Portanto, existindo a pretensão resistida, a teor do quanto alegado na peça exordial; tendo sido adunado documentação indispensável para ajuizamento da demanda; tendo optado o consumidor por impor,…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 25/06/2022 08:04:21 LOCAL : GOIÂNIA - 20ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…
Verifica-se, portanto, que o interesse processual pressupõe que a prestação jurisdicional seja útil para a parte e que o procedimento adotado seja o adequado. In casu, tem-se que a parte autora alega…
seu patrimônio. O interesse de agir decorre da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, por isso, a assertiva de lesão desse interesse e a aptidão do…
Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. No que toca às condições de ação, aplica-se a denominada Teoria da Asserção,…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO N.° ITAÚ UNIBANCO S.A ., pessoa jurídica de direito privado com sede no endereço: Pç…