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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Artigo 347 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 347 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 347. A sub-rogação é convencional:

I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos;

II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.

Pg. 1834. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018

dos créditos condominiais em caso de rescisão ou não renovação da relação contratual 1 (cláusula 1.6), consoante art. 347... , do Código Civil . A notificação (arquivo 23, evento 01) e os comprovantes de transferência bancária (arquivos 33, 34 e 46... existe no presente caso. Ademais, a responsabilidade pelo pagamento...

Andamento do Processo n. 0089583-28.2012.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - 22/10/2018 do TJSP

de crédito noticiada às fls. 379/396 e 398/410, configura sub-rogação convencional (art. 347 , do CC ), operando...Andamento do Processo n. 0089583-28.2012.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - 22/10/2018 do TJSP Processo...(A) DE DIREITO HERIVELTO ARAUJO GODOY ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ CARLOS ROMANELLI LINS E...

Pg. 2018. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

, nos termos do art. 485, inc. III, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos... a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA ação, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça... do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, pessoalmente,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077575025 RS

APELAÇAO CÍVEL. LOCAÇAO. EMBARGOS À EXECUÇAO. SUB-ROGAÇAO. ARTIGO 347, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA..., amoldando-se o caso à hipótese do artigo 347, inciso I, do Código Civil, não havendo falar em ilegitimidade ativa por ausência... do contrato, amoldando-se o caso à hipótese do art. 347, inciso I, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077537710 RS

sub-rogado pela imobiliária contra os locatários. Na verdade, a notificação prevista no artigo 290, do Código Civil... posteriores, até o momento da cobrança (artigo 294, do Código Civil). Por isto, a ausência da notificação não é suficiente à... dos credores, nos termos do art. 347, I do CPC, independente da notifica...

Apelação Cível: AC 70077575025 RS

/2018 Ana Beatriz Iser APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. ARTIGO 347, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL... do contrato de locação, amoldando-se o caso à hipótese do artigo 347, inciso I, do Código Civil, não havendo falar...Apelação Cível AC 70077575025 RS Apelação Cível Décima Quinta Câmara Cível Diári...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 22821620068240015 Canoinhas 0002282-16.2006.8.24.0015

OPERADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 347 , I , DO CÓDIGO CIVIL - SEGURADORA QUE PASSA A TER TITULARIDADE SOBRE OS DIREITOS... DE SINISTRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ART. 618 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA..., SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, INC. IV, DO CÓDIGO DE...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078347655 RS

do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. E, a existência de tais pressupostos deve ser objeto... e do contraditório. No caso, o artigo 290 do Código Civil é cristalino ao afirmar que a cessão do crédito não tem.... EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. CITAÇAO. CIÊNCIA DA CESSAO....

Andamento do Processo n. 0003332-16.2014.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - 10/10/2018 do TJSP

POMPILIO ME e outro - Vistos. 1 - Fls. 90/110: nos termos dos artigos 347 do Código Civil e 778 , § 1º , IV , do Novo Código...Andamento do Processo n. 0003332-16.2014.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - 10/10/2018 do TJSP Processo... de Processo Civil , defiro a sub-rogação convencional levada a efeito pel...

Pg. 3383. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2018

. 90/110: nos termos dos artigos 347 do Código Civil e 778, § 1º, IV, do Novo Código de Processo Civil, defiro a sub..., com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Como ônus da sucumbência, arcará a autora com as custas, despesas...Pg. 3383. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Jus...

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