Parágrafo 19 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 30 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 8 de Agosto de 2020

do(a) SECRETARIA DA SAÚDE - SESAB, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 40, §19..., da Constituição Federal de 1988, resolve conceder Abono Perman Ec 41/2003 ao(s) …

Página 33 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 8 de Agosto de 2020

de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 40, §19, da Constituição Federal de 1988, resolve conceder Abono Perman Ec... o disposto no(a) art. 201, §9º, da Constituição Federal de 19…

Página 34 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 8 de Agosto de 2020

de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 40, §19, da Constituição Federal de 1988, resolve conceder Abono Perman Ec... de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 40

Página 18 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 8 de Agosto de 2020

CoNCEDE ABoNo DE PErMANÊNCIA, nos termos do § 19 do art . 40 da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/03, ao servidor..., à vista de requerimento de aposentadoria pelo art . 6º da ec 41/03 c/c § 5º …

Andamento do Processo n. 0802025-59.2015.8.20.5121 - Apelação / Remessa Necessária - 07/08/2020 do TJRN

. INTELIGÊNCIA DO ART. 40 , § 19 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA... - MACAÍBAPREV, alegando, em síntese, que tem direito ao Abono de Permanência, …

Página 1087 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

, fica garantida a possibilidade de cobrança do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da CF, durante os meses... do COVID-19 (art. 23 da Lei nº 9.099/95, com a redação dada pela Lei nº …

Página 1846 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Agosto de 2020

E § 19 DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCDER À AUTORA O DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA REFERENTE AO ABONO... CADERNETA DE POUPANÇA, A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1º-F DA …

Página 8 da Poder Executivo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Agosto de 2020

dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional...°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda …

Página 205 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 7 de Agosto de 2020

, alegando, em síntese, que tem direito ao Abono de Permanência, previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal, no.... ILEGITIMIDADE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. MÉRITO. PREENCHIMENTO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71009079013 RS

: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ? ART. 43 DO CTN ? PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ? ABONO PERMANÊNCIA PREVISTO NO ART. 40 , § 19... por participação nas Comissões de que trata este mesmo artigo. Por …