Parágrafo 21 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 21. (Revogado). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0037564-22.2020.8.21.9000 RS

de CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Mérito. A Constituição Federal, em seu art. 40, § 21..., a Constituição Federal estabelece em seu art. 40, § 21, que a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0035820-89.2020.8.21.9000 RS

. A Constituição Federal, em seu art. 40, § 21, garante a isenção da contribuição previdenciária ao servidor inativo..., nos termos do disposto no art. 40, § 21º, da Constituição Federal. DO TERMO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0048650-87.2020.8.21.9000 RS

concedida. Com efeito, o § 21º do art. 40 da Constituição Federal que embasou a concessão da tutela antecipada foi... da Constituição Federal: a) o § 21 do art. 40; [...] Art. 36. Esta Emenda …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0037564-22.2020.8.21.9000 RS

DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Mérito. A Constituição Federal, em seu art. 40, § 21..., a qual se enquadra nas hipóteses do art. 158, § 1º, da Lei …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0035820-89.2020.8.21.9000 RS

. Mérito. A Constituição Federal, em seu art. 40, § 21, garante a isenção da contribuição previdenciária ao servidor inativo... portador de doença grave incapacitante, a qual se enquadra nas …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0048650-87.2020.8.21.9000 RS

º DO ART 40 DA CF. LC Nº 15.429/2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.... TEMPESTIVAMENTE. ACÓRDÃO RETIFICADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. DOENÇA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0018454-37.2020.8.21.9000 RS

no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 2. Mérito. A Constituição Federal, em seu art. 40, § 21, garante a isenção... revogado tal dispositivo: Art. 35. Revogam-se: I - os seguintes dispositivos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0022560-42.2020.8.21.9000 RS

da Contribuição Previdenciária estava prevista no artigo 40, §21º, da Constituição Federal: Art. 40. Aos servidores..., da Constituição Federal. 2. Mérito. A Constituição Federal, em seu art. 40, § …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1003737-74.2020.8.26.0266 SP 1003737-74.2020.8.26.0266

artigo 40, § 21 da Constituição Federal, respectivamente. Repetição de indébito que deve respeitar a prescrição quinquenal... de neoplasia maligna de laringe (CID 10: C 32). Isenção e imunidade …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1017475-72.2020.8.26.0576 SP 1017475-72.2020.8.26.0576

pelos próprios fundamentos. Em processo judicial anterior, enquanto em vigor o § 21 do artigo 40 da Constituição Federal... previdenciária com base na então vigente norma do artigo 40, § 21, da CF …