Parágrafo 20 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 6964 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

/2020); (...) I - O § 21, do art. 40, da Constituição Federal, assegurava a chamada "dobra previdenciária" aos servidores...-se que o benefício da isenção previdenciária disposto no artigo 40, § 20, …

Página 7159 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

da isenção previdenciária disposto no artigo 40 , § 20 , da CF , foi revogado pela EC nº 103 /2019. Contudo, as alterações... Executivo Estadual que as referende integralmente (artigo 36, II,). A …

Página 3 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 15 de Janeiro de 2021

do Município, nos termos do artigo 40 § 20 da Constituição Federal e o que consta do memorando nº 07/2021-SGE01.04.03... o artigo 37, inciso II da Constituição Federal, artigo 10 item I da Lei …

Página 6968 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Janeiro de 2021

da isenção previdenciária disposto no artigo 40, § 20, da CF, foi revogado pela EC nº 103/2019. Contudo, as alterações... Estadual que as referende integralmente (artigo 36, II). A propósito, sobre …

Página 6972 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Janeiro de 2021

da isenção previdenciária disposto no artigo 40, § 20, da CF, foi revogado pela EC nº 103/2019. Contudo, as alterações... Estadual que as referende integralmente (artigo 36, II,). A propósito, …

Página 6976 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Janeiro de 2021

da isenção previdenciária disposto no artigo 40, § 20, da CF, foi revogado pela EC nº 103/2019. Contudo, as alterações... Estadual que as referende integralmente (artigo 36, II). A propósito, sobre …

Página 48 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 29 de Dezembro de 2020

próprio de previdência social ao § 20 do art. 40 da Constituição Federal até o dia 13 de novembro de 2021. Art. 72... complementar na forma dos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal e a …

Página 275 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 29 de Dezembro de 2020

previsto no § 20 do art. 40 da Constituição Federal. § 1º Os recursos oriundos do regime de previdência extinto pela Lei... do art. 37, inciso XVI da Constituição Federal, cargos eletivos, cargos …

Andamento do Processo n. 8019604-92.2020.8.05.0000 - Mandado de Segurança Coletivo - 17/12/2020 do TJBA

assim quanto aos da legislação federal pertinente. o Art. 40, §20 da CF/1988 assim determina: Art. 40. O regime próprio de previdência social... A unidade gestora do regime próprio de previdência …

Andamento do Processo n. 19857/2020 - 17/12/2020 do TJPI

e de mais de uma unidade gestora, na forma do art. 40, § 20, da Constituição que ditava o seguinte: "Art. 40. (...) § 20. Fica vedada..., da Constituição que ditava o seguinte: "Art. 40. (...) § 20.…