Art. 295, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - quando for inepta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00031759220004036107 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0003175-92.2000.4.03.6107/SP 2000.61.07.003175-8/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : C E…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1111660 SP 2017/0128898-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.660 - SP (2017/0128898-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : AGRIBENS LTDA. - EPP ADVOGADOS : MARCOS MENEGHEL CIANFLONE - SP173370 HENRI MATARASSO FILHO …

Página 4432 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL E RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADAS COM…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00088219420064036100

PROC. -:- 2006.61.00.008821-6 Ap 1883554 D.J. -:- 27/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008821-94.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.008821-6/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : ADEMIR…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00083704320004036112 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0008370-43.2000.4.03.6112/SP 2000.61.12.008370-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : ASSOCIACAO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70042136424 RS

JMS Nº 70042136424 (Nº CNJ: 0146436-35.2011.8.21.7000) 2011/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO STJ. DETERMINAÇAO DE REJULGAMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXCEÇAO DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00214419420134036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0021441-94.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.021441-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : Departamento…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10105130061234001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇAO DO FEITO, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. NAO CONFIGURAÇAO. ART. 285-B DO CPC DE 73. ENCARGOS TIDOS POR ABUSIVOS. IMPUGNAÇAO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Rescisória : AR 70073946972 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MBO Nº 70073946972 (Nº CNJ: 0158812-43.2017.8.21.7000) 2017/Cível ação rescisória. promessa de compra e venda. PRETENSAO DE reabertura da instrução e reapreciação do mérito da…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00067465620004036112 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0006746-56.2000.4.03.6112/SP 2000.61.12.006746-9/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : ASSOCIACAO…