Parágrafo 19 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO PORTARIAS DE PESSOAL DE 3 DE AGOSTO DE 2021 A VICE-REITORA, no exercício da Reitoria da UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO, nomeada pela Portaria de…

Página 20 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 5 de Agosto de 2021

Art . 146, §§ 4º e 6º, inciso i, e § 7º, inciso i, do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional Estadual 104, de 2020, com direito à remuneração integral; Senhora dos Remédios, EE. “Padre Egydio…

Página 55 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Agosto de 2021

Secretaria de Estado de Educação SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA II ATOS DA DIRETORA REGIONAL ADMINISTRATIVA…

Petição Inicial - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

21/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Última distribuição : 01/04/2020 Valor…

Petição - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

21/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Última distribuição : 01/04/2020 Valor…

Página 8 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Agosto de 2021

02 GAS, PRODUT MOLECULAR: %, PRESSAO: 126 ~141 KGF/CM² - ID:146414 - Código do Item:6830.001.0233 MARCA: WHITE MAR O: OXIGENIO, TIPO: MEDICINAL / OXIGENOTERAPIA, COMPOSICAO / FORMULA: O2, COR:…

Petição Inicial - Ação Abono de Permanência

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Última distribuição : 22/10/2020 Valor da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 5203980-10.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MILITAR - SEXO FEMININO - 25 ANOS DE EXERCÍCIO -PERMANÊNCIA NA ATIVA - REQUISITOS OBSERVADOS - ABONO PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE. - O abono permanência é assegurado pela…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0011704-93.2012.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0011704-93.2012.8.24.0018

Apelação / Remessa Necessária Nº 0011704-93.2012.8.24.0018/SC RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA APELANTE: HELENA TISSIANI MACCARI APELADO: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ/SC APELADO: INSTITUTO DO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5011926-79.2017.4.04.7102 RS 5011926-79.2017.4.04.7102

R SU EC L URSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.336.160 RIO GRANDE DO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : UNIAO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIAO RECDO.(A/S) : ALCEU PEREIRA DA SILVA…