ões): - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 189. A recorrente não se conforma... da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10571-37.2017.5.15.0084

de cumprimento do aviso prévio - indenizado ou não - integra o contrato de trabalho, para todos os efeitos, conforme artigo 487... de trabalho, para todos os efeitos, conforme artigo 487, §1º, e art…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1001127-44.2019.5.02.0701

. A participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (art. 7º, XI, CF) encontra-se regulamentado pela lei... da norma coletiva, com base na previsão do artigo 487, § 1º, da CLT, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101054-14.2016.5.01.0222

de Empregadores. Alegação (ões): - violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 477 ; artigo 487. - divergência... das Leis do Trabalho , artigo 477 ; artigo 487. - divergência …