Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
I - 3 dias, se o empregado receber, diariamente, o seu salário;
(Revogado)
I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)
II - 8 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;
(Revogado)
II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)
§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.
§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)
§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)
§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)
Amanda Oliveira, Estudante de Direito
há 17 horas

Reclamação Trabalhista

próprio. Reconhecimento e aplicação do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para reconhecer a demissão... a título de FGTS conforme o § 1º do art. 18 da lei 8036/90 c/c art. 7º, …
Dalisson Miranda, Estudante de Direito
há 14 dias

Petição Inicial Trabalhista - modelo completo

quando estão presentes os requisitos do art. 3º , do decreto-lei 5.452 , de 1º de maio de 1943 [3] , e a relação..., e, por consequência, deve tal relação ser reconhecida, nos termos do art. 3º …

Peça trabalhista

sido sem justa causa. Vejamos o que dispõe p artigo 18 , § 1º da Lei 8.036 /90: Art. 18. Ocorrendo rescisão... Segundo o artigo 18 , § 1º da Lei 8.036 /90, a empresa reclamada deve efetuar o …
João Victor, Estudante de Direito
há 23 dias

Reclamação Trabalhista.

TRABALHISTA Pelo o rito XXX, com fulcro no art. 840 , da consolidação das leis do trabalho ( CLT ) e do art. 319 , do código... do reclamante referente ao intervalo intrajornada, nos termos do art. …
Kaio Melo, Estudante de Direito
mês passado

(Modelo) Ação de Reclamação Trabalhista

proporcional referente aos meses TEMPO PROPORCIONAL . Diz ainda o art. 1º do Decreto 57.155/65, que empregado terá direito à... do contrato de trabalho, surge para a Reclamante o direito ao …
Samuel Tomazi, Advogado
mês passado

Reclamatória Trabalhista - Motorista Carreteiro

A Consolidação das Leis do Trabalho preceitua em seu artigo 13 que é obrigatório para o início de qualquer atividade laboral... para trabalhar no aviso prévio que a ele tinha direito. Assim, é …
Gezebel Saraiva, Estudante de Direito
mês passado

Reclamação trabalhista

Excelência, por meio do seu advogado subinscrito na OAB xxx, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face da empresa... hábil para almoço e em razão da demanda seguia trabalhando. …

Reclamação trabalhista

minutos para refeição e descanso, de segunda a sexta-feira e aos sábados, das 6h às 10h. Segundo o Art. 235-C, § 2º da lei ... e de sua família, requerendo desde já os benefícios da justiça …

Reclamação trabalhista

foi demitido SEM JUSTA CAUSA, a Lei 8.036 /90 trata acerca disso. Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho... monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. A Lei 8.036 /90 em …
Alexandre Mateus, Estudante de Direito
mês passado

Modelo de Reclamação Trabalhista

, com procuração em anexo, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo o rito xxx, com fulcro no art. 840 , da consolidação das leis... do trabalho ( CLT ) e do art. 319 , do código de processo civil ( CPC …