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18 de novembro de 2018
Parágrafo 20 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 20 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 0140269-28.2016.8.19.0001 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

, NOS TERMOS DO ART. 40,§ 7º, DA CRFB, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98, CONJUGADO COM A NOVA REDAÇÃO DO ART. 40..., § 20, DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. ATUALIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE NA INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS...

Pg. 485. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98, CONJUGADO COM A NOVA REDAÇÃO DO ART. 40, §20, DADA PELA EMENDA..., QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 3309/99. APLICABILIDADE DO REGIME DA PARIDADE, NOS TERMOS DO ART. 40,§7º, DA CRFB...Pg. 485. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21727418520188260000 SP 2172741-85.2018.8.26.0000

-se o mesmo raciocínio para a concessão da redução da contribuição previdenciária prevista no art. 40, § 20, da Constituição Federal... previdenciária prevista no art. 40, § 20, da constituição federal. Ação julgada improcedente. Recurso provido para julgá-la... entre as classificadas no art. 6º da Lei Federal 7.713/88...

Agravo de Instrumento: AI 21727418520188260000 SP 2172741-85.2018.8.26.0000

– Aplica-se o mesmo raciocínio para a concessão da redução da contribuição previdenciária prevista no art. 40, § 20, da Constituição Federal. Decisão reformada. Recurso provido.... dos descontos de Imposto de Renda - Isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88 - Autor portador...

Andamento do Processo n. 1046508-09.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum - 13/11/2018 do TJSP

- Aplicação do art. 40, §21, da Constituição Federal - Norma autoaplicável - Restituição das parcelas indevidamente pagas... da contribuição previdenciária do requerente com fundamento no artigo 40, § 21, da Constituição Federal. Intime-se do teor... artigo 40, § 20, da CF, com a redação da EC 47/05 - Precedentes - Ju...

Pg. 1957. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

previdenciária (artigo 40, § 21, da Constituição Federal) de policiais militares, ou de seus pensionistas, sob o fundamento... o Regime Geral de Previdência Social - Aplicação do art. 40, §21, da Constituição Federal - Norma autoaplicável... da contribuição previdenciária prevista no artigo 40, § 20, da CF, com a reda...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1169237 PA - PARÁ

com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que houve violação aos artigos 40, § 20.... 102, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que houve violação aos artigos 40, § 20; 42, § 1º... exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88,...

Andamento do Processo n. 1007757-57.2018.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/11/2018 do TJSP

, a isenção parcial da contribuição previdenciária está prevista no art. 40, § 21, da Constituição Federal, o qual não é... apenas do que prevê o § 9º do art. 40 da Constituição Federal, sem prejuízo de outros direitos que lhe sejam previstos... da norma do artigo 1º do mesmo diploma legal, pautada na conjugação dos ar...

Pg. 1271. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

a aplicação a essa categoria apenas do que prevê o § 9º do art. 40 da Constituição Federal , sem prejuízo de outros direitos... art. 40, § 21 , da Constituição Federal , porquanto não prevista esse direito à isenção, no plano constitucional, para... previdenciária Artigo 40, § 21 , da Constituição Federal Impossibilid...

Pg. 7. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 09/11/2018

, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, nos termos do artigo 40 § 20... da Constituição Federal e o que consta do memorando nº 89/2018-SGE01.04.03, DESLIGA a contar de 01.11.2018, do serviço público....N.S.S., nos termos do artigo 475 da C.L.T. e artigo 46 da Lei Federal n...

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