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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 295, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando a parte for manifestamente ilegítima; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10232194020158260506 SP 1023219-40.2015.8.26.0506

) que ao extinguir a ação sem julgamento de mérito a decisão acabou por violar o art. 284 , parágrafo único , 295 , II e 267 , VI..., volume 3, 33ª edição p. 442: "Conforme o inciso II do art. 844, a exibição de documento subordina-se aos seguintes... alheios." Assim, com base nos requisitos do art. 844 , II do CPC de ...

Apelação: APL 16328726 PR 1632872-6 (Acórdão)

INICIAL. ARTIGO 295 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. Segundo orientação do Superior Tribunal... prolator do julgado. Acerca da questão, estabelece o artigo 16 da Lei 7347 /85 que: limites da competência territorial... de entendimento. 2. Nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347 /85, alterado pela...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 827772 SP 2015/0307275-2

, I , 295 , II e 867 do Código de Processo Civil de 1973 . Sustenta, em síntese, que "(...) tinha justo interesse... e 867 do Código de Processo Civil de 1973 . Sustenta, em síntese, que "(...) tinha justo interesse em promover o presente... mantida. Recurso desprovido"(e-STJ fl. 702). No especial, a recorrente alega ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 365169720138190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível APELAÇÃO N° 0036516-97.2013.8.19.0021 Apelante: ADRIANA MIGUEL DE SOUZA Apelados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Origem:

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 244331520148190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024433-15.2014.8.19.0021 Apelante: JOSÉLIA GARRIDO DE SOUZA Apelado: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS –

Andamento do Processo n. 0004291-32.2010.8.17.1590 do dia 12/04/2017 do DJPE

002. 0004291-32.2010.8.17.1590 Embargos de Declaração no Agravo na Apelação (0286901-4) Protocolo : 2016/107504 Comarca : Vitória de Santo Antão Vara : 1ª Vara Cível Agravte : Munícipio da Vitória de

Andamento do Processo n. 0000862-91.2009.8.17.1590 do dia 12/04/2017 do DJPE

004. 0000862-91.2009.8.17.1590 Embargos de Declaração no Agravo na Apelação (0413011-6) Protocolo : 2016/107733 Comarca : Vitória Vara : Terceira Vara Cível Comarca Vitória Santo Antão Agravte :

Andamento do Processo n. 0004944-63.2012.8.17.1590 do dia 12/04/2017 do DJPE

005. 0004944-63.2012.8.17.1590 Embargos de Declaração na Apelação (0429404-8) Protocolo : 2016/109311 Comarca : Vitória Vara : Terceira Vara Cível Comarca Vitória Santo Antão Apelante : Munícipio da

Andamento do Processo n. 0004284-40.2010.8.17.1590 do dia 12/04/2017 do DJPE

006. 0004284-40.2010.8.17.1590 Embargos de Declaração na Apelação (0432518-2) Protocolo : 2016/112193 Comarca : Vitória Vara : Terceira Vara Cível Comarca Vitória Santo Antão Apelante : Munícipio da

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/04/2017

RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 286901-4 Recorrente: Município De Vitória de Santo Antão Recorrido: Ademário Pereira da Silva Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da

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