Artigo 347 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 347. A sub-rogação é convencional:
I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos;
II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.

Página 1600 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

pelos primitivos contratantes a terceiros, no caso, as empresas requeridas, conforme artigos 286, 287, 347 e 349 do Código Civil... do consentimento (artigo 171, inciso II, do Código Civil). A par …

Página 5818 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2020

expressamente pactuada entre credor originário e sub-rogante, ora requerente – Incidência do art. 347 , I , do Código... Civil , e não do art. 346 do diploma – Inocorrente flagrante ofensa a …

Página 5820 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2020

considerações acerca da contrariedade aos arts. 305 , 346 e 347 do CC/2002 , sem tratar do art. 485, V, do CPC/1973...Pg. 5820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2020 Nas razões do …

Página 33 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Outubro de 2020

afronta aos artigos 347, 348, 368 e 327 do Código Civil, e 46, §4º, do Código de Processo Civil, sob a assertiva.... 53795965). Alega contrariedade ao artigo 93, IX, da Constituição Federal e artigo

Página 34 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Outubro de 2020

). (g.n.) Dessa forma, verifica-se que em relação à suposta violação aos artigos 347, 348, 368 e 327 do Código Civil, e 46... de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil de …

Página 127 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Outubro de 2020

, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil , ocorrendo a prescrição em 10 (dez) anos (REsp 1340041/SP, Rel... a decidir. Importa consignar que o artigo 12 do Novo Código de Processo Civil

Página 1142 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Outubro de 2020

depositado em juízo, a Embargante (Ruth) sub-rogou-se, nos termos do artigo 347, II, do Código Civil, integralmente no... com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.…

Andamento do Processo n. 0040570-50.2015.8.10.0001 - Embargos à Execução - 06/10/2020 do TJMA

. O Código de Processo Civil prescreve no art. 373, que o ônus da prova incumbe: “ao autor, quanto ao fato constitutivo... que dispõe o art. 12, § 2°, inc. VII, do Diploma Processual Civilista. …

Página 1405 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Outubro de 2020

SANTANA DE CARVALHO, DF36309 - RENATA APARECIDA SILVA FRANCA, DF50434 - CALVIN OLIVEIRA CAUPER. Na forma do art. 347 , I... , do Código Civil , DEFIRO A SUB-ROGAÇÃO do crédito das verbas de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0034193-41.2020.8.19.0000

-se, pois, de sub-rogação convencional, prevista no artigo 347 do Código Civil: Art. 347. A sub-rogação é convencional: I.... EFEITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 347, I E 349 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE …