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19 de novembro de 2017
Parágrafo 21 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 21 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Andamento do Processo n. 1005345-18.2017.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/11/2017 do TJSP

de contribuição previdenciária nos termos do art. 40, §21, da Constituição Federal, devendo o desconto previdenciário... da Constituição Federal. Ademais, condeno a requerida ao pagamento da quantia de R$ 772,34, a título de ressarcimento pelos valores... que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, as unidades judiciais est...

Pg. 2141. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

iniciais, concedendo a isenção de contribuição previdenciária nos termos do art. 40, §21, da Constituição Federal, devendo... obedecerem a regra da Constituição Federal. Ademais, condeno a requerida ao pagamento da quantia de R$ 772,34, a título... e Provimento CG nº 17/2016 que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, as un...

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/11/2017

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO BUTANTÃ 6016.2017/0049475-2 PORTARIA Nº 110, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 A Diretora Regional de Educação do Butantã, no uso das atribuições que lhe foram conferidas

Pg. 179. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/11/2017

VI - CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO B - CÍVEIS A- Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica VI- Conflito de Atribuições B- Cíveis Protocolo 125.277/17 Suscitante: 6º Promotor de Justiça do Consumidor da

Pg. 12. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/11/2017

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO BUTANTÃ 6016.2017/0049475-2 PORTARIA Nº 110, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 A Diretora Regional de Educação do Butantã, no uso das atribuições que lhe foram conferidas

Pg. 100. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/11/2017

ao juiz (= ope judicis), modifica a incidência do onus probandi, transferindo-o para a parte em melhores condições de suportá-lo ou cumpri-lo eficaz e eficientemente, tanto mais em relações jurídicas

Pg. 101. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/11/2017

(art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2014 deste Juízo.Defiro a gratuidade da justiça ao

Pg. 102. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/11/2017

323 do CPC até o início da vigência da Lei Complementar 675/2016 (3.06.2016).Defiro o pedido de tutela antecipada, com fundamento no art. 300 do CPC, até o início da vigência da Lei Complementar

Pg. 109. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/11/2017

Especial Cível - Promoção / Ascensão - Réu: Estado de Santa Catarina - Réu: Estado de Santa Catarina - Autor: Renata Corrêa dos Santos - Autor: Renata Corrêa dos Santos - Ante o exposto, JULGO

Pg. 110. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/11/2017

há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n.

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