Parágrafo 18 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (Vide ADIN 3133) (Vide ADIN 3143) (Vide ADIN 3184)

Andamento do Processo n. 0713693-78.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Obrigação de Fazer / não Fazer - 15/01/2021 do TJAL

de que trata o § 18 do artigo 40 da Constituição Federal. Antes de tudo, é imprescindível analisar o referido... a possibilidade de extensão da incidência do art. 40, § 18 da Constituição Federal, …

Andamento do Processo n. 0713956-13.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Obrigação de Fazer / não Fazer - 15/01/2021 do TJAL

estipulado pelo Regime Geral da Previdência Social de que trata o § 18 do artigo 40 da Constituição Federal... estaduais, de modo que inexiste a possibilidade de extensão da incidência do art. 40, …

Página 357 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2021

integral, com início a partir 14/01/2021, conforme o art. 40, da Constituição da República Federativa do Brasil, art. 3... do respectivo servidor no cargo efetivo em que seu deu a aposentadoria, …

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021

do art. 40, §§ 8º, 18 da CF/88 c/c arts. 16, inciso I e 77, § 2º, inciso V, "c", item 3, estes da Lei nº 8.213/91 c/c arts... de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Espírito Santo, …

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021

Pg. 21. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/01/2021 Art. 40, §§ 8º e 18, da Constituição Federal de 1988... de Professor Associado, Nível 01, com fundamento no Art. 40, §§ 8º e 18, da Constitu…

Página 1026 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2021

ou pensionista, a parcela de isenção prevista no art. 40, § 18, da Constituição Federal. Caberá à Ré, caso entenda pertinente...Pg. 1026. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região …

Página 97 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Janeiro de 2021

estipulado pelo Regime Geral da Previdência Social de que trata o § 18 do artigo 40 da Constituição Federal... sendo respeitado o quanto previsto na Constituição Federal no que se refere ao teto. …

Página 98 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Janeiro de 2021

a possibilidade de extensão da incidência do art. 40, § 18 da Constituição Federal, uma vez que sua aplicação configuraria... NOS §§ 7º E 8º DO ART. 40, DA CRFB. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO …

Página 99 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Janeiro de 2021

o princípio isonômico, bem não há como acolher o pedido de aplicação direta do art. 40, §18, CF em favor dos militares... do Supremo Tribunal Federal: regimes jurídicos distintos entre civis e …

Página 100 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Janeiro de 2021

que inexiste a possibilidade de extensão da incidência do art. 40, § 18 da Constituição Federal, uma vez... dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República, sendo, portanto, …