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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 20 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 20 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 224. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

Pg. 224. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017 admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 40, § 20, 42..., § 1°, e 142, § 3°, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida... do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência deste egrégi...

Inteiro Teor. : 70947417

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 709474/17 ASSUNTO: EMBARGOS DE DECLARAÇAO ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA INTERESSADO: ADERLI PROENCA DE OLIVEIRA, AÍLTON CARDOZO DE ARAÚJO,

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lamenta a remessa das prestações de conta anuais, é caso de se apresentas como proposta de encaminhamento a inserção da obrigatoriedade de envio dos documentos e informações abaixo elencados, cuja

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8032828920178020000 AL 0803282-89.2017.8.02.0000

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Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Fábio José Bittencourt Araújo Apelação n. 0712523-47.2015.8.02.0001 Reconhecimento / Dissolução 1ª Câmara Cível Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Pg. 27. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 10/11/2017

PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS , inscrito no CNPJ sob o nº 01.409.598/0001-30, sediado na Rua 23 esq. com Av. Fued José Sebba, Qd. A 06, Lts. 15/24, Jardim Goiás, neste ato representado pelo

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 30/10/2017

tinção; 3.1.2.1.1 – Incompatibilidade no registro das contribuições previdenciárias patronais do regime geral previdenciário indica distorção nos resultados orçamentário e financeiro; 3.1.2.1.2 –

Pg. 350. Supremo Tribunal Federal STF de 27/10/2017

houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. Publique-se. Brasília, 24 de outubro de 2017. MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES RELATOR DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE RECURSO

Pg. 15580. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/10/2017

O parágrafo 3 , do artigo 485, dispõe que: O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em

Pg. 523. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/10/2017

2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF DECISÃO N. 0723330-43.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ROGERIO MARTINS DE GOUVEIA. Adv(s).: DF28449 - ANA CELIA BARBOSA

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