Parágrafo 19 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Petição Inicial - TJSP - Ação por Danos Materiais Cumulado com Pedido de Obrigação de Fazer - Cumprimento de Sentença - contra Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA DO JUIZADO DA , brasileira, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrito no CPF/MF sob o n° , residente e domiciliado na , por seus…

Petição Inicial - TJSP - Ação Voluntária - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO/SP Bergamim Conradim, brasileira, solteira, servidor público municipal - Guarda Civil Metropolitano, portador…

Petição - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto de Previdência Municipal de Severínia - Ipren - Severinia e Prefeitura Municipal de Severínia

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE OLÍMPIA - ESTADO DE SÃO PAULO. Proc. n.° INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SEVERÍNIA , com…

Petição - TJSP - Ação Abono de Permanência - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DA CAPITAL - . PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: E OUTRO A , pelo Procurador do…

Petição Inicial - TJSP - Ação Abono Permanência - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

fls. 4 fls. 1 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DRACENA - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, nascido 02/01/1967, casado, policial…

Contestação - TJSP - Ação Adicional por Tempo de Serviço - Procedimento Comum Cível - de Eliana Cristina de Souza Silva contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: E OUTROS REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE…

Andamento do Processo n. 5664217-98.2021.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 19/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 18/05/2022 15:37:42 LOCAL : UPJ 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE - JUIZADOS FAZ PUB…

Andamento do Processo n. 5656468-30.2021.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 19/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 18/05/2022 15:37:44 LOCAL : UPJ 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE - JUIZADOS FAZ PUB…

Andamento do Processo n. 5140092-55.2022.8.09.0127 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 19/05/2022 do TJGO

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Página 124 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 19 de Maio de 2022

matutino , no Centro de Educação Infantil Laura Vucuña, de 06/05/2022 a 20/05/2022, em substituição ao(a) Professor(a) TATIANE CRISTINA ALVES DA SILVA , que se encontra de licença médica em…