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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 295, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - quando o autor carecer de interesse processual; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 6031 SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL NQ 60-31.2015.6.19.0059 PROCEDENCIA: SAO PEDRO DA ALDEIA-RJ (59§ ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : MINISTERIO PUBLIC() ELEITORAL

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 6383 SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL N 2 63-83.2015.6.19.0059 PROCEDENCIA: SAO PEDRO DA ALDEIA-RJ (59a ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 4210 SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURS() ELEITORAL N 2 42-10.2015.6.19.005 9 PROCEDENCIA: SAO PEDRO DA ALDEIA-RJ (59 2 ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : MINISTERIO PUBLIC() ELEITORAL

Pg. 1174. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 1001267-78.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - L.R.B.F. - A.M.H.S.L.S. - Vistos. Fls. 281/287 e 291:- Ante a comunicação de justa impossibilidade de comparecimento

Pg. 1325. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria

Pg. 1552. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

de São Caetano do Sul - Mandado de Levantamento expedido e disponível para ser retirado em cartório. - ADV: CLAUDIO ROBERTO LOPES DE FARIAS (OAB 179389/SP), CLAUDETE REGINA GEROLIN MARINS (OAB

Pg. 2235. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

3. A correção monetária, que incide sobre as prestações ematraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para

Pg. 403. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2017

Sobre a matéria, confiram-se, ainda, as seguintes precedentes monocráticos em casos idênticos: ARE 1.0485.21-ED, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 25/8/2017; ARE 1.064.338, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de

Pg. 404. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2017

nulidade e/ou ineficácia da sentença ali exarada. De tudo quanto se expôs resulta ser o autor carecedor de ação, pelo que mantido o indeferimento da inicial, porém com fundamento no art. 295, III, do

Pg. 159. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/10/2017

PRIMEIRO GRAU E, 39. CABE APRECIAR A QUESTÃO DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO RELATIVAMENTE ÀS AÇÕES JÁ AJUIZADAS., OU SEJA, A DECISÃO ALUDIDA NÃO SE ESTENDE AOS FEITOS AJUIZADOS APÓS SEU

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