Art. 40, § 18 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Página 1364 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, neste caso, não há que se falar em descontos para fins de repasse à SPPREV, à luz do art. 40, §18º da CF, conforme holerite...Pg. 1364. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de …

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 40º, §§ 2º , 7º e 18 , com redação dada pelo art. 1º da EC nº 41..., com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 40º, §§ 2º , 7º e 18

Página 49 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 18 de Setembro de 2019

, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda... do art. 93, incisos I, II, VII da Constituição do Estado do Ceará e art. …

Página 50 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 18 de Setembro de 2019

/2015 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação dada... do processo nº 5587159/2017 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do ar…

Página 53 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 18 de Setembro de 2019

/2014 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação..., RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso II, 8º e 18, da Consti…

Página 76 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Setembro de 2019

, combinado com § 18 do artigo 40 da Constituição Federal , acrescidos das vantagens de 30% (trinta por cento) de adicional... e paridade plena, nos termos do artigo 3º , incisos I , II e III , parág…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190775262001 MG

A CONSTITUIÇÃO - ART. 40, § 18 , DA CF/88 - EXAÇÃO SOBRE O EXCEDENTE AO TETO REMUNERATÓRIO DO REGIME GERAL... DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Após a vigência da EC nº. 41 /03, que incluiu o § 18 no art. 40

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190775262001 MG

DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI 10.360/90 - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - ART. 40, § 18 , DA CF/88 - EXAÇÃO... o § 18 no art. 40 da Constituição Federal , passou a ser possível o desconto …

Andamento do Processo n. 0003427-84.2012.4.03.6201 - 17/09/2019 do TRF-3

caso dos aposentados e pensionistas, o disposto no art. 40, § 18, da Constituição Federal, reproduzido no art. 5º da Leinº... - DECISÃO JEF Nr. 2019/6201020059 AUTOR: RAPHAEL BAZAN (MS014233A - …

Página 2927 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do artigo 40, §§ 18 e 21 , da Constituição Federal... , da Constituição Federal , porquanto portador de doença incapacitante. A inicial se fez …