Inciso I do Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - quando for inepta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0001710-55.2012.8.24.0078 Urussanga 0001710-55.2012.8.24.0078

. 295, inc. I, da Lei 5.869/73, correspondente ao art. 330, inc. I, do novo Código de Processo Civil. Na espécie.../73, vigente à época da sentença - equivalente ao art. 496, inc. I, do novo Códig…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0030505-13.2010.8.24.0023 Capital 0030505-13.2010.8.24.0023

. ART. 295, INC. I, AMBOS DA LEI 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA. IRRESIGNAÇAO DA MICROEMPRESA AUTORA. TESES DE CERCEAMENTO... sem resolução de mérito, com fulcro no então vigente art. 267, inc. I, da L…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0030505-13.2010.8.24.0023 Capital 0030505-13.2010.8.24.0023

E LUCROS CESSANTES. EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INC. I, C/C. ART. 295, INC. I, AMBOS DA LEI 5.869/73... HAVIAM SIDO SALDADAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 286, CAPUT, DO ANTIGO …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Segurança : MS 0624851-27.2014.8.06.0000 CE 0624851-27.2014.8.06.0000

Federal 5.869/1973 (Código de Processo Civil), bem como os arts. 6º, § 5º, e 10, caput, da Lei Federal 12.016/2009 (Lei... impugnado violou os arts. 267, incisos I e VI, 295, inciso I e …

Andamento do Processo n. 1028416-83.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - 20/10/2017 do TJSP

Processo 1028416-83.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Maritza Frank - VISTOS.MARITZA FRANK ingressou com “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS)” contra BANCO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0003175-92.2000.4.03.6107 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0003175-92.2000.4.03.6107/SP 2000.61.07.003175-8/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : C E…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1111660 SP 2017/0128898-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.660 - SP (2017/0128898-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : AGRIBENS LTDA. - EPP ADVOGADOS : MARCOS MENEGHEL CIANFLONE - SP173370 HENRI MATARASSO FILHO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1129967-53.2015.8.26.0100 SP 1129967-53.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000586517 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1129967-53.2015.8.26.0100, da Comarca de São…

Página 4432 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL E RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADAS COM…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1670557 SP 2017/0097214-3

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança RECURSO…