Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
I - 3 dias, se o empregado receber, diariamente, o seu salário;
(Revogado)
I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)
II - 8 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;
(Revogado)
II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)
§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.
§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)
§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)
§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO.: RO XXXXX-30.2023.5.19.0007

eMeNTA ReCURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO INDeNIZADO. ART. 487, § 1º, DA CLT. AUXÍLIO-ALIMeNTAÇÃO. CONSIDeRANDO QUe A PROJeÇÃO DO AVISO PRÉVIO, NA FORMA DA LeI Nº 12.506/2011, PROTRAI O TÉRMINO DA …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-30.2019.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. BOIA-FRIA. TEMPO URBANO COMUM. CTPS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TEMPO ESPECIAL. TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL. …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-13.2023.4.04.7129 RS

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. TEMPO URBANO. AVISO PRÉVIO …
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-75.2021.5.02.0032

  DISPENSA IMOTIVADA. O aviso prévio do empregador ao reclamante configura a dispensa sem justa causa do autor (art. 487 da CLT) e perdão tácito quanto à eventuais faltas cometidas pelo empregado.  …
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: XXXXX-56.2023.5.20.0001

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO NO CÁLCULO DAS VERBAS CONSTANTES NO TRCT. REFORMA DA SENTENÇA. Sendo o aviso prévio indenizado, é …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-10.2022.4.03.6301

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VALOR DA CAUSA DENTRO DO LIMITE DE ALÇADA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TEMPO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO COMO …
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-98.2022.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
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Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-62.2020.5.21.0012

I - Recurso Ordinário da Reclamada  1. Justiça Gratuita. Pessoa Jurídica. Microempreendedor individual. A  insuficiência econômica do empregador, pessoa jurídica, há de ser devidamente comprovada …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - MANDADO DE SEGURANCA CIVEL: MSCIV XXXXX-50.2023.5.04.0000

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE CANCELADO DURANTE O PERÍODO ATINENTE À PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. 1. O plano de saúde da trabalhadora não pode ser suprimido …
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: XXXXX-68.2022.5.11.0004

RECURSOS RECLAMADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. O TST, interpretando o art. 1º da Lei 6.858/80, entende que os dependentes habilitados na Previdência ou os sucessores civis possuem legitimidade para …
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