Art. 346, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:
III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 14077624820188120000 MS 1407762-48.2018.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - Nº 1407762-48.2018.8.12.0000/50000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Juiz Vítor Luis de Oliveira…

Andamento do Processo n. 5447634.27.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 15/10/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 14/10/2019 15:52:07 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5447634.27.2018.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum…

Página 2914 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2019

, operou-se a sub-rogação, na forma preconizada pelo artigo 346, III, do Código Civil. Assim, a seguradora, por efeito da sub..., que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, com …

Página 3309 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

serviço público, bem como a incidência do CDC, o que afasta o interesse recursal da Apelante, nestes pontos. Quanto à desnecessidade de prévia comunicação da ocorrência de dano material à CELG, nos…

Página 2299 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

DE FISCALIZAR. CASO CONCRETO QUE REVELA SUB-ROGAÇÃO NA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 346, III, DO CÓDIGO CIVIL..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190901223001 MG

, assim, a inaplicabilidade do art. 346, III do Código Civil. Alega não ter sido responsável pelo serviço de corretagem cobrado...-se nos direitos de credora, fazendo jus ao recebimento da referida …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10036634320148260003 SP 1003663-43.2014.8.26.0003

daquela perante, na forma preconizada pelo art. 346, inciso III do CC, e a viabilidade do regresso é questão assentada..., do NCPC), pois a r. sentença foi publicada na vigência do Código de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190605121001 MG

por aplicação do art. 346 , III , do Código Civil ao caso, restando caracterizada a relação de consumo nas operações de compra... para o negócio jurídico mediado. Independentemente da configuração …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190605121001 MG

por aplicação do art. 346 , III , do Código Civil ao caso, restando caracterizada a relação de consumo nas operações... enriquecimento ilícito - inteligência do arr. 934 do Código Civil : "Aquele …

Página 4888 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

, III, 349 e 786 do Código Civil; e 6º, VIII do CDC. Intime-se a parte embargada para, caso queira, impugnar os embargos...Pg. 4888. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO …