Inciso I do Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - quando for inepta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

[Modelo] Contestação Interdição

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA... ª VARA CÍVEL DE... Autos nº..., (qualificação), residente e domiciliado em..., na Rua... Nº..., por intermédio de seu advogado, infra-assinado, conforme…
Karla Heloisa, Bacharel em Direito
há 4 anos

Defesa Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR DA 35º VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE Processo n.______________ “Empresa tal” Ltda, CNPJ nº_______, situado no endereço ______, vem repeitosamente à Presença de…