Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
I - 3 dias, se o empregado receber, diariamente, o seu salário;
(Revogado)
I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)
II - 8 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;
(Revogado)
II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)
§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.
§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)
§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)
§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00062213120144036000 MS

Consolidação das Leis Trabalhistas , acobertadas pelo Regime Geral de Previdência Social, previsto no art. 201 do Texto Maior... da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das …

Andamento do Processo n. 0001076-24.2017.8.12.0044 - Procedimento Comum Cível - Contribuição Sindical - 23/01/2020 do TJMS

: RODNEY TORRALBO (OAB 118891/SP) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo..., nos termos da Lei Estadual 3.779/2009. Condeno o requerido em honorários …

Andamento do Processo n. 0003316-03.2018.4.03.6327 - 23/01/2020 do TRF-3

de reconhecimento, como tempo comum, do período de 01/07/2016 a 08/08/2016, já reconhecido. Outrossim, nos termos do artigo 487... do aviso prévio indenizado, e não 27 de junho de 2016, último dia …

Andamento do Processo n. 0000741-33.2019.5.10.0014 - ATOrd - 23/01/2020 do TRT-10

. Os depósitos de FGTS + 40% deverão ser recolhidos à conta vinculada, em nome do reclamante, na forma do art. 26 da Lei ... em 1º.9.2019 (art. 487, § 1º, da CLT e OJ 82 da SBDI-1 do TST), sob …

Andamento do Processo n. 0000766-55.2019.5.10.0011 - ATSum - 23/01/2020 do TRT-10

conta vinculada, em nome da reclamante, na forma do art. 26 da Lei 8.036/1990. A reclamante deverá, na fase de liquidação...Andamento do Processo n. 0000766-55.2019.5.10.0011 - ATSum - 23/01/2020…

Andamento do Processo n. 0000888-49.2019.5.07.0012 - Atord - 23/01/2020 do TRT-7

Andamento do Processo n. 0000888-49.2019.5.07.0012 - Atord - 23/01/2020 do TRT-7 Processo ATOrd-0000888.... Da limitação da projeção do aviso prévio ainda que indenizado. Da improcedência do …

Andamento do Processo n. 0000799-29.2019.5.05.0611 - Atord - 23/01/2020 do TRT-5

.Natureza das verbas deferidas nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91.Autorizado o desconto da contribuição previdenciária quota... deverá observar o regime de competência do art. 12-A da Lei

Andamento do Processo n. 0000799-29.2019.5.05.0611 - Atord - 23/01/2020 do TRT-5

deferidas nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91.Autorizado o desconto da contribuição previdenciária quota-empregado... observar o regime de competência do art. 12-A da Lei 7.713/88.Condeno a …

Andamento do Processo n. 0000799-29.2019.5.05.0611 - Atord - 23/01/2020 do TRT-5

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