Art. 40, § 21 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Andamento do Processo n. 0037837-50.2016.4.01.3400 - 19/09/2019 do TRF-1

. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, desde maio de 2016; bem como o direito à redução do valor do PSS, nos termos do art. 40...-se ao quanto disposto no art. 40, §21, da CRFB, pois a doença sofrida é …

Andamento do Processo n. 0017766-56.2018.4.01.3400 - 19/09/2019 do TRF-1

. 40, §21, da CRFB/88. A sentença condenou, ainda, a União na obrigação de restituir à parte autora os valores... POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE. LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, XIV. APLICABILIDADE. LAUDO …

Andamento do Processo n. 5016665-53.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 19/09/2019 do TRF-3

pelo artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, bem como do artigo 40, §21, da Constituição Federal. Requereuantecipação... que seja orientada e regida pelo §21 do art. 40 da Constituição Federal, …

Página 658 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

de contribuição, mesmo tendo §21 do art. 40 da CF ter apenas feito menção a esse tipo de doenças sem elenca-los. Afirma que é... da Constituição Federal, em seus incisos XXXV, XXXVI e LV, bem como …

Página 194 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

/88, desde maio de 2016; bem como o direito à redução do valor do PSS, nos termos do art. 40, §21, da CRFB/88. A sentença... art. 40, §21, da CRFB, pois a doença sofrida é daquelas que a própria lei …

Página 208 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

como o direito à redução do valor do PSS, nos termos do art. 40, §21, da CRFB/88. A sentença condenou, ainda, a União... PESSOA FÍSICA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE. LEI …

Página 807 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

jurisprudencial do TRF3, no sentido de que doença incapacitante, para fins do disposto no art. 40, § 21, da Constituição Federal... do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral …

Página 961 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

de imposto de renda prevista pelo artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, bem como do artigo 40, §21, da Constituição... Previdenciária de Inativos (“CONT. P. SEGURIDADE SOCIALAPOS”) …

Página 962 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

a existência de relação jurídico tributária entre o Autor e a Ré que seja orientada e regida pelo §21 do art. 40... da Constituição Federal, de modo que tenha lugar o reconhecimento judicialde que …

Página 28 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019

sobre os vencimentos/proventos integrais, inclusive sobre artigo 133 e GAM, exceto os eventuais, nos termos do Art. 129 da Constituição... sobre os vencimentos/proventos integrais, inclusive sobre a…