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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 18 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 18 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2017

Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o parágrafo 18, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, redação dada..., com fundamento no artigo 40, parágrafo 2º, parágrafo 7º, inciso I e parágrafo 8º, da Constituição Federal de 1988..., com a redação dada pelo Artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 ...

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2017

, III e IV da Emenda Constitucional n 41, de 19 de dezembro de 2003, e § 18 do art. 40 da Constituição Federal, incluído... da competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV, do Parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal, de 05..., com fundamento no Art. 3º, da Emenda Constitucional n. 47/2005 - Proc...

Apelação: APL 10456385520158260053 SP 1045638-55.2015.8.26.0053

do art. 40, §18, da CF/88 – impossibilidade de consideração do somatório dos valores dos benefícios – declaração... de inconstitucionalidade do art. 1º, §3º, da LCE nº 954/2003 e do art. 9º, parágrafo único, da LCE nº 1.012/2007, que serviam... – dever de repetição do indébito não alcançado pela prescrição (art. 168, ...

Pg. 2070. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

/88 E ART. 40, §§ 18 E 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL E DEMONSTRAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III... por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos...

Pg. 279. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2017

CEGUEIRA. IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 40, §§ 18 E 21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOENÇAS.... IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. BENESSE INDEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. (…). 4. O art. 40, §§ 18 e 21.... ENQUADRAMENTO NO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. POSSIBILIDADE. NORMA IS...

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2017

. 222, VII, "b", 6, da Lei 8112 de 1990, com redação dada pela Lei 13.135/2015, combinado com o art. 40 § 18 da Constituição..., classe C, nível I, Padrão 16, regime de trabalho de 40 horas, com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso I e no art... de junho de 2017 a 01 de janeiro de 2018, com fulcro no art. 37, incis...

Pg. 82. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/06/2017

inativo, aquela incidirá somente sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência (art. 40, §18, CF/1988...), e, em relação àqueles que são portadores de doença grave, ao que exceder ao dobro do teto (art. 40, §21, CF/1988... retenção de imposto de renda, nos termos do art. 12-A, §1º, da Lei n.º 7.713/19...

Pg. 83. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/06/2017

excedente ao teto do Regime Geral de Previdência (art. 40, §18, CF/1988), e, em relação àqueles que são portadores... do Regime Geral de Previdência (art. 40, §18, CF/1988), e, em relação àqueles que são portadores de doença grave, ao que exceder... de doença grave, ao que exceder ao dobro do teto (art. 40, §21, CF/19...

Pg. 84. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/06/2017

(art. 40, §18, CF/1988), e, em relação àqueles que são portadores de doença grave, ao que exceder ao dobro do teto (art... do Regime Geral de Previdência (art. 40, §18, CF/1988), e, em relação àqueles que são portadores de doença grave.... 40, §21, CF/1988), observada a metodologia de cálculo mês a mês para ambos os c...

Pg. 85. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/06/2017

incidirá somente sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência (art. 40, §18, CF/1988), e, em relação... àqueles que são portadores de doença grave, ao que exceder ao dobro do teto (art. 40, §21, CF/1988), observada a metodologia... artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Defir...

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