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19 de novembro de 2018
Parágrafo 18 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 18 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2018

, incisos I, II e III e parágrafo único da EC n° 47, publicada no DOU de 06.07.05, c/c o art. 40, §18, da CRFB/88. MARIA VALÉRIA.... 40, §1º, Inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº41/03. MARIA VALÉRIA COSTA... do Magistério Superior, Classe Adjunto, Nível 01, do Quadro de Pesso...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2018

fundamento legal do Art. 3º, incisos I, II e III da EC nº 47/05, c/c o Art. 40 § 18, CF/88, declarando em decorrência... legais, em conformidade com o Art. 17, Inciso XIII, do Regimento Geral da Universidade Federal do Amapá e tendo em vista..., em conformidade com o Art. 17, Inciso XIII, do Regimento Geral da Univers...

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2018

.O.U. de 06 de julho de 2005, c/c o art. 40, §18 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n... do ato, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.112/1990". CONSELHO DIRETOR PORTARIA Nº 1.941, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018... em vista o Decreto nº 9.411, de 18 de junho de 2018, resolve: Art. 1º D...

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2018

, inciso I e 18, da Constituição Federal/1988 c/c a Emenda Constitucional nº 41/2003 e os artigos 2º, inciso I, 5º e 15... a redação pelo artigo 3º da Lei nº 13.135/2015 e artigo 40, §§ 7º, inciso II e 18 da CF/88 c/c a Emenda Constitucional nº... de competência que lhe foi conferida pelo art. 2º da Portaria nº 18, de ...

Pg. 100. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 16/11/2018

/2015 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação dada... do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086...Pg. 100. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 16/11/2018 EXTRATO D...

Inteiro Teor. 810520125020015 São Paulo - SP

, deu efetividade aos termos do art. 40, § 18, da Constituição Federal, já que este disciplina a incidência... que a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria prevista pelo artigo 40, § 18, da CF... e fundações, o que não é a hipótese dos autos. Não está violado o art. 195, II, da Co...

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 68618720188040000 AM 0006861-87.2018.8.04.0000

de que trata o art. 40, §18 da Constituição Federal; VI . Pedido deferido. ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos os autos... o limite dos benefícios pagos pelo RGPS, deverá ser aplicado o disposto no parágrafo 18, do artigo 40, da TRIBUNAL... com aplicação do redutor previsto no art. 40, §7º, II da CF/1988; IV . Sobr...

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 68774120188040000 AM 0006877-41.2018.8.04.0000

o limite dos benefícios pagos pelo RGPS, deverá ser aplicado o disposto no parágrafo 18, do artigo 40, da Constituição... previdenciária de que trata o art. 40, § 18, da Constituição Federal. Determino a confecção do competente Ato e a anexação da cópia... da CR/88 2 . Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efeti...

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 69796320188040000 AM 0006979-63.2018.8.04.0000

dos benefícios pagos pelo RGPS, deverá ser aplicado o disposto no parágrafo 18, do artigo 40, da Constituição Federal... da contribuição previdenciária de que trata o art. 40, §18 da Constituição Federal; VI . Pedido deferido. ACÓRDAO Vistos, relatados... a contribuição previdenciária de que trata o art. 40, §18 da Co...

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 68704920188040000 AM 0006870-49.2018.8.04.0000

incidir também a contribuição previdenciária de que trata o art. 40, § 18, da Constituição Federal; VI . Pedido deferido... a contribuição previdenciária de que trata o art. 40, § 18, da Constituição Federal. Vencimento... dos proventos superam o limite dos benefícios pagos pelo RGPS, deverá também ser aplicado o disp...

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