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Jusbrasil - Tópicos
01 de março de 2017
Parágrafo 19 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 2015/0011517-1 - Recurso Especial - 01/03/2017 do STJ

FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Constituição de 1988, cujo art. 40, III, b... (art. 40, § 19 , CF ) e à gratificação de permanência (art. 29 da Lei n. 1.139 /92) ao professor que, mesmo tendo... dos embargos de declaração sobre a tese de contrariedade da Lei 11.301 /2006 e ar...

Andamento do Processo n. 2016/0295706-0 - Recurso Especial - 01/03/2017 do STJ

a ser consideradas para fins do disposto no art. 40, § 5º, da Constituição Federal"(TJSC, ED em AC n. 2012.039947-8, rel... sobre a tese de contrariedade da Lei 11.301 /2006 e art. 40, III , § 5º , da Constituição Federal . Aduz que todos os professores..., mas em funções correlatas à docência, para fins de aposentado...

Andamento do Processo n. 1000515-24.2015.8.26.0024 - Processo Digital - 01/03/2017 do TJSP

40, § 19 , da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento... Recursal da 37ª Circunscrição Judiciária de Andradina, com fundamento no artigo 102 , III , a , da Constituição Federal... , por alegada ofensa aos artigos 5º , II , 37 , 40, § 4º , III , 42 , 142 , § 3º...

Andamento do Processo n. 1000758-65.2015.8.26.0024 - Processo Digital - 01/03/2017 do TJSP

artigo 40, § 19 , da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento... Federal , por alegada ofensa aos artigos 5º , II , 37 , 40, § 4º , III , 42 , 142 , § 3º , X , todos da Carta Magna (fls. 99... Turma Recursal da 37ª Circunscrição Judiciária de Andradina, com fun...

Andamento do Processo n. 1000860-53.2016.8.26.0024 - Processo Digital - 01/03/2017 do TJSP

- que afirmou ser legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no artigo 40, § 19 , da Constituição Federal... Federal , por alegada ofensa ao artigo 40, § 4º , da Carta Magna (fls. 116/139). A parte contrária ofertou contrarrazões (fls... Turma Recursal da 37ª Circunscrição Judiciária de Andradina, com funda...

Andamento do Processo n. 1000891-10.2015.8.26.0024 - Processo Digital - 01/03/2017 do TJSP

artigo 40, § 19 , da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento... Recursal da 37ª Circunscrição Judiciária de Andradina, com fundamento no artigo 102 , III , a , da Constituição Federal... , por alegada ofensa aos artigos 5º , II , 37 , 40, § 4º , III , 42 , 142...

Andamento do Processo n. 1000989-92.2015.8.26.0024 - Processo Digital - 01/03/2017 do TJSP

40, § 19 , da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento... Recursal da 37ª Circunscrição Judiciária de Andradina, com fundamento no artigo 102 , III , a , da Constituição Federal... , por alegada ofensa aos artigos 5º , II , 37 , 40, § 4º , III , 42 , 142 , § 3º...

Andamento do Processo n. 1001089-13.2016.8.26.0024 - Processo Digital - 01/03/2017 do TJSP

da 37ª Circunscrição Judiciária de Andradina, com fundamento no artigo 102 , III , a , da Constituição Federal..., § 19 , da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos... , por alegada ofensa aos artigos 5º , II , 37 , 40, § 4º , III , 42 , 142 , §...

Andamento do Processo n. 1001239-28.2015.8.26.0024 - Processo Digital - 01/03/2017 do TJSP

o pagamento do abono de permanência previsto no artigo 40, § 19 , da Constituição Federal ao servidor público que opte... 102 , III , a , da Constituição Federal , por alegada ofensa aos artigos 5º , II , 37 , 40, § 4º , III , 42 , 142 , § 3º... por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a co...

Andamento do Processo n. 1001372-70.2015.8.26.0024 - Processo Digital - 01/03/2017 do TJSP

artigo 40, § 19 , da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento... Recursal da 37ª Circunscrição Judiciária de Andradina, com fundamento no artigo 102 , III , a , da Constituição Federal... , por alegada ofensa aos artigos 5º , II , 37 , 40, § 4º , III , 42 , 142...

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