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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 295, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - quando for inepta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 31759220004036107 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0003175-92.2000.4.03.6107/SP 2000.61.07.003175-8/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : C E

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1111660 SP 2017/0128898-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.660 - SP (2017/0128898-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : AGRIBENS LTDA. - EPP ADVOGADOS : MARCOS MENEGHEL CIANFLONE - SP173370 HENRI MATARASSO FILHO E OUTRO(S) - SP316181 AGRAVADO : MARIA CARMEM LÚCIA ADVOGADO : EDUARDO RODRIGUES PINHEL - SP147171 AGRAVO EM RECURSO ESPE...

Pg. 4432. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL E RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADAS COM

Inteiro Teor. : 88219420064036100

PROC. -:- 2006.61.00.008821-6 Ap 1883554 D.J. -:- 27/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008821-94.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.008821-6/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : ADEMIR

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 83704320004036112 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0008370-43.2000.4.03.6112/SP 2000.61.12.008370-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : ASSOCIACAO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70042136424 RS

JMS Nº 70042136424 (Nº CNJ: 0146436-35.2011.8.21.7000) 2011/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO STJ. DETERMINAÇAO DE REJULGAMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXCEÇAO DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 214419420134036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0021441-94.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.021441-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : Departamento

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10105130061234001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇAO DO FEITO, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. NAO CONFIGURAÇAO. ART. 285-B DO CPC DE 73. ENCARGOS TIDOS POR ABUSIVOS. IMPUGNAÇAO

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 70073946972 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MBO Nº 70073946972 (Nº CNJ: 0158812-43.2017.8.21.7000) 2017/Cível ação rescisória. promessa de compra e venda. PRETENSAO DE reabertura da instrução e reapreciação do mérito da

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 67465620004036112 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0006746-56.2000.4.03.6112/SP 2000.61.12.006746-9/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : ASSOCIACAO

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