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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 295, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - quando for inepta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. Apelação: APL 91318520158220001 RO 0009131-85.2015.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição : 13/10/2015 Data do julgamento : 05/07/2017 0009131-85.2015.8.22.0001 – Apelação Origem : 0009131-85.2015.8.22.0001 –

Andamento do Processo n. 0015749-55.2010.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0015749-55.2010.8.10.0001 (150632010) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: PORTOSEG - CREDITO

Andamento do Processo n. 7 - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJMA

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Andamento do Processo n. 0000645-07.2012.4.03.6007 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TRF-3

00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000645-07.2012.4.03.6007/MS 2012.60.07.000645-4/MS RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : VILSON DIAS DE OLIVEIRA e outro(a) : FATIMA LUCIA TORQUATO DE

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 21/07/2017

06/03/2014, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/03/2014) AÇAO RESCISÓRIA DE SENTENÇA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - ART. 490, I c/c 283, AMBOS

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, poderá ser manejada a respectiva execução, extinguindo-se, por outro lado, tais obrigações do beneficiário após passado o referido

Pg. 1182. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso

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