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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 295, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - quando o autor carecer de interesse processual; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 0003169-51.2017.8.17.0001 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00231 Processo Nº: 0003169-51.2017.8.17.0001 Natureza da Ação: Habilitação de Crédito Requerente: WANDERSON APARECIDO DOS SANTOS SILVA Advogado: PE037042 - JULIANA ANGÉLICA THEODORA

Andamento do Processo n. 0008878-04.2016.8.17.0001 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00233 Processo Nº: 0008878-04.2016.8.17.0001 Natureza da Ação: Habilitação de Crédito Requerente: MARCELO FARIA VIEIRA Advogado: RJ190408 - LAÍS NEVES SOARES DE F. OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 0016512-51.2016.8.17.0001 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00238 Processo Nº: 0016512-51.2016.8.17.0001 Natureza da Ação: Habilitação de Crédito Requerente: CRISTIANO DE MOURA CARVALHO Requerente: KARLA CRISTINA DA SILVA FRAGOSO Requerente:

Andamento do Processo n. 0003171-21.2017.8.17.0001 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00214 Processo Nº: 0003171-21.2017.8.17.0001 Natureza da Ação: Habilitação de Crédito Requerente: CHARLES WILLY DE MORAES SAMPAIO Advogado: PE037042 - JULIANA ANGÉLICA THEODORA DE

Andamento do Processo n. 0003170-36.2017.8.17.0001 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00216 Processo Nº: 0003170-36.2017.8.17.0001 Natureza da Ação: Habilitação de Crédito Requerente: INACIA MARIA CAETANO SOARES Advogado: PE037042 - JULIANA ANGÉLICA THEODORA DE

Andamento do Processo n. 0031686-03.2016.8.17.0001 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00227 Processo Nº: 0031686-03.2016.8.17.0001 Natureza da Ação: Habilitação de Crédito Requerente: KARLA CRISTINA DA SILVA FRAGOSO Requerente: MARIA DA CONCEIÇÃO THORPE TEOBALDO

Andamento do Processo n. 0004039-96.2017.8.17.0001 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00228 Processo Nº: 0004039-96.2017.8.17.0001 Natureza da Ação: Habilitação Requerente: HELEN PRISCILA CARNEIRO DOS SANTOS SA Advogado: PE036794 - PATRICIA MARIA FERREIRA DA SILVA

Andamento do Processo n. 0004140-80.2007.8.10.0001 - Processo Cautelar - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0004140-80.2007.8.10.0001 (41402007) AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR | BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO FINASA S/A ADVOGADO: CINTHIA HELUY MARINHO SOARES ( OAB 6835-MA ) e MARCIO ARAUJO DA

Andamento do Processo n. 0015749-55.2010.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0015749-55.2010.8.10.0001 (150632010) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: PORTOSEG - CREDITO

Andamento do Processo n. 1016422-44.2017.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1016422-44.2017.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rosana Anunciação da Silva - Carlos Muniz - VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos

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