Art. 295, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5o); (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00154838420098240075 Tubarão 0015483-84.2009.8.24.0075

Apelação Cível n. 0015483-84.2009.8.24.0075 Apelação Cível n. 0015483-84.2009.8.24.0075, de Tubarão Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller APELAÇAO. AÇAO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO…

Página 43 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Outubro de 2017

1.733.839-7). III. Diante desses fatos determino a intimação das partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, quanto às folhas faltantes no caderno processual, bem como quanto ao seu…

Página 80 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Outubro de 2017

209/223), que, por maioria, deu provimento aos embargos infringentes opostos por PINHALENSE S.A. MÁQUINAS AGRÍCOLAS, como se vê a seguir: “PROPRIEDADE INDUSTRIAL – EMBARGOS INFRINGENTES - NULIDADE DE…

Página 257 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Outubro de 2017

RS, LEILA VIVIANE SCHERER HAMMES 67213/RS E TOBIAS GIOVANAZ DA SILVA 74305/RS) X MARISA ISOLETE PEREIRA (PP. JOSÉ AUGUSTO MARIANI DOS SANTOS 102412/RS E MILTON PINHEIRO DOS SANTOS 24294/RS). VISTOS.

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 57165017

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 571650/17 ASSUNTO: EMBARGOS DE DECLARAÇAO ENTIDADE: MUNICÍPIO DE ASSAÍ INTERESSADO: BRUNA LANDIM GOMES LOPES, JUMBO TRATAMENTO TERMICO E INDUSTRIA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 12995120105030099

A C Ó R D A O 6ª Turma KA/cb I - RECURSO DE REVISTA. VALE S.A.. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA 1 - O Supremo Tribunal Federal, em 20…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 24562220105010000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMALB/rhs/maf/AB RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA PROPOSTA E APRECIADA SOB A LEI Nº 5.869/73. ART. 485, V, DO CPC/73. VIOLAÇAO DO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. 1.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 53654220135150000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMMHM/yab/lfo RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇAO RESCISÓRIA . LEI N.º 5.869/1973. AUSÊNCIA DE DECISAO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO . Pretensão de…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 19594320115150045

A C Ó R D A O 7ª TURMA VMF/tm/vg AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA-RECLAMADA - CONSÓRCIO GASTAU - LEI Nº 13.015/2014 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇAO NAO CONFIGURADA -…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 71007200595 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ACCSR Nº 71007200595 (Nº CNJ: 0062416-18.2017.8.21.9000) 2017/Cível AGRAVO INTERNO. mandado de segurança. PEDIDO DE SUSPENSAO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇAO…