Parágrafo 18 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (Vide ADIN 3133) (Vide ADIN 3143) (Vide ADIN 3184)

Página 3497 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

Coelho, Data do Julgamento: 16/03/2015] (grifei). (5) Continuidade Tem-se compreendido a necessidade do acompanhamento do tratamento, com “estreita fiscalização do poder público, a quem caberá, sem…

Página 3498 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

provas complementares para o pronunciamento [artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á a produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370 do Código de…

Página 3499 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

pela Lei Complementar nº 1012/2007 deixou de existir em 16 de março de 2020 e, a partir de 17 de março de 2020, passou a vigorar a Contribuição para Custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos…

Página 3500 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgamento determinado. É possível o…

Página 3501 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

pensionistas. Com o advento da Lei Federal nº 13.954/19, entrou em vigor o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado e, dentre as várias alterações promovidas pela nova legislação,…

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2021

PORTARIA Nº 739, DE 29 DE JULHO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso da competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da…

Página 56 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2021

PORTARIA DE PESSOAL CGGP/FUNAI Nº 234, DE 30 DE JULHO DE 2021 O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela…

Página 384 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Agosto de 2021

dos servidores militares. Dentre tais alterações, interessam ao presente as disposições dos arts. 24 (que fixou as alíquotas de 9,5% sobre o valor de determinados benefícios concedidos a…

Página 387 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Agosto de 2021

Advogado(s) Polo Ativo: ADRIANO TEIXEIRA DE OLIVEIRA OAB ­ MT27452/O (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERIDO) MATO GROSSO PREVIDENCIA ­ MTPREV (REQUERIDO) Magistrado(s):…

Página 388 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Agosto de 2021

2º, §7º, da Lei Complementar Estadual n.º 654/2020 (artigo 24­C do Decreto­ Lei Federal n.º 667/1969 e artigo 24 da Lei Federal n.º 13.954/2019); b) CONDENAR os reclamados a restituírem aos…