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19 de novembro de 2017
Parágrafo 18 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 18 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Inteiro Teor. : 30185320135020079 São Paulo - SP

0003018-53.2013.5.02.0079 de que trata o art. 40 da Constituição Federal com percentual igual ao estabelecido para... EC nº 41/2003, no art. 40 da Constituição Federal, não é aplicável à complementação de aposentadoria 19 PODER JUDICIÁRIO.... 40, § 18, da Constituição Federal, já que este disciplina a incidência da co...

Andamento do Processo n. 0184128-23.2017.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/11/2017 do TJCE

e política, esta nos termos do art. 4º, VIII e art. 74 da Lei nº 1.079/50, o que faço com arrimo no § 18, do art. 40, da CF... de justiça, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme...

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017

PORTARIA Nº 6.445, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO, nomeado nos termos do Decreto Presidencial de 02 de setembro de 2016,

Pg. 51. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

sucumbência, ressaltando, entretanto, a suspensão da sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida à autora, ora embargada, às fls. 33/35 dos autos principais. Aplicabilidade do artigo

Pg. 52. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE APELANTE : UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO : PAULO ROBERTO SANTOS CALDAS ADVOGADO : JOSE ANDRELINO DE FREITAS E OUTRO REMETENTE : JUIZO

Pg. 100. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/11/2017

ao juiz (= ope judicis), modifica a incidência do onus probandi, transferindo-o para a parte em melhores condições de suportá-lo ou cumpri-lo eficaz e eficientemente, tanto mais em relações jurídicas

Pg. 101. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/11/2017

(art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2014 deste Juízo.Defiro a gratuidade da justiça ao

Pg. 102. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/11/2017

323 do CPC até o início da vigência da Lei Complementar 675/2016 (3.06.2016).Defiro o pedido de tutela antecipada, com fundamento no art. 300 do CPC, até o início da vigência da Lei Complementar

Pg. 109. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/11/2017

Especial Cível - Promoção / Ascensão - Réu: Estado de Santa Catarina - Réu: Estado de Santa Catarina - Autor: Renata Corrêa dos Santos - Autor: Renata Corrêa dos Santos - Ante o exposto, JULGO

Pg. 110. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/11/2017

há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n.

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