Parágrafo 19 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Petição - Ação Abono de Permanência

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 7a VARA DA Ação Ordinária Processo n° Apelante: Apelado: Estado do Maranhão O ESTADO DO MARANHÃO , pessoa jurídica de direito público…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19245749

TCE-PE/DP FLS. _______ INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 33ª SESSAO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 15/09/2021 (COM BASE NA RESOLUÇAO TC Nº 90/2020) PROCESSO DIGITAL TCE-PE N° 1924574-9…

Petição Inicial - Ação Abono de Permanência

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE . , brasileira, casada, Escrivã de Polícia Civil, MASP/Matrícula n° , portadora de carteira de…

Andamento do Processo n. 0733556-97.2021.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2021 do TJDF

N. 0733556-97.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: TANIA CORREIA DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado.

Andamento do Processo n. 202101006649 - 17/09/2021 do TJSE

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA AUTORAL. PLEITO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMTO C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE PARA ANIMAIS. AUTOR QUE TENTOU REALIZAR CONSULTA ANTES…

Página 19 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 17 de Setembro de 2021

PORTARIA Nº 1945/2021 A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , no uso de suas atribuições legais, previstas nos artigos 40 e 64, da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, e no artigo 6º,…

Página 22 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 17 de Setembro de 2021

PORTARIA Nº 1948/2021 A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , no uso de suas atribuições legais, previstas nos artigos 40 e 64, da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, e no artigo 6º,…

Página 13 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Setembro de 2021

NOMEAR DIEGO SILVA DE LIMA , Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50212397, para exercer com validade a contar de 26 de julho de 2021, o cargo em comissão de Chefe,…

Página 769 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Setembro de 2021

870.947 (Ata de Julgamento publicada no DJe de 20/09/2017). Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n.º…

Página 770 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Setembro de 2021

50 anos de idade e 25 anos de atividade no magistério público de educação infantil, fundamental e médio, fará jus à aposentadoria voluntária e, por sua vez, ao abono permanência. No caso dos autos, a…