Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)
II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)
§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.
§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)
§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)
§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0022200-91.2017.5.04.0511

exigir do empregado labor apenas durante os 30 dias previstos no art. 487 da CLT, tendo em vista que o aviso-prévio... proporcional se aplica somente em benefício do trabalhador, devendo os demais …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5012272-88.2020.4.04.0000 5012272-88.2020.4.04.0000

que compreende duas espécies: aviso prévio trabalhado e indenizado. Atente-se ao que dispõe o Decreto-Lei n.º 5.452/1943... e indenização a que se refere o art. 9° da Lei n° 7.238, de 29 de outubro …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : RORSUM 0011401-79.2019.5.18.0009 GO 0011401-79.2019.5.18.0009

pelo empregado, consoante regra do art. 487, § 2º, da CLT. Recurso do reclamante a que se nega provimento." (RO-0011607.... Tendo o trabalhador se desligado do emprego com o propósito de ver …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021110-92.2017.5.04.0561

, nos termos do art. 487, §1º, da CLT), décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais com acréscimo de 1/3, saldo...Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00211109220175040561 Recurso …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020300-62.2019.5.04.0007

a rescisão indireta da relação de trabalho, com fulcro no art. 483, "d" e "e", da CLT, e condenar a ré no pagamento de aviso... do art. 487, §§1º e 2º, da CLT, FGTS com indenização compensatória de …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021076-69.2018.5.04.0016

RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que restou claramente demonstrada a culpa "in vigilando" da seg unda reclamada. Adoção das teses de repercussão …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000357-14.2018.5.02.0466 SP

do necessitado. Dessa forma, demonstram-se compatíveis com o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República os preceitos do artigo 791-A da CLT (Lei 13.467/2017).  ... a este, …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000575-38.2018.5.10.0013 DF

de dispensa, deixou espontaneamente de cumprir o aviso prévio, incide a previsão do § 2º do art. 487 da CLT. Mas o direito... do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0006333-62.2011.4.05.8000 AL - ALAGOAS 0006333-62.2011.4.05.8000

indevidamente recolhidos, o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 66 da Lei n° 8.383/91 não deixam dúvidas... quanto a possibilidade de sua efetivação. Aplicabilidade do art. 74 da Lei n° …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011117-28.2019.5.03.0029 0011117-28.2019.5.03.0029

DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Diante da previsão legal que estabelece para os contratantes o dever de comunicar o encerramento contratual com antecedência, …