Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5o); (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Doutrina sobre este ato normativo
Alterações do Novo Cpc – O que Mudou? - Edição 2018
Guilherme Rizzo Amaral
O livro traz comentários objetivos sobre o conteúdo alterado pelo novo Código de Processo Civil. Os artigos são comparados à redação do Código de Processo Civil anterior, sempre com o cuidado e a profundidade necessários para os temas. O objetivo da obra é focar nos assuntos mais relevantes e...
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUAZEIRO/BAHIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL. , brasileira, maior,…
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUAZEIRO/BAHIA. Processo n° , já devidamente qualificado nos autos, supra epigrafados, por sua advogada, adiante…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUAZEIRO/BAHIA. Processo n° , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA supra…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUAZEIRO/BAHIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL. , brasileiro, maior,…
A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/VSR/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NAO RECONHECIDA NA DECISAO AGRAVADA .
NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-95.2013.4.03.6126 POLO ATIVO VANDERLI ROCHA ADVOGADO(A/S) FERNANDO PIRES ABRAO | 162163/SP JULIANA MIGUEL ZERBINI | 213911/SP WILSON MIGUEL | 99858/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…
TERRITÓRIOS Órgão 6a Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 001XXXX-74.2005.8.07.0001 APELANTE(S) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS e EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS…
Registro: 2022.0000381848 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 000XXXX-58.2009.8.26.0441, da Comarca de Peruíbe, em que é apelante MUNICIPIO DE PERUIBE, é apelado…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL ---- HELY LOPES HELY LOPES HELY LOPES ---- ESTADO DE ESTADO DEESTADO DE SÃO…