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19 de novembro de 2018
Parágrafo 21 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 21 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Pg. 64. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2018

Geral da Previdência, a contar de 9-10-2018, com fundamento nos termos art. 40, §21, da CR/88, com redação dada pela EC n... de Justiça Avaliador Federal, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Egrégio Tribunal, com fundamento no art. 40..., § 1º, inciso I, 1ª parte, da Constituição Federal de 1988, com a red...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21727418520188260000 SP 2172741-85.2018.8.26.0000

, com redação dada pela lei federal 11.052/2004 e art. 40, § 21 da Constituição Federal e art. 151 da Lei Federal 8213/1991...-se o mesmo raciocínio para a concessão da redução da contribuição previdenciária prevista no art. 40, § 20, da Constituição Federal... entre as classificadas no art. 6º da Lei Federal 7.713/88....

Pg. 13. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/11/2018

previsto no art. 40, §21 da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c art. 186, §1º... previdenciária prevista no art. 40, §21 da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional 47/2005 c/c art. 186, §1º... interpretação do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 e suas alterações...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10106466320188260053 SP 1010646-63.2018.8.26.0053

previdenciária incidente sobre seus proventos, por força disposto no § 21 , do art. 40, da Constituição Federal . Repetição...”. O mesmo se pode dizer quanto aos descontos previdenciários. Estabelece o art. 40, § 21 , da Constituição Federal in... do que estabelece o § 12 do art. 40 da Constituição Federal , é possíve...

Apelação: APL 10106466320188260053 SP 1010646-63.2018.8.26.0053

previdenciária incidente sobre seus proventos, por força disposto no § 21 , do art. 40, da Constituição Federal . Repetição...". Isenção de imposto de renda prevista no art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /8, bem como à isenção parcial da contribuição...

Andamento do Processo n. 1046508-09.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum - 13/11/2018 do TJSP

- Aplicação do art. 40, §21, da Constituição Federal - Norma autoaplicável - Restituição das parcelas indevidamente pagas... da contribuição previdenciária do requerente com fundamento no artigo 40, § 21, da Constituição Federal. Intime-se do teor... do direito, pois o SPPREV indefere pedidos de isenção parcial da con...

Andamento do Processo n. 0318768-61.2015.8.24.0023 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 13/11/2018 do TJSC

. 40, §18, CF/1988), e, em relação àqueles que são portadores de doença grave, ao que exceder ao dobro do teto (art. 40..., §21, CF/1988), observada a metodologia de cálculo mês a mês para ambos os casos, conforme art. 17, I, §5º, da LC estadual... especificados. Há retenção de imposto de renda, nos termos do art. 12-A...

Andamento do Processo n. 0310312-81.2016.8.24.0090 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Gratificações Municipais Específicas - 13/11/2018 do TJSC

, ao que exceder ao dobro do teto (art. 40, §21, CF/1988), observada a metodologia de cálculo mês a mês para ambos os casos... do Regime Geral de Previdência (art. 40, §18, CF/1988), e, em relação àqueles que são portadores de doença grave... o processo com resolução do mérito em relação a elas, nos termos do art. 487,...

Andamento do Processo n. 0308522-28.2017.8.24.0090 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Adicional de Horas Extras - 13/11/2018 do TJSC

. 40, §18, CF/1988), e, em relação àqueles que são portadores de doença grave, ao que exceder ao dobro do teto (art. 40..., §21, CF/1988), observada a metodologia de cálculo mês a mês para ambos os casos, conforme art. 17, I, §5º, da LC... especificados. Há retenção de imposto de renda, nos termos do art. 12-A, §1º, da...

Andamento do Processo n. 0304121-20.2016.8.24.0090 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Responsabilidade da Administração - 13/11/2018 do TJSC

de doença grave, ao que exceder ao dobro do teto (art. 40, §21, CF/1988), observada a metodologia de cálculo mês a mês para... excedente ao teto do Regime Geral de Previdência (art. 40, §18, CF/1988), e, em relação àqueles que são portadores... o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o(s) pedidos iniciais, nos termos...

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