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29 de junho de 2017
Parágrafo 18 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 18 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2017

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ PORTARIA Nº 1.122, DE 28 DE JUNHO DE 2017 O Reitor da UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e tendo em vista

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2017

INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICAS E NUCLEARES PORTARIAS DE 22 DE JUNHO DE 2017 O Diretor do INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICAS E NUCLEARES, Unidade Administrativa de Órgão Conveniado da Diretoria de

Pg. 833. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

de Sorocaba - Agravada: Patricia Gutierres Verissimo Lima - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2117653-96.2017.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de

Pg. 57. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2017

Processo n.º 46011.000336/2017-09 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto n.º 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, autoriza o afastamento do país da

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2017

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 504, DE 28 DE JUNHO DE 2017 O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe

Pg. 53. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2017

Art. 1º. Designar os servidores Raquel Valente Villar, ocupante do cargo de Analista Administrativo, matrícula SIAPE nº 2094585 e Rodrigo Furtado Eça, ocupante do cargo de Técnico Administrativo,

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2017

PORTARIA Nº 3.821, DE 27 DE JUNHO DE 2017 O Reitor da Universidade Federal de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais e estatutárias resolve: Retificar, em parte, a Portaria nº 3539 de

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2017

Ministério do Meio Ambiente . AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS DIRETOR-PRESIDENTE RESOLUÇÃO Nº 1.100, DE 26 DE JUNHO DE 2017 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, no uso da atribuição que

Pg. 3065. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/06/2017

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo/RJ PROCESSO Nº 0136587-50.2016.4.02.5117 (2016.51.17.136587-7) 51001 - JUIZADO/CÍVEL AUTOR: CARLOS ROBERTO DA SILVA

Pg. 3066. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/06/2017

Ressalta-se que as contribuições previdenciárias dos servidores militares detêm elementos de cálculos diversos das contribuições previdenciárias dos servidores civis e dos segurados do RGPS, visto

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