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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 295, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5o); (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 68226120008190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0006822-61.2000.8.19.0014 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: PEDRO FELICIANO PAES

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 171551520078190083 RIO DE JANEIRO JAPERI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0017155-15.2007.8.19.0083 APELANTE: MUNICÍPIO DE JAPERI APELADO: REINALDO HONORATO AMARAL DESEMBARGADORA

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 117118720028190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0006822-61.2000.8.19.0014 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: PEDRO FELICIANO PAES

Embargos de Declaração: ED 792516201 PR 792516-2/01 (Acórdão)

, aduzindo que, nos termos da regra inscrita no art. 475-L , inc. VI do Código de Processo Civil de 1973 , a prescrição... DE PROCESSO CIVIL . PRAZO PRESCRICIONAL PARA A POSTULAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 21 DA LEI 4.717 /65 (LEI... modificativos a embargos de declaração, a despeito da ausência dos pressupo...

Embargos de Declaração: ED 791750001 PR 791750-0/01 (Acórdão)

. SENTENÇA QUE, VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL. ART. 295 , IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... que, nos termos da regra inscrita no art. 475-L , inc. VI do Código de Processo Civil de 1973 , a prescrição da pretensão cognotiva.... 927 , inc. III do Código de Processo Civil , in verbis:...

Embargos de Declaração: ED 792685201 PR 792685-2/01 (Acórdão)

A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL. ART. 295 , IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRAZO PRESCRICIONAL PARA... art. 475-L , inc. VI do Código de Processo Civil de 1973 , a prescrição da pretensão cognotiva não se confunde... de observância obrigatória pelo Tribunal, consoante previsão expressa no art....

Embargos de Declaração: ED 792100401 PR 792100-4/01 (Acórdão)

A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL. ART. 295 , IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRAZO PRESCRICIONAL.... 475-L , inc. VI do Código de Processo Civil de 1973 , a prescrição da pretensão cognotiva não se confunde com a prescrição... pelo Tribunal, consoante previsão expressa no art. 927 , inc. III do ...

Embargos de Declaração: ED 791721901 PR 791721-9/01 (Acórdão)

que, nos termos da regra inscrita no art. 475-L , inc. VI do Código de Processo Civil de 1973 , a prescrição da pretensão... DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE, VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL. ART. 295 , IV DO CÓDIGO DE PROCESSO..., consoante previsão expressa no art. 927 , inc. III do Códig...

Embargos de Declaração: ED 791902401 PR 791902-4/01 (Acórdão)

QUE, VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL. ART. 295 , IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRAZO... da regra inscrita no art. 475-L , inc. VI do Código de Processo Civil de 1973 , a prescrição da pretensão cognotiva não... de observância obrigatória pelo Tribunal, consoante previsão expressa ...

Embargos de Declaração: ED 791995901 PR 791995-9/01 (Acórdão)

. 295 , IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRAZO PRESCRICIONAL PARA A POSTULAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 21 DA LEI... da coisa julgada, aduzindo que, nos termos da regra inscrita no art. 475-L , inc. VI do Código de Processo Civil de 1973... DE DECLARAÇÃO . 791.995-9/01 Inicialmente, cumpre esclarecer que, a t...

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