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21 de junho de 2018
Artigo 347 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 347 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 347. A sub-rogação é convencional:

I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos;

II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.

Comentários: A Ficção do delito de “Obstrução de Justiça”

Penal: Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa... o estado ou lugar da coisa ou pessoa: Ementa: PENAL. ART. 347 CC ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. ADVOGADO TRABALHISTA. MATERIALIDADE...Comentários: O ordenamento jurídico pátrio dispõe que não há crime...

Andamento do Processo n. 0038170-37.2011.8.16.0001 - Apelação Cível - 20/06/2018 do TJPR

0095 . Processo/Prot: 1720854-9 Apelação Cível . Protocolo: 2017/199030. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 3ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/06/2018

0091 . Processo/Prot: 1717552-5 Apelação Cível . Protocolo: 2017/190732. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária:

RECURSO ESPECIAL: REsp 1743402 PR 2018/0123653-3

, apontando violação dos arts. 237 , parágrafo único , 347 , 348 , 349 e 1.232 do Código Civil e dos arts. 42 , § 3º, e 576 , II... , a e c , da CF , apontando violação dos arts. 237 , parágrafo único , 347 , 348 , 349 e 1.232 do Código Civil e dos arts...RECURSO ESPECIAL REsp 1743402 PR 2018/0123653-3 RECURSO ESPECIA...

Andamento do Processo n. 2018/0123653-3 - Recurso Especial - 18/06/2018 do STJ

no art. 105, III, a e c, da CF, apontando violação dos arts. 237, parágrafo único, 347, 348, 349 e 1.232 do Código Civil...Andamento do Processo n. 2018/0123653-3 - Recurso Especial - 18/06/2018 do STJ (5073) RECURSO ESPECIAL 1.743.402... SCHENATO E OUTRO (S) - PR037644 LUCAS SCHENATO - PR040657 EMENTA PROCESSO CIV...

Pg. 4918. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2018

, parágrafo único, 347, 348, 349 e 1.232 do Código Civil e dos arts. 42, § 3º, e 576, II, do CPC/73, por reputar...). Inconformada, MARILENE interpôs recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da CF, apontando violação dos arts. 237...

Inteiro Teor. 20446325320188260000 SP 2044632-53.2018.8.26.0000

disposta no inciso I do art. 347 do Código Civil. Assim, se o referido acordo não reflete espécie de cessão de direitos... a devedora. Inteligência do art. 350 do Código Civil. Decisão acertada. Recurso desprovido. Trata-se de recurso... qual era ou podia ser obrigado, nos termos do inciso III do art. 346 do Código Ci...

Andamento do Processo n. 0022460-33.2016.403.6100 - 15/06/2018 do TRF-3

188, do STF - Supremo Tribunal Federal, bemcomo artigos 346, inciso III, 347, 349 e 934, do Código Civil. Comprovada... de mérito, combase no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas... e de honorários advocatícios, fixados estes em10% (dez por cento) do valor da causa...

Pg. 9. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/06/2018

, nos termos do artigo 85, 2º, do Código de Processo Civil.Custas na forma da lei.P.R.I. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL... no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, emrelação aos contratos de 213039734000024226... de fls. 43/51, extinguindo o feito comresolução de mérito, com fundamento no artigo 487,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 656374 RJ 2015/0011627-0

, interposto contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "AGRAVO INTERNO. CIVIL... do recurso especial, a parte agravante alega violação dos arts. 307, 347, 349, 476, 757, 760, 768, 777 e 884 do CC/02...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 656374 RJ 2015/0011627-0 AGRAVO EM REC...

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