Art. 347 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 347. A sub-rogação é convencional:
I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos;
II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.
. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO LOCADOR. ART. 347, 1, DO CC. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO...-rogação convencional (CC, art. 347, I). 2. Comprovando que pagou à locadora o valor correspondente aos aluguéis...Pg. 8412. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018 fazendo-o com fundamento no art. ...
). Assinalaram vulneração dos arts. 290, 347, I, e 348, I, do CC/2002, considerando que, "No caso, a Exequente... DO CÓDIGO CIVIL" (e-STJ fl. 345). Arguiram negativa de vigência aos arts. 783 e 803, I, do CPC/2015, sustentando a nulidade... da notificação do devedor. 3. A finalidade precípua da regra inserta no art. 29...
dos arts. 290 , 347 , I , e 348 , I, do CC/2002 , eis o deliberado no acórdão recorrido (e-STJ fls. 300/304): Convém... Barcellos, j. 29/10/2008). (...) E esse, pelo que se verifica do documento da fl. 11, é o caso dos autos. Segundo... de comprovar os pagamentos efetuados pela administradora, para fins de incidência ...
, nem autorização judicial. Acrescenta que a decisão agravada também viola o art. 347-I do Código Civil, na medida... agravada viola o art. 286 do Código Civil, na medida em que restou demonstrado que o direito objeto da cessão ainda não..., não integrou o objeto da partilha?. Alega ofensa aos arts. 1.793 a 1.795 do Có...
-rogação convencional acordada nos presentes autos, em conformidade com o art. 347, I, do Código Civil, necessário se faz... das determinações acima, sobresto a determinação de cumprimento do disposto no § 1º do art. 872 do Código de Processo Civil, até... suspenso por 01 ano após a busca via RENAJUD, na forma do art. ...
, de todos os elementos da responsabilidade civil subjetiva, na forma do art. 186 c/c art. 927, caput, do Código Civil, razão pela... art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/3/2016... Trindade). - Presença, in casu, de todos os elementos da responsa...
Trindade). - Presença, in casu, de todos os elementos da responsabilidade civil subjetiva, na forma do art. 186 c/c art. 927..., caput, do Código Civil, razão pela qual exsurge o dever de indenizar. - Verba reparatória que observa os princípios... ESPECIAL Nº 1.325.379 - RJ (2018/0178429-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RI...
, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22.../STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 2. OFENSA AOS ARTS. 290, 292, 347, I, E 348, TODOS DO CC. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS...
do Princípio da Boa-Fé Objetiva, estampado no art. 422 do Código Civil, porquanto autorizar-se-ia o cancelamento da praça... do débito principal em virtude de ser o atual proprietário do imóvel, sub-rogou-se nos direitos do credor, na forma do art. 347... a tal verba, na forma do art. 924, II, do CPC c/c art. 769 da C...
da Boa-Fé Objetiva, estampado no art. 422 do Código Civil, porquanto autorizar-se-ia o cancelamento da praça designada... principal em virtude de ser o atual proprietário do imóvel, sub-rogou-se nos direitos do credor, na forma do art. 347, II...), entendo que na medida em que cabe ao ao exequente o direito e o ônus d...