Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 18 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 18 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 2. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2017

pelo artigo 3º da Lei n° 13.135/2015, assegurada pelo artigo 40, § 7º, inciso I, e parágrafo 18 da Constituição Federal de 1988... pelo artigo 3º da Lei n° 13.135/2015, assegurada pelo artigo 40, § 7º, inciso I, e parágrafo 18 da Constituição Federal... de 1988, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 31 de ...

RECLAMAÇÃO: Rcl 25462 SP - SÃO PAULO 0059938-75.2016.1.00.0000

, de 19 de dezembro de 2003, e tal pronúncia restabelece o caráter geral da regra do art. 40, § 18, da Constituição... do art. 40, § 18, da Constituição da República, com a redação dada por essa mesma Emenda.” (ADI 3.105 e 3.128, Rel. Min..., da CF, com restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40, § 18. São i...

Pg. 94. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/03/2017

. 40, §18º. da Constituição Federal; III - a contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º...Pg. 94. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/03/2017 I - a contribuição deverá ser... indenizatória; II - no caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respei...

Pg. 1385. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/03/2017

DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-RGPS. APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART.40, §18, DA CRFB/1988, ACRESCENTADO PELA EC 41/2003... da contribuição previdenciária militar nos moldes previstos no art.40, §18, da CRFB/1988 (acrescentado pela EC 41/2003... o Demandante, militar inativo, sejam eles realizados conforme o dispo...

Pg. 85. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/03/2017

do Regime Geral de Previdência (art. 40, § 18 , CF/1988 ), e, em relação àqueles que são portadores de doença grave... ao teto do Regime Geral de Previdência (art. 40, § 18 , CF/1988 ), e, em relação àqueles que são portadores de doença grave... excedente ao teto do Regime Geral de Previdência (art. 40, § 18 , CF/1988...

Pg. 86. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/03/2017

de servidor inativo, aquela incidirá somente sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência (art. 40, §18, CF/1988...), e, em relação àqueles que são portadores de doença grave, ao que exceder ao dobro do teto (art. 40, §21, CF/1988... de imposto de renda, nos termos do art. 12-A, §1º, da Lei n.º 7.713...

Pg. 87. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/03/2017

de servidor inativo, aquela incidirá somente sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência (art. 40, §18, CF.../1988), e, em relação àqueles que são portadores de doença grave, ao que exceder ao dobro do teto (art. 40, §21, CF/1988.... Há retenção de imposto de renda, nos termos do art. 12-A, §1º, da ...

Pg. 86. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 22/03/2017

- VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§ 7º, inciso I, 8º e 18 , da Constituição Federal , com redação dada..., RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§ 7º, inciso I, 8º e 18 , da Constituição Federal , com redação dada pela..., RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§ 7º, inciso I, 8º e 18 , da Con...

Pg. 87. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 22/03/2017

CONCEDER, nos termos do art.40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda..., RESOLVE CONCEDER, nos termos do art.40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda..., RESOLVE CONCEDER, nos termos do art.40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição ...

Pg. 88. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 22/03/2017

CONCEDER, nos termos do art.40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda...0272475/2016 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art.40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal..., nos termos do art.40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação dada p...

×