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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Parágrafo 18 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 18 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/02/2017

, de 05/07/2005, combinado com o parágrafo 18, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, redação dada pela Emenda... de 28 de junho de 2013 e, em conformidade com o Artigo 1º, Inciso XII da PO MCT nº 407 de 29 de junho de 2006, resolve: Art..., em conformidade com o Artigo 10, do Decreto nº 5.450 de 31 de maio de 20...

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/02/2017

Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005, publicado no D.O.U. de 06 de julho de 2005, c/c o art. 40, §18 da Constituição Federal... de 18 de agosto de 2014, resolve: Art. 1º Designar os servidores MARCELO CAVALCANTE FIGUEIREDO, matrícula Siape nº 1551713... pelo art. 28 da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 de a...

Andamento do Processo n. 1014279-53.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contribuições Previdenciárias - 20/02/2017 do TJSP

40, §§ 18 e 21 , da Constituição Federal , com redação dada pela EC 47 /2005: “Art. 40. Aos servidores titulares... isenção prevista no parágrafo 21 , do artigo 40 da Constituição Federal . Sentença de improcedência. Reforma que se impõe... (artigo 22 , inciso XXIII , da Constituição Federal ) e o artigo 40 é aplicáve...

Pg. 1000. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

previdenciário, dispõe o artigo 40, §§ 18 e 21, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 47/2005: “Art. 40. Aos servidores... financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...)§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões... de cargos efetivos. (...)§ 21. A contribuição previs...

Pg. 58. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/02/2017

artigo 40, § 7º, inciso I e § 18, e no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda... 40, § 7º, inciso I e § 18, e no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda... DE HOLANDA CAVALCANTI, viúva, com fundamento no artigo 40, § 7º, inciso I e § 18, e no...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/02/2017

, publicada no DOU de 06.07.05, c/c o art. 40, §18 da CRFB/88. MARIA VALÉRIA COSTA CORREIA PORTARIAS DE 14 FEVEREIRO DE 2017..., Nível 01 do quadro de pessoal da UFAL, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único da EC nº 47... A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições...

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/02/2017

, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o § 18 do art. 40 da Constituição Federal... 168471, do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, parágrafo único... - BRASILBIO: MATHEUS VOLKMANN BIEKARCK. Art. 2º O mandato das entidades será de...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 20/02/2017

com proventos integrais, concedida com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação... o registro do ato de pensão por morte, concedida com fundamento no Art. 40, parágrafos 7º, II, 8º e 18, da Constituição...” da Constituição Federal de 1988, submetido à análise do Tribunal nos ...

Pg. 3625. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/02/2017

autora pretende uma interpretação extensiva do § 18 do art. 40 da Constituição Federal para incluir a categoria... 41 /03 - ART. 40 § 18 CR 88 – INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. A contribuição previdenciária dos militares inativos...Pg. 3625. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/02/2...

Pg. 85. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/02/2017

Geral de Previdência (art. 40, §18, CF/1988), e, em relação àqueles que são portadores de doença grave, ao que exceder... ao dobro do teto (art. 40, §21, CF/1988), observada a metodologia de cálculo mês a mês para ambos os casos, conforme art... acima especificados. Há retenção de imposto de renda, nos termos do art. ...

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