Art. 295, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - quando for inepta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1111660 SP 2017/0128898-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.660 - SP (2017/0128898-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : AGRIBENS LTDA. - EPP ADVOGADOS : MARCOS MENEGHEL CIANFLONE - SP173370 HENRI MATARASSO FILHO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1166782 SP 2017/0221898-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.782 - SP (2017/0221898-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : KIDDE BRASIL LTDA ADVOGADOS : JUAN MIGUEL CASTILLO JÚNIOR - SP234670 HERMANO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1166063 SP 2017/0225125-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.063 - SP (2017/0225125-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ADVOGADOS : ALEXANDRE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 961439 RS 2016/0203270-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 961.439 - RS (2016/0203270-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : GABRIEL DINIZ DA COSTA ADVOGADOS : GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS063407 ANA PAULA RUSCHEL DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1158468 PR 2017/0228736-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.158.468 - PR (2017/0228736-3) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADOS : ALEXANDRE PIGOZZI BRAVO - PR056355 MARIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 886000 SP 2016/0071124-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 886.000 - SP (2016/0071124-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : H F T ADVOGADO : PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA E OUTRO(S) - SP032440 AGRAVADO : M S …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1171985 SP 2017/0223613-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.171.985 - SP (2017/0223613-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SAO PAULO PROCURADOR : RODRIGO MARTINS AUGUSTO E OUTRO(S) - SP214627 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 587053 SP 2014/0242349-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 587.053 - SP (2014/0242349-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MONICA BARIZON GUIMARAES SILVA ADVOGADO : MAURÍCIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(S) - …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0163598-37.2013.8.06.0001 CE 0163598-37.2013.8.06.0001

Processo: 0163598-37.2013.8.06.0001 - Apelação Apelante: Antonio do Nascimento Costa Apelado: Yasuda Maritima Seguros EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1374786 MG 2013/0042282-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.374.786 - MG (2013/0042282-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO : SÉRGIO MOURAO CORRÊA LIMA E OUTRO(S) - MG064026 …