Art. 40, § 20 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07218524920168020001 AL 0721852-49.2016.8.02.0001

de Previdência Funcional do Estado de Alagoas e atendendo ao que dispõe o § 20, do art. 40, da Constituição Federal, fica...º, IV, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NAO …

Página 7233 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

em violação ao § 20 do artigo 40 da Constituição Federal. Vejamos: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos... no art. 142, § 3º, X.” Isso porque a própria Constituição em seu artigo 24 …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO (RL) : 00981120192

unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social da União, nos termos do que dispõem o art. 40, § 20..., da Constituição da República de 1988 e o art. 8º da Lei 9.717/1998; 9.3. …

Andamento do Processo n. 5.746 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 09/10/2019 do STF

contrariedade ao caput e ao § 20 do art. 40, ao § 1º do art. 2, ao inc. X do § 3º do art. 142 da Constituição da República... no artigo 40 da Constituição Federal, e suas posteriores emendas. Tal …

Página 83 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Outubro de 2019

no art. 102, I, a e 103 da Constituição Federal, e a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.... II do art. 40 da Lei n. 12.398/1998 do Paraná por alegada contrariedade ao caput …

Página 1 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 8 de Outubro de 2019

do Município, nos termos do artigo 40 § 20 da Constituição Federal e o que consta do memorando nº 106/2019-SGE01.04.03... das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.310/2001, …

Página 280 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Outubro de 2019

artigo art. 42, §1º, da Constituição Federal ao negar-lhe o direito à incorporação de representação e função gratificada..., nos termos do disposto no art. 42, §1º. Sustentou, ainda, ofensa ao artig…

Andamento do Processo n. 915.621 - Recurso Extraordinário - 01/10/2019 do STF

a violação do artigo 40, § 15 e § 20, da Constituição Federal. Articula com a necessidade de padronização das certidões... DE VINCULAÇÃO DO SERVIDOR. I. O § 20 do art. 40 da Constituição Federal, …

Página 460 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Outubro de 2019

a violação do artigo 40, § 15 e § 20, da Constituição Federal. Articula com a necessidade de padronização das certidões... AUTÔNOMO DE VINCULAÇÃO DO SERVIDOR. I. O § 20 do art. 40 da Constituição Fe…

Página 9 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 20 de Setembro de 2019

do artigo 40 §20 da C.F e o que consta do memorando nº 57/2019-SGE01.04.03, DESLIGA a contar de 09.09.2019, do serviço... por invalidez junto ao I.N.S.S., com prejuízo de seus vencimentos, nos …