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24 de janeiro de 2019
Parágrafo 21 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 21 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

"A", Padrão V, do Quadro de Pessoal Permanente deste Ministério, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, e §§ 3º e 21..., da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no D... DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso da competência ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22475496120188260000 SP 2247549-61.2018.8.26.0000

a imunidade de contribuição previdenciária, nos termos do art. 40, §§ 18 e 21, da Constituição Federal, sob o fundamento.... Aliás, a pretensão encontra respaldo no artigo 40 da Constituição Federal, que trata do regime de previdência... dos servidores, principalmente em seus parágrafos 12, 18 e 21, consoante segue: “...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70079895421 RS

. REPETIÇAO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. IMUNIDADE. ART. 40, § 21, DA CF. É... consolidado o entendimento de que a norma constitucional do art. 40, § 21, possui eficácia plena e auto-aplicabilidade no que toca... DE RENDA RETIDO NA FONTE. doença de parkinson. ART. 6º, INCISO XIV, DA L...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 21/01/2019

, em razão do disposto na Lei Federal nº 7.713/88, e no art. 40, § 21, da Constituição Federal, declarando a vacância... o princípio da individualização da pena, disposto no art. 5º, XLVI, bem como o da eficiência, disposto no art. 37 da Constituição... Federal de 1988; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 7.210, de 11 de jul...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007307036 RS

. PRETENSAO À ISENÇAO DE CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. A Constituição Federal, em seu art. 40, § 21..., a Constituição Federal estabelece em art. 40, § 21, que a contribuição previdenciária sobre os proventos e pensões... de Previdência, nos termos do disposto no art. 40, § 21º, da Constituição Federal. N...

Recurso Cível 71007307036 RS

. A Constituição Federal, em seu art. 40, § 21, garante a isenção da contribuição previdenciária ao servidor inativo... a contar do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula n. 188 do STJ... portador de doença grave incapacitante, a qual se enquadra nas hipóteses do ar...

Pg. 2247. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2019

DO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE... a cassação da isenção de IR ao requerente, e, portanto, não pode ser considerado, em face do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88..., do artigo 40, da CF e artigos 23 e 45, da Lei Complementar Estadual nº ...

Pg. 43. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 17/01/2019

Federal nº 7.713/1988, e no art. 40, § 21, da Constituição Federal de 1988: I - do Imposto de Renda; II... as disposições contidas no art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal de 1988 e no art. 1º, II, “b”, da Lei Complementar Federal... as disposições contidas no art. 40, § 5º, da Constituição Federal de 1988 e no a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10186883820178260344 SP 1018688-38.2017.8.26.0344

inativo Pretensão de isenção parcial da contribuição previdenciária, nos termos do art. 40, § 21 da Constituição Federal... previdenciária ao patamar fixado no art. 40, § 21 da Constituição Federal, em razão de sofrer de doença incapacitante nos termos.... 40, §§ 18 e 21, da Constituição Federal: Art. 40. Aos servidor...

Apelação: APL 10186883820178260344 SP 1018688-38.2017.8.26.0344

previdenciária, nos termos do art. 40, § 21 da Constituição Federal – Impossibilidade – Previsão aplicável aos servidores civis...

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