Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Parágrafo 19 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 22. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/10/2017

SVEST/SES nº 001/2016, e após a descentralização dos exames pela FUNED realizar o exame de cultura no próprio laboratório; e vIII - encaminhar para a FuNED as amostras para a realização de teste de

Pg. 24. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/10/2017

referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE ARAxA, para PRESIDIO DE BARAO DE COCAIS . MASP 1079790-0, LAZARO ALDAMIR DE SOuZA, referente ao cargo Efetivo Agente de

Pg. 33. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/10/2017

REDuÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE SERvIDOR RESPONSÁVEL POR EXCEPCIONAL – ATO Nº 11/2017 – Concede Redução de Carga Horária de Trabalho de 04 Horas Semanais, que incidirá sobre as horas do módulo II,

Pg. 34. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/10/2017

LICENÇA À GESTANTE – ATO Nº 14/17 CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do art. 7º da CR/1988 por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias, conforme Lei nº 18.879 de 27/05/10, à

D

DOEPE -

Pg. 6. DOEPE DOEPE de 21/10/2017

DESPACHOS DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, DO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2017 PENSÃO ESPECIAL PROCESSO SIGEPE Nº 0221187-3/2017 - Requerente: ALINE VANESSA SILVA DE MELO .

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1079419 RS - RIO GRANDE DO SUL 0167374-41.2017.8.21.7000

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: “RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA – REGIME DE EXCEÇAO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART...

Pg. 254. Supremo Tribunal Federal STF de 20/10/2017

(pág. 82 do vol. 16 dos autos eletrônicos). Nesses termos, para dissentir do entendimento firmado no acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos lançados no apelo extremo, seria

Pg. 255. Supremo Tribunal Federal STF de 20/10/2017

serviço público militar, ao ser transferida, a pedido, para a reserva remunerada ou ao ser reformada, será promovida ao grau hierárquico superior imediato. § 2º – Às Praças da carreira de nível médio

Pg. 564. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/10/2017

feito em diligência para determinar ao Requerido a juntada do Perfil Profissiográfico Previdenciário e do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho da vida funcional do autor, bem como das

Pg. 566. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/10/2017

matéria atinente à concessão de abono permanência ao servidor que preenche os requisitos para aposentadoria especial e, ao apreciar o recurso representativo da controvérsia (ARE 954408 RG/RS), firmou

×