Inciso I do Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - quando for inepta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0301389-48.2014.8.24.0054 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0301389-48.2014.8.24.0054

Apelação Nº 0301389-48.2014.8.24.0054/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0301389-48.2014.8.24.0054/SC RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE: VOLNEI WEISS ADVOGADO: DIRCEU CONCEICAO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000095-12.2010.8.24.0139 Porto Belo 0000095-12.2010.8.24.0139

Apelação Cível n. 0000095-12.2010.8.24.0139, de Porto Belo Relatora: Desa. Subst. Bettina Maria Maresch de Moura APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE DECLARAÇAO DE COPROPRIEDADE DE MARCA INDUSTRIAL, CUMULADA COM…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Segurança : MS 0624851-27.2014.8.06.0000 CE 0624851-27.2014.8.06.0000

Federal 5.869/1973 (Código de Processo Civil), bem como os arts. 6º, § 5º, e 10, caput, da Lei Federal 12.016/2009 (Lei... impugnado violou os arts. 267, incisos I e VI, 295, inciso I e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0003175-92.2000.4.03.6107 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0003175-92.2000.4.03.6107/SP 2000.61.07.003175-8/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : C E…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 2055977-84.2016.8.26.0000 SP 2017/0128898-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.660 - SP (2017/0128898-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : AGRIBENS LTDA. - EPP ADVOGADOS : MARCOS MENEGHEL CIANFLONE - SP173370 HENRI MATARASSO FILHO …

Página 4432 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL E RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADAS COM…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0008821-94.2006.4.03.6100

PROC. -:- 2006.61.00.008821-6 Ap 1883554 D.J. -:- 27/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008821-94.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.008821-6/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : ADEMIR…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0008370-43.2000.4.03.6112 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0008370-43.2000.4.03.6112/SP 2000.61.12.008370-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : ASSOCIACAO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70042136424 RS

JMS Nº 70042136424 (Nº CNJ: 0146436-35.2011.8.21.7000) 2011/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO STJ. DETERMINAÇAO DE REJULGAMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXCEÇAO DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0021441-94.2013.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0021441-94.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.021441-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : Departamento…