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24 de março de 2017
Parágrafo 18 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 18 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

dada pela Lei n. 13.135/2015, combinado com o art. 40 § 18 da Constituição Federal de 1988, incluído pela E. C. n. 41/2003..., combinado com o art. 40 § 18 da Constituição Federal de 1988, incluído pela E. C. n. 41/2003. A REITORA DA UNIVERSIDADE... Coletiva, com fundamento no art. 40, §1º, inciso III, alínea "b", da ...

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

, III e IV da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e § 18 do art. 40 da Constituição Federal, incluído... com o § 18 do art. 40 da Constituição Federal, com paridade e proventos integrais correspondentes ao vencimento básico..., da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o §...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 1133882120098060001 CE 0113388-21.2009.8.06.0001

O AFASTAMENTO DO SERVIDOR, RESSALVADA A HIPÓTESE DO ART. 40, §18º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS... DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Saliente-se que o art. 40, §19, da Carta Magna 2 dispõe sobre o abono... os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência, previstos no art. 3...

Pg. 2. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2017

pelo artigo 3º da Lei n° 13.135/2015, assegurada pelo artigo 40, § 7º, inciso I, e parágrafo 18 da Constituição Federal de 1988... pelo artigo 3º da Lei n° 13.135/2015, assegurada pelo artigo 40, § 7º, inciso I, e parágrafo 18 da Constituição Federal... de 1988, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 31 de ...

Pg. 81. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/03/2017

. Os militares têm regime próprio de Previdência Social, não se lhes aplicando o art. 40 da Constituição Federal . O § 18 do art. 40... Social é expressamente dirigido aos servidores públicos civis, já que é deles que trata o art. 40 da CF (art. 40 ... “§ 18... um regime contributivo para os servidores civis, tanto que...

Pg. 103. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/03/2017

próprio de Previdência Social, não se lhes aplicando o art. 40 da Constituição Federal . O § 18 do art. 40, que limita... MOREIRA RÊIS VOTO -EMENTA REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS MILITARES DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 40, § 18 DA CF... expressamente dirigido aos servidores públicos civis, já que é deles q...

Pg. 1. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/03/2017

– RGPS, com supedâneo no artigo 40, §18.º da Constituição da República de 1988. Registre-se. Comunique-se. Publique... VERA LÚCIA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA , Auxiliar Judiciário deste Poder, Classe/Nível D-II, nos termos do artigo 6º...- A da Emenda Constitucional n.º 41/2003 e artigo 11- A da Lei Complementar n.º 30/20...

Pg. 1481. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/03/2017

deve incidir sobre a parcela que superar o limite máximo do RGPS, nos termos do parágrafo 18 do art. 40 da Constituição... sem a dedução, mês a mês, da parcela de isenção prevista no art. 40 § 18 da Carta Magna e dos juros de mora, tudo conforme a cópia do RPV de fls. 26 e cálculo (fl. 16) juntados.... Federal, limite...

Pg. 1482. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/03/2017

-se a parcela de isenção prevista no art. 40 § 18 da Constituição Federal, devendo ser excluídas da base de cálculo os juros...Pg. 1482. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/03/2017 Logo, deverá ser efetuado... — de acordo com a taxa referencial do sistema especial de liquidação e custódi...

Pg. 1487. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/03/2017

do parágrafo 18 do art. 40 da Constituição Federal, limite este que deve ser calculado em dobro quando o beneficiário for portador... de doença incapacitante (§21 do art. 40 da CF). Ressalte-se, ainda, que o cálculo da contribuição deve ser feito mês.../2012) Ademais, o § 12 do art. 40 da Carta da República determina ...

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