Art. 40, § 20 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Página 5210 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

particular, não há que se falar em violação ao § 20 do artigo 40 da Constituição Federal . Vejamos: Art. 40. Aos servidores... e atuarial e o disposto neste artigo. § 20. Fica vedada a existência …

Andamento do Processo n. 1.221.673 - Recurso Extraordinário / Agravo - 10/09/2019 do STF

art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 40, § 20; 42, § 1º; e 142, § 1º e § 3º, X..., da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que …

Página 228 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Setembro de 2019

-se ofensa aos artigos 40, § 20; 42, § 1º; e 142, § 1º e § 3º, X, da Constituição Federal. Nas razões recursais..., MAS, SIM, UMA SUCESSÃO ASCENDENTE DE CARGOS ISOLADOS. - O INCISO II DO ARTIGO 37 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00665114520154036301 SP

aplica o art. 40, § 18 da Constituição Federal. A decisão recorrida não comporta qualquer reparo. Ao contrário... federados (art. 42). [...] Observa-se do teor do inciso X do art. 142 (acrescido …

Página 4 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 6 de Setembro de 2019

do artigo 40 §20 da Constituição Federal e o que consta dos memorandos nºs 52 e 55/2019-SGE01.04.03, DESLIGA do serviço... o constante no inciso II do artigo 27 c/c a alínea “g” do inciso II do arti…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21495134720198260000 SP 2149513-47.2019.8.26.0000

. 40, § 20, da Constituição Federal. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2172741... de Imposto de Renda - Isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88 - …

Andamento do Processo n. 919.315 - Recurso Extraordinário - 04/09/2019 do STF

busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, caput; 37..., caput; 40, §§ 18 e 20; 42, § 2º; 142, § 3º, X; 150, II, § 6º; todos da …

Página 2371 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

Possibilidade O portador de doença incapacitante faz jus à redução da contribuição previdenciária prevista no artigo 40, § 20... do limite máximo do benefício estabelecido para o Regime Geral de …

Página 305 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Setembro de 2019

, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, caput; 37, caput; 40, §§ 18 e 20; 42, § 2º; 142... interposto nos autos’ (documento eletrônico 38). Neste RE, fundado no …

Página 9 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 4 de Setembro de 2019

do limite máximo dos benefícios do RGPS (teto do INSS), nos termos do art. 40, caput, §§18 e 20, da Constituição Federal... dos benefícios do RGPS (teto do INSS), nos termos do art. 40, caput, §§18 …