Art. 295, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - quando for inepta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Notícias do Diário Oficial

Caderno 1 - Administrativo Atos e Comunicados da Presidência Subseção I: Atos e comunicados da Presidência SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE - COMARCAS E FOROS DISTRITAIS DO INTERIOR De acordo com os…

Juiz não autoriza troca de nome sem cirurgia de mudança de sexo

O juiz Fernando Paes de Campos, titular da 5ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande (MS), na última semana, negou dois pedidos de mudança de nome para nomes do sexo oposto…

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O juiz Fernando Paes de Campos, titular da 5ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, na última semana, sentenciou dois processos, no mínimo, curiosos. Dois pedidos de…

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Correio Forense
há 16 anos

Aposentadoria Espontânea do Empregado Põe Fim ao Contrato de Trabalho

ACÓRDÃO 01390.561/97-6 (RO ) EMENTA: APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 453 DA CLT. O entendimento majoritário na Turma Julgadora é de que a aposentadoria espontânea do…

8ª Turma: petição inicial redigida de forma ambígua e obscura importa em inépcia

Em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Silvia Almeida Prado entendeu que a petição inicial redigida de forma ambígua e obscura deve ser considerada…
Direito Legal
há 8 anos

O Juíz Maurício Lima de Oliveira condenou o Jornal Tribuna da Bahia em 100 salários mínimos

Inteiro teor da decisão: ADV: ERIC HOLANDA TINÔCO CORREIA (OAB 14458/BA), AMARILDO DE MOURA ROCHA (OAB 8722/BA), EDILSON VIEIRA DOS SANTOS (OAB 2964/BA), AGENOR BONFIM (OAB 4910/BA), MARCELO SILVA…
Direito Legal
há 6 anos

TJ da Bahia derruba sentença do juíz Benicio Mascarenhas Neto da 26ª Vara Cível de Salvador

0353398-48.2012.8.05.0001Apelação Apelante : Marcelo Piana Advogado : Agnaldo Edson Ramos Ferreira (OAB: 32300/BA) Advogado : Natalia Borges de Andrade (OAB: 34648/BA) Apelado : Banco Bradesco S/A…

AGU assegura embargo à extração indevida de calcário no entorno da Estação Ecológica Serra das Araras em Mato Grosso

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, assegurar a legalidade de auto de infração emitido pela Coordenação Regional do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade…