Artigo 347 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 347. A sub-rogação é convencional:
I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos;
II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.

Página 2983 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

eventuais oitivas de testemunhas que não seriam aptas a provar. Aplica-se o seguinte precedente: “Pretensão ao recebimento de crédito decorrente de contrato de cessão/sub-rogação - Cerceamento de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2261854-79.2020.8.26.0000 SP 2261854-79.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000344931 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005429-20.2019.8.26.0048 SP 1005429-20.2019.8.26.0048

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000345993 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005429-20.2019.8.26.0048, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00064421220168070014

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Héctor Valverde Santanna Gabinete do Des. Héctor Valverde Santanna NÚMERO DO PROCESSO: 0006442-12.2016.8.07.0014…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO : AREsp 1854892 RJ 2021/0071696-1

AGRAVO EM RECURSO Nº 1.854.892 - RJ (2021/0071696-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por GIORGIO BOZZETTI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1323130 PR 2018/0168260-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1323130 - PR (2018/0168260-8) DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por ELETROSERV - PRESTAÇAO DE SERVIÇOS S/C LTDA. E OUTROS contra decisão que não admitiu o seu …

Página 445 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Maio de 2021

5ª Turma Cível EMENTA N. 0704894-74.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: THALES JOSE DE ARAUJO MONTEIRO. Adv(s).: DF50994 -ALAN DE SOUSA PEREIRA. R: JOSE BILEU MARQUES. Adv(s).: DF57573 -…

Página 590 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Maio de 2021

Processo Número: 1042571­85.2020.8.11.0001 Parte(s) Polo Ativo: WANDERSON FELIPE SOARES PEREIRA BARROS (EXEQUENTE) Advogado(s) Polo Ativo: MARCELO MARQUES PONTES JUNIOR OAB ­ MT16873/O (ADVOGADO(A))…

Recurso - Ação Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão

Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0057700-30.2017.8.19.0002

Nº 40 da pauta por vídeo conferência do dia 27/4/2021 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível APELAÇAO N.º 57.700-30/2017-0002 – (o)22/01/2021 APELANTE: ERCOLES…