Parágrafo 18 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (Vide ADIN 3133) (Vide ADIN 3143) (Vide ADIN 3184)

Andamento do Processo n. 0050145-03.2014.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 22/10/2020 do TRF-2

ser respeitada a parcela de isenção prevista no art.40, §18 da Constituição da República; - no caso de servidor APOSENTADO... Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) CARLOS GUILHERME FRANCOVICH …

Andamento do Processo n. 8012788-94.2020.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 22/10/2020 do TJBA

da aparente violação ao disposto no art. 40, §18 da Constituição Federal, que prevê a incidência da contribuição... TRIBUTÁRIO. INCONSTITICIONALIDADE POR VIOLAÇÃO DO ART. 40, §18 DA CF AFASTADA. …

Andamento do Processo n. 0808653-29.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2020 do TJAL

DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUTOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE -VIOLAÇÃO AO ARTIGO 40, PARÁGRAFO 21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... o dobro do limite máximo dos benefícios do RGPS. Confira-se o teor do …

Página 413 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2020

ou PENSIONISTA deverá ser respeitada a parcela de isenção prevista no art.40, §18 da Constituição da República; - no caso...Pg. 413. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 171 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Outubro de 2020

dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios” de incidência de outros parágrafos do art. 40 da CF/88 além do §9º... dos benefícios do RGPS. Confira-se o teor do art. 40, §§18 e 21, da CF/88, …

Página 163 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Outubro de 2020

qual, a tutela de urgência deve ser concedia. Na hipótese, a EC 103/2019 à Constituição Federal, revogou o § 21 do artigo 40... previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por …

Andamento do Processo n. 0806114-90.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2020 do TJAL

. Em suas razões recursais, o agravante narra que o § 18º, do art. 40, da CF/88, determina que “(somente) incidirá... máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de …

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2020

103 , de 12 de novembro de 2019, combinado com o § 18 do art. 40 da Constituição Federal , com proventos integrais... de Procurador Federal, Categoria Especial, código da vaga nº 431840, com …

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2020

Titular, Nível Único, com fundamento no Art. 40 , §§ 8º e 18 , da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela... desta Universidade Federal de Lavras, lotado na Diretoria de Segurança, …

Página 185 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Outubro de 2020

que o §18º, do art. 40, da CF/88, determina que “(somente) incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias... do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 (da Constitui…