Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
I - 3 dias, se o empregado receber, diariamente, o seu salário;
(Revogado)
I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)
II - 8 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;
(Revogado)
II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)
§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.
§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)
§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)
§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

Lei no 1.530, de 26 de dezembro de 1951.

Altera os arts. 132 , 142 , 486 , 487 e 654 , do Decreto-lei nº 5.452 , de 1 de maio de 1943 ( Consolidação das Leis do Trabalho ).
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Lei nº 7.108, de 20 de julho de 1986.

Acrescenta dispositivo ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, dispondo sobre a concessão de aviso prévio na despedida indireta.
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Lei no 10.218, de 11 de abril de 2001.

Acrescenta dispositivos ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943.
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Lei no 10.290, de 25 de setembro de 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial no valor de R$ 4.500.000,00, em favor da Câmara dos Deputados, para os fins que especifica.
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Lei no 1.667, de 1º de setembro de 1952.

Revoga a alínea a do art. 530 , do Decreto-lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, ( Consolidação das Leis do Trabalho ), e dá outras providências.
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Lei nº 4.668, de 8 de junho de 1965.

Revoga o art. 510 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovado pelo Decreto-lei nº. 5.452 , de 1º de maio de 1943.
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