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26 de junho de 2017
Parágrafo 20 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 20 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 00025570820078140301 - 09/06/2017 do TJPA

, o recorrente aponta violação ao artigo 40 , § 20, 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal..., com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal contra o v. acórdão no. 167.668.... Compulsando os autos verifico que os artigos de lei apontados como violados (artigos 40 , §...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/06/2017

, o recorrente aponta violação ao artigo 40 , §20, 42, §1º e 142, §3º, inciso X, da Constituição Federal Contrarrazões..., com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal contra o v. acórdão no. 167.668, assim ementado.... Compulsando os autos verifico que os artigos de lei apontado...

Pg. 129. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 09/06/2017

e a infraestrutura necessária para sua efetivação e operacionalização, em atendimento ao disposto do § 20 do artigo 40... monitoramento das obrigações do ente federativo e sua justa fundação. Neste ponto a Constituição Federal determinou... da Constituição Federal, em redação introduzida pela Emenda Constitucional nº ...

Pg. 129. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/06/2017

e a infraestrutura necessária para sua efetivação e operacionalização, em atendimento ao disposto do § 20 do artigo 40... monitoramento das obrigações do ente federativo e sua justa fundação. Neste ponto a Constituição Federal determinou... da Constituição Federal , em redação introduzida pela Emenda Constitucional nº...

Pg. 89. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 07/06/2017

do artigo 40 da Constituição Federal, em redação introduzida pela Emenda Constitucional nº 41 de 2001. As ações acima, dentre... de beneficiários. ANEXO III – RISCOS FISCAIS Art. 4º, parágrafo 3º da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 INTRODUÇÃO A fim... possibilitou ao Município cumprir com o limite de endividamen...

Pg. 89. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/06/2017

40 da Constituição Federal, em redação introduzida pela Emenda Constitucional nº 41 de 2001. As ações acima, dentre... legais e a infraestrutura necessária para sua efetivação e operacionalização, em atendimento ao disposto do § 20 do artigo.... ANEXO III – RISCOS FISCAIS Art. 4º, parágrafo 3º da Lei Complementar nº 1...

Pg. 204. Supremo Tribunal Federal STF de 07/06/2017

XXXVI, 37, inciso XV, 40, § 20, e 149, § 1º, da Constituição Federal. Tece considerações sobre a legislação de regência... que o Tribunal “a quo” teria transgredido o preceito inscrito no art. 37, “caput” e XVI, ambos da Constituição da República... contribuição. Art. 9° da LC 1012107. Entendimento do Supremo Tribunal...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necesária: APL 332307420148080024

, na legislação federal aplicável e nesta Lei Complementar. Art. 77. Em obediência ao disposto no artigo 40, § 20 da Constituição... esta Lei Complementar, serão da competência do IPAJM e obedecerão as normas previstas na Constituição Federal... proporcional, e não integral, à luz do art. 40, §1º, inc. I, da Carta Magn...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/06/2017

, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14 , § 8o ; do art. 40... do art. 42 , § 1º , da Constituição Federal e estabelecer as condições de transferência do militar para a inatividade... nos arts. 40, § 20 ; 42 , § 1º ; e 142, § 3º, inciso X. Contrarrazões à...

Pg. 688. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/06/2017

Estadual nº 44/2003, face ao disposto no art. 40, § 20 , e 142, § 3º, X, ambos da CF/88. O pedido de tutela antecipada fora... material em qualquer decisão judicial, conforme entendimento dos artigos 1.022 e 1.023 , do Código de Processo Civil : Art... incidental de argüição de inconstitucionalidade parcial ou total d...

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