Parágrafo 21 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 21. (Revogado). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

MM. JUIZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL – RJ. , brasileiro, casado, Policial Militar Aposentado, portador da Carteira de Identidade no 16.028 PMERJ e inscrito no…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. , brasileiro, casado, policial militar, portador da cédula de identidade no , expedida pelo IFPRJ,…

Andamento do Processo n. 5198181-47.2018.8.09.0051 - Embargos Declaratórios no Reexame Necessário na Apelação Cível - 14/05/2021 do TJGO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Carlos Escher ________________________________________ EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO…

Andamento do Processo n. 5461638-35.2019.8.09.0051 - Apelação Cível - 14/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 12/05/2021 16:44:33 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO…

Página 410 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

fornecidos pela rede pública; 9) se o(s) medicamento é(são) de baixa, média ou alta complexidade; 10) caso o medicamento não possua registro na ANVISA, se há medicamento disponível na rede pública…

Página 497 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

Objetivando preparar os autos para sentença, intime-se a Autora para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das custas processuais referentes a 05 envios eletrônicos – Portal de intimação (Código…

Página 498 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

de Contas do Estado – Processo nº TCE/003147/2009 datado de 07 de abril de 2010. Desde então sofre os descontos na fonte valor do imposto de renda, na alíquota de 27,5%, conforme fazem prova os…

Página 499 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

Nesse toar, registra-se que, segundo as regras de transição implementadas no ADCT, restou consignado que a revogação desse dispositivo constitucional entra em vigor “para os regimes próprios de…

Página 500 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

recolhimento indevido. 2. A SELIC é composta de taxa de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada, a partir de sua incidência, com qualquer outro índice de atualização. 3. Em se tratando…

Página 260 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2021

desta demanda com a ação nº 1032874­51.2019.8.11.0041 perante 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá), envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota); julgado em…