Art. 40, § 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 0040851-71.2018.4.01.3400 - 19/09/2019 do TRF-1

do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º...Andamento do Processo n. 0040851-71.2018.4.01.3400 - 19/09/2019 do TRF-1 …

Andamento do Processo n. 0035232-35.2010.4.01.3500 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TRF-1

de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda...Andamento do Processo n. 0035232-35.2010.4.01.3500 - Apelação Cível - 19/…

Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 19 de Setembro de 2019

, com fundamento no artigo 40, § 19, da Constituição Federal. 2. Com efeito, restaram satisfeitos os requisitos para... a aposentadoria voluntária segundo as regras previstas no artigo 40, § 1°, …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 19 de Setembro de 2019

de percepção do abono de permanência previsto no artigo 40, §19, da Constituição Federal de 1988(1). A Seção de Aposentadorias... com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Con…

Página 6 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 19 de Setembro de 2019

, com fundamento no artigo 40, § 19 , da Constituição Federal . 2. Com efeito, restaram satisfeitos os requisitos para... a aposentadoria voluntária segundo as regras previstas no artigo 40, § 1º , …

Página 229 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41...Pg. 229. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª …

Página 334 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º...Pg. 334. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região …

Página 1024 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal...Pg. 1024. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região …

Página 33 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 19 de Setembro de 2019

do § 19 do art .40 da CF/88, com a redação dada pela EC/41/03, do (s) servidor (es): MASP. 371 .605-7 rozania da Consolação... DE PrEvIDÊNCIA – PENSÕES Por MorTE Concede, nos termos da ArT. 40, § …

Página 36 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 19 de Setembro de 2019

– ATo Nº 09/2019 CoNCEDE ABoNo DE PErMANÊNCIA, nos termos do § 19 do art . 40 da CF/88, com a redação dada pela EC nº 41... 41/03 c/c § 5º do art . 40 da CF/88 com direito a remuneração integral, …