Parágrafo 21 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 21. (Revogado). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1028347-12.2020.8.26.0071 SP 1028347-12.2020.8.26.0071

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.347.609 SAO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : SAO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1028347-12.2020.8.26.0071 SP 1028347-12.2020.8.26.0071

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA IMUNIDADE. ART. 40, § 21, DA LEI MAIOR. EXTENSAO AOS SERVIDORES MILITARES. AUSÊNCIA DA PRELIMINAR DE …

Andamento do Processo n. 1009986-13.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/10/2021 do TJSP

Processo 1009986-13.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Ildo Alves - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. Dispensado o relatório, nos…

Andamento do Processo n. 0024597-72.2020.8.26.0506 - 27/10/2021 do TJSP

Processo 0024597-72.2020.8.26.0506 (apensado ao processo 1056994-75.2017.8.26.0506) (processo principal 1056994-75.2017.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Devolução de…

Andamento do Processo n. 1056569-10.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - 27/10/2021 do TJSP

Processo 1056569-10.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - Oswaldo Fonseca Lemos - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Prioridade Oswaldo Fonseca Lemos, qualificado na…

Andamento do Processo n. 1.347.609 - Recurso Extraordinário - 27/10/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.347.609 (443) ORIGEM : 10283471220208260071 - TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 32ª CJ - BAURU PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA -…

Andamento do Processo n. 202040903568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/10/2021 do TJSE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202040903568 NÚMERO ÚNICO: 0025098-16.2020.8.25.0001 AUTOR : BRUNO PEREIRA DE OLIVEIRA ADV. : PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074-SE RÉU : INSTITUTO DE…

Página 2003 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2021

PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, ANTE A MÍNIMA SUCUMBÊNCIA DA APELADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL…

Página 2215 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2021

Filho e outro - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público) - Negaram provimento e não conheceram de parte do recurso V.U - AGRAVO INTERNO.

Página 2216 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2021

132551/SP) (Procurador) - Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB: 251419/SP) - Rafael Gomes Corrêa (OAB: 168310/SP) (Procurador) - Claudia Santoro (OAB: 155426/SP) - Luiz Gustavo Martins de Souza (OAB:…