Parágrafo 20 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 7 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 21 de Setembro de 2021

do Poder Judiciário do Estado do Piauí em conformidade com Lei Complementar estadual no 115, de 25/08/2008 e Portaria no 648, de 14/03/2013, que trata da elevação na Carreira, em conformidade com Lei…

Andamento do Processo n. 1.341.859 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/09/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.341.859 (777) ORIGEM : 00607014220198160000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PROCED. : PARANÁ RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : OSWALDO MACIEL…

Página 219 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2021

da repercussão geral: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX…

Página 9147 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2021

debatida cinge-se ao âmbito do direito, não carecendo da produção de mais provas além das já carreadas. O processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidá-lo,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5050483-78.2016.8.13.0024 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REPETIÇAO DE INDÉBITO - SERVIDOR MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA - EC 20/98 E EC 41/2003 - NAO APLICABILIDADE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 6124166-68.2015.8.13.0024 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IPSM - MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA - TEMA N. 160-STF (RE N. 596701/MG) - RECONHECIMENTO DE REGIME PRÓPRIO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6040724-10.2015.8.13.0024 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - IPSM - MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA - TEMA N. 160-STF (RE N. 596701/MG) - RECONHECIMENTO DE REGIME PRÓPRIO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 6001370-12.2014.8.13.0024 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IPSM - MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA - TEMA N. 160-STF (RE N. 596701/MG) - RECONHECIMENTO DE REGIME PRÓPRIO DE…

Andamento do Processo n. 4201/2021 - 16/09/2021 do TJPI

1.4. 21.0.000087286-2 1705755 Parecer Nº 4201/2021 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SAJ EMENTA :PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE FORMULADO POR VIÚVA DE MAGISTRADO APOSENTADO. CARÁTER UNITÁRIO DA MAGISTRATURA E…

Andamento do Processo n. 4202/2021 - 16/09/2021 do TJPI

1.6. 21.0.000087826-7 1705757 Parecer Nº 4202/2021 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SA J EMENTA: PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE FORMULADO POR VIÚVA DE MAGISTRADO APOSENTADO. CARÁTER UNITÁRIO DA MAGISTRATURA E…