Art. 347 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 347. A sub-rogação é convencional:
I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos;
II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.
Penal: Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa... o estado ou lugar da coisa ou pessoa: Ementa: PENAL. ART. 347 CC ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. ADVOGADO TRABALHISTA. MATERIALIDADE...Comentários: O ordenamento jurídico pátrio dispõe que não há crime...
0095 . Processo/Prot: 1720854-9 Apelação Cível . Protocolo: 2017/199030. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 3ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
0091 . Processo/Prot: 1717552-5 Apelação Cível . Protocolo: 2017/190732. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária:
, apontando violação dos arts. 237 , parágrafo único , 347 , 348 , 349 e 1.232 do Código Civil e dos arts. 42 , § 3º, e 576 , II... , a e c , da CF , apontando violação dos arts. 237 , parágrafo único , 347 , 348 , 349 e 1.232 do Código Civil e dos arts...RECURSO ESPECIAL REsp 1743402 PR 2018/0123653-3 RECURSO ESPECIA...
no art. 105, III, a e c, da CF, apontando violação dos arts. 237, parágrafo único, 347, 348, 349 e 1.232 do Código Civil...Andamento do Processo n. 2018/0123653-3 - Recurso Especial - 18/06/2018 do STJ (5073) RECURSO ESPECIAL Nº 1.743.402... SCHENATO E OUTRO (S) - PR037644 LUCAS SCHENATO - PR040657 EMENTA PROCESSO CIV...
, parágrafo único, 347, 348, 349 e 1.232 do Código Civil e dos arts. 42, § 3º, e 576, II, do CPC/73, por reputar...). Inconformada, MARILENE interpôs recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da CF, apontando violação dos arts. 237...
disposta no inciso I do art. 347 do Código Civil. Assim, se o referido acordo não reflete espécie de cessão de direitos... a devedora. Inteligência do art. 350 do Código Civil. Decisão acertada. Recurso desprovido. Trata-se de recurso... qual era ou podia ser obrigado, nos termos do inciso III do art. 346 do Código Ci...
188, do STF - Supremo Tribunal Federal, bemcomo artigos 346, inciso III, 347, 349 e 934, do Código Civil. Comprovada... de mérito, combase no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas... e de honorários advocatícios, fixados estes em10% (dez por cento) do valor da causa...
, nos termos do artigo 85, 2º, do Código de Processo Civil.Custas na forma da lei.P.R.I. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL... no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, emrelação aos contratos de nº 213039734000024226... de fls. 43/51, extinguindo o feito comresolução de mérito, com fundamento no artigo 487,...
, interposto contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "AGRAVO INTERNO. CIVIL... do recurso especial, a parte agravante alega violação dos arts. 307, 347, 349, 476, 757, 760, 768, 777 e 884 do CC/02...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 656374 RJ 2015/0011627-0 AGRAVO EM REC...