Art. 295, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - quando o autor carecer de interesse processual; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 00026476220098240016 Capinzal 0002647-62.2009.8.24.0016

rejeitados (fls. 72/77). Em suas razões recursais, alegou violação aos arts. 295, III, e 267, I e VI, da Lei Federal 5.869/73... Viccari (OAB: 8200/SC) e outro DECISAO MONOCRÁTICA Instituto …

Andamento do Processo n. 1274626-6 - Ação Rescisória - 02/07/2018 do TJPR

0007 . Processo/Prot: 1746785-9 Ação Rescisória (GCCR/SCV) . Protocolo: 2018/14784. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Ação Originária: 1274626-6 Apelação Civel.

Página 165 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 2 de Julho de 2018

sentido, a referida Corte Superior tem entendido que a hipótese legal que permite a rescisão de decisão judicial, que tem por fundamento a ocorrência de erro de fato, decorre da ignorância de…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE : RE 6031 SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL NQ 60-31.2015.6.19.0059 PROCEDENCIA: SAO PEDRO DA ALDEIA-RJ (59§ ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : MINISTERIO PUBLIC() ELEITORAL…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE : RE 6383 SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL N 2 63-83.2015.6.19.0059 PROCEDENCIA: SAO PEDRO DA ALDEIA-RJ (59a ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE : RE 4210 SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURS() ELEITORAL N 2 42-10.2015.6.19.005 9 PROCEDENCIA: SAO PEDRO DA ALDEIA-RJ (59 2 ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : MINISTERIO PUBLIC() ELEITORAL…

Página 1174 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Processo 1001267-78.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - L.R.B.F. - A.M.H.S.L.S. - Vistos. Fls. 281/287 e 291:- Ante a comunicação de justa impossibilidade de comparecimento…

Página 1325 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria…

Página 1552 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

de São Caetano do Sul - Mandado de Levantamento expedido e disponível para ser retirado em cartório. - ADV: CLAUDIO ROBERTO LOPES DE FARIAS (OAB 179389/SP), CLAUDETE REGINA GEROLIN MARINS (OAB…

Página 2235 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

3. A correção monetária, que incide sobre as prestações ematraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para…