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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 295, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - quando for inepta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10059568220158260477 SP 1005956-82.2015.8.26.0477

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000269585 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005956-82.2015.8.26.0477, da Comarca de Praia Grande, em

Inteiro Teor. Apelação: APL 10282583020158260405 SP 1028258-30.2015.8.26.0405

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000268003 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1028258-30.2015.8.26.0405, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 15148320158260059 SP 0001514-83.2015.8.26.0059

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267327 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001514-83.2015.8.26.0059, da Comarca de

Apelação: APL 15293197 PR 1529319-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos da fundamentação supra. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.FALECIMENTO DO PROCURADOR DO APELANTE. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO, M...

Apelação: APL 15634587 PR 1563458-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL P...

Apelação: APL 10282583020158260405 SP 1028258-30.2015.8.26.0405

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – HIPÓTESE DE PROCLAMAÇÃO DE OFÍCIO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – autor que alegou ter suportado dano proveniente do apontamento de seu nome no cadastro de cheque sem fundos, sem prévia notificação – débitos indicados para discussão nesta demanda oriundos de contrato inadimplido ...

Apelação: APL 15423962 PR 1542396-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto. EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCI...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13517436 PR 1351743-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da HIDRAPAR ENGENHARIA CIVIL LTDA. E OUTRO (1), DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do MUNICÍPIO DE LONDRINA (2) e REFORMAR PARCIALMENTE a sentença em reexame neces...

Apelação: APL 15148320158260059 SP 0001514-83.2015.8.26.0059

AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL – INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – Determinação de emenda da petição inicial – Mantença da exordial em seus termos, jungindo documentos e pleiteando os benefícios da gratuidade de justiça – Sentença de extinção – Inteligência e aplicação dos artigos 267, I c.c. artigo 295, I do Códi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 650126 SE 2015/0006420-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 650.126 - SE (2015/0006420-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : A F S ADVOGADO : MANOEL CARLOS DE MATTOS - SE001017 AGRAVADO : B S DE O ADVOGADOS : MANOEL CARLOS DE MATTOS - SE001017 CLAY MONTEIRO ALVES - SE004314 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/1973...

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