possuem legitimidade (Parte Ilegítima), nos termos do inc. II, do art. 295 da Lei n. 5.869/73 para figurar no polo... qualquer reforma. 2.5 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O § 11 do art. 85 …
Inciso II do Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - quando a parte for manifestamente ilegítima; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Página 1076 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Outubro de 2017
Autor: Banco Honda S. A. Advogado: PE027750 - DIEGO BRUNO CARNEIRO MESQUITA Advogado: PE027057 - Thiago Santos de Araújo Advogado: PE006258E - ARTUR LEONARDO COELHO JORDÃO Réu: O MUNICÍPIO DE BODOCÓ…
Página 446 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Outubro de 2017
AGRAVO CÍVEL AO STJ Nº 1.368.692-5/04.AGRAVANTE: NILZO COSTA E SILVA.AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS.RELATOR: DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS1. Trata-se de agravo direcionado ao…
Página 895 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Outubro de 2017
NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VÍCIO NO PRÓPRIO LANÇAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DÉBITO NÃO-DECLARADO. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0023861-38.2014.4.03.6100 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0023861-38.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.023861-2/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : ANNA SOLA…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0022468-78.2014.4.03.6100 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0022468-78.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.022468-6/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : NELSON…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0021441-94.2013.4.03.6100 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0021441-94.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.021441-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : Departamento…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0347379-36.2012.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0347379-36.2012.8.19.0001 APELANTE: CARLOS LUIS GLORIA APELADOS: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. E BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR: DES. ANDRÉ ANDRADE…
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1649-81.2015.5.14.0091
A C Ó R D A O (5ª Turma) GMCB/pa AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMPRESA-RÉ . LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. LITISPENDÊNCIA. CONVENÇAO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO. PREVALÊNCIA.
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1193-34.2015.5.14.0091
A C Ó R D A O (5ª Turma) GMCB/pa AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMPRESA-RÉ . LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. LITISPENDÊNCIA. CONVENÇAO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO. PREVALÊNCIA.