Autor: Banco Honda S. A. Advogado: PE027750 - DIEGO BRUNO CARNEIRO MESQUITA Advogado: PE027057 - Thiago Santos de Araújo Advogado: PE006258E - ARTUR LEONARDO COELHO JORDÃO Réu: O MUNICÍPIO DE BODOCÓ…
Art. 295, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - quando a parte for manifestamente ilegítima; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Página 446 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Outubro de 2017
AGRAVO CÍVEL AO STJ Nº 1.368.692-5/04.AGRAVANTE: NILZO COSTA E SILVA.AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS.RELATOR: DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS1. Trata-se de agravo direcionado ao…
Página 895 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Outubro de 2017
NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VÍCIO NO PRÓPRIO LANÇAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DÉBITO NÃO-DECLARADO. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00238613820144036100 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0023861-38.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.023861-2/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : ANNA SOLA…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00224687820144036100 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0022468-78.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.022468-6/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : NELSON…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00214419420134036100 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0021441-94.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.021441-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : Departamento…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03473793620128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0347379-36.2012.8.19.0001 APELANTE: CARLOS LUIS GLORIA APELADOS: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. E BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR: DES. ANDRÉ ANDRADE…
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 16498120155140091
A C Ó R D A O (5ª Turma) GMCB/pa AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMPRESA-RÉ . LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. LITISPENDÊNCIA. CONVENÇAO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO. PREVALÊNCIA.
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11933420155140091
A C Ó R D A O (5ª Turma) GMCB/pa AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMPRESA-RÉ . LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. LITISPENDÊNCIA. CONVENÇAO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO. PREVALÊNCIA.
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13301620155140091
A C Ó R D A O (5ª Turma) GMCB/pa AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMPRESA-RÉ . LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. LITISPENDÊNCIA. CONVENÇAO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO. PREVALÊNCIA.