Parágrafo 21 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 21. (Revogado). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Petição - Ação Isenção

21/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 9a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 16/07/2021 Valor da causa: Assuntos: Isenção, IRPF/Imposto de Renda de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1034922-32.2016.8.26.0053 SP 1034922-32.2016.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal Central da Capital Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP Processo nº:…

Página 1978 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Nº 0100106-80.2021.8.26.9007/50001 - Processo Digital - Agravo Interno Cível - Valinhos - Agravante: MARIANA LAURENTINO DOS SANTOS e outro - Agravado: SafraPay e outro - Magistrado(a) Bruno Luiz…

Página 3704 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE, NOS TERMOS DO §21 DO ART. 40 DA CF. EXTINÇÃO DO DIREITO COM O ADVENTO DA…

Página 2127 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

“O ART. 40, § 21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ENQUANTO ESTEVE EM VIGOR, ERA NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA E SEUS EFEITOS ESTAVAM CONDICIONADOS À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL OU LEI REGULAMENTAR…

Página 126 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Julho de 2021

037. RECURSO INOMINADO 0218066-75.2019.8.19.0001 Assunto: Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE…

Página 9 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

no AgRg no AREsp 1661189/PI, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 30/04/2021). Além disso, a pacífica jurisprudência do STJ entende que ?Fica prejudicada a…

Página 10 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

- Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por isenção legal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de…

Página 236 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

MANTIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento em que foram julgados improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, repetição…

Página 261 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

ou inúteis ao deslinde do feito. 1.1. In casu, sequer houve o pedido de produção de prova pericial atuarial a embasar o cerceamento alegado pela apelante. Preliminar rejeitada. 2. A apelante sustenta…