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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Parágrafo 20 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 20 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Inteiro Teor. : 7470062014

precípua do órgão previdenciário, nos termos do art. 40, § 20, da Constituição Federal, 1 e do art. 81, da Lei Municipal... dos servidores do ente federativo municipal (art. 40, § 20, da Constituição Federal) não competindo ao Legislativo definir...-se, via de regra, à verificação dos elementos indicados no art. 40, §...

Pg. 1716. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/03/2017

do art. 40 da Constituição Federal, porquanto não se está a implementar um segundo regime próprio de aposentadoria para... pelo mencionado artigo 40 da CB/88 - aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade. 4. Ação direta... do regime próprio de previdência , circunstância que não afronta o art. 40, caput, e § 8...

Pg. 2981. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2017

de que caberia a extensão aos militares da regra do artigo 40, § 18 da CRFB/88 . A posição defendida pela Corte Superior... públicos daquele estabelecido para os militares das Forças Armadas, conforme se depreende pelo teor do art. 40, § 20... o § 18º , do artigo 40 da CF/88, acrescentado pela EC nº 41 /2003, ordena q...

Pg. 2982. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2017

derivado, expressada na EC nº 19/98. O § 20 do artigo 40 da CF/88, acrescentado pela EC nº 41/2003, expressamente ressalva..., conforme o artigo 40, § 7º, da CF/88, acrescentado pela EC nº 41/2003. Já a pensão militar, antes da CF/88, correspondia a 20... do disposto no artigo 40, §§ 4º, 5º e 6º, da CF/88, foi revogad...

Andamento do Processo n. 862.836 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/03/2017 do STF

. 122) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação... aos artigos 18, caput; e 40, caput, §§ 8º e 20, do texto constitucional. Nas razões recursais, aponta-se que o acórdão... agentes públicos não efetivos, por entender que, além de atentatória a...

Pg. 193. Supremo Tribunal Federal STF de 15/03/2017

, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos artigos 18, caput; e 40, caput, §§ 8º e 20, do texto constitucional... ao conteúdo do art. 40, § 13, da Constituição Federal, tal medida estaria além da competência legislativa garantida ao ente... DIRETAMENTE CONTRA AGENTE PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO À LEGITIMIDADE...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 862836 GO - GOIÁS 0047863-72.2013.8.09.0000

(...)”. (fl. 122) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal..., aponta-se violação aos artigos 18, caput; e 40, caput, §§ 8º e 20, do texto constitucional. Nas razões recursais, aponta..., da Constituição Federal, tal medida estaria além da competência legislativ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1017492 RS - RIO GRANDE DO SUL 0340636-66.2016.8.21.7000

na afronta aos arts. 40, §§ 2°, 12, 14, 20, 167, I e II, e 169, caput, § 1°, da Constituição Federal. É o relatório... sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 40, §§ 2°, 12, 14, 20, 167, I e II, e 169, caput, § 1°, da Constituição... do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurispru...

Andamento do Processo n. 1.017.492 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/03/2017 do STF

extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 40, §§ 2º, 12, 14, 20..., 167, I e II, e 169, caput, § 1º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos... a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, ...

Pg. 160. Supremo Tribunal Federal STF de 09/03/2017

sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 40, §§ 2º , 12 , 14 , 20 , 167, I e II, e 169, caput, § 1º..., da Constituição Federal . É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos...Pg. 160. Supremo Tribunal Federal STF de 09/03/2017 Civil de 1973, por ent...

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