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27 de março de 2017
Parágrafo 20 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 20 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Inteiro Teor. : 7470062014

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 747006/14 ASSUNTO: ATO DE INATIVAÇÃO ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA INTERESSADO: AÍLTON CARDOZO DE ARAÚJO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS

Pg. 1716. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/03/2017

restrito aos cargos efetivos da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as autarquias e fundações. 2. Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais

Pg. 2981. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2017

previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.” (grifou-se) O caput do referido dispositivo trata dos servidores

Pg. 2982. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2017

servidores titulares de cargos efetivos”. 4 - No texto originário da CF/88, os militares eram classificados como servidores públicos. A EC nº 18/98 acabou com a divisão da classe “servidor público”

Andamento do Processo n. 862.836 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 862.836 (990) ORIGEM : MS - 201390478637 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PROCED. : GOIÁS RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS

Pg. 193. Supremo Tribunal Federal STF de 15/03/2017

do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (AI-AgR 644.804/PI, rel. min. Dias

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 862836 GO - GOIÁS 0047863-72.2013.8.09.0000

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão assim ementado, no que interessa: “MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADO DO SISTEMA DE APOSENTADORIA DOS DOBRISTAS E CARTORÁRIOS. ATO OMISSIVO CONTINUADO. DECADÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEIT...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1017492 RS - RIO GRANDE DO SUL 0340636-66.2016.8.21.7000

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 40, §§ 2°, 12, 14, 20, 167, I e II...

Andamento do Processo n. 1.017.492 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.017.492 (594) ORIGEM : 70049554314 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : MUNICIPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA

Pg. 160. Supremo Tribunal Federal STF de 09/03/2017

Civil de 1973, por entender que a controvérsia dos autos é idêntica à do Tema 589 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso-paradigma é o ARERG 685.029. De plano, verifica-se que contra a

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