Parágrafo 20 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 27 de Outubro de 2020

da previdência social de Alagoas (art. 40, § 20, da CF, c/c o art. 3º da Lei Estadual nº 7.751/2015), com o fim de validar... efetuado na forma do Art. 100 da Constituição Federal, nos autos do …

Página 4 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 27 de Outubro de 2020

da previdência social de Alagoas (art. 40, § 20, da CF, c/c o art. 3º da Lei Estadual nº 7.751/2015), com o fim de validar... efetuado na forma do Art. 100 da Constituição Federal, nos autos do …

Andamento do Processo n. Evento1-INIC1). - 26/10/2020 do TRF-2

DA PREVIDÊNCIA. REVOGAÇÃO DO ART. 40, PARÁGRAFO 20 DA CR/88. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS E ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO... ao § 2º do artigo 40 da Constituição Federal obstaria tal direito por prever …

Andamento do Processo n. 0808678-41.2020.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 26/10/2020 do TJRN

prevista no § 20 do art. 40 , ambos da Constituição Federal , até porque, como visto, a unicidade de regime próprio..., a aplicabilidade do disposto no § 8º do art. 14 , no § 9º do art. 40 e nos §§ …

Página 191 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Outubro de 2020

. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. REVOGAÇÃO DO ART. 40, PARÁGRAFO 20 DA CR/88. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS E ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO... a intimação da União Federal, na forma do art. 2º, da Lei nº 8.437/92. …

Página 100 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Outubro de 2020

do art. 40 , ou, ainda, à unicidade de regime previdenciário prevista no § 20 do art. 40 , ambos da Constituição Federal.... 40 e nos §§ 2º e 3º do art. 142 , da Constituição Federal , inexistindo …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0045413-36.2020.8.19.0000

de previdência dos servidores, prevista no art. 40, § 20, da Constituição Federal : I - contará com colegiado, com participação... artigo 5º, inciso LV da CF/88. Assim, a concessão de tutela …

Página 9379 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2020

no artigo 40, § 20, da CF, foi revogado pela EC nº 103/2019. Contudo, as alterações instituídas por essa emenda não são... integralmente (artigo 36, II,). A propósito, sobre o tema já decidiu nosso …

Página 8921 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

-se que o benefício da isenção previdenciária disposto no artigo 40, § 20, da CF, foi revogado pela EC nº 103/2019... Constitucional n° 103/ 2019, o benefício da isenção da contribuição …

Processo Sisprev n. 2020.04 - 16/10/2020 do TJPI

próprio de previdência e de mais de uma unidade gestora, na forma do art. 40, § 20, da Constituição, que dita o seguinte: "Art..., com base no art.3º da Emenda Constitucional n. 47/2005. SÚMULA Nº …