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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 295, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando a parte for manifestamente ilegítima; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 1076. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2017

Autor: Banco Honda S. A. Advogado: PE027750 - DIEGO BRUNO CARNEIRO MESQUITA Advogado: PE027057 - Thiago Santos de Araújo Advogado: PE006258E - ARTUR LEONARDO COELHO JORDÃO Réu: O MUNICÍPIO DE BODOCÓ

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2017

AGRAVO CÍVEL AO STJ Nº 1.368.692-5/04.AGRAVANTE: NILZO COSTA E SILVA.AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS.RELATOR: DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS1. Trata-se de agravo direcionado ao

Pg. 895. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2017

NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VÍCIO NO PRÓPRIO LANÇAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DÉBITO NÃO-DECLARADO. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 238613820144036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0023861-38.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.023861-2/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : ANNA SOLA

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 224687820144036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0022468-78.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.022468-6/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : NELSON

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 214419420134036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0021441-94.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.021441-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : Departamento

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3473793620128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0347379-36.2012.8.19.0001 APELANTE: CARLOS LUIS GLORIA APELADOS: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. E BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR: DES. ANDRÉ ANDRADE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16498120155140091

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMCB/pa AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMPRESA-RÉ . LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. LITISPENDÊNCIA. CONVENÇAO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO. PREVALÊNCIA.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11933420155140091

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMCB/pa AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMPRESA-RÉ . LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. LITISPENDÊNCIA. CONVENÇAO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO. PREVALÊNCIA.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13301620155140091

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMCB/pa AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMPRESA-RÉ . LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. LITISPENDÊNCIA. CONVENÇAO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO. PREVALÊNCIA.

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