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24 de janeiro de 2019
Parágrafo 19 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 17. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/01/2019

em vista o atendimento ao pressuposto estabelecido no § 19 do artigo 40 da CF acrescentado pela EC nº 41/2003 e conforme..., na forma do Parágrafo Único do art. 289 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio..., nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287/1979. Art. 3º ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8003931720178120023 MS 0800393-17.2017.8.12.0023

de permanência no período que entende devido. A Constituição Federal ao instituir o abono de permanência em seu art. 40, § 19, visou... DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA DATA QUE SE ENCONTRAM PREENCHIDOS... compulsória contida no 1º, II" (destaquei). E, por tratar-se ...

Pg. 5. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 19/01/2019

ABONO PERMANÊNCIA, nos ter2019, de gozo de férias prêmio, referente aos servidores: MAGDA mos do parágrafo 19 do artigo 40... DEMONSTRATIvO DA DESPESA COM PESSOAL E SEuS ENCARGOS Parágrafo . 3º do artigo 73, da Constituição Estadual/89, Emenda... com o previsto no art . 12 da Lei Estadual nº 18 .309, de 2009, e seu An...

Pg. 13. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 19/01/2019

– Ato nº 03/2019 CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do art . 40 da CF/88, com a redação dada pela EC nº 41/03... . 40 da CF/88, leia-se: Art .6º da emenda à CF nº 41/03, c/c com § 5º do Art . 40 da CF/88, com direito a remuneração..., do parágrafo único do artigo 33 da Resolução CEE nº 449, de 1º de agos...

Pg. 17. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 19/01/2019

do art . 40 da Constituição Federal de 1988, com redação pela Emenda Constitucional nº 41/2003, aos servidores: MASP.342... Converte férias Prêmio em espécie, nos termos do art . 117 do ADCT da CE/1989 e artigo 1º, § 1º, inciso I do Decreto 44 .391... de serviço, nos termos do art .113 do ADCT da CE/1989, c/c xIv do a...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007736945 RS

a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º.... RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. VOTOS Dra. Laura... do art. 3º da Emenda Constitucional 41/203, e o art. 7º da Lei 10...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007127863 RS

de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição... Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/203, e o art. 7º da Lei 10.887/2004... de 2018. DRA. LAURA DE BORBA MACIEL FLECK, Relatora. RELATÓRIO Dispensado o relatóri...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007697907 RS

a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. VOTOS Dra. Laura... do art. 3º da Emenda Constitucional 41/203, e o art. 7º da Lei 10.887/2004 ....

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007737323 RS

a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. VOTOS Dra. Laura.... 3º da Emenda Constitucional 41/203, e o art. 7º da Lei 10.887/2004 ....

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007684251 RS

recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º.... RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. VOTOS Dra... e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/203, e o art. 7º da Lei...

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