Parágrafo 18 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 1024549-45.2019.8.26.0114 - Apelação / Remessa Necessária - 12/08/2020 do TJSP

- POLICIAL MILITAR PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE GARANTIA DADA PELO ARTIGO 40, PARÁGRAFOS 18 E 21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa …

Andamento do Processo n. 8018518-86.2020.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 12/08/2020 do TJBA

de 2003, e tal pronúncia restabelece o caráter geral da regra do art. 40, § 18, da Constituição da República... deveria incidir, a contribuição, sobre o montante que ultrapassasse o teto, consoante …

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Agosto de 2020

da Lei nº 10.887, de 12 de junho de 2004, e do § 18 do art. 40 da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda... de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na alínea b do …

Página 2454 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Agosto de 2020

da previdência socialconforme § 18 do artigo 40 da Constituição Federal, sob a alegação de que o Estado da Bahia desconta... o quanto previsto na Constituição Federal no que se refere ao teto a ser …

Página 2455 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Agosto de 2020

os benefícios do regime geral da previdência social conforme § 18 do artigo 40 da Constituição Federal. O Tribunal... seja a de extinguir o presente feito sem resolução de mérito. O Art. 485 do CPC …

Página 2456 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Agosto de 2020

da previdência social conforme § 18 do artigo 40 da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça da Bahia entende que são...

Andamento do Processo n. 0750730-27.2018.8.07.0016 - Embargos de Declaração Cível - 10/08/2020 do TJDF

sobre os proventos de aposentadoria (art. 40, § 18, CF/88) de caráter solidário visando ao sustento do sistema (art. 40 caput CF/88... de forma isolada, mas em consonância com o disposto no § 10 do …

Página 1867 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Agosto de 2020

/2004, c/c art. 40 , parágrafo 18 da Constituição Federal/88 (dedução do teto previdenciário mensalmente). (2... com o artigo 6º, § 2º, VIII, da Resolução nº.55, de 14 de maio de 2009 do Conselho …

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2020

, § 7º , inciso I e § 18 , e no artigo 37 , inciso XI , da Constituição Federal , combinado com o art. 3º, § 1º, art. 23... de 17 de junho de 2020, data do óbito, pensão vitalícia a JAMILA FERREIRA …

Página 150 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Agosto de 2020

$ 1.045,00). Sustenta que tal previsão viola o art. 40, § 18, da Constituição, que fixa como base de cálculo o valor... a requerente mencione apenas o art. 40, § 18, da Constituição como parâmetro …