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21 de abril de 2019
Parágrafo 18 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 18 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

único, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o § 18 do art. 40 da Constituição Federal... o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em cumprimento à decisão proferida nos autos do Processo nº..., PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, pa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10025133620178260451 SP 1002513-36.2017.8.26.0451

na redução do campo de imunidade previsto no art. 40, § 18, da Constituição Federal, resultando em evidente ofensa às... previdenciária prevista no artigo 40, § 18, da Constituição Federal, incida de forma separada e isolada sobre o valor de cada... disposição do art. 40, § 18, da Magna Carta, que não determina e nem ...

Pg. 145. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

ao teto do Regime Geral de Previdência (art. 40, §18, CF/1988), e, em relação àqueles que são portadores de doença... grave, ao que exceder ao dobro do teto (art. 40, §21, CF/1988), observada a metodologia de cálculo mês a mês para... ambos os casos, conforme art. 17, I, §5º, da LC estadual 412/2008 e o disposto no Of...

Pg. 156. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

previdenciária incide somente sobre ao que exceder o teto do Regime Geral de Previdência (art. 40, §18, CF/1988...) e, em relação aos portadores de doença grave, ao que exceder ao dobro do teto (art. 40, §21, CF/1988), conforme art. 17, I, §5º... do art. 487, inc. I, do CPC, e, por consequência, CONDENO o Município de...

Pg. 161. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

(art. 40, §18, CF/1988), e, em relação àqueles que são portadores de doença grave, ao que exceder ao dobro do teto (art.... 40, §21, CF/1988), observada a metodologia de cálculo mês a mês para ambos os casos, conforme art. 17, I, §5º, da LC... de servidor inativo, aquela incidirá somente sobre o valor excedente ao tet...

Pg. 164. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

de servidor inativo, aquela incidirá somente sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência (art. 40, §18..., CF/1988), e, em relação àqueles que são portadores de doença grave, ao que exceder ao dobro do teto (art. 40, §21, CF... especificados. Há retenção de imposto de renda, nos termos do art. 12-A,...

Pg. 165. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

(art. 40, §18, CF/1988), e, em relação àqueles que são portadores de doença grave, ao que exceder ao dobro do teto (art.... 40, §21, CF/1988), observada a metodologia de cálculo mês a mês para ambos os casos, conforme art. 17, I, §5º, da LC... especificados. Há retenção de imposto de renda, nos termos do art. 12-A, §1...

Pg. 73. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 17/04/2019

, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda... confere o Art. 78, combinado com o Art. 120 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR... Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei ...

Pg. 74. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 17/04/2019

CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda... - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso II, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação dada..., nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com reda...

Pg. 75. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 17/04/2019

CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso II, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda... 05778908/2014 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal... - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constit...

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