Art. 347 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 347. A sub-rogação é convencional:
I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos;
II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.
“Vistos, etc. ALDA DE OLIVEIRA SALLES SANTANA ingressou com a presente ação monitória em desfavor de PAULO MONTEIRA SIQUEIRA, ambos qualificados, para fins de recebimento de quantia constante em nota
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000507438 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005159-48.2014.8.26.0637, da Comarca de Tupã,
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Apelação Cível n. 0502756-11.2013.8.24.0038, de Joinville Relator: Desembargadora Cláudia Lambert de Faria APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO