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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 346 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 346, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:

I - do credor que paga a dívida do devedor comum;

Andamento do Processo n. 0551263-11.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - 11/04/2017 do TJBA

ADV: ARCHIMEDES CUSTODIO ALMADA DE MELLO JUNIOR (OAB 14412/BA) - Processo 0551263-11.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - AUTOR: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR -

Andamento do Processo n. 0551263-11.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - 11/04/2017 do TJBA

ADV: ARCHIMEDES CUSTODIO ALMADA DE MELLO JUNIOR (OAB 14412/BA) - Processo 0551263-11.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - AUTOR: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR -

Pg. 344. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/04/2017

obreira, a primeira parte ré não cumpriu voluntariamente o quanto estipulado no título executivo, o que ensejou o cumprimento da sentença contra a parte autora, conseguintemente, seus bens serviram

Pg. 352. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/04/2017

(cento e sessenta e nove mil seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos); tendo em vista que a parte ré pessoa jurídica não cumpriu sua obrigação, além de que não encontrou bens em

Inteiro Teor. Apelação: APL 45916620128260363 SP 0004591-66.2012.8.26.0363

inadimplência do cooperado, sub-rogando-se nos direitos do banco, nos termos do art. 346 , I e 349, ambos do Código Civil... , I e 349, ambos do Código Civil , porquanto a cooperativa arcou com tal obrigação. Assim, a cooperativa alega... mensal, por sua vez, é prevista expressamente no art. 5º , § 5º , inciso II da L...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22499751720168260000 SP 2249975-17.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000228154 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2249975-17.2016.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 2015/0243542-0 - Agravo / Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(4256) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 784.467 - MG (2015/0243542-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ELO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS : LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO - MG040744

Pg. 5498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

o aludido documento não precisa, necessariamente, advir do réu-devedor. 3. Para a admissibilidade do procedimento monitório se considera documento hábil quanto restar evidente o direito à cobrança de

Andamento do Processo n. 0000797-59.2016.5.21.0016 - RTSum - 03/04/2017 do TRT-21

Processo Nº RTSum-0000797-59.2016.5.21.0016 AUTOR FRANCISCO ADELINO DE ARAUJO ADVOGADO MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA(OAB: 560-A/RN) RÉU QUEIROZ GALVAO ALIMENTOS S/A ADVOGADO EDUARDO HENRIQUE GOMES

Pg. 437. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/04/2017

reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso

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