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17 de novembro de 2018
Parágrafo 19 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 00009398-71.2018.8.17.8017 - 16/11/2018 do TJPE

nos seguintes dispositivos constitucionais: art. 40, § 19 da Constituição Federal, art. 2º, § 5º, da Emenda Constitucional nº... todos os requisitos em 15/06/2017 , conforme o art. 3º, da EC 47/05 c/c Acórdão 1482/2012-TCU Plenário. 3. Em sucessivo... Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003, e consiste no pagamento ...

Andamento do Processo n. 0033221-47.2017.8.19.0042 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

. ARTIGO 40, § 19 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. ACERTO DA SENTENÇA...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018

: art. 40, § 19 da Constituição Federal, art. 2º, § 5º, da Emenda Constitucional nº 41/2003 e art. 3º da EC nº 47/05. 6... a recontagem do cronograma do estágio probatório (Resolução 243/2008-TJPE, Art. 7º, inciso V) do(a) Servidor... , conforme o art. 3º, da EC 47/05 c/c Acórdão 1482/2012-TCU Plenário. 3. Em sucessivo...

Pg. 36. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 16/11/2018

, conforme previsto no Art. 40, §19, da Constituição Federal, devido o cumprimento das exigências legais para... aposentadoria voluntária, prevista no Art. 40, §1°, III, “a” c/c §5º da CF/1988, tendo efeitos retroativos a 20/08/2018 , conforme... de Dezembro de 2019, em conformidade com o disposto no artigo 57, inciso ...

Pg. 37. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 16/11/2018

, §19, da Constituição Federal, devido o cumprimento das exigências legais para aposentadoria voluntária, prevista no Art... efetivo de Educador II (1º Grau) Ciências, com matrícula nº 0202524-0, ABONO DE PERMANÊNCIA, conforme previsto no Art. 40.... 40, §1°, III, “a” c/c §5º da CF/1988, tendo efeitos retroativos a 11/...

Pg. 271. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

EM ATIVIDADE. VALOR EQUIVALENTE AO DA SUA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 40, §19 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... HONORÁRIA. APLICAÇÃO DO § 11, DO ARTIGO 85 DO CPC DE 2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU...

Pg. 57. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 16/11/2018

e optado por permanecer em atividade a VAGNER FRANCISCO DE MORAIS, matrícula 138121-0, com fundamento no art. 40, §19 da CRFB... da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, nos termos do artigo 142, da Lei Complementar nº. 840 de 23... de Saúde do Distrito Federal, nos termos do artigo 142, da Lei Complement...

Pg. 60. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 16/11/2018

completado os requisitos para aposentadoria voluntária com base no art. 40, § 19 da Constituição Federal de 1988, incluído.../UCC, por haver completado os requisitos para aposentadoria voluntária definida no art. 40, § 19 da Constituição Federal... art. 40º, § 19º da CF/88, redação dada pela EC nº 41/03, combinado com...

Pg. 63. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 16/11/2018

-88, nos termos do artigo 40, § 19 da Constituição da República Federativa do Brasil, a contar de 01/09/2018; 23.661-6...-46, nos termos do artigo 40, § 19 da Constituição da República Federativa do Brasil, a contar de 30/12/2016; 61.853-5..., ANTONIO JACO DE SOUZA NETO, 00080.00149494/2018-79, nos termos do artigo 40,...

Pg. 64. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 16/11/2018

, nos termos do artigo 40, § 19 da Constituição da República Federativa do Brasil, a contar de 09/04/2018; 21.016-1, MARIA.../2018-05, nos termos do artigo 40, § 19 da Constituição da República Federativa do Brasil, a contar de 21/10/2018; 32.635-6..., nos termos do artigo 40, § 19 da Constituição da República Federati...

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