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23 de junho de 2017
Parágrafo 18 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 18 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

e 222 da Lei n° 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015 e o artigo 40, §§ 7° e 18 da CF/88, com redação da EC 41... DE MELO, matrícula SIAPE n.º 526930, para incluir o artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88 com redação dada pela Lei nº..., fundamentado no art. 5º, parágrafo único da Lei nº 3.373/1958, por...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

da Lei nº 8.112/1990, com as alterações feitas pela Lei de nº 13.135 de 17/06/2015 e do artigo 40 §§ 7º, II e 18..., da Constituição Federal, combinado com o art. 2º., inciso II, da Lei nº 10.887, publicada no DOU de 21/06/2004, a THOMAZ... Estruturados da Administração Pública Federal (GSISTE), tendo em vista o dispo...

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

40, §§ 7° e 18, da CF/88, com redação da EC 41/2003, combinado com o artigo 2°, inciso I, da Lei n° 10.887/2004, e Art..., com redação dada pela Lei nº 13.135/2015 e o artigo 40, §§ 7° e 18 da CF/88, com redação da EC 41/2003, combinado... de Pessoal deste Ministério, com fundamento no artigo 40, inciso III, alínea "a...

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

nº 47, publicada no DOU de 06.07.05, c/c o art. 40, §18 da CRFB/88. (Proc. nº 23065.004437/17-10). Nº 973-I-Dispensar... A, nível Auxiliar/02, do quadro de pessoal da UFAL, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único da EC...Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017 INSTITUTO FEDE...

Pg. 2. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o § 18 do art. 40 da Constituição Federal, com paridade..., de 5 de julho de 2005, combinado com o § 18 do art. 40 da Constituição Federal, com proventos integrais e paridade... expostas no Parecer nº 155/2016/DAD/PGF/AGU, aprovado pelo Procurador-G...

Pg. 55. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

de Andrade, viúva, com fundamento no artigo 40, § 7º , inciso I e § 18 , e no artigo 37 , inciso XI , da Constituição Federal... , inciso I e § 18 , e no artigo 37 , inciso XI , da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional... - pensão temporária a João Lucas Martins de Andrade, com fundament...

Pg. 54. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

,do parágrafo 7º e no parágrafo 18 , do art. 40, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº... 448514, do quadro de pessoal desta Autarquia, com fundamento no inciso I,do parágrafo 7º e no parágrafo 18 , do art. 40..., da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Co...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/06/2017

de Capacitação I, Padrão de Vencimento 14, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 40º, §§ 2º , 7º e 18... /05, c/c o § 18 do art. 40 da Constituição Federal , declarando, a vacância do cargo, vaga nº 306356. JOSÉ ROBERTO SOARES... Constitucional nº 47 /05, c/c o § 18 do art. 40 da Constituição Federal , ...

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/06/2017

, combinado com o § 18 do art. 40 da Constituição Federal, com proventos integrais e paridade, correspondentes ao subsídio... e III, parágrafo único, da Emenda Constitucional n 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o § 18 do art. 40..., com fundamento no art. 3 , incisos I, II e III, parágrafo único, da Emenda Const...

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/06/2017

com o §18 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, com proventos integrais, paridade e demais vantagens de natureza..., lotada no Campus Universitário de Araguaína. Aposentadoria fundamentada no inciso I, § 1 do artigo art. 40, da CF/88. Art. 2... Oficial da União de 20/05/2015, considerando o que dispõem o inc. ...

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