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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 295, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando a parte for manifestamente ilegítima; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. : 19154720135200002

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma Identificação PROCESSO nº 0001915-47.2013.5.20.0002 (RO) 

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3174105020148240038 Joinville 0317410-50.2014.8.24.0038

  ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0317410-50.2014.8.24.0038 de Joinville Apelantes : Claudimir Antônio dos Santos e outro  Advogado : Aloisio Turos Filho (OAB:

Andamento do Processo n. 457-68.2009.8.17.1230 do dia 21/07/2017 do DJPE

Processo nº 457-68.2009.8.17.1230 Exequente: MUNICÍPIO DE SALOÁ/PE Executado: BANCO HONDAS.A. S E N T E N Ç A Vistos etc. (...).É o breve relatório. Decido. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo

Andamento do Processo n. 1003934-39.2017.8.26.0038 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1003934-39.2017.8.26.0038 - Procedimento Comum - Seguro - Jose Liberato Caetano - SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A - Reconsidero na íntegra a decisão de fls. 45, uma vez

Pg. 444. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

para que, em até 15 dias, ofereça contestação, sob pena de incidirem os efeitos da revelia, no que cabíveis, devendo, na resposta, informar se há, excepcionalmente, interesse na designação de

Pg. 1488. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2017

ilegitimidade ativa do Município de Tubarão/SC para a cobrança do ISS.Acórdão submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ (REsp 1.060.210/SC, S1, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia

Pg. 459. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2017

Entretanto, verifica-se que, embora a legislação que rege a matéria aponte, expressamente, os legitimados para propor a ação civil pública e se refira aos autorizados a tomarem dos causadores do dano

Andamento do Processo n. 0003274-73.2016.5.22.0001 - RO - 20/07/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0003274-73.2016.5.22.0001 Relator BASILICA ALVES DA SILVA RECORRENTE IVO FELICIO BORGES ADVOGADO GETULIO CAVALCANTE(OAB: 6055/PI) RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO JOSE DEMES DE

Andamento do Processo n. 0003274-73.2016.5.22.0001 - RO - 20/07/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0003274-73.2016.5.22.0001 Relator BASILICA ALVES DA SILVA RECORRENTE IVO FELICIO BORGES ADVOGADO GETULIO CAVALCANTE(OAB: 6055/PI) RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO JOSE DEMES DE

Andamento do Processo n. 0001915-47.2013.5.20.0002 - RO - 20/07/2017 do TRT-20

Processo Nº RO-0001915-47.2013.5.20.0002 Relator MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO RECORRENTE ELISSANDRO CHAGAS DE JESUS ADVOGADO DALILA ALMEIDA ANDRADE SALES(OAB: 4544/SE) ADVOGADO JOÃO CARLOS OLIVEIRA

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