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24 de janeiro de 2019
Parágrafo 18 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 18 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

47, de 5 de julho de 2005, combinado com o § 18 do art. 40 da Constituição Federal, com proventos integrais e paridade... de julho de 2005, combinado com o § 18 do art. 40 da Constituição Federal, com proventos integrais e paridade... da Advocacia-Geral da União, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, parágra...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

, combinado com o §18 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Art. 2º Declarar o cargo vago, conforme código... Vara Federal de São José dos Campos, e de acordo com o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016..., e considerando as peças do Processo Administrativo nº 01241.001677/2018-22, res...

Previdência e Forças Armadas

mandado de segurança, por entender não se aplicar ao militar o disposto no art. 40, §8º, da Constituição Federal... sobre a totalidade dos proventos) para 11% , com a inclusão das pensionistas. Observe-se que o Art. 40, § 18, da CF... Armadas, de 25 para 30 anos, conforme a Lei nº 4.902/1965, coerente com a realidade ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22475496120188260000 SP 2247549-61.2018.8.26.0000

a imunidade de contribuição previdenciária, nos termos do art. 40, §§ 18 e 21, da Constituição Federal, sob o fundamento.... Aliás, a pretensão encontra respaldo no artigo 40 da Constituição Federal, que trata do regime de previdência... dos servidores, principalmente em seus parágrafos 12, 18 e 21, consoante segue: “...

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

artigo 40 da Constituição Federal de 1988, em seu parágrafo 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional de n... civil vitalícia, de acordo com o disposto nos artigos 40, §7º, inciso I, e §18 da Constituição Federal, redação dada... PORTARIA Nº 29, DE 18 DE JANEIRO DE 2019 AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDE...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007307036 RS

. PRETENSAO À ISENÇAO DE CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. A Constituição Federal, em seu art. 40, § 21..., a Constituição Federal estabelece em art. 40, § 21, que a contribuição previdenciária sobre os proventos e pensões... de Previdência, nos termos do disposto no art. 40, § 21º, da Constituição Federal. N...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10186883820178260344 SP 1018688-38.2017.8.26.0344

. 40, §§ 18 e 21, da Constituição Federal: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados... inativo Pretensão de isenção parcial da contribuição previdenciária, nos termos do art. 40, § 21 da Constituição Federal... previdenciária ao patamar fixado no art. 40, § 21 da Constituição Federal, ...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/01/2019

°, Inciso I e § 18º da Constituição Federal de 1988, combinado com o Art. 2º, Inciso I da Lei 10.887/04, com a redação da EC... completado os critérios previstos na EC nº 47/2005 art. 3º, incisos I, II e III c/c CF/88, art. 40, § 18º. (Processo nº..., II e III c/c CF/88, art. 40, § 18º. (Processo nº 25010.001684/2018-1...

Pg. 28. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 10/01/2019

- VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação dada pela..., 8º e 18, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003... Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combin...

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/01/2019

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/01/2019 conformidade com o art. 40, § 7º, inciso I da Constituição... Federal de 1988, coma redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, regulamentada pelo art. 2º, inciso I, da Lei 10.887...º, do Art. 40 da CF/88 com revisão do benefício de acordo com o art. 3º da ...

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