Inciso I do Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - quando for inepta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Petição - Ação Abono

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PIRIPIRI - PI. Referente ao Processo n° O MUNICÍPIO DE JOAQUIM PIRES-PI , pessoa jurídica de direito público, já…

Petição - Ação Ctps

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE SANTO DA PLATINA - PARANÁ. Autos n°. ; ; e , todos já qualificados nos autos em epigrafe, que move em face de CARLOS EDUARDO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1963642 MT 2021/0257342-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1963642 - MT (2021/0257342-7) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por CARLOS ADRIANO FISSEL FERRUGEM, contra decisão interlocutória que negou …

Andamento do Processo n. 0020938-07.2015.5.04.0017 - ATOrd - 03/12/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020938-07.2015.5.04.0017 RECLAMANTE MAURA SILVA RODRIGUES ADVOGADO MARCELO MARTINS DA SILVA(OAB: 77099/RS) RECLAMADO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO SA ADVOGADO BENONI CANELLAS…

Andamento do Processo n. 0020938-07.2015.5.04.0017 - ATOrd - 03/12/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020938-07.2015.5.04.0017 RECLAMANTE MAURA SILVA RODRIGUES ADVOGADO MARCELO MARTINS DA SILVA(OAB: 77099/RS) RECLAMADO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO SA ADVOGADO BENONI CANELLAS…

Página 3299 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 3 de Dezembro de 2021

no ID. 86669a8 e argui, como preliminar, a inépcia da inicial. No mérito, suscita a prescrição, refuta articuladamente os pedidos e pede a improcedência da ação. Apresenta documentos. É produzida…

Página 3302 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 3 de Dezembro de 2021

Constituição da República, e declarou a natureza eminentemente pública dos entes integrantes do Grupo Hospitalar Conceição, na medida em que atendem exclusivamente ao SUS e a União detém 99,9% do seu…

Página 3303 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 3 de Dezembro de 2021

É determinado o sobrestamento do feito (ID. 603dd48). Retomada a tramitação (ID. 2629f26), em audiência, são ouvidas a reclamante, a preposta do reclamado e uma testemunha (ID. 14ab594). Não havendo…

Página 3306 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 3 de Dezembro de 2021

Ademais, a Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região já firmou entendimento acerca das prerrogativas garantidas ao Grupo Conceição, exposto na OJ nº 2, abaixo transcrita: “IMPENHORABILIDADE…

Andamento do Processo n. 1963642 - Agravo em Recurso Especial - 02/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1963642 - MT (2021/0257342-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : CARLOS ADRIANO FISSEL FERRUGEM ADVOGADO : PAULO SERGIO DANIEL - MT009173 AGRAVADO : MAPFRE…