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23 de junho de 2017
Parágrafo 21 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 21 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10265390220158260053 SP 1026539-02.2015.8.26.0053

/1988 e artigo 40, § 21 , da Constituição Federal Satisfação dos requisitos normativos – Negativa ilegal Laudo pericial... e de contribuição previdenciária nos termos da Lei nº 7.713 /1988 e do artigo 40, § 21 , da Constituição Federal , uma vez... 7.731/88 e do art. 40, § 21 , da Constituição Federal Laudo pericial a...

Apelação: APL 10265390220158260053 SP 1026539-02.2015.8.26.0053

, da Lei nº 7.713 /1988 e artigo 40, § 21 , da Constituição Federal – Satisfação dos requisitos normativos – Negativa ilegal.../2017 Fermino Magnani Filho ISENÇÃO TRIBUTÁRIA – Aplicação da isenção tributária prevista no artigo 6º , inciso XIV...

Andamento do Processo n. 1006114-63.2017.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/06/2017 do TJSP

para o RPPS, reproduz a norma do § 21, do art. 40, da Constituição Federal e menciona justamente o aludido artigo 151..., como dos artigos 40, par.18 e 21, da Constituição Federal, bem como o art. 151, da Lei nº 8.213/91, e art. 4º, par.1º... do § 21 do artigo 40 da Constituição Federal, a contribuição prevista no “ca...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 1564212220138060001 CE 0156421-22.2013.8.06.0001

realizados somente sobre o valor que superar o dobro do teto da previdência social, conforme o art. 40, §21 da CF/88. 2.Servidor.... 40 da CF. Outrossim, o §21 do art.40 da CF diz que: "a contribuição prevista no §18 deste artigo incidirá apenas... de cardiopatia potencialmente letal, não havendo empecilhos à aplicaçã...

Remessa Necessária: 1564212220138060001 CE 0156421-22.2013.8.06.0001

realizados somente sobre o valor que superar o dobro do teto da previdência social, conforme o art. 40, §21 da CF/88. 2..., tal demora afronta os princípios da moralidade e da eficiência, previstos no art. 37 da CF, bem como da proporcionalidade... e desde que não fulminados pela prescrição quinquenal assente no Decre...

Pg. 1346. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

PREVISTA NO PARÁGRAFO 21, DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA QUANTO À SPPREV. NORMA... RESPONSÁVEL) - APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO RITJSP - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, MANTIDA -RECURSO... , IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,2...

Andamento do Processo n. 1005304-16.2016.8.26.0482 - Apelação - 09/06/2017 do TJSP

DOS DESCONTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 21 DA CF; ART. 6º, XIV DA LEI Nº... 7.713/88 E ART. 4º, § 1º DO DECRETO ESTADUAL Nº 52.859/2008 – A MELHORA NO QUADRO CLÍNICO NÃO IMPLICA EM CURA... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamen...

Andamento do Processo n. 1010116-39.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/06/2017 do TJSP

.”Verifica-se do disposto acima que referida isenção encontra-se fundamentada no art. 40, § 21 da Constituição Federal... parcial. Art. 40, § 21 da Constituição Federal . 1. Policial militar reformado e portador de moléstia grave (doença renal... constante do art. 40, § 21 da Constituição Federal , que prevê, para quem...

Andamento do Processo n. 1054565-84.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 09/06/2017 do TJSP

prevista no artigo 40, §§ 18 e 21, da Constituição Federal, bem como para condenar a autarquia a restituir os valores... advocatícios, que arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação, a ser apurado na forma do artigo 292, §§ 1º e 2º...

Pg. 1925. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

– INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 21 DA CF; ART. 6º, XIV DA LEI Nº 7.713/88 E ART. 4º, § 1º DO DECRETO ESTADUAL Nº 52.859/2008... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201...

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