Inciso II do Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - quando a parte for manifestamente ilegítima; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 800XXXX-97.2019.8.05.0027 - Apelação - 29/06/2022 do TJBA

DECISÃO 800XXXX-97.2019.8.05.0027 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Elza Antonia Da Conceicao Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB:BA60601-A) Apelado: Banco Pan S.a.

Página 1069 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Junho de 2022

Portanto, existindo a pretensão resistida, a teor do quanto alegado na peça exordial; tendo sido adunado documentação indispensável para ajuizamento da demanda; tendo optado o consumidor por impor,…

Andamento do Processo n. 569XXXX-73.2019.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 27/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 25/06/2022 08:04:21 LOCAL : GOIÂNIA - 20ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 800XXXX-24.2020.8.05.0027 - Apelação - 27/06/2022 do TJBA

DECISÃO 800XXXX-24.2020.8.05.0027 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Augusto Borges Santana Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB:BA60601-A) Apelado: Banco Itau Bmg…

Andamento do Processo n. 800XXXX-98.2020.8.05.0027 - Apelação - 27/06/2022 do TJBA

DECISÃO 800XXXX-98.2020.8.05.0027 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Jose Batista De Souza Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB:BA60601-A) Apelado: Bv Financeira Sa…

Página 1361 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Junho de 2022

Verifica-se, portanto, que o interesse processual pressupõe que a prestação jurisdicional seja útil para a parte e que o procedimento adotado seja o adequado. In casu, tem-se que a parte autora alega…

Página 1364 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Junho de 2022

seu patrimônio. O interesse de agir decorre da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, por isso, a assertiva de lesão desse interesse e a aptidão do…

Página 15269 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Junho de 2022

Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. No que toca às condições de ação, aplica-se a denominada Teoria da Asserção,…

Contestação - TRT02 - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho - Atord - contra Teleperformance CRM e Itau Unibanco

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO N.° ITAÚ UNIBANCO S.A ., pessoa jurídica de direito privado com sede no endereço: Pç…

Andamento do Processo n. 0032584-95.2011.8.06 - 24/06/2022 do TJCE

2ª Câmara Direito Público EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 003XXXX-95.2011.8.06.0001Apelação Cível . Apelante: Margarida Roza Almeida. Advogado: Fabiana Lima Sampaio (OAB: 33345/CE). Relator(a): MARIA…