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27 de maio de 2017
Parágrafo 19 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 67. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/05/2017

do Artigo 36, § 6° da Constituição Estadual de 1989, e Artigo 6° da Emenda à Constituição Federal n° 41/03, a contar de 26/06..., e Artigo 40, §1°, inciso II da CF/88, com redação dada pela EC Nº 41/03, a contar de 26/06/2015 . 26 966475 - 1... Ramos Claro, Masp 1033310-2, a partir de 11/05/2017. CONCEDE ABONO DE PERM...

Pg. 69. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/05/2017

.533-1 . ABONO DE PERMANÊNCIA – ATO Nº 07/2017 CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do Art . 40 da CF/88... da EC 41/03 c/c § 5º do art. 40 da CF/88, com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de 108 h..., referente ao PEB3H, admissão 01, à vista de requerimento de aposentadoria pel...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2017/10384 - 26/05/2017 do TJBA

, alínea a, e § 19, da Constituição Federal, c/c art. 64 da Lei Estadual nº 11.357/2009. Presidência Chefia de Gabinete DECISÕES EXARADAS PELO CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA.... da Corregedoria das Geral da Justiça das informações de fls. 25, defiro o pedido, com fundamento no o art. 40º, §1º, inciso III... DE SOUZA ...

Andamento do Processo n. 1.046.071 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/05/2017 do STF

DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CF/88 E ART. 59, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N... desprovido.”. (eDOC 5) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, alínea a, da Constituição Federal... com tempo de contribuição igual ou superior a vinte e cinco/trint...

Pg. 2367. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

considerada especial ou anormal.De outro lado, o abono de permanência, previsto no art. 40, § 19, da CF, corresponde à... interpretação a ser conferida à expressão “vencimentos”, constante do artigo 129, caput, da Constituição Estadual, abaixo.../09, em virtude do entendimento assentado pelo Plenário do Supremo Tribun...

Pg. 8815. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

exarado pela Turma Recursal Temporária dos Juizados Especiais, alegando violação do art. 40, § 19 , da Constituição Federal... . Ainda, de acordo com o art. 183 do mesmo Diploma Legal, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas... . Constata-se no evento de nº 40 a apresentação de contra...

Pg. 13. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 26/05/2017

com o art. 33, §1º da Lei Complementar n.º 46/2013, combinado com o art. 40, §19º da Carta Magna, com efeitos...Pg. 13. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 26/05/2017 Das Disposições Gerais. Art. 19º - Não... do processo. Art. 20º - Ao final de cada mês, o Presidente da JARI enviará ao DEMUTR...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/05/2017

. MUNICÍPIO DE CANOAS. ABONO PERMANÊNCIA (ART. 40, § 19, DA CF)- DIREITO POTESTATIVO DO SERVIDOR QUE DECORRE DE ATO... ADMINISTRATIVO VINCULADO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GRATIFICAÇÃODEPERMANÊNCIA(ART... da Lei 2.214/84 do Município de Canoas, que não se confunde com o abono de...

Pg. 20. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/05/2017

/2003  25 966235 - 1 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do art .40..., da Constituição Estadual, e para fim de aposentadoria nos termos do art . 6º da Emenda à Constituição Federal nº41/03... A ESTuDANTE POR MOTIvO DE PROvAS, nos termos do Art . 285 e parágrafo único ...

Pg. 25. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/05/2017

; 25 965986 - 1 ABONO DE PERMANÊNCIA - ATO Nº 03/2017 CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do §19 do Art .40 da CF/88... . ABONO DE PERMANÊNCIA – ATO Nº 07/2017 CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do Art . 40 da CF/88, com a redação... do art . 40 da CF/88, com direito à remuneração integral, correspon...

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