Art. 40, § 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 7023550-49.2019.8.22.0001 - 21/10/2019 do TJRO

recebimento retroativo do abono de permanência (vide CF/88, art. 40, § 19). Pois bem. Após compulsar as provas existentes no... a aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 40, § 4º, II, da CF/8…

Andamento do Processo n. 201901001198 - Embargos de Declaração.Prequestionamento para Fins de Recurso Extraordinário - 21/10/2019 do TJSE

PÚBLICA É DISCIPLINADA PELO DECRETO Nº 20.910 /32, QUE ASSIM DISPÕE EM SEU ARTIGO 1º: “ART. 1º - AS DÍVIDAS PASSIVAS... COMO INCIDIRIA A PRESCRIÇÃO NOS VALORES PLEITEADOS PELO AUTOR NOS MOLDES DO AR…

Página 2085 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41...Pg. 2085. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região …

Página 379 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

nº 41/2003 incluiu o § 19 ao art. 40, da Constituição Federal/88, introduzindo no ordenamento pátrio a figura do Abono.... ABONO DE PERMANÊNCIA. PROFESSOR. ART. 40 §19. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. …

Página 380 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO... CONHECIDA E IMPROVIDA. I - O art. 40, §19, da Constituição Federal, garante ao …

Página 236 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Outubro de 2019

DE ALTINHO. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, §19, DA CF. DIREITO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE..., nos termos do §19, do art. 40 da CF. 4. Apelação improvida. Sentença …

Página 2613 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

DE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STF DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... E INTEGRALIDADE POSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 40, § 4º, …

Página 382 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

tocante ao abono de permanência, dispõe o art. 40, §19 da Constituição Federal, inverbis: § 19. O servidor de que trata..., tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no …

Página 383 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

, em relação ao termo a quo de seu pagamento. 3. Da inteligência do artigo 40, § 19, da Constituição Federal, verifica..., atraindo a aplicação do artigo 86, parágrafo único, do CPC, razão pela …

Página 15 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2019

art. 40, §19 da Constituição Federal/88 e regra do art. 3º, da EC 47/05 c/c com a Lei Estadual nº 11.357/2009..., defiro o pedido, retroativamente a 27/08/2019, com fundamento no art. 40, §19 da Con…