Art. 40, § 18 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Página 966 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

de que, em vista da redação do art. 40, §18, da Constituição Federal, o servidor da pensão não estava obrigado a contribuir, fato... dos embargos de declaração. Especialmente, o Município deverá …

Página 194 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Setembro de 2019

da contribuição previdenciária, nos moldes do artigo 40, §§ 18 e 21 da Constituição Federal. 10. Consectários legais nos moldes.... ISENÇÃO. ARTIGO 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. INTERPRETAÇÃO …

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

. 40, § 7°, Inciso I, e § 18º da Constituição Federal de 1988, combinado com o Art. 2º, Inciso I, da Lei nº 10.887/2004... Artigo 3º da EC nº47/2005; Leia-se: com fundamento no artigo 40, § 1º, …

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

- Conceder, a partir da publicação, com fundamento no artigo 40, parágrafo 7º, da Constituição Federal/88, com redação dada..., a partir do óbito, com fundamento no artigo 40, parágrafo 7º, da Const…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 534006420075150090

nos arts. 5º, II, 37, caput, 40, § 18, e 202, § 2º, da Constituição Federal. Aponta violação, ainda, do art. 5º, XXXV... ocorrido violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal em razão da …

Andamento do Processo n. 0307402-13.2018.8.24.0090 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Adicional de Horas Extras - 20/09/2019 do TJSC

de Previdência (art. 40, § 18, CF/1988), e, em relação àqueles que são portadores de doença grave, ao que exceder... ao dobro do teto (art. 40, § 21, CF/1988), observada a metodologia de cálculo …

Andamento do Processo n. 0307407-35.2018.8.24.0090 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Adicional de Horas Extras - 20/09/2019 do TJSC

do Regime Geral de Previdência (art. 40, § 18, CF/1988), e, em relação àqueles que são portadores de doença grave..., ao que exceder ao dobro do teto (art. 40, § 21, CF/1988), observada a …

Andamento do Processo n. 0307857-75.2018.8.24.0090 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Adicional de Horas Extras - 20/09/2019 do TJSC

, aquela incidirá somente sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência (art. 40, § 18, CF/1988...), e, em relação àqueles que são portadores de doença grave, ao que exceder ao …

Andamento do Processo n. 0307858-60.2018.8.24.0090 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Adicional de Horas Extras - 20/09/2019 do TJSC

sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência (art. 40, § 18, CF/1988), e, em relação àqueles que são... portadores de doença grave, ao que exceder ao dobro do teto (art. 40, § 21, …

Andamento do Processo n. 0307899-27.2018.8.24.0090 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Adicional de Horas Extras - 20/09/2019 do TJSC

inativo, aquela incidirá somente sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência (art. 40, § 18, CF/1988...), e, em relação àqueles que são portadores de doença grave, ao que exceder …