Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 295, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - quando o autor carecer de interesse processual; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10232194020158260506 SP 1023219-40.2015.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000270576 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1023219-40.2015.8.26.0506, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10328809720158260100 SP 1032880-97.2015.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000270470 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1032880-97.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 10114763320158260506 SP 1011476-33.2015.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000270446 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1011476-33.2015.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em

Inteiro Teor. Apelação: APL 10020289320158260681 SP 1002028-93.2015.8.26.0681

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000270418 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1002028-93.2015.8.26.0681, da Comarca de Louveira, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 10059568220158260477 SP 1005956-82.2015.8.26.0477

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000269585 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005956-82.2015.8.26.0477, da Comarca de Praia Grande, em

Inteiro Teor. Apelação: APL 10257322520158260071 SP 1025732-25.2015.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000268020 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1025732-25.2015.8.26.0071, da Comarca de Bauru,

Apelação: APL 16073791 PR 1607379-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 18ª Câmara Cí- vel do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em dar parcial provimento ao ape- lo, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL PRO LABORE. ART. 191 DA CF. PRELIMINAR.NULIDADE PROCESSUAL. DEFENSORIA PÚBLICA.AUSÊNCIA DE INTIMA...

Apelação: APL 15784528 PR 1578452-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO PRO LABORE COLETIVA. PROCESSO JULGADO EXTINTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 267, I, ...

Apelação: APL 10042112620158260038 SP 1004211-26.2015.8.26.0038

PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. Alvará judicial para transferência de veículo automotor. Decreto de extinção (artigos 267, I. c/c 295, III, do Código de Processo Civil). Apelo do autor. Não conhecimento do recurso, com a competência declinada a Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal (Resolução nº 62...

Inteiro Teor. : 543355119984036100

com futuros vencimentos de IRPJ e CSL. A sentença indeferiu a petição inicial com base no artigo 295 , III , do CPC c/c artigo... DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, com fundamento no artigo 102 , III , a e c... 8º da Lei 1.533/51 e extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos t...

×