Parágrafo 19 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 3343 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

que a contribuição previdenciária dos inativos tem como base de cálculo apenas a parte da remuneração que exceder o teto do Regime Geral da Previdência, com percentual igual ao estabelecido para os…

Página 3981 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

esposa; 5. o auxílio-alimentação; 6. as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; 7. a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de…

Página 3 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 2 de Março de 2021

suas atribuições legais, e considerando o Decreto nº 13.192 de 18 de agosto de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia em 19 de agosto de 2011, que regulamenta a gratificação de serviços…

Página 25 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Março de 2021

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO PRESIDENTE DE 01/03/2021 PROCESSO Nº SEI-260018/000184/2021 - RATIFICO a DESPESA no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1018521-79.2020.8.26.0032 SP 1018521-79.2020.8.26.0032

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Araçatuba-SP Nº Processo: 1018521-79.2020.8.26.0032 Registro: 2021.0000018131 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0910355-86.2009.8.23.0010 RR 0910355-86.2009.8.23.0010

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Roraima e pelo Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPER, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de …

Andamento do Processo n. 0006870-05.2009.8.19.0014 - Apelação / Reexame Necessario - 01/03/2021 do TJRJ

024. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO 0006870-05.2009.8.19.0014 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Ação:…

Página 1296 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

nova intimação. Intimem-se. - ADV: MARCUS VINICIUS KIKUNAGA (OAB 316247/SP) Processo 1063501-82.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE…

Página 2844 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

efetivo exercício, o servidor faz jus ao benefício. A ausência de concessão da licença-prêmio traz benefícios à Administração que economiza com a desnecessidade de substituição do servidor enquanto…

Página 287 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2021

ALMEIDA OAB/RJ-203087 Relator: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA -…