Art. 347 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 347. A sub-rogação é convencional:
I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos;
II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.
dos créditos condominiais em caso de rescisão ou não renovação da relação contratual 1 (cláusula 1.6), consoante art. 347... , do Código Civil . A notificação (arquivo 23, evento 01) e os comprovantes de transferência bancária (arquivos 33, 34 e 46... existe no presente caso. Ademais, a responsabilidade pelo pagamento...
de crédito noticiada às fls. 379/396 e 398/410, configura sub-rogação convencional (art. 347 , do CC ), operando...Andamento do Processo n. 0089583-28.2012.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - 22/10/2018 do TJSP Processo...(A) DE DIREITO HERIVELTO ARAUJO GODOY ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ CARLOS ROMANELLI LINS E...
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OPERADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 347 , I , DO CÓDIGO CIVIL - SEGURADORA QUE PASSA A TER TITULARIDADE SOBRE OS DIREITOS... DE SINISTRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ART. 618 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA..., SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, INC. IV, DO CÓDIGO DE...
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. 90/110: nos termos dos artigos 347 do Código Civil e 778, § 1º, IV, do Novo Código de Processo Civil, defiro a sub..., com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Como ônus da sucumbência, arcará a autora com as custas, despesas...Pg. 3383. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Jus...