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24 de janeiro de 2019
Parágrafo 20 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 20 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10186883820178260344 SP 1018688-38.2017.8.26.0344

inativo Pretensão de isenção parcial da contribuição previdenciária, nos termos do art. 40, § 21 da Constituição Federal... previdenciária ao patamar fixado no art. 40, § 21 da Constituição Federal, em razão de sofrer de doença incapacitante nos termos.... 40, §§ 18 e 21, da Constituição Federal: Art. 40. Aos servidor...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 07/01/2019

exclusivo para esses agentes, equiparável ao dos servidores efetivos, consoante o disposto no art. 40, §§ 13 e 20... da Constituição Federal. Precedentes desta Corte. 3. Negativa de executoriedade do art. 268 Constituição do Estado de Rondônia..., com fulcro no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, e no art. 4...

Andamento do Processo n. 0023192-77.2018.4.02.5160 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/12/2018 do TRF-2

legislador constituinte derivado, expressada na EC nº 19/98. O § 20 do artigo 40 da CF/88, ac resc entado pela EC nº 4 1/2003... do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplic ável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no... a esta regra. O art. 40, §18, da Constituição da República...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145140408959001 MG

de Fora, na forma prevista no art. 40, § 20 da Constituição Federal ." Registro que, em outras oportunidades... dos servidores do Município de Juiz de Fora, na forma prevista no art. 40, § 20 da Constituição Federal , que: Diante disso... dos servidores do Município de Juiz de Fora, na forma prevista no art. 40, § 20 ...

Pg. 410. Supremo Tribunal Federal STF de 04/12/2018

de origem contrariado o § 20 do art. 40, os §§ 1º e 2º do art. 42 e o inc. X do § 3º do art. 142 da Constituição da República... em parágrafos e incisos, e apenas o § 4º do art. 17 se refira aos militares, viole a Constituição da República” (sic, fl. 13... estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência...

Pg. 1153. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/12/2018

e previdenciário por opção do próprio legislador constituinte derivado, expressada na EC nº 19/98. O § 20 do artigo 40 da CF/88... de dezembro de 2000”. 3 - Já o § 18º, do artigo 40 da CF/88, acrescentado pela EC nº 41/2003, ordena que “incidirá..., que previa a aplicação aos militares e seus pensionistas do disposto ...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/12/2018

art. 40, §20 da CF/88. Contrarrazões às fls. 189/197. É o necessário a relatar. Decido acerca da admissibilidade... DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DESENVOLVIDA ANTES DA ALTERAÇÃO DO ARTIGO 94.../173. No mérito, sustenta que o colegiado ordinário violou o art. 42, §1º, da CRFB ao n...

Pg. 345. Supremo Tribunal Federal STF de 29/11/2018

-se ofensa aos artigos 40, § 20; 42, §§ 1º e 2º; 142, § 3º, X, da Constituição Federal. Sustenta-se que o ora recorrido..., aponta-se violação ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Nas razões recursais pertinentes à demonstração.... A competência recursal do Supremo Tribunal Federal, fixada nos termos do art. 1...

Pg. 290. Supremo Tribunal Federal STF de 28/11/2018

alcançar, o recorrente aponta violados os artigos 40, § 20 , 42 , § 1º e § 2º , e 142 , § 3º , inciso X... , caput; 40, § 13 ; 109 , I , todos da da Constituição Federa; bem como o art. 10 da ADCT, e art. 3º , § 3º , da Emenda... a causa. No mérito, alega-se que é aplicável, ao caso, a regra do art. 40, § 13º , da Con...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7171997220148020001 AL 0717199-72.2014.8.02.0001

do Estado de Alagoas e atendendo ao que dispõe o § 20 , do art. 40, da Constituição Federal , fica criada a AL Previdência... judicial e a consultoria jurídica da ALAGOAS PREVIDÊNCIA, na forma do disposto no art. 132 da Constituição Federal de 1988... se confunde com aquela estabilidade regular disciplinada pelo art. ...

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