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25 de junho de 2019
Parágrafo 19 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 1.215.767 - Recurso Extraordinário - 25/06/2019 do STF

de entendimento sedimentado no STF - Direito ao abono de permanência, nos termos do artigo 40, § 19, da Constituição Federal... -Possibilidade - Aplicação do disposto no artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, e da Lei nº 8.213/1991..., da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta ter o acórdão r...

Pg. 2064. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

da seguinte forma: Estabelece o artigo 40, § 19, da Constituição Federal: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos... e o disposto neste artigo. [...] § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria... do direito à aposentadoria com base no art. 88, da LOM, com a reda...

Pg. 2065. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

em que preencheu os requisitos para a aposentadoria. Admissibilidade. Inteligência do art. 40, § 19, da Constituição.../2017). SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Campinas. Contador. CF, art. 40, § 19. Abono de permanência. Requerimento... administrativo. Desnecessidade. LF nº 11.960/09. 1. Abono de permanência. Requerimento...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/06/2019

do abono de permanência (vide CF/88, art. 40, § 19). Pois bem. Após compulsar as provas existentes no caderno processual... DE RONDÔNIA SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n... para recebimento do auxílio transporte, ônus que lhe incumbia à luz do ar...

Pg. 215. Supremo Tribunal Federal STF de 25/06/2019

de entendimento sedimentado no STF - Direito ao abono de permanência, nos termos do artigo 40, § 19, da Constituição Federal... -Possibilidade - Aplicação do disposto no artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, e da Lei nº 8.213/1991..., III, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta ter o acór...

Pg. 28. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/06/2019

do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº... e de 30/08/1984 a 28/08/1989, referente ao Despacho de 19/06/1991, publicado em DOERJ de 26/06/1991, de acordo com o art. 129 do Decreto nº 2.479 de 08/03/1979.... DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO D...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10104783620178260590 SP 1010478-36.2017.8.26.0590

da Constituição Federal, o § 5º do artigo 2º e o § 1º do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.... as demais vantagens não incorporáveis instituídas em lei; e 9. o abono de permanência de que tratam o § 19 do artigo 40... e referido no artigo 4º desta lei complementar. Nesse sentido, o E....

Andamento do Processo n. 1.216.582 - Recurso Extraordinário - 24/06/2019 do STF

com amparo no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou o art.... 40, § 19, da CF/1988, uma vez que o abono de permanência “não é uma benesse deferida constitucionalmente aos militares... exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF...

Andamento do Processo n. 1.216.769 - Recurso Extraordinário - 24/06/2019 do STF

, § 19, 42, § 1º, e 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal. Afirma a impossibilidade de deferimento do pedido... da carreira militar, foi recebida pela constituição federal de 1988, consoante decidiu o plenário do supremo tribunal... a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituiçã...

Pg. 345. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2019

, PAULO ROBSON MANSOR , o abono de permanência de que trata o art. 40, § 19, da CRFB/88, pagando as verbas retroativas...Pg. 345. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2019 Sem custas processuais para... recurso pela parte ré por aplicação da isenção prevista no art. 4º, I, da Lei n. 9....

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