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23 de novembro de 2017
Parágrafo 18 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 18 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 0000300-65.2017.4.03.6201 - 22/11/2017 do TRF-3

em descompasso com o art. 40, § 18 da CF/88 , acrescido pela EC 41 /03, porquanto houve a incidência de CPSS sobre o valor total... MARTINS, MS014701 - DILÇO MARTINS) RÉU: UNIÃO FEDERAL (PFN) (MS005518 - JOSIBERTO MARTINS DE LIMA) I – Converto o julgamento... sobre os valores pagos acima do teto do RGPS, por se tratar...

Pg. 260. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2017

, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos (art. 40, § 18º , CF ). Art. 2º - Fica...Pg. 260. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2017 da Constituição Federal... previsto no artigo 109 da Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações, para int...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/11/2017

EUZÉBIO, viúva, com fundamento no artigo 40, § 7º, inciso I e § 18, e no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal... dada pela Lei 13.135 de 18 de junho de 2015, consubstanciada no art. 40, § 7º, I, CF, com redação dada pela EC nº 41/2003..., com fundamento no art. 42, § 1º, da Constituiçao Federal, c/c art.92, i...

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/11/2017

único , da Emenda Constitucional n 47 , de 5 de julho de 2005, combinado com o § 18 do art. 40 da Constituição Federal... do art. 40 da Constituição Federal , com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo... de Procurador Federal, Categoria Especial, código da vaga n 226129, com funda...

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/11/2017

da Constituição Federal de 1988, combinado com o Art. 2º , Inciso I da Lei 10887 /04, com a redação da EC nº 41 /2003... alínea d e Art. 222, Inciso III, com redação dada pela Lei nº 13.135 de 17/06/2015, e Art. 40, § 7º , Inciso I e § 18º... Social, Nível Superior, Classe S, Padrão III, falecido em 28/08/2017, de aco...

Pg. 841. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

está em descompasso com o art. 40, § 18 da CF/88, acrescido pela EC 41/03, porquanto houve a incidência de CPSS...Pg. 841. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017 0000300-65.2017.4.03.6201 - 1ª... HENRIQUE MARTINS, MS014701 - DILÇO MARTINS) RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN) (MS005518 - JOSI...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/11/2017

, nos termos do art. 40, § 18 , da CF/88 , c/c o art. 5º , da EC nº 41 /03 (ADIs 3105/DF e 3128/DF, ambas julgadas pelo Tribunal... sustentou o alinhamento entre a previsão contida no art. 17, § 4º, da LCE nº 154/05, e a Constituição Federal , bem... dos arts. 2º , 7º , VIII e XVII , e 39 , § 3º da Constituição Federal...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/11/2017

. Dispõe o § 18 do art. 40 da CF/88: (...) Esta redação, incluída pela Emenda Constitucional nº 40/2003, já foi declarada... o custeio do regime de que trata o art. 40 da Constituição Federal . 2. A nova redação conferida pela EC 41/2003 ao art. 40.... 40, § 18 , da CF/88 , c/c o art. 5º , da EC nº 41 /03 (ADIs 3105/D...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/11/2017

sobre contribuição de inativos é decorrência imediata da Constituição Federal . Dispõe o § 18 do art. 40 da CF/88: (...) Esta redação... Federal . 2. A nova redação conferida pela EC 41/2003 ao art. 40 da Constituição Federal tem aplicação tanto aos servidores... suas autarquias e fundações, a cobrança da contribuição...

Pg. 1227. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2017

. 40, § 18 , da CRFB /1988 e o art. 5º da Lei nº 10.887 /2004 estabelecem que o PSS só incide sobre os valores que, a cada... ao caso por força do art. 40, § 12 , da CRFB /1988) e no Enunciado nº 122 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis... constitucional, no princípio da solidariedade, de recolhimento de c...

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