Inciso IV do Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5o); (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Petição Inicial - TJBA - Ação de Cobrança c/c Pedido de Tutela Antecipada da Evidencia - Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Juazeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUAZEIRO/BAHIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL. , brasileira, maior,…

Petição Inicial - TJBA - Ação de Cobrança c/c Pedido de Tutela Antecipada da Evidencia - Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Juazeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUAZEIRO/BAHIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL. , brasileiro, maior,…

Petição - TJBA - Ação Enquadramento - Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Juazeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUAZEIRO/BAHIA. Processo n° , já devidamente qualificado nos autos, supra epigrafados, por sua advogada, adiante…

Contrarrazões - TJBA - Ação Enquadramento - Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Juazeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUAZEIRO/BAHIA. Processo n° , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA supra…

Petição Inicial - TJBA - Ação de Cobrança c/c Pedido de Tutela Antecipada da Evidencia - Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Juazeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUAZEIRO/BAHIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL. , brasileiro, maior,…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 20093-96.2015.5.04.0009

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/VSR/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NAO RECONHECIDA NA DECISAO AGRAVADA .

Intimação - Apelação Cível - 000XXXX-95.2013.4.03.6126 - Disponibilizado em 01/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-95.2013.4.03.6126 POLO ATIVO VANDERLI ROCHA ADVOGADO(A/S) FERNANDO PIRES ABRAO | 162163/SP JULIANA MIGUEL ZERBINI | 213911/SP WILSON MIGUEL | 99858/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 001XXXX-74.2005.8.07.0001 1429243

TERRITÓRIOS Órgão 6a Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 001XXXX-74.2005.8.07.0001 APELANTE(S) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS e EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 000XXXX-58.2009.8.26.0441 SP 000XXXX-58.2009.8.26.0441

Registro: 2022.0000381848 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 000XXXX-58.2009.8.26.0441, da Comarca de Peruíbe, em que é apelante MUNICIPIO DE PERUIBE, é apelado…

Petição - TJSP - Ação Desapropriação - Desapropriação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL ---- HELY LOPES HELY LOPES HELY LOPES ---- ESTADO DE ESTADO DEESTADO DE SÃO…