Parágrafo 21 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 21. (Revogado). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Andamento do Processo n. 1024549-45.2019.8.26.0114 - Apelação / Remessa Necessária - 12/08/2020 do TJSP

- POLICIAL MILITAR PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE GARANTIA DADA PELO ARTIGO 40, PARÁGRAFOS 18 E 21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa …

Andamento do Processo n. 5201074.96.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 11/08/2020 do TJGO

, de 13 de novembro de 2019, foi “revogado” o disposto no §21 do artigo 40 da Carta Magna, “que concedia benefício..., nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, devendo repassar o …

Página 3823 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Agosto de 2020

do artigo 40 da Carta Magna, “que concedia benefício previdenciário diferenciado aos servidores públicos portadores... e que as retenções da Contribuição Estadual de Inativos (LCE n.77/10) sejam …

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 11 de Agosto de 2020

nº 7.713/1988, e no art. 40, §21, da Constituição Federal de 1988: I - do Imposto de Renda; II - da Contribuição... de 2005; CONSIDERANDO as disposições contidas: no art. 40, §1º, I, §§2º, 3º, 8º e …

Página 3084 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2020

40, § 21, da Constituição Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de... DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 29/06/2018) 3.3.4 Nessa senda, ressai do ar…

Andamento do Processo n. 5171860.60.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 07/08/2020 do TJGO

/2019. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 40, § 21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DECISÃO REFORMADA. 1... - os seguintes dispositivos da Constituição Federal: a) o § 21 do art. 40; (...) …

Andamento do Processo n. 5171860.60.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 07/08/2020 do TJGO

de Previdência Social, na forma do artigo 40, §§ 18 e 21, da Constituição Federal de 1988. 3. Todavia, com a reforma... QUANTO A PARTE DOS PEDIDOS AUTORAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. …

Andamento do Processo n. 0853331-05.2016.8.20.5001 - Remessa Necessária Cível - 07/08/2020 do TJRN

de renda e contribuição previdenciária, esta última dentro dos limites do art. 40 , § 21 , da Constituição Federal... único seja interpretado conjuntamente com o artigo 40 , § 21 , da Constituição F…

Página 373 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

, § 21 da Constituição Federal de 1988, declarando o direito à isenção de contribuição previdenciária, dentro do limite... que autor é portador de moléstia grave definida na Lei nº 7713/88, art. 6º, …

Página 3045 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Agosto de 2020

. 35. Revogam-se: I - os seguintes dispositivos da Constituição Federal: a) o § 21 do art. 40; (...) Art. 36. Esta Emenda... da contribuição previdenciária, que era previsto no § 21 do artigo 40 da …